A formiga no carreiro

Secretário de Estado garante que as reformas serão suficientes para cumprir objectivo da troika

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, garantiu ao i que o cenário de despedimentos na função pública não está em cima da mesa e que o executivo prevê atingir os objectivos que constam do Memorando da troika – uma redução de efectivos de 2% ao ano – apenas através das reformas e do congelamento da renovação dos contratos até 50% em 2013.

Outro dos instrumentos é o controlo de novas admissões, apenas previstas para situações muito específicas, como o sector da saúde, em que estão previstas novas contratações.

Os números divulgados pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público confirmam esta linha de actuação. Entre 31 de Dezembro de 2011 e 30 de Junho deste ano saíram do Estado 8640 trabalhadores, um número que quase duplicou os 4451 que deixaram de trabalhar em funções públicas em idêntico período do ano passado. O que significa que, se as saídas continuarem a este ritmo, no final de 2014 haverá menos 51 840 funcionários públicos, sem quaisquer medidas extraordinárias, por via apenas das aposentações.

Se a isto somarmos a não renovação dos contratos a termo em 2013, que deverá atingir cerca de 40 mil trabalhadores nos próximos dois anos, então a meta dos 2% ao ano deverá ser ultrapassada, admitindo o secretário de Estado que ela possa rondar os 3% ao ano.

Os dados mostram também que o ritmo de saídas aumentou do primeiro para o segundo semestre deste ano, de 3271 para 5269, respectivamente, quando ainda não eram conhecidas as novas regras de aposentação, que vão fazer com que, já a partir do ano que vem, os funcionários não possam pedir a aposentação por inteiro antes dos 65 anos de idade, contra os 63 anos e seis meses que estarão em vigor até final deste ano.

Ou seja, com a subida da idade da reforma, é previsível que em 2013, atendendo ao tempo que a Caixa Geral de Aposentações demora a despachar as reformas, o fluxo de reduções aumente ainda mais, baixando significativamente o número total de trabalhadores no Estado.

“Contamos fazer essa redução meramente através das aposentações”, explicou o secretário de Estado da Administração Pública. “É por isso que as reformas antecipadas não foram congeladas no sector público, ao contrário do que aconteceu no privado. Pretendemos estimular a saída dos funcionários públicos e a reorganização dos serviços, de forma que se faça mais com menos.”

MAIS DE 55 ANOS A 31 de Dezembro de 2011 havia um universo de 105 827 trabalhadores com mais de 55 anos em condições de se aposentarem nos próximos três anos sem grandes penalizações. Destes, cerca de 5 mil tinham mais de 65 anos, tendo passado há muito a idade legal da reforma.

“O principal objectivo do governo”, disse ainda Hélder Rosalino, “é a redução do peso dos salários públicos no produto interno bruto (PIB). A despesa com pessoal, no total, caiu 4,4 mil milhões de euros entre 2011 e 2012, dos quais 1,8 mil milhões correspondem ao corte nos dois subsídios e cerca de 800 milhões às reduções dos vencimentos mais altos, entre 5% e 10%. O que significa que, mesmo assim, o Estado pagou cerca de 1,8 mil milhões de euros a menos em vencimentos.”

FUNDO PARA DESPEDIMENTOS 

Afastada está totalmente a hipótese de ser criado um fundo específico para apoiar despedimentos na função pública. Um dos instrumentos avançados como provável nos últimos dias pela imprensa para esta finalidade seria o Fundo de Pensões do Banco de Portugal, no valor de 1,2 mil milhões de euros. Acontece que esta hipótese é inviável porque os bancos centrais estão impedidos de financiar os orçamentos dos estados. Para que fosse possível tal utilização, seria necessário rever tratados europeus e os próprios estatutos do Banco Central Europeu.

Mas a transferência de outros fundos de pensões para o Estado tem sido utilizada em operações contabilísticas para diminuir o défice, embora o destino das verbas continue a ser o pagamento das pensões dos trabalhadores que descontaram para esses mesmos fundos.

No caso dos fundos de empresas que passaram para a Caixa Geral de Aposentações, como o da Portugal Telecom, estes continuam a existir dentro da própria CGA, tendo como objectivo o pagamento das reformas dos aposentados dessas empresas.

Já no caso das transferências dos fundos de pensões da banca para a Segurança Social a situação foi diferente. Parte das verbas foram utilizadas para pagar dívidas vencidas do sector da saúde, mas o Estado continua obrigado a fazer o provisionamento dessas pensões anualmente. Uma verba de 500 milhões de euros.

O Governo mantém a intenção de pressionar as empresas públicas no sentido de reverem os acordos laborais firmados com os trabalhadores. A nova lei do Setor Empresarial do Estado (SEE), submetida na passada sexta-feira ao Parlamento, reforça a obrigatoriedadede euiparar as retribuições às que são praticadas na função pública.

A lei do Sector Empresarial do Estado, que o Governo submeteu na sexta-feira ao Parlamento, abre a porta à extinção de empresas públicas que acumulem resultados negativos durante três anos.

As Finanças ganham novos poderes na fiscalização destas entidades, passando a ter na administração um representante com direito de veto sobre todas as decisões de natureza financeira.

Este novo regime jurídico, uma das promessas feitas pelo executivo à troika, estabelece que os administradores de empresas que "apresentem capital próprio [diferença entre o activo e o passivo] negativo por um período de três exercícios económicos consecutivos" serão obrigados a apresentar soluções ao Estado num prazo de 90 dias após a apresentação das contas do terceiro ano. 

Essas soluções podem passar por "medidas concretas destinadas a superar a situação deficitária" ou pela "extinção" da empresa, refere a proposta de lei. A primeira hipótese só será considerada válida caso se consiga comprovar "com razoável probabilidade a sua viabilidade económica", acrescenta-se no documento, que, de acordo com o memorando de entendimento, deveria ter entrado no Parlamento em Julho.

Qualquer que seja o caminho sugerido pelo conselho de administração das empresas deficitárias, nenhuma decisão poderá ser tomada sem o parecer prévio do Ministério das Finanças, nomeado na proposta como "titular da função accionista". E a solução apresentada terá de ser acompanhada por "um estudo demonstrativo do interesse e viabilidade da operação pretendida".

O reforço do poder da tutela de Vítor Gaspar fica claro na nova lei, aprovada em Conselho de Ministros no final de Agosto. Além de passar a controlar todos os planos de actividades, orçamentos e despesas, o ministério terá um assento de peso na gestão das empresas do Estado.

O regime jurídico define que "o conselho de administração das empresas públicas integra sempre um elemento designado ou proposto pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças, ao qual assiste direito de veto sobre quaisquer operações em matéria financeira". 

No conselho fiscal, que terá um parecer decisivo na aprovação de operações de financiamento e de negócios mais relevantes, haverá um representante da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, que também integra a tutela de Vítor Gaspar.

Nova unidade de controlo

Além do reforço do controlo por parte das Finanças, o Governo pretende criar um novo organismo que terá como missão fiscalizar as contas das empresas do Estado. Trata-se da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial, que terá um vasto conjunto de poderes.

Caber-lhe-á, por exemplo, a avaliação do cumprimento dos planos e objectivos traçados pelos administradores destas entidades, bem como a detectação de práticas que não sigam as orientações da nova lei. Além disso, será necessário um parecer desta comissão para criar novas empresas públicas, alienar ou adquirir participações empresariais.

Com o poder das Finanças e a criação desta unidade técnica, os ministérios sectoriais pouco terão a dizer sobre a gestão das empresas do Estado. O regime jurídico atribui-lhes a definição das políticas orientadoras, o controlo da operação e da prestação de serviço público, mas esclarece que as suas propostas terão de ser aprovadas pela tutela de Vítor Gaspar.

A nova lei, que abrange também as empresas municipais, será agora debatida, em sede da Comissão de Orçamento e Finanças. A intenção é que entre em vigor 60 dias após a publicação em Diário da República. As empresas terão 180 dias para se adaptarem às novas regras.