A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), na sequência da aprovação do Orçamento do Estado para 2013 vem manifestar a V. Exa. a sua firme discordância e oposição ao orçamento aprovado pela Assembleia da República. Trata-se de um orçamento dos mais irrealistas de sempre e que penaliza fortemente os trabalhadores, os pensionistas e os cidadãos em geral através de um brutal e injustificado agravamento da carga fiscal que reduzirá fortemente os rendimentos das famílias agravando a crise, com consequências no âmbito do desemprego. Dirigimo-nos assim a V. Exa. Por considerarmos que:
1. o Orçamento de Estado para 2013 aumentará a recessão económica, agravando ainda mais a pobreza, o desemprego e as desigualdades sociais;
2. este Orçamento, aprovado na Assembleia da República, significará, para a esmagadora maioria da população portuguesa, um orçamento de ultra-austeridade, na medida em que penalizará brutalmente o rendimento das famílias portuguesas em 2013 e, em especial, dos trabalhadores da Administração Pública e das suas famílias, bem como os rendimentos do trabalho, visto que o aumento das receitas é feito sobretudo à custa do IRS, agravando-se assim a vida de todos os trabalhadores e pensionistas;
3. o aumento do IRS operado através do OE põe em causa o princípio da progressividade dos impostos, agravando desta forma ainda mais as injustiças fiscais ao fazer incidir uma mesma taxa sobre um leque alargado de rendimentos, violando assim os princípios constitucionais que modelam o sistema fiscal impondo que alguém contribua sem se atender à sua capacidade contributiva.
4. o OE 2013 conduz a uma redução das despesas nas áreas das prestações sociais que penaliza sobretudo as famílias de mais baixos rendimentos, e a classe média, em particular, através da diminuição do subsídio de desemprego e do subsídio de doença, cujos beneficiários passam a ser obrigados a pagar taxa social única;
5. o Orçamento de Estado impõe aos trabalhadores e pensionistas do sector público e, em especial, da Administração Pública, um conjunto de medidas altamente penalizadoras dos seus rendimentos, nomeadamente pela via do congelamento dos salários e pensões, da redução das pensões superiores a 1.350 euros, da diminuição do valor futuro das pensões, do congelamento das progressões, da redução para um quarto do valor das horas extraordinárias e ainda da manutenção da suspensão do subsídio de férias dos funcionários públicos, em clara violação do recente Acórdão do Tribunal Constitucional que ordenou a devolução dos seus subsídios de férias e de Natal.
Face ao exposto, por se entender que o OE para 2013 contém normas que comportam medidas de austeridade que:
a) desrespeitam o acórdão do tribunal constitucional que se pronunciou pela inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos;
b) põem em causa o princípio da progressividade e da capacidade contributiva que deve presidir à fixação das taxas fiscais;
c) põem em causa e violam os princípios constitucionais da confiança e da estabilidade legislativa, da proporcionalidade e igualdade no que se refere às normas que reduzem remunerações, reduzem pensões, congelam carreiras, reduzem suplementos e alteram diplomas ainda por aplicar, como é o caso do RCTFP;
A FESAP solicita e apela a V. Exa. que, no âmbito das funções e competências que lhe assistem em matéria de defesa da constituição da República Portuguesa, solicite a verificação prévia da constitucionalidade das normas do OE para 2013 e, nomeadamente, aquelas que se manifestam atentatórias dos princípios e fundamentos enunciados anteriormente, o que em muito contribuiria para a retoma da confiança dos trabalhadores e dos portugueses em geral nas nossas instituições democráticas.
O Secretário Coordenador da FESAP
Jorge Nobre dos Santos