A formiga no carreiro

Hoje, dia 10 de Dezembro, celebramos o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Por esta ocasião, os Presidentes de Câmara de 10 grandes cidades europeias de 7 países diferentes apelam aos cidadãos de modo a apoiarem a primeira Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE), que solicita a aplicação da água e do saneamento como direito humano na legislação europeia http://www.right2water.eu/.

A ICE é um novo instrumento de democracia directa introduzido pelo Tratado de Lisboa que necessita da recolha de um milhão de assinaturas em mais de 7 estados-membros diferentes da União Europeia para se tornar efectiva.

A ICE “A água e o saneamento são um direito humano” é um esforço conjunto dos sindicatos dos serviços públicos em colaboração com os militantes contra a pobreza, os grupos ambientais, os defensores da saúde pública, as organizações femininas e os operadores públicos de água.

Todos juntos, mobilizam-se por serviços hídricos para todos os cidadãos europeus, pelo acesso universal à água e ao saneamento e pela não liberalização dos serviços de abastecimento de água. Actualmente, na Europa, mais de 1 milhão de pessoas não tem acesso a água potável e mais de 8 milhões não dispõem de adequados sistemas de saneamento.

Os Presidentes de Câmara que apoiam a ICE “A água e o saneamento são um direito humano” são os representantes eleitos localmente por mais de 10 milhões de pessoas nas cidades de Amesterdão, Bruxelas, Copenhaga, Génova, Gand, Leicester, Nantes, Nápoles, Paris e Viena.

Hoje, Dia Internacional dos Direitos Humanos, demonstram o seu apoio a esta ICE e apelam aos cidadãos para que façam o mesmo no sítio Internet http://right2water.eu

Comunicado de imprensa da FSESP (Federação Sindical Europeia de Serviços Públicos)

Pagamento de subsídios

De acordo com a proposta de Lei aprovada pelo Governo para o pagamento dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do sector privado, mantém-se a diferenciação entre o tratamento dado a estes quando comparado com o tratamento dado aos trabalhadores da Administração Pública.

Com efeito, no sector privado, incluindo IPSS, Misericórdias, etc., e tendo em vista a criação da ilusão de que a brutal carga fiscal prevista para 2013 não terá grandes efeitos nos bolsos dos trabalhadores, o Governo legislou no sentido de que seja antecipado o recebimento, em duodécimos, de 50% dos subsídios de férias e de Natal, sendo que os restantes 50% de ambos os subsídios continuarão a ser recebidos nas datas e nos termos actualmente em vigor.

Esta medida é válida para todos os trabalhadores com contrato individual de trabalho, enquanto que na Administração Pública e no sector empresarial do Estado o regime é diferente.

O SINTAP continua a não entender por que motivo o Governo mantém suspenso o subsídio de férias dos trabalhadores da Administração Pública e do sector empresarial do Estado, apenas procedendo ao pagamento do subsídio de Natal, também por duodécimos e sem agravamento da carga fiscal mensal, não obstante a decisão do Tribunal Constitucional que frisava a inconstitucionalidade desta falta de equidade.

O SINTAP apela, por isso, ao Presidente da República e a todas as forças políticas competentes para que desenvolvam todos os esforços no sentido de impedir que entrem em vigor as medidas do Orçamento do Estado para 2013 que consideramos injustas e de duvidosa legalidade.

Lisboa, 12 de Dezembro de 2012