A formiga no carreiro

A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), na sequência da aprovação do Orçamento do Estado para 2013 vem manifestar a V. Exa. a sua firme discordância e oposição ao orçamento aprovado pela Assembleia da República. Trata-se de um orçamento dos mais irrealistas de sempre e que penaliza fortemente os trabalhadores, os pensionistas e os cidadãos em geral através de um brutal e injustificado agravamento da carga fiscal que reduzirá fortemente os rendimentos das famílias agravando a crise, com consequências no âmbito do desemprego. Dirigimo-nos assim a V. Exa. Por considerarmos que:

 1.  o Orçamento de Estado para 2013 aumentará a recessão económica, agravando ainda mais a pobreza, o desemprego e as desigualdades sociais;

2.  este Orçamento, aprovado na Assembleia da República, significará, para a esmagadora maioria da população portuguesa, um orçamento de ultra-austeridade, na medida em que penalizará brutalmente o rendimento das famílias portuguesas em 2013 e, em especial, dos trabalhadores da Administração Pública e das suas famílias, bem como os rendimentos do trabalho, visto que o aumento das receitas é feito sobretudo à custa do IRS, agravando-se assim a vida de todos os trabalhadores e pensionistas;

3.  o aumento do IRS operado através do OE põe em causa o princípio da progressividade dos impostos, agravando desta forma ainda mais as injustiças fiscais ao fazer incidir uma mesma taxa sobre um leque alargado de rendimentos, violando assim os princípios constitucionais que modelam o sistema fiscal impondo que alguém contribua sem se atender à sua capacidade contributiva.

4.  o OE 2013 conduz a uma redução das despesas nas áreas das prestações sociais que penaliza sobretudo as famílias de mais baixos rendimentos, e a classe média, em particular, através da diminuição do subsídio de desemprego e do subsídio de doença, cujos beneficiários passam a ser obrigados a pagar taxa social única;

5.  o Orçamento de Estado impõe aos trabalhadores e pensionistas do sector público e, em especial, da Administração Pública, um conjunto de medidas altamente penalizadoras dos seus rendimentos, nomeadamente pela via do congelamento dos salários e pensões, da redução das pensões superiores a 1.350 euros, da diminuição do valor futuro das pensões, do congelamento das progressões, da redução para um quarto do valor das horas extraordinárias e ainda da manutenção da suspensão do subsídio de férias dos funcionários públicos, em clara violação do recente Acórdão do Tribunal Constitucional que ordenou a devolução dos seus subsídios de férias e de Natal.

Face ao exposto, por se entender que o OE para 2013 contém normas que comportam medidas de austeridade que:

a) desrespeitam o acórdão do tribunal constitucional que se pronunciou pela inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos;

b)   põem em causa o princípio da progressividade e da capacidade contributiva que deve presidir à fixação das taxas fiscais;

c)   põem em causa e violam os princípios constitucionais da confiança e da estabilidade legislativa, da proporcionalidade e igualdade no que se refere às normas que reduzem remunerações, reduzem pensões, congelam carreiras, reduzem suplementos e alteram diplomas ainda por aplicar, como é o caso do RCTFP;

 A FESAP solicita e apela a V. Exa. que, no âmbito das funções e competências que lhe assistem em matéria de defesa da constituição da República Portuguesa, solicite a verificação prévia da constitucionalidade das normas do OE para 2013 e, nomeadamente, aquelas que se manifestam atentatórias dos princípios e fundamentos enunciados anteriormente, o que em muito contribuiria para a retoma da confiança dos trabalhadores e dos portugueses em geral nas nossas instituições democráticas.

O Secretário Coordenador da FESAP

Jorge Nobre dos Santos 

Pedro Passos Coelho reconheceu ontem, na entrevista à TVI, que haverá mais cortes nas prestações sociais, na Educação e na Saúde, bem como nos salários da Função Pública. O primeiro-ministro assumiu que a reforma do Estado, implica um corte definitivo de quatro mil milhões de euros e deve começar pela Educação, onde há menos entraves na Constituição, permitindo assim que "as despesas sejam mais repartidas". Ou seja, na prática, Passos Coelho anunciou o fim da escola gratuita, com abertura a um sistema de co-pagamento.

Passos afirmou que 70% das despesas públicas estão "em salários e prestações sociais". O chefe do Governo admitiu mexer ainda nas pensões, que cresceram de 9% para 13% do PIB. "Só 30% deste aumento se deve a factores de envelhecimento", acrescentou.

O corte de 4 mil milhões de euros "é para ficar" e exige também que o Governo não se esqueça das funções de soberania, como a reforma das Forças Armadas que já está em andamento. "As medidas concretas que serão apresentadas em Fevereiro resultarão da comparação de vários índices de desenvolvimento portugueses com outros países europeus da mesma dimensão", garantiu o chefe do Governo. Para este trabalho, o Governo contará com a colaboração da OCDE, do FMI e do Banco Mundial.

Em relação à carga fiscal, Passos não se comprometeu com a descida dos impostos em 2014, mas reconheceu que o nível de carga fiscal já se tornou insuportável para os portugueses.

Passos Coelho defendeu ainda que "a reforma do Estado não termina nos 4 mil milhões", nem termina em Fevereiro, e que um grande debate abrangente deverá ser realizado até ao Verão.

Sobre a coligação, o chefe do Executivo garantiu que "não há crise no Governo, nem está para cair" e confia no juízo do Presidente da República sobre o Orçamento do Estado.

PAIS QUEREM GRATUITIDADE

É um novo ataque (e incompreensível) às famílias. É desta forma que o presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap), Albino Almeida, encara o eventual fim da gratuitidade do ensino público. "Numa altura em que já há um grande esforço de contribuições, com mais e mais impostos, é no mínimo estranho que quanto mais pagamos, menos serviços públicos vamos tendo", refere ao CM. "Este Governo não tem mandato para alterar esta matéria. É um assunto de tal importância e gravidade que deve ser escrutinado. Deve ser colocado em programas eleitorais dos partidos, ser alvo de um alargado debate nacional e os portugueses devem ser chamados a decidir, nas urnas, se devem pagar mais impostos ou se querem pagar propinas para a educação", afirma.

Já Mário Nogueira, secretário-geral da Federação Nacional de Professores – maior estrutura sindical da Educação –, diz que o fim do ensino gratuito "era expectável". "Privatiza-se o ensino de maior qualidade e transforma-se a escola pública numa grande escola profissional com preços baratos para garantir a escolaridade obrigatória", lamenta.

No próximo ano, os trabalhadores do privado receberão repartida por 12 meses metade dos subsídios de férias e de Natal.

Se a proposta do Governo for viabilizada, em 2013, os trabalhadores do sector privado receberão metade dos subsídios de férias e de Natal repartidos pelos 12 meses do ano. A outra metade será paga nas datas e nos termos previstos actualmente no Código do Trabalho.

A proposta a que o PÚBLICO teve acesso prevê que 50% do subsídio de Natal seja pago até 15 de Dezembro e os restantes 50% repartidos em duodécimos. No caso do subsídio de férias, uma parte será paga antes do período de férias e a outra metade repartida pelos 12 meses do ano.

A medida será transitória e deverá vigorar apenas no próximo ano para os trabalhadores com contrato sem termo, deixando de fora os contratados a prazo.

No preâmbulo da proposta, o Governo justifica que “o impacto da carga fiscal nas famílias e nas empresas, previsto para 2013, será menor se, a título transitório, o pagamento de metade de ambos os subsídios for feito em duodécimos, mantendo-se o pagamento do restante nas datas e nos termos previstos no Código do Trabalho”.

Além disso, a medida “beneficia também as empresas no que respeita à gestão dos seus fluxos de caixa, uma vez que, em 2013, não terão que suportar em determinados períodos do ano civil uma soma tão elevada na rubrica respeitante às retribuições dos seus trabalhadores”.

O pagamento de metade dos subsídios ao longo dos 12 meses do ano será obrigatório e a lei vai sobrepor-se aos contratos colectivos, excepto se houver acordo escrito entre as partes.

A proposta será analisada amanhã pelo Conselho de Ministros para depois ser enviada para a Assembleia da República.

Na Concertação Social, a UGT já tinha feito uma proposta semelhante, com o objectivo de reduzir o impacto do aumento da carga fiscal no rendimento mensal disponível das famílias. 

A estrutura da Administração Pública Portuguesa é definida como organizações e instituições que dependem directamente do poder central do Estado. Em Portugal está dividida em Administração directa do Estado; Administração indirecta do Estado e Administração Autónoma.

As Empresas Municipais tomam parte na administração autónoma, sob régie dos municípios, e juridicamente copiam a organização da Administração Directa e Indirecta do Estado, mas aplicando-a a nível local. Hoje a realidade destas empresas públicas cobrem todo o território português no seio dos 308 municípios, permitindo afirmar que tornou-se uma “moda” demasiado cara para o contribuinte quando nos apercebemos do endividamento destas estruturas e o abuso que houve no recurso a estas, sendo que existem 343 empresas municipais, mais do que o próprio número de municípios.

A História da Administração pública indica-nos que evolui da forma desacertada, caminhando no sentido da burocratização e proliferação de tarefas nos diversos níveis de administração pública. As empresas municipais são o exemplo prático das más práticas do serviço público, porque foi um desviar da democratização do poder local, na medida em que se desresponsabilizou a vereação passando as competências para as ditas empresas. Assim sendo desvirtua-se o voto do povo, dando lugar às nomeações partidárias.

A partidarização da administração foi uma opção política dos sucessivos governos, bem como dos planos estratégicos de cada município. Está mais que provado que esta forma de administrar apenas beneficiou os interesses de alguns e prejudicou a actuação dos verdadeiros agentes públicos. É incompreensível por parte de todos nós que o estado por intermédio deste modelo empresarial chegue ao cúmulo de interferir no próprio domínio privado com o caso das empresas municipais de eventos. Este será um dos exemplos escandalosos.

Num período de dificuldades como o que vivemos temos que balizar esta realidade tomando em conta o trilhar de um novo rumo na administração indirecta e autónoma do estado, iniciando a extinção deste modelo, não só por razões económico-financeiras mas também de credibilização dos decisores políticos, por-que é a partir destes que se tem de iniciar uma reforma séria e objectiva da acção pública em Portugal.

Aquilo que a política tem que fazer é produzir bons políticos, ou seja, no caso do poder local, os vereadores têm que ser competentes, responsáveis e empenhados na sua missão, deixando de imputar as suas competências para o domínio empresarial que se encontra desgastado e que em todo o seu período de vigência provou que o seu principal objectivo, a redução de custos financeiros, levou em grande parte dos casos a uma maior número de transferências monetária por parte dos municípios para essas entidades.
Por fim, leva-nos a concluir que muito mais que refundar um Estado, teremos que refundar as mentalidades de estar em estado.

Opinião de Francisco Mota

Maioria parlamentar bloqueou hoje no Parlamento todas as propostas de alteração da oposição

A suspensão dos subsídios de férias ou equivalentes dos funcionários públicos e dos pensionistas foi hoje aprovada no Parlamento, com a maioria parlamentar PSD/CDS-PP a bloquear todas as propostas de alteração da oposição.

Os deputados discutem na especialidade a proposta do Governo pelo segundo dia e votaram em plenário as propostas que foram avocadas para plenário após a votação na especialidade esta quinta-feira.

Neste sentido, foram muitas as propostas feitas pela oposição para alterar e mesmo nalguns casos eliminar estas duas normas, que suspendem o pagamento dos subsídios de férias ou equivalentes dos funcionários públicos e pensionistas, de formas gradual a partir dos 600 euros até 1.100 euros, e a partir desse valor a eliminação é total.

A oposição demonstrou-se contra esta suspensão mas os deputados da maioria fizeram aprovar as propostas tal como na sua redação original proposta pelo Governo.

Gaspar quer repensar funções do Estado social. Apoios devem ir sobretudo para os pobres. Está aberto o debate sobre a universalidade

O Governo pretende reduzir drasticamente o peso das funções sociais do Estado em Portugal para poupar "pelo menos" quatro mil milhões de euros em 2013 e 2014.

O modelo de reestruturação destas áreas - Saúde, Educação e Segurança Social - já está a ser negociado e desenhado com a troika e deverá implicar um corte ainda maior no número de funcionários públicos.

A limitação do acesso às funções sociais, sobretudo aos "mais desfavorecidos", como ontem defendeu o ministro das Finanças, articulará com a criação de uma megabolsa de excedentários ao nível nacional. Hoje, este mecanismo implica já hoje a perda de metade do salário, ou mais.

Pelo caminho, o Executivo pretende lançar um debate sobre a universalidade das funções sociais prevista na Constituição com a sociedade civil. Vítor Gaspar tentou assim responder aos apelos recentes de Cavaco Silva, que pediu o envolvimento da "sociedade" nesta discussão.

Ontem, na apresentação das conclusões da sexta avaliação da troika  ao Programa de Ajustamento Económico de Portugal - que permitiu libertar uma nova tranche de ajuda no valor de 2,5 mil milhões de euros -, a equipa das Finanças foi bem explícita sobre o que pretende para o futuro do Estado social.

Depois da avalanche de impostos dos Orçamentos de 2012 e 2013, chegou a hora da despesa. O emagrecimento dos gastos públicos só poderá ser concretizado com cortes no emprego público.

Em resposta aos jornalistas, Hélder Rosalino, secretário de Estado da Administração Pública, disse que "o sistema de mobilidade especial que hoje existe é vocacionado para a reestruturação micro dos organismos, ou seja, para pequenos processos de reorganização, e não está vocacionado para fazer uma gestão transversal e global dos funcionários públicos".

"É nesse sentido que pretendemos que o sistema evolua e que tencionamos no próximo ano, em suporte ao trabalho de análise das funções do Estado, repensar o modelo, discuti-lo com os sindicatos. Simultaneamente, julgamos que é necessário repensar o modelo de organização e duração do tempo de trabalho, em linha com algumas experiências que estão já a ser implementadas", defendeu o secretário de Estado, dando o exemplo das carreiras médicas.

"A Lei da Mobilidade será revista e estendida a todos os sectores da administração pública" e terá de haver "redução de incentivos para a permanência dos trabalhadores no quadro de excedentários", insistiu Gaspar.

Mas o ministro foi ainda mais longe, defendendo, no âmbito da reforma desejada, um Estado social menos universal, mas mais "eficiente e eficaz".

"Uma das questões que serão muito importantes num debate sobre o Estado social é a da seletividade e critérios de atribuição de apoios, sendo inteiramente justificado, em minha opinião, que esses apoios sejam dirigidos privilegiadamente aos mais vulneráveis e dos mais desfavorecidos", atirou Vítor Gaspar.

E por que razão tem o Estado social de emagrecer? "O que está em causa no exame das funções do Estado e no desenho do Estado social em Portugal é muito mais do que uma poupança. É garantir um sistema que seja equitativo, justo, inclusivo, eficiente e eficaz e que seja portanto o Estado social que os portugueses querem ter e o Estado social que os portugueses podem pagar", acrescentou o antigo economista do BCE e da Comissão.

Segundo o ministro, o processo de racionalização do Estado social deve emergir de um debate "aberto" com todos os sectores da sociedade (sindicatos, meios académicos), sendo imperativo e urgente. "Dada a prioridade que está a ser colocada no controlo da despesa, é importante que para 2013 tenhamos capacidade de, no contexto do processo de repensar as funções do Estado".

Temos de "identificar poupanças de despesas que possam realizar-se já em 2013", insistiu.

Parlamento: Passos Coelho acusa Seguro de ter ficado calado no passado

O Governo quer utilizar os fundos comunitários, incluindo o Fundo da Coesão, para pagar as rescisões amigáveis de funcionários públicos até 2014. No debate parlamentar de ontem sobre o Conselho Europeu, que hoje começa em Bruxelas, o primeiro-ministro, Passos Coelho, defendeu que a reforma do Estado deve ter um "enquadramento financeiro europeu" durante o período entre 2014 e 2020. Os fundos europeus são essenciais.