Orçamento do Estado para 2013
O SINTAP repudia fortemente a intenção do Governo em taxar o subsídio de refeição atribuído aos trabalhadores, bem como as alterações que pretende fazer no que diz respeito às ajudas de custo dos trabalhadores da Administração Pública.
Quanto à taxação do subsídio de refeição, constante no artº 176º (que altera o artº 2º e outros do Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro) da proposta de Orçamento do Estado para 2013 (OE 2013), o Executivo pretende que seja feita uma redução mediante a imposição de uma taxa de 3,5% de IRS sobre o montante dos subsídios de alimentação que seja superior a 4,27 € e sempre que este seja pago em dinheiro. Na prática, se um trabalhador usufruir de um subsídio de refeição de 5,00 € diários, verá serem taxados 0,73 € desse valor.
Por outro lado, nos subsídios pagos através de vales de refeição, a tributação só se aplica acima dos 6,83 €.
O SINTAP não entende qual o alcance de medidas como esta que, além de ridículas, não resolverão certamente nenhum dos problemas estruturais da economia nacional. Ou seja, o Governo é ágil a tributar até os míseros subsídios de refeição dos trabalhadores, enquanto continua a ter muita dificuldade em “mexer” em assuntos como a tributação dos rendimentos do capital.
Quanto às ajudas de custo (artº 39º do OE 2013, que altera os artºs 6º, 10º e 24º do Decreto-Lei nº 106/98, de 24 de Abril), o Governo avança agora com a seguinte proposta: “quando o trabalhador não dispuser de transporte que lhe permita almoçar no seu domicílio necessário ou nos refeitórios dos serviços sociais a que tem direito pode ser concedido abono para despesa de almoço de uma importância equivalente a 25% da ajuda de custo diária nas deslocações até 20km, após apreciação pelo dirigente do serviço”.
Esta medida resulta numa penalização para os trabalhadores, já que, até aqui, tinham sempre direito ao referido abono em deslocações superiores a 5km, sendo que agora passam a estar dependentes de autorização superior para usufruto do mesmo, tanto em deslocações até 20km como nas deslocações entre 20km e 50km e nas acima dos 50km.
O SINTAP condena ainda o facto de o Governo não ter discutido estas matérias no processo de negociação geral anual, optando antes por avançar com medidas impostas sem quaisquer consultas aos parceiros sociais.
Lisboa, 19 de Novembro de 2012