A formiga no carreiro

Negociações 2013

O SINTAP reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, para uma nova ronda relativa ao processo de negociação para 2013, sem que tenham sido dadas quaisquer respostas às principais preocupações dos sindicatos e dos trabalhadores, e com uma reafirmação clara de que não existe qualquer margem negocial para questões com impacto orçamental.

No entanto, e perante a nossa insistência, Hélder Rosalino comprometeu-se com a apresentação dessas respostas na próxima reunião negocial, em data ainda por definir.

Neste encontro, o SINTAP reiterou a sua discordância face às explicações dadas pelo Governo no que diz respeito aos cortes nas despesas da Administração Púbica, nomeadamente nas despesas com pessoal, em particular devido aos efeitos subversivos que esses cortes têm, visto que, se por um lado, está comprovado que não resultam na diminuição do défice, por outro lado, tem sido também evidente a forma catastrófica como esta fórmula está a afectar a economia nacional, com uma crescente diminuição do Produto Interno Bruto e aumento do desemprego, sendo o ano corrente exemplar no que toca à falibilidade do modelo seguido.

O SINTAP reafirmou também a sua dúvida quanto à constitucionalidade de algumas das normas em negociação, violando, nomeadamente, os princípios da equidade, da segurança jurídica, entre outros.

O SINTAP transmitiu ainda ao Secretário de Estado a sua enorme preocupação face à situação dramática vivida pelo aposentados da Administração Pública, que vêem os seus rendimentos serem reduzidos de forma abrupta, e aos seus receios de falência social em que estas medidas certamente redundarão.

Dadas as dúvidas que subsistiram nos órgãos de comunicação social relativamente à forma de cálculo das aposentações requeridas no decurso de 2012, Hélder Rosalino voltou a garantir-nos que esse cálculo será feito de acordo com a fórmula actualmente em vigor e não através da fórmula que o Governo pretende impor por via do Orçamento de Estado para 2013.

Por outro lado, o SINTAP sai desta reunião muito preocupado3 com as afirmações do Secretário de Estado no sentido de que, perante o dilema de necessidade de maior redução da despesa (tendo em conta que o esforço fiscal mais do que ultrapassou o limite aceitável), o Governo poderá continuar na sua senda de cortes nas prestações sociais e outras despesas essenciais para o bom funcionamento do Estado Social e para o bem-estar dos cidadãos.

Perante esta situação crítica, de permanente ataque aos seus rendimentos e às suas condições de vida, aos trabalhadores da Administração Pública não restará outra hipótese senão a de manter em aberto todas as formas de luta, em convergência com iniciativas já anunciadas ou a anunciar.

Lisboa, 18 de Outubro de 2012

Os trabalhadores gregos estão em greve geral, numa paralisação iniciada, ontem. Os dois dias de greve geral - que é a vigésima em dois anos - servem como protesto para pressionar os líderes da União Europeia que se reúnem, hoje, em cimeira.

Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças ouvem hoje representantes dos trabalhadores da Função Pública e do Conselho Económico e Social (CES) no âmbito da discussão na especialidade da alteração à legislação laboral na administração pública.

O CES é o primeiro a ser ouvido pelos parlamentares, seguido do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com fins Públicos (SINTAP) e da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FCSAP).

A proposta de lei do Governo em discussão equipara a legislação laboral da Função Pública ao novo Código do Trabalho, revendo os diplomas do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e do Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações.

Uniformiza as regras da remuneração do trabalho extraordinário e descanso compensatório com o Código do Trabalho, reduz o número de feriados e aplica o regime do trabalhador estudante estabelecido no novo Código.

O valor do trabalho extraordinário dos funcionários públicos foi reduzido para metade em Janeiro deste ano ao abrigo da lei do Orçamento do Estado para 2012, por isso esta alteração legislativa irá consignar aquilo que já está a ser praticado no sector público e que o sector privado instituiu a partir de 01 de Agosto.

No entanto, a proposta de Orçamento do Estado para 2013 prevê nova redução do valor do trabalho extraordinário, de nova para metade.

A proposta de lei introduz também novos instrumentos de flexibilização na organização dos tempos de trabalho, com a introdução do banco de horas individual e grupal, e determina a aplicação, aos trabalhadores nomeados, das regras sobre férias e faltas em vigor para os trabalhadores contratados.

A revisão legislativa prevê que os funcionários públicos possam rescindir o contrato de trabalho por mútuo acordo com direito a uma compensação de vinte dias de remuneração base por cada ano de antiguidade com um teto máximo de 48.500 euros, o equivalente a 100 salários mínimos.

O secretário de Estado, Hélder Rosalino, revelou hoje que vai criar um novo código único de trabalho no Estado já no próximo ano.

Governo quer criar um código único de trabalho para a Administração Pública já no próximo ano revelou hoje Hélder Rosalino, que está a ser ouvido na Comissão do Orçamento e Finanças, no Parlamento.

O secretário de Estado da Administração Pública explicou que o objectivo é simplificar a legislação na máquina do Estado. É necessário que haja "simplificação legislativa, uma vez que a legislação [em vigor na Administração Pública] é muito complexa e factor de improdutividade", afirmou.

No sentido de combater este "peso", Hélder Rosalino considerou que perante a atual situação que o país atravessa "era impensável que se mantivesse tudo inalterado", anunciando que o objectivo é "criar um código único legislativo no próximo ano, uma espécie de código do trabalho para a Administração Pública".

Os funcionários públicos são abrangidos pelo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, cujas regras o Governo tem vindo a procurar aproximar ao Código do Trabalho em vigor no sector privado.

Quando o Estado for repensado, as rescisões sectoriais por mútuo acordo podem ser “úteis”, assumiu o secretário de Estado da Administração Pública.

O programa de redução de despesa, com o qual o Governo quer cortar 4.000 milhões de euros, vai implicar uma redefinição das funções do Estado. Quem o admite é o secretário de Estado da Administração Pública, que vê a possibilidade de as rescisões sectoriais por mútuo acordo serem um instrumento "útil" no caso de o Estado deixar de prestar determinada função. Nessa situação, antes de reduzir o pessoal, o Governo tentará colocar os funcionários noutras tarefas.

O programa de redução de despesa, que vai ser discutido em Novembro com a ‘troika' no âmbito da sexta avaliação ao memorando de entendimento, foi anunciado recentemente pelo ministro das Finanças. Vítor Gaspar afirmou que "dado o peso relativo de cada função do Estado, as áreas prioritárias serão as prestações sociais, a educação e a segurança (ao nível da administração interna e defesa)". A diminuição total da despesa será da ordem dos 4.000 milhões de euros até 2014, quantificou Vítor Gaspar.

Ontem, no Parlamento, à margem da reunião da comissão de Orçamento e Finanças, o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, admitiu aos jornalistas que a implementação deste programa "implica reflectir sobre as funções do Estado". Já em 2003, a então ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, pediu um estudo sobre a redefinição das funções do Estado, que concluía que grande parte do Estado trabalhava para burocracia.