A formiga no carreiro

Instituto Português do Mar e da Atmosfera

O SINTAP reuniu, no passado dia 19 com o Presidente do Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA), num momento em que está em fase de aprovação o regulamento interno que operacionalizará os serviços do Instituto e definirá o número de chefias.

Não obstante o nosso lamento face à inexistência de coordenadores de postos de observação, numa fase em que se conclui a fusão dos organismos que estão na origem do IPMA e que está já aprovado o mapa de pessoal, obtivemos a garantia de que todos os postos de trabalho serão mantidos, pelo que não haverá lugar ao envio de nenhum trabalhador para a mobilidade especial.

Fomos ainda informados que está por resolver a questão do enquadramento de algumas carreiras do sector marítimo do antigo IPIMAR, assunto que levantaremos na próxima reunião com o Secretário de Estado da Administração Pública. A carreira de observador meteorológico manter-se-á como subsistente.

Foi-nos ainda garantida a abertura de diversos concursos, nomeadamente 23 para marinheiros, dois para a carreira técnica superior para os Açores, um para a carreira de assistente técnico para a Madeira e sete destinados a trabalhadores já vinculados tendo em vista o preenchimento de lugares na carreira de investigador.

O horário de trabalho, a negociação do ACEEP e, em particular, o trabalho extraordinário, tema relativamente ao qual defendemos tratamento específico tendo em conta que serviços como os da meteorologia laboram continuamente nas 24 horas do dia, são assuntos que deverão ser abordados na próxima reunião, que deverá ser agendada para o início do mês de Dezembro.

Horário de trabalho das 35 horas existe desde 1988, mas nessa altura ainda não era para todos

A regra da carga horária semanal na função pública é a das 35 horas. E as excepções a esta regra traduzem-se normalmente num acréscimo da remuneração – definidas por acordo setorial ou contratualmente ou pelo pagamento de horas extraordinárias.

O horário semanal das 35 horas para a generalidade da função pública está em vigor desde 1998, mas dez anos antes tinha sido já sido instituído para “o pessoal dos grupos técnico superior, técnico, técnico-profissional e administrativo e ainda para as telefonistas”. Apenas os funcionários incluídos nos grupos “auxiliar e operário” ficaram na altura, com o horário semanal fixado em 40 e 45 horas semanais, respectivamente, prevendo a lei que pudesse ser reduzido progressivamente desde que isso não significasse um acréscimo de efectivos.

De então para cá, a prática mostrou que é possível ir além daquele limite das 35 horas, com algumas carreiras a preverem que o horário possa ir, por exemplo, até às 42 horas semanais. É o que acontece com os médicos que têm a chamada dedicação exclusiva (ou seja que estão proibidos de fazer clínica privada). Mais recentemente, foi feito um novo acordo com os médico, que entra em vigor para os que ingressarem em 2013, através do qual o horário semanal destes profissionais que estão na esfera do regime de contrato de trabalho em funções públicas, passa a ser de 40 horas semanais.

Foi precisamente o exemplo dos médicos que Hélder Rosalino usou para, sem entrar em detalhes, abordar a questão da carga horária na função pública. Os dirigentes sindicais acrescentam, contudo, que a assinatura de aquele acordo foi acompanhada de um aumento da retribuição mensal dos médico. Se nas carreiras gerais da função pública, o aumento da carga horária das 35 par as 40 horas fosse feito sem nenhuma contrapartida financeira, isso significaria uma nova redução salarial da ordem dos 14%.

Sem ordem e sem verba para pagar horas extraordinárias, os serviços contam também muitas vezes com a boa vontade do funcionário que, como sublinha José Abraão, dirigente da Fesap, acaba por fazer muito mais horas por semana dos que as 35 que constam da lei. Há também casos, afirma, de funcionários com centenas de horas extraordinárias acumuladas mas que têm indicação de que o “pagamento” lhes será feito em “tempo”, porque não existe verba para lhe pagar.

Em algumas carreiras especiais é possível a partir de determinada idade e antiguidade do funcionário reduzir o ritmo de trabalho, mas não no horário. Ou seja, um professor pode beneficiar de uma redução do número de horas de aulas e um médico pode deixar de fazer em regime de urgência algumas das horas que estava obrigado a fazer quando era mais novo. Mas de deixar de fazer “bancos”, terá de prestar um outro tipo de serviço.

O tema da subida do horário semanal da função pública das 35 para as 40 horas – fazendo-o “alinhar” com o Código do Trabalho – voltou a ser acenado pelo Governo, durante a apresentação dos resultados do 6º exame regular da troika a Portugal, mas o assunto não é novo para o técnicos do FMI, Comissão Europeia e BCE.

Durante a anterior avaliação, o tema tinha sido equacionado mas acabou por cair para travar maior contestação social – estava uma greve geral a caminho e estava também ainda bem presente a contestação que a introdução da célebre meia hora diária noContrato de Trabalho provocou, com a UGT a mostrar-se totalmente indisponível para assinar o acordo de Concertação Social.

Os dado anualmente divulgados pela Eurofound (Fundação Europeia para a melhoria das Condições de Vida e do Trabalho) revelam que a carga horária da função pública portuguesa é das mais reduzidas da Europa (contrastando com a 40 horas na Alemanha), mas mostram também que Portugal foi o país que mais tem cortado na despesa com os funcionários públicos (ao contrário do que se tem verificado na Alemanha).

Alargar as 35 horas é já hoje possível, nas condições já referidas, e geri-las de forma a que melhor se adequem às necessidades do serviço, também, através do regime da adaptabilidade. Em janeiro, com a entrada em vigor das novas regras do RCTFP, passa também a ser possível estender a figura do banco de horas à função pública. Tudo isto leva José Abraão a concluir que não existe necessidade de mexer nas 40 horas.

Governo prepara-se para aumentar horário de trabalho das 35 horas no Estado.

Se o Governo avançar com o aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas semanais na Administração Pública, os funcionários irão perder cerca de 14% do salário. Isto porque, se a ideia do Executivo for em frente, estes funcionários passam a trabalhar mais uma hora por dia e, ao que tudo indica, sem o acréscimo remuneratório equivalente.

Segundo contas feitas pelo Diário Económico, um funcionário público com horário de trabalho de 35 horas semanais (sete diárias) com uma remuneração base de mil euros, teria direito a receber mais 143 euros ao fim do mês (14,3%) pelo aumento da carga horária. Já no caso de um trabalhador com três mil euros, o acréscimo salarial correspondente a mais uma hora por dia de trabalho seria de 429 euros (mais 14,3%) mensais.

A ideia de aumentar a carga horária na Administração Pública ficou implícita nas declarações do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e do secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, na conferência de imprensa sobre os resultados da sexta avaliação do programa de ajustamento, na segunda-feira.

Vítor Gaspar defendeu que no processo da reforma do Estado "assume especial importância a organização do tempo de trabalho na Administração Pública". Também Hélder Rosalino, questionado pelos jornalistas, reforçou essa hipótese, dando como exemplo outras experiências que já estão a ser implementadas no Estado, como é o caso das carreiras médicas. Recorde-se que recentemente foi assinado um acordo entre o Governo e os sindicatos dos médicos que estabelece a passagem dos horários das 35 para as 40 horas semanais para os contratos que forem celebrados a partir de 2013. Os actuais médicos também poderão optar pelo horário das 40 horas, se assim o desejarem. Mas, nestes casos, o aumento da carga horária implica acréscimo salarial.

Esta desvalorização salarial terá um efeito ainda mais significativo se se somarem as outras medidas previstas para a Função Pública em 2013, como a manutenção dos cortes salariais médios de 5% (acima de 1.500 euros), a suspensão integral do subsídio de férias para quem ganha acima de 1.100 euros, bem como o aumento do IRS, que será transversal a todos os contribuintes.

Ontem, à saída da reunião da concertação social, o líder da CGTP, Arménio Carlos, considerou, em declarações aos jornalistas, que "o aumento do horário de trabalho vai implicar menos salário e menos emprego. Menos emprego poderá por em causa um conjunto de serviços públicos", sublinhou o dirigente da intersindical.

Também o secretário-geral da UGT, João Proença disse estar "totalmente contra" as alterações à organização do tempo de trabalho na Administração Pública. "Achamos totalmente absurdo neste momento. Quando o Governo pretende reduzir o número de trabalhadores, perante o desemprego brutal em Portugal, o que faz? Aumenta o horário de trabalho. É mais uma provocação do Governo relativamente aos trabalhadores da Administração Pública", defendeu João Proença.

FMI diz que Portugal tem de racionalizar mais os salários
Ontem, o Fundo Monetário Internacional (FMI) considerou que Portugal terá de "racionalizar mais" os salários e o emprego na Função Pública. Num documento de análise à economia do país, o FMI deixa antever a necessidade de maiores cortes na Função Pública. "Dado o ainda significativo ajustamento em vista, é necessário um debate público sobre como partilhar o fardo do restante ajustamento de forma justa e amiga do crescimento. A despesa orçamental, particularmente em salários com funcionários públicos e prestações sociais, aumentaram durante muitos anos, com uma fraca ligação aos objectivos do Estado e à alocação dos recursos do orçamento. O principal foco terá de ser em racionalizar ainda mais os salários e o emprego na Função Pública assim como reformar pensões e outras prestações sociais", diz a missão.

O Fundo Monetário Internacional considera que Portugal terá de "racionalizar mais" os salários e o emprego na Função Pública, e reformar mais ainda pensões e prestações sociais, no âmbito de um debate público sobre a composição do ajustamento.

"Dado o ainda significativo ajustamento em vista, é necessário um debate público sobre como partilhar o fardo do restante ajustamento de forma justa e amiga do crescimento [económico]. A despesa orçamental, particularmente em salários com funcionários públicos e prestações sociais, aumentaram durante muitos anos, com uma fraca ligação aos objetivos do Estado e à alocação dos recursos do orçamento. O principal foco terá de ser em racionalizar ainda mais os salários e o emprego na Função Pública assim como reformar pensões e outras prestações sociais", diz a missão.

A equipa considera que isto deve ser feito tendo em vista serviços públicos mais eficientes e uma redistribuição mais equitativa. Ao mesmo tempo, diz o Fundo, apesar de considerarem difícil reduzir a carga fiscal nos próximos anos, "existe margem de manobra para reduzir distorções fiscais e simplificar o sistema fiscal".

"Em particular, as despesas fiscais podem ser ainda mais racionalizadas, enquanto os atuais incentivos fiscais têm de ser tornados mais eficazes e reorientados para atividades do setor transacionável", diz o FMI.

Fundo alerta para caminho que ainda falta percorrer e que pode abalar união nacional

O Fundo Monetário Internacional (FMI) quer que o Governo português corte despesas sobretudo com a função pública e com as prestações sociais. No relatório elaborado pela missão do fundo em Portugal, divulgado esta terça-feira, a instituição deixa claro que, no âmbito dos cortes de despesa que o Governo tem de efetuar nos próximos anos, a prioridade deve ser dada a estes dois setores.

«O principal foco terá de ser a racionalização dos pagamentos e do emprego no setor público, além da reforma das pensões e outras prestações sociais, com o objetivo de conseguir serviços públicos mais eficientes e uma redistribuição mais equitativa», pode ler-se no documento.

«Dado o ainda significativo ajustamento orçamental necessário daqui para a frente, é necessário um debate público sobre a forma de dividir o fardo do ajustamento restante, de forma justa e amiga do crescimento. A despesa, particularmente nos salários públicos e prestações sociais, escalou ao longo de muitos anos, sem observância pela capacidade financeira do Estado», lembra.

Recorde-se que o Governo tem planos para cortar 4 mil milhões de euros até 2014 mas as medidas só serão detalhadas em fevereiro, aquando da sétima avaliação regular da troika ao programa português.

Ao mesmo tempo, e «embora seja difícil reduzir a carga fiscal nos próximos anos, existe margem para reduzir distorções nos impostos e simplificar o sistema fiscal. Em particular, as despesas fiscais podem ser mais reduzidas, e existem incentivos fiscais que devem ser tornados mais eficazes e direcionados ao setor dos bens transacionáveis».

O FMI defende ainda uma base de incidência fiscal mais ampla, como forma de reduzir as taxas dos impostos, incluindo o IRC, para atrair mais investimento direto estrangeiro.

Reformas são politicamente difíceis e consenso será posto à prova

O FMI elogia os «progressos consideráveis» já feitos por Portugal no programa em curso, mas sublinha que ainda há uma parte significativa do caminho por percorrer, e que existirão obstáculos até ao destino. 

«Apesar dos atrasos, o ajustamento orçamental de fundo avançou de forma marcada», começa por dizer o Fundo, no relatório emitido pela missão em Portugal. Mas, «apesar disso, a perspetiva de curto prazo permanece incerta e persistem consideráveis desafios económicos de médio prazo». 

«Manter e ancorar a disciplina orçamental e desalavancar o setor privado continuarão a ser imperativos, mas também gerarão ventos contrários ao crescimento», admite, especificando que «o ajustamento orçamental tem de continuar, apesar de um abrandamento inesperadamente forte das receitas esteja a atrasar o cumprimento das metas originais de redução de défice».

Sublinhando que as reformas estruturais, cuja agenda pode ter de ser revista, são «difíceis do ponto de vista político», o Fundo refere que «ultrapassar estes desafios vai continuar a testar o consenso social e político português, que até aqui se tem mantido robusto de uma forma assinalável».

Mais: o Fundo alerta para a resistência à mudança de hábitos instalados, em termos de política económica e fiscal. «As tendências da política económica para favorecer maior despesa e financiamento de dívida deverão permanecer fortes, e o anterior desvio para políticas orçamentais indisciplinadas podem ser recorrentes».

Europa e BCE têm papel a desempenhar

O sucesso do programa depende também da capacidade dos líderes europeus para forjar as reformas necessárias para ultrapassar a crise. Para já, «o compromisso público dos líderes europeus em darem apoio adequado a Portugal até que o acesso ao mercado seja restaurado, desde que programa seja cumprido, oferece uma rede de segurança valiosa».

Para ultrapassar a segmentação do mercado de crédito, seria também importante clarificar melhor os critérios de elegibilidade para o programa de compra de dívida do BCE, apela.