A medida foi discutida na última ronda negocial entre o Ministério das Finanças e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), com o secretário de Estado, Hélder Rosalino, a mostrar abertura para promover a convergência total dos dois regimes.
A discussão surgiu na sequência do Orçamento do Estado para 2013 (OE2013), em que a idade de reforma do Estado passa para 65 anos já no próximo ano. A convergência com o sector privado já estava em curso, mas de uma forma faseada. Este ano, a idade de reforma no Estado está em 63,5 anos, e deveria avançar para 64 anos em 2013. Em 2014, seria de 64,5 anos, e os 65 anos só chegariam em 2015.
Com a alteração proposta no OE2013, deixa de haver esta progressão. Em 2013, os funcionários públicos só poderão ir para a reforma se tiverem 65 anos e 15 anos de serviço.
Mas, apesar de o Governo ter aumentado a idade de reforma em linha com o sector privado, a proposta do OE2013 é omissa quanto às bonificações a atribuir no caso de quem queira prolongar a vida activa a partir de 2013, o que levou a FESAP a questionar o secretário de Estado sobre o tema, revelou ao SOL, José Abraão, dirigente desta estrutura sindical.
No sector privado, a bonificação da pensão para quem trabalhe mais do que os 65 anos pode ir até 1% por mês, nas carreiras contributivas mais longas. No sector público, as bonificações também estão previstas na lei, mas a sua aplicação estava dependente da evolução gradual da idade de reforma, inicialmente, prevista até 2015.
Com a antecipação dos 65 anos para 2013, a FESAP temia que os funcionários públicos tivessem condições mais penalizadoras do que os privados. «Se há uma convergência nas regras mais penalizadoras da aposentação, deve também haver convergência no que é mais benéfico, o que passa pelo mesmo regime de bonificações», argumenta José Abraão.
Segundo o dirigente sindical, o secretário de Estado, Hélder Rosalino, deu a indicação de que o sector público deverá ter as mesmas condições de bonificação previstas para o privado. Num documento enviado ao sindicato, o Governo também clarificou que pretende uma «estabilização definitiva» do regime legal da aposentação, em termos de condições de acesso à reforma, incluindo bonificações.
Cumprimento «escrupuloso» da Constituição
Quanto aos cortes salariais em 2013 – manutenção da redução entre 3,5% e 10%, suspensão do subsídio de férias e reposição apenas do subsídio de Natal – o Governo «entende que a redacção proposta para estas normas respeita, escrupulosamente, a Constituição».
O documento assinala ainda que as medidas de redução da despesa representam um «esforço adicional» e «essencial para defender a credibilidade internacional do país». Hélder Rosalino admite que, neste contexto, «é evidente que a margem negocial é mais limitada do que seria desejável», mas que «só um clima de verdadeira concertação social» consegue retirar o país da «situação crítica» em que se encontra.
As palavras do governante não tiveram, para já, grande efeito. A FESAP anunciou, esta semana, que irá fazer greve a 14 de Novembro, contra as medidas do OE2013.
