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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

28.Jan.13

Governo baixa salários na Função Pública

Cortes salariais temporários devem passar a definitivos. Para ler no CM

 

O Governo quer alterar a tabela salarial da Função Pública. Tudo indica, segundo apurou o CM, que as mudanças serão incluídas na reforma do Estado destinada a reduzir a despesa pública em quatro mil milhões de euros em 2014. Em cima da mesa está a possibilidade de tornar definitivo o corte temporário de 3,5% a 10% nos ordenados em 2012 e 2013. Na prática, a redução salarial dos funcionários públicos torna-se definitiva.

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, deixou claro esta semana, em reuniões com os sindicatos, que tem um estudo comparativo entre os salários nos setores público e privado. E que este documento será enviado aos sindicatos, a fim de iniciar as negociações para introduzir alterações ou ajustamentos na tabela remuneratória única.

 

O próprio memorando da troika estabelece que "o Governo vai reali-zar uma avaliação exaustiva da tabela salarial da Administração Pública, para identificar diferenças injustificadas de remuneração entre o setor público e o setor privado para qualificações equiparáveis". Como o Executivo não parece inclinado a aplicar novas reduções nos vencimentos da Função Pública, tudo indica que esse objetivo será concretizado através da inclusão na tabela salarial dos cortes temporários aplicados em 2012 e 2013. O CM questionou as Finanças sobre esta matéria, mas não obteve resposta.

 

SINDICATOS CONTRA MEDIDA

A eventual revisão da tabela remuneratória dos funcionários públicos ameaça gerar um forte braço de ferro entre o Governo e os sindicatos da Administração Pública.

José Abraão, dirigente da Frente Sindical da Administração Pública - FESAP, garante que este sindicato "recusará sempre qualquer solução que passe por tornar definitivos os cortes atualmente em vigor e que sempre foram anunciados como temporários". Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), não só partilha esta posição, como recorda que "o Tribunal Constitucional considerou temporários os cortes salariais". Por isso, diz: "É totalmente inaceitável" tornar definitivos os cortes temporários.

22.Jan.13

OIT. Desemprego no mundo vai atingir um nível inédito de 202 milhões em 2013

O desemprego no mundo vai ultrapassar o patamar dos 202 milhões de pessoas em 2013 e bater o recorde absoluto de 199 milhões, datado de 2009, estimou na segunda-feira a Organização Internacional do trabalho (OIT), noticia a AFP.


No seu relatório anual sobre as tendências mundiais do emprego, publicado em Genebra, a OIT estima que, “apesar de uma recuperação moderada do crescimento da produção” esperada para este ano e para o próximo, “a taxa de desemprego deverá aumentar de novo e o número de desempregados no mundo crescer 5,1 milhões em 2013, e ultrapassar os 202 milhões, e mais três milhões em 2014”.

Em 2012, o desemprego tornou a subir “deixando 197 milhões de pessoas sem emprego”, o que representa mais quatro milhões do que no ano anterior.


Durante uma conferência de imprensa, o diretor-geral da OIT, Guy Ryder, deplorou “a deterioração da situação do desemprego em todo o mundo”, para mais estimando que as perspetivas “não são boas”, uma vez que “as tendências vão na má direção”.

Ryder acusou “as incoerências políticas, em particular na Zona Euro, com uma abordagem dos problemas na base do caso a caso”, responsabilizando-as pelas repercussões negativas nas decisões de investimento, o que diminuiu o crescimento de emprego.

Por outro lado, quando foram criados empregos ficaram inacessíveis aos desempregados de longa duração, “porque exigem competências que não têm”.

Também os jovens são particularmente afetados pelo desemprego. A OIT adianta que “73,8 milhões de jovens estão desempregados no mundo e a diminuição da atividade económica provavelmente colocar mais meio milhão no desemprego até 2014”.


A OIT salienta ainda que a crise fez aparecer um novo fenómeno, o dos jovens desempregados de longa duração, relativo aos jovens que ficam desempregados “assim que chegam ao mercado de trabalho”, uma situação que diz ser inédita.

Hoje, nas economias desenvolvidas, 35 por cento dos jovens desempregados estão sem emprego há pelo menos seis meses, o que compara com 28,5 por cento em 2007.

Perante esta situação, há cada vez mais jovens a sair do mercado de trabalho, o que faz com não estejam “nem no trabalho, nem no desemprego, nem na escola, nem em formação”.


22.Jan.13

Governo recusa despedimentos e contrata 500

O secretário de Estado da Administração Pública garantiu hoje à Frente Sindical da Administração pública (FESAP) que uma vaga de despedimentos de largos milhares de trabalhadores do Estado, como foi sugerido no relatório do FMI sobre cortes na despesa pública, não está em cima da mesa. 

Hélder Rosalino sustentou que as saídas por aposentação nos últimos dois anos, somadas aos 34 mil pedidos de reforma ainda pendentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA), farão com que Portugal ultrapasse as metas de redução de pessoal com que se tinha comprometido com a troika. «E foi-nos garantido que isso será tido em conta na avaliação que está a ser feita das Funções do Estado», disse ao SOL José Abraão, dirigente da FESAP. 

O relatório do FMI com propostas para cortar 4 mil milhões de euros preconizava como hipótese a saída de entre 70 a 120 mil trabalhadores da Administração Pública. Contudo, numa ronda de reuniões com os sindicatos, Hélder Rosalino clarificou que esse cenário é «exagerado», uma vez que «as aposentações registadas em 2011 e 2012, em conjunto com as que venham a registar-se em 2013, alcançarão facilmente o limite inferior constante no relatório do FMI», revelou a FESAP. 

De resto, como garantia de que não haverá cortes cegos nos efectivos, Rosalino anunciou até a abertura de um concurso para o recrutamento 500 a 600 técnicos superiores para colmatar insuficiências de pessoal na administração pública, nomeadamente no Instituto da Segurança Social e no Instituto de Informática. «Haverá uma bolsa de recrutamento nacional em Setembro», revelou José Abraão. 

Onde poderá haver cortes? 

Face às garantias dadas hoje por Hélder Rosalino, resta saber qual o contributo da administração para os cortes que terão de ser decididos até Fevereiro, sendo que o FMI considera que é inevitável actuar nos salários e nas pensões. Ainda que não estejam previstos despedimentos, continuará a haver aposentações, poderá haver rescisões por mútuo acordo, e deverão ser introduzidas novas limitações ao regime de mobilidade especial (que poderão forçar a saída dos trabalhadores excedentários se não arranjarem colocação ao fim de determinado período). 

Por outro lado, o Governo está também a rever as actuais tabelas salariais da administração pública. Hélder Rosalino admitiu hoje que está a estudar a forma de «compatibilizar» estas novas tabelas com a redução entre 3,5% e 10% que já foi efectuada às remunerações a partir de 2011, e José Abraão admite que um dos receios da FESAP é que o corte se torne permanente, com as novas tabelas. 

Quanto à ADSE, Hélder Rosalino clarificou que o «Governo está empenhado em defender e viabilizar este subsistema de saúde», de acordo com a FESAP, e que a sua manutenção passará, em grande medida, pela capacidade de cobrança das dívidas que os diversos organismos da Administração Pública, bem como pela manutenção da comparticipação de 2,5% por parte das entidades empregadoras públicas, e não pela redução dessa comparticipação para 1,25%.


22.Jan.13

FESAP alerta para aumento da conflitualidade se Governo avançar com alterações na ADSE

Secretário de Estado da Administração Pública recebeu esta segunda-feira a Frente Sindical da Administração Pública

A Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) advertiu nesta segunda-feira o Governo que, caso insista em alterar o regime de assistência na doença dos funcionários públicos (ADSE), haverá um aumento de conflitualidade que poderá romper a “boa-fé” negocial.

“Mantemos a nossa posição, que é a defesa intransigente dos trabalhadores. Se querem mexer nestas questões, vamos criar uma situação de grande conflitualidade, que obrigará as organizações sindicais a terem uma postura diferente daquela que têm vindo a ter relativamente à negociação, pondo em causa a boa-fé negocial”, disse o coordenador da FESAP, Nobre dos Santos.

Após um encontro de mais de duas horas com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, o secretário coordenador daquela estrutura sindical avisou ainda que “a ADSE não deve servir para financiar o Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.


“Há uma questão fundamental, que é a dívida dos patrões à ADSE e a ADSE não deve servir para financiar o SNS”, reiterou Nobre dos Santos, segundo o qual, “pelo menos até ao final de 2013”, os funcionários públicos deverão continuar a beneficiar da ADSE.

No âmbito da sexta avaliação da troika, os técnicos internacionais recomendavam que em 2013 deveria dar-se início à transferência de serviços e de receitas da ADSE para o Serviço Nacional de Saúde, devendo os descontos efectuados pela entidade patronal para o subsistema de saúde dos funcionários públicos descer para 1,25% (até então de 2,5%).


De acordo com as disposições do Orçamento do Estado para 2013, os subsistemas de saúde pública dos vários ministérios vão transferir vários serviços para o Serviço Nacional de Saúde, juntamente com os recursos financeiros equivalentes.

As estruturas sindicais da função pública reúnem-se esta segunda-feira com o secretário de Estado da Administração Pública para discutir matérias relacionadas com o Orçamento do Estado e com a legislação que regula as condições de trabalho na função pública.

relatório do FMI, encomendado pelo Governo português, defende que deveriam ser colocados mais trabalhadores em mobilidade especial e que deveria haver um limite de permanência neste regime, dois anos, depois do qual os funcionários seriam recolocados ou dispensados.


22.Jan.13

Aumento do horário de trabalho não se reflete na produtividade

Índice de produtividade em Portugal é pouco mais de metade do alemão

O Governo tem vindo a defender um aumento dos horários na Administração Pública com o objetivo de aumentar a produtividade, mas segundo um estudo distribuído esta segunda-feira às três estruturas sindicais da Função Pública, uma realidade não depende da outra.

De acordo com o documento, ao qual a Lusa teve acesso, que faz uma análise da média de horas trabalhadas na União Europeia, no âmbito dos 27 Estados-membros, «com segurança que a primeira variável não é preditora da segunda, uma vez que não existe uma relação consistente entre o número de horas trabalhadas e a produtividade».

No caso de Portugal, o estudo indica que, embora se verifique um número médio de horas trabalhadas por semana, tanto no emprego total como no emprego a tempo inteiro, de 39,1 e de 43,3 horas, respetivamente, superior ao da Alemanha (35,6 e 42 horas), o índice de produtividade é pouco mais de metade do alemão.

Relativamente à produtividade entre os 27, o mesmo assinala que «são identificáveis disparidades muito grandes em países com um número de horas trabalhadas semelhantes ou iguais».

São disto exemplo a Suécia e a Letónia: o primeiro país apresenta uma média de horas trabalhadas semanalmente de 40,9 e, o segundo, de 40,8, respetivamente. No caso sueco, o índice de produtividade ultrapassa os 100%, e na Letónia, cuja fica abaixo dos 48%, segundo o estudo.

Numa análise por horas trabalhadas em Portugal, face à produtividade por hora na Administração Pública no conjunto da União Europeia, a média do número de horas trabalhadas no Emprego total é de 39,1 [horas] às quais corresponde uma produtividade na ordem dos 65,4%.

Com base em análises feitas nos últimos 20 anos, vários estudos apontam para o facto de, «à medida que se avança no número de horas trabalhadas durante o dia, a produtividade vai-se tornando gradualmente mais baixa».

Este estudo foi hoje entregue pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, à Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, ao Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e à Frente Sindical da Administração Pública (Fesap), que vão agora analisar o documento.

Atualmente, a média de trabalho semanal na Administração Pública é de 35 horas, em Portugal.


21.Jan.13

ADSE não está em risco

Secretário de Estado dá garantias

 

O SINTAP reuniu hoje, no Ministério das Finanças, em Lisboa, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, num encontro não negocial, destinado, sobretudo, a fazer um ponto de situação e a estabelecer prioridades negociais para 2013.

 

O SINTAP aproveitou a ocasião para esclarecer alguns assuntos que têm estado na ordem do dia e que são de grande importância para os trabalhadores, tais como o relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI), preconizando a saída de entre70 a 120 mil trabalhadores da Administração Pública, e a defesa do fim da ADSE, que tem sido defendido por diversos comentadores e sectores da sociedade portuguesa.

 

Quanto à saída de trabalhadores da Administração Pública, Hélder Rosalino garantiu que essa será feita, na sua grande maioria, mediante o processo normal de aposentação de funcionários, tendo dado como exemplo o facto de, em 2102, terem entrada na Caixa Geral de Aposentações cerca de 34 mil pedidos de aposentação, número este que, tal como os mais de 20 mil pedidos registados em 2011, serão contabilizados nessa necessidade de redução.

 

Isto significa que, muito provavelmente, as aposentações registadas em 2011 e 2012, em conjunto com as que venham a registar-se em 2013, alcançarão facilmente o limite inferior constante no relatório do FMI, estando, inclusivamente, muito acima da redução mínima de dois por cento de efectivos por ano estabelecida pelo Governo.

 

Quanto à ADSE, o Secretário de Estado afirmou que o Governo está empenhado em defender e viabilizar este subsistema de saúde, mostrando-se inclusivamente aberto a estudar a possibilidade há muito defendida pelo SINTAP, de a sua gestão ser feita com a participação dos trabalhadores, tal como defendemos para a gestão da Caixa Geral de Aposentações.

 

O SINTAP frisou ainda que a viabilização da ADSE passará, em grande medida, pela capacidade de cobrança das dívidas que os diversos organismos da Administração Pública mantêm, bem como pela manutenção da comparticipação de 2,5% por parte das entidades empregadoras públicas, e não pela redução dessa comparticipação para 1,25%.

 

 

Na reunião de hoje, Hélder Rosalino disse também aos sindicatos que, para o sector da Administração Pública, o Governo assume como prioridades (constantes no memorando tornado público no passado dia 18 de Janeiro), a aposta na formação, na dinamização de um programa de estágios para a Administração Central que terá capacidade para 2000 estagiários, e na abertura de concursos internos e externos para centenas de técnicos superiores em diversos sectores da Administração Pública, tendo em vista o preenchimento de necessidades permanentes dos serviços, sobretudo daqueles que, dados os constrangimentos nas admissões as saídas de trabalhadores no activo que os têm afectado nos últimos anos, confrontam-se actualmente com grandes dificuldades de funcionamento.

 

São ainda prioridades para o Executivo a convergência dos regimes de protecção social no que diz respeito à regulamentação da eventualidade de doença, doença profissional, desemprego (tendo em consideração a Leide Bases da Segurança Social), etc, e a mobilidade especial, que o Governo pretende aplicar a todos os sectores da Administração Pública, sendo que contará sempre com a firme oposição do SINTAP à implementação de um mecanismo que não deverá em caso algum servir de antecâmara para o despedimento.

 

O SINTAP analisará atentamente também o estudo comparativo que o Governo entregou aos sindicatos sobre o tempo de trabalho nas administrações públicas europeias, bem como o estudo sobre a alteração às tabelas salariais  que ficou de enviar tendo em vista a alteração dessas mesmas tabelas. Nesta matéria, o SINTAP recusará sempre qualquer solução que passe por tornar definitivos os cortes actualmente em vigor e que sempre foram anunciados como temporários.

 

Relativamente a outras matérias, o SINTAP referiu especialmente que está atento aos desenvolvimentos relativos aos pedidos de verificação da constitucionalidade de algumas normas do Orçamento do Estado para 2013 que afectam directamente os trabalhadores e os pensionistas da Administração Pública, solicitando ao Governo esclarecimentos sobre o que pretende fazer caso essas normas venham a ser declaradas inconstitucionais.

 

A próxima reunião realizar-se-á no mês de Março, visto que decorrera, durante o mês de Fevereiro, a 7ª avaliação regular do programa de assistência financeira.

 

 

Lisboa, 21 de Janeiro de 2013

21.Jan.13

As armas do Governo para emagrecer a Função Pública

Rescisões, flexibilidade de horáros são algumas das possibilidades.
Com a entrada em vigor, em Janeiro, da nova legislação laboral da Função Pública, os serviços e organismos do Estado ganharam novos instrumentos para reduzir a despesa com pessoal. Entre eles, a possibilidade de rescisões amigáveis, a mobilidade especial e a adaptabilidade de horários de trabalho.


1. Rescisões amigáveis
A nova lei permite rescisões por mútuo acordo entre o empregador e o trabalhador, em que a indemnização a pagar corresponde, no máximo, a 20 dias de remuneração base por cada ano completo de antiguidade. A compensação não pode ultrapassar 100 salários mínimos (48.500 euros) nem pode ser superior ao montante dos salários a auferir pelo trabalhador até à idade legal de reforma. A entidade pública terá de demonstrar a existência de disponibilidade orçamental para avançar com as rescisões.


2. Rescisões sectoriais
O Ministério das Finanças pode determinar, em conjunto com os vários ministérios, programas sectoriais de rescisões amigáveis. Neste caso, caberá aos membros do Governo definir critérios e condições específicas a aplicar e não há limites sobre o número de trabalhadores a abranger.


3. Despedimentos
Praticamente não há despedimentos na administração pública. Mas a actual lei prevê essa possibilidade para alguns casos. Os nomeados (funções nucleares, como magistrados, investigação, inspecção, segurança pública) basicamente não podem ser despedidos. Apenas está previsto no Estatuto Disciplinar que duas avaliações negativas podem ditar pena disciplinar de expulsão. O mesmo regime é aplicável aos trabalhadores com contrato em funções públicas que antes de 2009 tinham vínculo de nomeação, ou seja, a grande maioria dos funcionários públicos. Já os contratos individuais de trabalho regem-se pelas mesmas regras do sector privado (Código do Trabalho) : podem ser afectados por despedimento por inadaptação, por extinção de posto de trabalho ou pelo despedimento colectivo.


4. Mobilidade especial
Em caso de extinção, fusão e reestruturação de organismos bem como em caso de racionalização de efectivos, os trabalhadores considerados "a mais" podem ser colocados em mobilidade especial (quadro de excedentários). Nos primeiros dois meses de inactividade, o funcionário tem direito ao salário por inteiro. Nos dez meses seguintes, o trabalhador recebe dois terços da remuneração base e após este período, o salário é cortado para metade. O ministro das Finanças já sinalizou a intenção de reduzir estes valores.


5. Horários de trabalho
A nova lei permite flexibilizar e adaptar horários de trabalho. A adaptabilidade (individual e grupal) bem como o banco de horas podem ser usados para reduzir o pagamento das horas extraordinárias. Já o trabalho a tempo parcial pode passar a tempo completo (ou vice-versa), mediante acordo com o trabalhador, podendo haver reduções remuneratórias por esta via.


6. Revisão de carreiras
O Governo pretende avançar com a revisão das carreiras especiais que ainda não foram alvo de alterações. Daqui poderá resultar a integração de algumas carreiras no regime geral, com menos regalias.


7. Reformas antecipadas
O Governo manteve a possibilidade de reformas antecipadas no Estado, ao contrário do que aconteceu na Segurança Social. Tendo em conta que as reformas antecipadas sofrem penalizações face à idade exigida, poderá aqui haver poupanças com os encargos.

 

18.Jan.13

Administração pública tem 1905 vagas de estágio para 2013

Por cada mês é entregue uma bolsa de 691,7 euros. As candidaturas podem ser efectuadas no dia 28 de janeiro.


O número de Estágios profissionais na administração pública previstos para este ano já está fixado. São 1905 vagas e as candidaturas começam já no dia 28. 
Uma portaria publicada hoje em Diário da República estabelece a abertura do concurso para o Programa de Estágios profissionais na administração pública central (PEPAC) para o ano 2013. 


Onde se pode candidatar
As candidaturas são apresentadas exclusivamente através do preenchimento de formulário de candidatura on -line, disponível 
no site da Bolsa de emprego Público.


As candidaturas começam a ser entregues no dia 28 de janeiro e prolongam-se até ao dia 8 de fevereiro, para estágios a iniciar no inicio do mês de maio. 


Como funciona o processo
Até ao dia 8 de março de 2013, os candidatos admitidos provisoriamente são o, listados alfabeticamente no sítio do PEPAC e agrupados pelas  áreas de educação e formação e pelos distritos em que o candidato se disponibilizou para realizar o estágio. 

Até ao dia 9 de abril de 2013, os candidatos são provisoriamente ordenados no sítio do PEPAC, através da  aplicação da fórmula de avaliação curricular e, até ao dia dia 2 de maio de 2013, os candidatos são selecionados, em face das vagas disponíveis, por cada entidade promotora, por cada área de educação e formação, e por cada distrito.
Os estágios iniciam-se a partir do dia 3 de maio.

 

Valor da bolsa atribuída
Aos estagiários é concedida, por cada um dos 12 meses de duração do estágio, uma bolsa de estágio equivalente 1,65 vezes o valor correspondente ao indexante dos apoios sociais (IAS), ou seja 691,7 euros.

 

Consulte aqui as vagas segundo cada área  e confira as regras na portaria hoje publicada.


17.Jan.13

Público perde subsídio acima dos 1850 euros

Menos rendimentos que em 2012

Os funcionários públicos com salários brutos superiores a 1850 euros vão perder rendimento em relação a 2012, mesmo com a reposição do subsídio de Natal em duodécimos, segundo a PricewaterhouseCoopers.


"Para contribuintes solteiros e para casados com dois titulares, com rendimento mensal bruto superior a 1850 €, a diluição do subsídio de Natal não absorve na totalidade o incremento do imposto mensal", explica Martim Gomes, especialista em fiscalidade.

O Orçamento prevê que os funcionários públicos voltem a receber o subsídio de Natal após o Tribunal ter dito que a sua suspensão era inconstitucional. Para compensar, o Governo aumentou o IRS diminuindo o número de escalões - de 8 para 5 - e criando uma sobretaxa de 3,5%. Já a Associação Portuguesa de Deficientes ficou "estupefacta" com as novas tabelas de IRS e fala de casos, como no terceiro escalão, em que a retenção triplica. Os deficientes também não estão excluídos da sobretaxa.