A formiga no carreiro

O Governo quer garantir que «já em Janeiro» haja a diluição de, pelo menos, um dos subsídios atribuídos ao sector privado através do regime de duodécimos, conforme previsto para a Função Pública.

O anúncio foi feito pelo ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, no final de uma reunião em sede de concertação social.

«Foi estabelecido o compromisso do Governo com os parceiros sociais de iniciarmos um diálogo que permita já em 2013 poder fazer a divisão do subsídio de férias ou do subsídio de Natal ao longo dos 12 meses de forma a garantir que já em Janeiro não exista uma diminuição do salário líquido das famílias em Portugal e para garantir também que na tesouraria das empresas não há picos de pagamentos», anunciou Mota Soares.

Por esclarecer ficou, da parte do governante, se será diluído pelos 12 meses apenas um dos subsídios ou ambos - de férias e de Natal. Esta é uma questão que ainda vai ser discutida com os parceiros sociais

«Vamos começar já muito rapidamente o diálogo com os parceiros sociais relativamente a esta matéria», adiantou Mota Soares, salientando tratar-se de um «diálogo que se vai iniciar agora e que o Governo quer fazer com a máxima rapidez».

De acordo com o Código do Trabalho (CT), o empregador terá de pagar o subsídio de Natal até 15 de Dezembro. No caso de Governo e parceiros sociais acordarem que este pagamento seja facultativo - e não obrigatório por parte das empresas - não haverá necessidade de alterar a legislação laboral em vigor.

Já no caso do subsídio de férias - que tem de ser pago até ao período máximo escolhido pelo trabalhador para gozo de férias - caso o Executivo decida que esta prestação também seja paga em duodécimos, ao longo do ano, aí terá de haver, além do acordo prévio do trabalhador, uma alteração ao CT.

No entender do secretário-geral da UGT, João Proença, «nada está ainda definido», mas a UGT entende tratar-se de «uma medida correcta» recorrer ao pagamento de pelo menos um subsídio no sector privado através de duodécimos, à semelhança do que está previsto no Orçamento do Estado para 2013 para os trabalhadores da função pública.

Ao contrário, Arménio Carlos, da CGTP, discorda desta possibilidade, considerando que «o pagamento em duodécimos põe em causa a actualização anual dos salários».

«Vamos ter mais um ano de recessão e esta medida [hoje anunciada] é uma forma de iludir a opinião pública», argumentou Arménio Carlos.

Economista diz que estímulos ao investimento produtivo já deviam ter acontecido

João Salgueiro defendeu esta terça-feira que a reorganização da administração pública e os estímulos ao investimento produtivo deviam ter acontecido simultaneamente com o ajustamento orçamental, mas congratulou-se que estejam agora «a começar de forma muito séria».

«As reservas que muitos colegas meus têm feito e eu próprio tenho levantado é que fizemos um grande empenho do país no ajustamento das finanças públicas, mas sem, ao mesmo tempo, estarmos a fazer duas outras coisas que, agora, estou convencido que estão a começar de uma forma muito séria: a reorganização da administração pública e as medidas de fomento à economia e ao emprego», afirmou em declarações à agência Lusa.

Falando no Porto à margem do seminário internacional «Floresta & Sociedade», João Salgueiro considerou que, embora «teoricamente haja essa ideia», o facto é que «não há nenhuma razão para se fazer primeiro uma coisa e depois a outra», até porque «não envolve grande despesa».

Já relativamente às «vozes contra» o programa de ajustamento em curso, o economista e membro do Conselho Económico e Social sustentou que esta discussão «não é relevante»: «É preciso é avaliar as outras soluções que existem, porque as pessoas não as apresentaram. O que se deduz é que é preciso mais despesa pública e isso é bom, agora quem é que paga?», disse.

Relativamente à intenção, avançada na segunda-feira pelo Governo, de aumentar o horário de trabalho dos trabalhadores da função pública, João Salgueiro sustentou que «não é esse o problema na administração pública».

«Haverá departamentos em que [trabalhar mais tempo] poderá ser importante, mas, basicamente, o que se diz da administração pública é que tem tarefas que não eram necessárias e que são entraves ao funcionamento das pessoas».

Inevitável vai ser, na opinião do economista, «repensar o Estado Social, mas com uma linha de orientação» e em todo o espaço europeu: «Não podemos achar que vamos importar tudo da China, sem produzirmos cá, e ao mesmo tempo termos as despesas que queremos. Andamos há 20 anos a enganar-nos aqui na Europa», disse.

Acérrimo defensor da reindustrialização do país, o economista recorda que «desde 1978 que se fala de algumas das reformas que agora se diz que são necessárias» e considera que «talvez agora seja uma boa oportunidade, porque as pessoas tomam a sério a mudança que é necessária».

«Andamos a adiar soluções há 30 anos. É altura de os portugueses intervirem mais na vida nacional e dizerem o que querem e ajudarem a fazer. Chegou-se a este ponto de endividamento porque os portugueses estiveram distraídos», afirmou.

Questionado sobre se haverá o risco de a agitação social em Portugal tomar, em 2013, dimensões semelhantes à Grécia, o economista é taxativo: «Só se não tivermos juízo, porque cada vez que se faz uma complicação vai-se pagar mais caro. As taxas de juro sobem, os empréstimos vão ficar mais caros, se houvesse empresas a querem vir para cá não vinham...quem é que vai investir num país com turbulência?», questiona.

Na mesma linha, o membro do Conselho Económico e Social não acredita numa possível queda do Executivo, defendendo que «ninguém quer vir para o Governo nesta altura».

O secretário-geral da UGT, João Proença, avisa que as medidas anunciadas pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar, para os funcionários públicos vão esbarrar no Tribunal Constitucional.

À entrada para a reunião de concertação social, João Proença afirma que estão em causa medidas de destruição do Estado social e da vida dos trabalhadores da Administração Pública. A criação de uma grande bolsa de excedentários na Função Pública é encarada pelo dirigente sindical como “uma medida, à partida, claramente inconstitucional”.

A UGT acusa o Governo de usar a troika como pretexto para destruir o Estado Social. À entrada para a reunião da concertação social com o ministro da Solidariedade e Segurança Social e a ministra da Agricultura, esta manhã em Lisboa, João Proença disse que os cortes ontem anunciados por Vítor Gaspar foram propostos pelo próprio Governo.

Ministro sublinha necessidade de rever organização do tempo de trabalho da Função Pública, para suportar o aumento da produtividade.

O Governo sinalizou ontem, na apresentação dos resultados da sexta avaliação do programa de ajustamento, a intenção de repensar o modelo de organização e duração do tempo de trabalho na Administração Pública. Para os sindicatos, esta intenção só poderá significar uma coisa: o aumento do horário laboral das 35 para as 40 horas semanais, uma exigência da ‘troika' a que o Executivo garante ter vindo a resistir até agora.

Na conferência de imprensa, o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, começou por sublinhar que "subjacente ao processo de reforma do Estado encontra-se a necessidade de continuar a melhorar a gestão dos recursos públicos, em particular dos recursos humanos e reformar as políticas e instrumentos de gestão". O governante sublinhou que, neste processo, "assume especial importância a organização do tempo de trabalho na Administração Pública".

O Governo pretende reduzir drasticamente o peso das funções sociais do Estado em Portugal. O objetivo é conseguir poupar "pelo menos" quatro mil milhões de euros em 2013 e 2014.

O modelo de reestruturação das áreas da Saúde, Educação e Segurança Social já está a ser negociado e desenhado com a troika e, naturalmente, deverá implicar um corte ainda maior no número de funcionários públicos.

A limitação do acesso às funções sociais sobretudo aos "mais desfavorecidos", como ontem defendeu o ministro das Finanças, articulará com a criação de uma megabolsa de excedentários a nível nacional. Este mecanismo já existe e implica a perda gradual do salário. Pelo caminho, o Executivo pretende lançar um debate sobre a universalidade das funções sociais prevista na Constituição com a sociedade civil. Vítor Gaspar tentou assim responder aos apelos recentes de Cavaco Silva, o presidente da República, que pediu o envolvimento da "sociedade" nesta discussão.

Ontem, na apresentação das conclusões da sexta avaliação da troika do Programa de Ajustamento Económico de Portugal, a equipa das Finanças foi bem explícita sobre o que pretende para o futuro do Estado social.

Depois da avalanche de impostos dos Orçamentos de 2012 e 2013, chegou a hora da despesa. O emagrecimento dos gastos públicos só poderá ser concretizado com cortes no emprego público, ensaiaram ontem altos responsáveis das Finanças.

Em resposta aos jornalistas, Hélder Rosalino, o secretário de Estado da Administração Pública, disse que "o sistema de mobilidade especial que hoje existe é vocacionado para a reestruturação micro dos organismos, ou seja, para pequenos processos de reorganização e não está vocacionado para fazer uma gestão transversal e global dos funcionários públicos". "É nesse sentido que pretendemos que o sistema evolua e que tencionamos no próximo ano, em suporte ao trabalho de análise das funções do Estado, repensar o modelo, discuti-lo com os sindicatos".

"Simultaneamente, julgamos que é necessário repensar o modelo de organização e duração do tempo de trabalho, em linha com algumas experiências que estão já a ser implementadas", dando o exemplo das carreiras médicas.

"A lei da mobilidade será revista e estendida a todos os setores da administração pública" e terá de haver "redução de incentivos para a permanência dos trabalhadores no quadro de excedentários", insistiu Gaspar. Mas o ministro foi ainda mais longe, defendendo, no âmbito da reforma desejada, um Estado social menos universal, mas mais "eficiente e eficaz".

"Uma das questões que será muito importante num debate sobre o Estado social é o da seletividade e o dos critérios de atribuição de apoios, sendo inteiramente justificado, em minha opinião, que esses apoios sejam dirigidos privilegiadamente aos mais vulneráveis e aos mais desfavorecidos", atirou Vítor Gaspar.

E por que razão tem o Estado social de emagrecer? "O que está em causa no exame das funções do Estado e no desenho do Estado social em Portugal é muito mais do que uma poupança. É garantir um sistema que seja equitativo, justo, inclusivo, eficiente e eficaz", acrescentou.