17 de Outubro de 2012 - A formiga no carreiro

Estado deve perder no mínimo 40 mil funcionários até 2014

O Governo prevê que a Função Pública perca 40 mil funcionários até 2014 só através das aposentações e do congelamento das admissões.

"Tendo por referência o número de 613.852 trabalhadores existentes no final de 2011 (no universo das Administrações Públicas), o Governo admite que até ao final de 2014 (em 3 anos) o número de funcionários possa sofrer uma redução acumulada mínima que se venha a situar próximo dos 40.000 trabalhadores, fruto sobretudo da passagem à situação de reforma", disse o ministério tutelado por Vítor Gaspar. No final de 2014, as Administrações Públicas deverão ter 573.852 trabalhadores.

O Ministério das Finanças salienta que "a estratégia do Governo assenta, fundamentalmente, num forte controlo das admissões e na passagem natural dos trabalhadores à situação de reforma", acrescentando que, ao contrário do que se passou no sector privado, "o Governo manteve, ao nível da CGA, a possibilidade aceder à passagem à situação de reforma antecipada.

Rescisões amigáveis serão "úteis" quando o Estado se retirar de algumas áreas

As rescisões por mútuo acordo estarão regulamentadas a partir de 1 de Janeiro, mas o Governo afirma que não se espera uma utilização "massiva" deste instrumento no próximo ano.

O diploma que regulamenta as rescisões amigáveis na Função Pública entra em vigor a 1 de Janeiro, mas o Governo afirma que não pretende utilizar de forma "massiva" este instrumento no próximo ano.

Será sobretudo quando for feito o trabalho de redefinição das áreas do Estado, até 2014, que as rescisões por mútuo acordo serão "úteis", afirmou esta quarta-feira o secretário de Estado da Administração Pública.

"Quando o Estado fizr uma reflexão profunda e for reformista em relação às funções do Estado estes instrumentos poderão ser úteis", disse Hélder Rosalino, na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

A questão da reavaliação das funções do Estado deverá ser abordada na próxima avaliação do programa de ajustamento da troika, que deverá ocorrer no final de Novembro e que, explicou hoje o secretário de Estado, está relacionado com a anunciada poupança de quatro mil milhões de euros nos próximos dois anos.

É neste período (até 2014) que o trabalho de redefinição das funções do Estado será realizado, concretizou.

Um dos problemas das rescisões amigáveis, porém, é o seu elevado custo. As regras, que estão agora em fase de discussão na especialidade na Assembleia da República, foram propostas pelo próprio Governo, depois da discussão com os sindicatos.

O diploma que está agora a ser discutido na especialidade prevê que os funcionários tenham direito a 20 dias de salário base e diuturnidades, com o limite máximo de 48,5 mil euros.

A proposta permite, no entanto, que o Governo estabeleça outras condições, nomeadamente em programas sectoriais.

vem aí «Código de Trabalho único»?

Hélder Rosalino diz que legislação em vigor na Administração Pública é complexa e quer criar código único já no próximo ano

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, disse esta quarta-feira que a legislação em vigor na Administração Pública é «muito complexa» e defendeu a criação de um novo Código de Trabalho já no próximo ano.

De acordo com o governante, que está a ser ouvido na Comissão do Orçamento e Finanças, no Parlamento, é necessário que haja «simplificação legislativa, uma vez que a legislação [em vigor na Administração Pública] é muito complexa e fator de improdutividade».

No sentido de combater este «peso», Hélder Rosalino considerou, citado pela Lusa, que perante a atual situação que o país atravessa «era impensável que se mantivesse tudo inalterado», anunciando que o objetivo é «criar um código único legislativo no próximo ano, uma espécie de Código do Trabalho para a Administração Pública».

Os funcionários públicos são abrangidos pelo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, cujas regras o Governo tem vindo a procurar aproximar ao Código do Trabalho em vigor no setor privado.

Função Pública perde mais em 2013 a partir dos 2.100 euros

Os funcionários públicos com um salário bruto mensal igual ou superior a 2.100 euros vão perder mais do que dois salários. O subsídio de Natal não chegará para o IRS.

Quando a 3 de Outubro, Pedro Passos Coelho anunciou a "devolução" de um salário à Função Pública e aos pensionistas por contrapartida de um aumento do IRS ficou a dúvida se o Governo não estaria a dar com uma mão para depois tirar com outra. Simulações efectuadas pela PwC para o Negócios desfazem a dúvida ao mostrar que quem ganha acima de 2.140 euros brutos por mês vai perder mais de dois salários, ficando pior do que este ano.

Redução de pessoal no Estado vai acelerar ao longo de 2013

Metas para a redução de funcionários são a todos os níveis. Trabalhadores das empresas públicas e contratados a prazo estão mais expostos ao desemprego.

O Governo está a apertar, a todos os níveis, as metas para a redução de funcionários no Estado. Além da diminuição de "pelo menos" 2% na Administração Central, local e regional, a proposta de Orçamento do Estado para 2013 fixa um corte adicional no número de contratados, bem como uma nova meta de 3% para o Sector Empresarial do Estado. Estes dois últimos grupos de trabalhadores não estão protegidos pelas regras de despedimento da Função Pública, estando por isso mais expostos ao desemprego.

A proposta estabelece uma redução para metade dos contratados a prazo, admitindo excepções, para alcançar um resultado que o Governo não quer quantificar. Na resposta a uma pergunta sobre o assunto, o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, recusou ontem alinhar numa "guerra de números" mas deixou claro que o fim dos contratos a prazo acresce à meta habitual. A redução de cerca de dez mil funcionários na administração central "é um objectivo mínimo que será alavancado para níveis superiores através da redução de contratados a prazo", afirmou ontem, na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado.

Tendo como base os dados relativos a 30 de Junho, a redução de pelo menos 2% de funcionários na administração central, local e regional implica por si só uma redução de mais de 12 mil funcionários.

Nas empresas públicas, onde os trabalhadores estão mais expostos a despedimentos, há uma nova regra que prevê a redução de 3% ao longo do próximo ano. Serão pelo menos mais 3 mil pessoas (que excluem as normas bianuais para os transportes). O "Diário de Notícias" avançou na semana passada que a nível de contratados o objectivo de redução é de 15 mil, e o Governo não contrapôs um número. Se assim for, serão no mínimo 30 mil pessoas que deixarão de ter emprego no Estado no próximo ano.

A proposta final de Orçamento do Estado confirma que o Governo vai antecipar a subida da idade da reforma para os 65 anos já em Janeiro (60 anos no caso dos polícias e militares), ao mesmo tempo que altera a fórmula de cálculo. A proposta final esclarece que estas medidas só terão efeitos para pedidos feitos depois de 1 de Janeiro, pelo que é de esperar uma nova corrida às reformas até ao final do ano. Nesse sentido, a redução do número de funcionários pode acelerar.

Cortes adicionais de despesa de 727 milhões de euros

Em 2013, o Governo vai pagar o equivalente a um subsídio de Natal aos funcionários públicos, em duodécimos. O corte do subsídio de férias é cumulativo com as reduções salariais de 3,5% a 10% que já se aplicam a salários superiores a 1.500 euros desde 2013.

Porém, a proposta final OE confirma várias medidas que terão efeitos sobre os salários dos funcionários. É o caso do alargamento da base de incidência para a Caixa Geral de Aposentações, da nova redução para metade da compensação por horas extraordinárias, do corte nas ajudas de custo e subsídios de residência, da redução do valor das licenças extraordinárias ou das alterações ao subsídio de doença. Parte destas medidas, conjugadas com a redução de contratados, representam uma poupança de 297 milhões de euros.

Com a redução de 2% de efectivos, as medidas de racionalização de custos e as metas sectoriais o Governo espera poupar 727 milhões de euros. O alargamento da base contributiva para a CGA garante mais 143 milhões de euros em receita.

Crato vai cortar em disciplinas e cursos

O ministro da Educação vai "reorganizar e racionalizar os currículos" nos ensinos básico e secundário, bem como "racionalizar os catálogos de formações", sobretudo ao nível das licenciaturas, lê-se na proposta do OE. Além disso, o Governo pretende adoptar medidas de "racionalização da rede pública de instituições". No próximo ano, Nuno Crato terá um orçamento de 8.112 milhões, contra os 8.340 milhões de 2012.

727 milhões em novas poupanças com pessoal...

O Governo prevê uma poupança adicional de 727 milhões de euros em gastos com pessoal no próximo ano. O corte é conseguido através de uma redução de 2% dos efectivos (330 milhões), uma maior "racionalização" destes custos (297 milhões) e outras "medidas sectoriais" (100 milhões). As despesas com pessoal são a segunda rubrica que mais contribui para o corte na despesa, logo a seguir aos apoios sociais.

...mas despesa com salários aumenta 3,7%

Apesar do conjunto de medidas com impacto nos gastos com pessoal (poupança de 727 milhões de euros), esta rubrica registará em 2013 um aumento da despesa, fruto da "reposição" de um dos subsídios aos funcionários públicos. O pagamento desse salário - que acabará por ser arrecada através do agravamento do IRS - representa um aumento da despesa de quase 1,7 mil milhões de euros.

FESAP apela ao Parlamento para que avalie legislação em sede de Tribunal Constitucional

A Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) apelou hoje aos deputados da comissão de Orçamento e Finanças para que avaliem, junto do Tribunal Constitucional, as alterações à legislação na Função Pública presentes no Orçamento do Estado (OE) para 2013.

"Fizemos um apelo claro aos deputados e ao Parlamento no sentido de poderem dar contributos na avaliação destas normas em sede de Tribunal Constitucional (TC), não só pela falta de equidade, mas pela injustiça com que trata diferentemente uns e outros", disse à Agência Lusa José Abraão.

O dirigente da FESAP falava à margem da comissão do Orçamento e Finanças, onde foi ouvido esta tarde no âmbito da discussão na especialidade da alteração à legislação laboral na administração pública.

José Abraão disse também que a FESAP pretende apelar ao Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, para que "mande preventivamente avaliar a constitucionalidade das normas suscetíveis de maiores dúvidas" e que constam do OE 2013 entregue na segunda-feira no Parlamento.

"Sabemos que dificilmente este orçamento terá sucesso, mas para que também as pessoas fiquem a saber com clareza se as normas são válidas ou não, vamos apelar ao Presidente da República para que mande, preventivamente, avaliar a constitucionalidade das normas suscetíveis de maiores dúvidas", referiu o dirigente sindical.

De acordo com a proposta do OE2013 entregue na segunda-feira na Assembleia da República, o Governo propõe um aumento dos impostos, incluindo uma sobretaxa de 4% em sede de IRS.

Entre as principais alterações na Função Pública, o Executivo propõe o aumento da idade da reforma para os trabalhadores para os 65 anos já em 2013.

O regime de convergência da idade da reforma na Função Pública com a idade de reforma do setor privado é assim, antecipado, em um ano. Ao abrigo de um regime transitório acordado entre o Governo e os sindicatos da administração pública, os funcionários públicos reformam-se, atualmente, com 63,5 anos, devendo atingir os 65 anos em 2014.

O OE para 2013 obriga ainda à redução para metade dos contratados a termo na Função Pública e à redução pagamento do trabalho em dia feriado que vai passar de 50 para 25% em 2013.

A remuneração das horas extraordinárias em dia normal também desce para metade: o trabalho extraordinário prestado em dia normal passa a ser pago com um acréscimo de 12,5% na primeira hora e de 18,75% nas restantes.

O valor do trabalho extraordinário na função pública já tinha sido cortado para metade em janeiro deste ano, ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado em vigor.

Os atuais valores do trabalho extraordinário na função pública integram uma proposta de alteração legislativa que está no Parlamento, que visa equiparar a legislação laboral do setor público ao novo Código do Trabalho.

A proposta de OE para 2013 prevê também a alteração do regime de ajudas de custo dos funcionários públicos.

De acordo com o documento, os funcionários públicos só têm direito ao abono de ajudas de custo nas deslocações diárias que ultrapassem os 20 quilómetros e nas deslocações por dias sucessivos que ultrapassem os 50 quilómetros.

O orçamento é votado na generalidade no final dos dois dias de debate, 30 e 31 de outubro.

A votação final está agendada para 27 de novembro, no Parlamento.

Alguns contratados a prazo podem ir para os quadros

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, admitiu hoje que alguns trabalhadores contratados a prazo na Administração Pública poderão ser integrados no quadro, caso se justifique.

Em declarações aos jornalistas à margem da Comissão do Orçamento e Finanças, onde foi ouvido esta manhã, o governante reconheceu que apesar do compromisso assumido pelo Governo de reduzir, em média, 2% do número de funcionários públicos por ano, existem funções atualmente desempenhadas por contratados a prazo que, caso se justifique a sua manutenção, poderá levar à integração destes trabalhadores no quadro.

Segundo esclareceu, "interessa saber se funções preenchidas durante 10 ou 15 anos por contratados a prazo podem ser preenchidas por pessoas dos quadros. Tem de haver um estímulo para uma gestão mais permanente. Agora, se são necessárias de forma permanente, então, que se integrem nos quadros. Uma vez demonstrado que é necessário, nós autorizamos", afirmou Hélder Rosalino.

O secretário de Estado, que foi ouvido no âmbito das alterações laborais na função pública, reforçou que "não há qualquer intenção deste Governo em fazer despedimentos".

Explicou, por isso, que a meta de redução de 2% ao ano no número de efetivos "é um esforço que está a ser feito permitindo que as pessoas passem à reforma antecipada".

"Está a acontecer um movimento normal de trabalhadores que passam à reforma e uma forte contenção das admissões. Esta combinação de mecanismos permite que todos os anos saiam, no mínimo, 10 mil funcionários públicos", declarou.

Apesar de não ter presente o número real de trabalhadores que atualmente trabalham para o Estado, Hélder Rosalino estima que "se este ritmo se mantiver, com certeza dentro de três, quatro anos, é natural que a administração pública" seja reduzida em 50 mil trabalhadores, e acrescentou: "Dentro de três a quatro anos a administração central vai ter abaixo de 450 mil funcionários públicos".

Hélder Rosalino aproveitou a vinda ao Parlamento para dizer aos deputados que "a pressão sobre a despesa pública é tremenda" e admitiu que o processo de rescisões por mútuo acordo é um mecanismo que será utilizado sempre que se justificar.

"As rescisões já estavam previstas na lei, desde o primeiro momento que começámos a discutir este tema e os sindicatos acolheram esta alteração", afirmou, acrescentando que "nos próximos anos, sempre que o organismo entenda que esta pode ser uma solução conveniente a ambas as partes, esta se possa concretizar".

E rematou: "O nosso objetivo é que este instrumento seja utilizado sempre que se justifique. Não temos nenhuma intenção específica de utilizar este instrumento de forma massiva em 2013".

O governante anunciou ainda, nesta audição, a intenção do Governo em criar um código único legislativo no próximo ano: "A ideia é criar um código de trabalho único para o setor público".

A formiga no carreiro