A formiga no carreiro

Em fevereiro de 2011, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou 2013 como o Ano Internacional das Nações Unidas para a Cooperação pela Água (Resolução A/RES/65/154). 

A Declaração, de um lado, salienta a importância da água para um desenvolvimento sustentável e para a erradicação da pobreza e da fome e, do outro, afirma a preocupação existente com os progressos demasiado lentos e desiguais em atingir a meta de diminuir 
para metade a proporção da população sem acesso a água potável até 2015, conforme acordado na Declaração do Milénio (A/RES/55/2). O objetivo é que durante 2013 se desenvolvam iniciativas que permitam partilhar, disseminar e debater ideias sobre a forma de aumentar a cooperação sobre questões hídricas num esforço para melhor responder aos desafios colocados pelo aumento da procura relativa ao acesso, utilização e serviços de água. Cerca de 886 milhões de pessoas ainda não têm acesso a água potável e 1,5 milhões de crianças com idade inferior a cinco anos morrem anualmente devido a doenças transmitidas pela água (A/RES/64/292), sendo que a maior parte destas pessoas vive em países em desenvolvimento.

No entanto, hoje, esta questão é tão premente nos países em desenvolvimento como nos países desenvolvidos: os primeiros necessitam de recursos financeiros para construir os sistemas de captação, tratamento e distribuição de água; e os segundos também necessitam de fundos para renovarem e manterem os seus sistemas. As situações de partida são claramente distintas, mas o que está em causa é idêntico: assegurar o direito ao acesso a água potável. Com a crise económica e financeira atual, as consequências sociais incluem a suspensão do abastecimento de água por falta de pagamento. Em Portugal, como em muitos outros países, estes números são meras estimativas. Ainda assim, durante 2012, essas estimativas apresentadas por diferentes meios de comunicação social referem que “só em seis cidades, Viana do Castelo (800), Braga (213), Aveiro (200), Lisboa (1027), Coimbra (300) e Olhão (365), há perto de 3000 famílias que todos os meses ficam sem água” (Jornal de Notícias, 17/07); ou que, só no Porto, 3000 casas ficam sem água, todos os meses (Visão, Novembro, n.º 1029). Estamos a falar, só com base nestas estimativas, de cerca de 6000 famílias cujo abastecimento de água potável é cortado por falta de pagamento cada mês. No Brasil, em 2008, num município do Estado da Bahia, uma lei que autorizava a suspensão do fornecimento de água potável em virtude da falta de pagamento foi considerada inconstitucional por “violar a dignidade da pessoa humana” (Revista Jurisprudência, 19/05).

O Ano Internacional para a Cooperação pela Água constitui, pois, uma oportunidade única para se discutir o modelo de governação hídrico que está a ser reorganizado nos nossos países e se criarem dinâmicas de recuperação do “papel central do Estado no sentido de assegurar água potável segura, limpa, acessível e ‘em conta’ para toda a população” (A/RES/64/292).
Paula Duarte Lopes

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Editorial da Newsletter  "CESemCENA", n.º 22 de Janeiro de 2013. Documento (aqui)

A CESemCENA é uma publicação do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, Laboratório Associado. Direitos reservados.
Diretor | Boaventura de Sousa Santos
Coordenação | Alexandra Pereira, Nancy Duxbury, Patrícia Branco e Pedro Araújo.

Texto publicado com a devida autorização do CES.

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, defendeu hoje que a reforma do Estado será essencial para libertar a administração pública de um peso salarial que dificulta o funcionamento de vários serviços, como as forças de segurança. Numa conferência da JSD, Pedro Passos Coelho reafirmou também que é essencial rever o nível de Estado Social e combater o que diz ser um calvário burocrático do país.

Entidades regionais de turismo em discussão no Parlamento

O SINTAP reuniu esta terça-feira com a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas e com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, tendo em vista a análise da Proposta de Lei nº112/XII/2ª, que visa rever o regime jurídico das áreas regionais de turismo, bem como o regime jurídico da organização das entidades regionais de turismo.

Neste encontro com os deputados, o SINTAP frisou a posição já assumida em reuniões realizadas anteriormente com o Governo sobre esta matéria, no sentido da eliminação do artigo 29º do articulado, que no nº 2 estipula que “os custos com pessoal não podem exceder 50% da média das receitas correntes dos últimos três anos económicos, devendo reduzir 5% adicionais, em cada ano dos três seguintes”.

Tendo em conta a escassez de recursos com que os serviços de turismo funcionam actualmente, a aplicação de uma medida economicista desta natureza abre claramente as portas para a redução de postos de trabalho, redução essa que o SINTAP não aceitará em nenhuma circunstância.

Defendendo sempre os mecanismos de mobilidade interna e a respectiva agilização, o SINTAP referiu ainda que está contra a integração do regime de mobilidade especial no leque de possíveis procedimentos aplicáveis aos trabalhadores das entidades extintas.

Não faz qualquer sentido que, numa altura em que o país possui a maior taxa de desemprego de sempre - e com tendência a aumentar -, o Governo funcione como promotor da subida dessa taxa e não como defensor do emprego e da dignidade dos trabalhadores.

Lisboa, 27 de Fevereiro de 2013

A partir de hoje, o SINTAP/Açores promove uma série de reuniões sindicais, com os trabalhadores das IPSS/Misericórdias, em São Miguel, prolongando-se até ao dia 7 de março.

O não pagamento das diuturnidades é uma das principais reivindicações, informação revelada pelo secretário coordenador da secção de Ponta Delgada.

Segundo Orlando Esteves, são muitas as entidades que “não regularizam” o pagamento com os trabalhadores e estas reuniões permitirão “identificar” todos os casos.

Informar sobre as alterações da legislação é outro dos objetivos desta iniciativa.

No passado dia quatro de fevereiro, o SINTAP/Açores reuniu-se com a inspetora regional do trabalho que, segundo a associação sindical, mostrou “muito interesse” em resolver a situação, junto das instituições e da segurança social, num prazo baseado no “bom senso”.

Até ao momento, o sindicado já pediu uma audiência com o presidente do Governo Regional e com a secretária da tutela para comunicar e “sensibilizar” a situação, no sentido do problema ser resolvido de “imediato”.

O secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) mostrou-se hoje preocupado com o futuro de 410 funcionários que podem ficar desempregados com a reorganização das áreas regionais de turismo.

“A nossa primeira preocupação é garantir os postos de trabalho de todos estes trabalhadores. A federação não podia ter outra posição”, disse Nobre dos Santos.

O sindicalista falava na comissão parlamentar conjunta de Orçamento, Finanças e Administração Pública e Economia e Obras Públicas, que está hoje a debater na especialidade a proposta de lei que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo.

Aos deputados, Nobre dos Santos mostrou-se ainda contra a mobilidade especial, frisando que a FESAP “não vai aceitar” essa medida como uma solução para esses trabalhadores.

“Vamos trabalhar na defesa dos postos de trabalho. Vamos evitar a perda de empregos e evitar que esses funcionários tenham de fazer quilómetros para os manter”, apelou.

O coordenador geral da FESAP disse ainda que os trabalhadores “não estão disponíveis para continuar a pagar as facturas” da má gestão do Estado.

Do lado do PS, a deputada Hortense Martins disse que esta proposta de lei “apresenta vários problemas”, entre eles o facto de afastar as câmaras municipais das regiões de turismo.

“As câmaras municipais têm um papel em alguns postos de turismo que não é de desprezar e é isso que tem de ser vertido nessa lei. O país não é só Lisboa e Algarve e tem de tirar proveito da sua diversidade”, frisou.

O deputado João Ramos, do PCP, sublinhou que esta proposta é “má para os trabalhadores”, porque abre caminho para a mobilidade e até para o despedimento.

Para Ana Drago, do Bloco de Esquerda, esta proposta de lei endereça a factura da reestruturação das regiões de turismo para os trabalhadores e trata-os como “a parte mais fraca”.

“Não pode ser esta a forma como o Estado aborda quem para ele trabalha”, defendeu.

Por seu lado, o deputado Hélder Amaral, do CDS-PP, considerou que esta reestruturação merece um “amplo consenso” por parte de empresários e entidades públicas ligadas ao turismo.

“A reestruturação procura ser mais eficaz, eficiente e poupar ao erário público alguns recursos”, disse o deputado, que defendeu ainda a necessidade de se procurar uma solução para os 410 trabalhadores em causa.

O deputado social-democrata Paulo Batista Santos defendeu a proposta de lei, afirmando que é “um ganho” para os trabalhadores.

A proposta de lei do Governo sobre a reestruturação das entidades regionais de turismo, apresentada em Novembro, prevê a extinção dos seis pólos de turismo existentes, que deverão ser fundidos nas cinco entidades regionais de turismo e cuja área de intervenção é definida segundo as unidades territoriais NUTS II (nomenclatura relativa à divisão do continente português em cinco áreas).

A sala polivalente do Estaleiro Municipal da Câmara Municipal de Almada não foi suficientemente grande para acomodar todos os trabalhadores dos diferentes sectores da autarquia de Almada, que marcaram presença no plenário que o SINTAP realizou no dia 26 de Fevereiro de 2013.

A ordem de trabalhos era extensa, mas com matérias actuais de enorme interesse, por isso durante 3 horas, os trabalhadores do município de Almada, disponibilizaram-se a ouvir o vice-secretário geral do SINTAP José Abraão, sempre com grande atenção.

No final os trabalhadores foram unânimes em considerar que este plenário do SINTAP  foi muito elucidativo e orientador.

Nos últimos dois anos, o Governo conseguiu poupar 2,8 mil milhões de euros nas despesas com pessoal, sobretudo à custa dos cortes salariais médios de 5% na Função Pública e às saídas de trabalhadores para a reforma. Este ano, com a entrada em vigor da nova legislação laboral e com o Orçamento do Estado, os serviços e organismos públicos ganharam novos instrumentos para reduzir os custos com pessoal. Entre eles, a possibilidade de rescisões por mútuo acordo, um instrumento apontado como primordial na reforma do Estado.

A nova lei que permite rescisões amigáveis no Estado estabelece que a indemnização a pagar ao trabalhador corresponde, no máximo, a 20 dias de remuneração base por cada ano completo de antiguidade. A compensação não pode ultrapassar 100 salários mínimos (48.500 euros). Mas há outro tecto: a indemnização não pode ser superior ao montante dos salários a auferir pelo trabalhador até à idade legal de reforma. A lei refere, no entanto, que a entidade pública terá de demonstrar a existência de disponibilidade orçamental para avançar com as rescisões.

Porém, o diploma permite que o Ministério das Finanças, em conjunto com as várias tutelas, defina programas sectoriais de rescisões amigáveis. Neste caso, caberá aos membros do Governo definir os critérios e as condições específicas a aplicar e não há limites sobre o número de trabalhadores a abranger. Esta deverá ser a norma a pôr em prática com a reforma do Estado.

Neste processo, a forma de financiamento das indemnizações a pagar aos trabalhadores é a grande incógnita. Tudo aponta, tal como o Diário Económico noticiou, que as compensações serão financiadas com receitas extraordinárias decorrentes de privatizações. O jornal ‘Expresso' avançou ainda a possibilidade de serem os fundos de pensões do Banco de Portugal a pagar as rescisões, bem como verbas comunitárias.

Quanto a despedimentos, apesar do Governo já ter garantido que essa solução não está em cima da mesa, a verdade é que há um objectivo no Orçamento do Estado para cumprir: reduzir em 50% os contratados a termo, além de cortar anualmente 2% no número global de funcionários. Apesar de a lei proteger a grande maioria dos funcionários públicos de serem despedidos, os contratos individuais de trabalho regem-se pelo Código do Trabalho: podem ser afectados por despedimento por inadaptação, por extinção de posto de trabalho ou pelo despedimento colectivo.

O primeiro-ministro já garantiu também que os cortes salariais que estão em vigor desde 2011 não se tornarão permanentes. Aliás, o Tribunal Constitucional não colocou obstáculos a esta medida exactamente por ela ser temporária. Todavia, o Governo sinalizou a intenção de rever as tabelas salariais da Função Pública, tendo por base um estudo comparativo - e ainda não divulgado - entre as remunerações dos sectores público e privado. Recorde-se que o FMI sugeria uma revisão em baixa dos salários dos trabalhadores menos qualificados, já que é "onde o sector privado tende a ajustar-se mais rapidamente à crise".

Outra medida que está a ser estudada é a dinamização da mobilidade especial (excedentários) e a redução das compensações destes trabalhadores, limitando-as no tempo. O FMI sugeria como limite dois anos.

Rescisões por mútuo acordo são possíveis desde o início do ano, mas têm limites

As rescisões por mútuo acordo na função pública são possíveis desde o início de janeiro e poderão ser uma das soluções a que o Governo deitará mão para reduzir o encargo mensal com os salários na administração pública. Só que para avançar com estas rescisões, o Estado precisa de dinheiro para pagar as compensações devidas ainda que estas tenham como limite máximo os 100 salários mínimos nacionais. A falta de verba é um problema para o qual não existe ainda uma solução definitiva. Veja as regras e limites.

Valor
A regulamentação das rescisões amigáveis na função publica prevê o pagamento de uma compensação ao trabalhador equivalente a 20 dias de salário por cada ano de trabalho. O apuramento deste montante está, no entanto, limitado por duas vias: por um lado, o trabalhador nunca pode receber uma indemnização superior a 48.500 euros (100 vezes o salário mínimo) e, por outro, o valor não pode ultrapassar aquilo que receberia em salários até se reformar.

Regras gerais
Os serviço só podem avançar para rescisões por mútuo acordo quando comprovem a “obtenção de ganhos de eficiência e redução permanente de despesa”. Ou seja, a entidade empregadora pública tem de provar que não vai necessitar de substituir aquele trabalhador. Ao mesmo tempo, o serviço tem de dispor de folga orçamental, no ano da cessação, para pagar a indemnização prevista.

Regresso vedado
O trabalhador que aceite uma rescisão amigável fica impedido de voltar a trabalhar na administração pública (incluindo as situações de prestação de serviços) durante o número de meses igual ao quadruplo do número resultante da divisão do montante de compensação que lhe foi pago.

Rescisões sectoriais
Estas regras gerais (de folga orçamental dos serviços ou do valor da indemnização) não têm de ser observadas squando o Governo decide avançar com programas de rescisões sectoriais. Nestas situações, os ministros das Finanças e da tutela estabelecerão os requisitos e as “condições específicas a aplicar nesses programas”, sendo estas objeto de negociação prévia com os sindicatos.

Carreiras específicas
A legislação que regulamenta as rescisões amigáveis, e que está em vigor desde o início dono, prevê que as rescisões por iniciativa dos serviços e dos trabalhadores possam avançar quando estão em causa as carreiras de assistente técnico ou de assistente operacional da função pública. Nestes casos aplicam-se as regras gerais previstas para a cessão do contrato por mútuo acordo.

Mobilidade especial
Os trabalhadores colocados em mobilidade especial podem requerer a celebração do acordo de cessão. Estes pedidos devem ser dirigidos à secretaria-geral ou ao departamento de recursos humanos do Ministério ao qual se encontrem afetos. Também nestes casos, o trabalhador tem direito a uma compensação calculada com base em 20 dias de salário por cada ano de serviço (incluindo os que esteve em SME), mas observando os limites já referidos. Neste momento são cerca de mil os que estão no quadro de excedentários.

Redução dos contratos a termo vai manter-se em 2013, ano em que podem também ser usadas as rescisões amigáveis

No Orçamento Geral do Estado deste ano, o Governo estabelece que os serviços devem reduzir para metade o número de contratos a prazo, ainda que admita exceções a esta regra. Mas os dados da Síntese Estatística do Emprego Público mostram que esta orientação já estava a ser observada no ano passado. Para controlar o número de funcionários públicos em 2013, o Governo conta ainda com as saídas para a reforma e com as rescisões amigáveis. Resta saber se estas medidas serão reforçadas com outras, mais duras, na sequência do corte de quatro mil milhões de euros na despesa.

Contratos reduzem para 14%
O número funcionários contratados a termo "encolheu" em 14 042 face a 2011. O peso deste regime contratual no conjunto do emprego público desceu para 14%, sendo este o nível mais baixo desde 2010. O ano de 2012 arrancou com 88 266 contratados, mas no final contavam-se apenas 73 652.

Reformas
O Governo vai continuar a contar com as saídas para a reforma para emagrecer a função pública. A corrida às aposentações verificada nos últimos meses do ano passado fez transitar para este ano o deferimento de cerca de 34 mil pedidos.

Rescisões amigáveis
Pela primeira vez, o Estado pode recorrer às rescisões por mútuo acordo para reduzir o número de trabalhadores. Estas podem visar quem está em mobilidade especial, os serviços com verba para pagar as compensações ou ser sectoriais. Neste último caso, cabe ao Ministério das Finanças definir os critérios de quem sai e quantos saem. A regra geral prevê o pagamento de uma compensação que não pode exceder os 48 750 euros ou o valor que o funcionário receberia em salários até se reformar.

Congelamentos
Este ano mantém-se o corte salarial médio de 5% e continuam vedadas as promoções ou progressões na carreira e os prémios de gestão. Mas estas são medidas temporárias e o Governo pretenderá encontrar uma solução definitiva. É que, como o sistema de acumulação de pontos para efeitos de progressão automática continua ativo, assim que o congelamento acabar, haverá milhares de funcionários com créditos suficientes para progredir.

Controlo de admissões e horas
Até agora, a regra tem sido de controlo total nas admissões, observando-se a meta geral de diminuição de 2% ao ano no número de funcionários. Mas no relatório sobre as hipóteses de corte elaborado pelo FMI, sugere-se que apenas se admita uma pessoa por cada cinco saídas. Além disto, defende-se o alargamento do horário semanal para as 40 horas.

Corte salarial e redução
O FMI propõe a revisão das tabelas salariais da função pública e a eliminação dos suplementos e horas extraordinárias. Mas não só. Para o Fundo, o corte dos quatro mil milhões de euros deveria também contemplar uma redução entre 10% a 20% do número de funcionários públicos.