27 de Junho de 2013

Na sequência dos contactos que desde algumas semanas têm sido efectuados entre estruturas afectas às duas centrais sindicais, UGT e CGTP-IN, justificados pelos ataques sem tréguas que o Governo tem feito aos trabalhadores em geral e aos trabalhadores da Administração Pública em particular, através de medidas excessivas e de constitucionalidade duvidosa, o SINTAP, na defesa de Serviços Públicos de qualidade e dos interesses e direitos dos trabalhadores, convocará uma Greve da Administração Pública para o dia 27 de Junho, convergindo assim com todas as organizações sindicais no sentido da realização de uma Greve Geral.

A unidade dos trabalhadores portugueses na prossecução de formas de luta mais duras assume-se hoje, talvez mais do que nunca, como uma premissa fundamental para forçar o Governo a alterar o rumo de uma política excessivamente marcada pela austeridade e por uma agenda ideológica que pretende privatizar serviços, destruindo o Estado Social e todas as expectativas de futuro da sociedade portuguesa.

Em particular, os trabalhadores da Administração Pública farão Greve:

- pela inaceitável imposição de um regime de Requalificação Profissional/Mobilidade Especial, que não é mais do que uma engenharia legislativa que tem como objectivo os despedimentos sem justa causa na Administração Pública;

- pelo inaceitável aumento do horário de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública e a consequente diminuição salarial, sem qualquer justificação plausível, fazendo uma ligação errada entre o aumento do horário de trabalho e a produtividade;

- pelo inaceitável aumento da idade da reforma, bem como pelo intolerável rompimento do acordo celebrado sobre a convergência do regime de aposentação da CGA e o Regime Geral da Segurança Social;

- pela inaceitável diminuição dos rendimentos dos trabalhadores e dos pensionistas, através de cortes cegos, que está a conduzir as famílias portuguesas a situações de pobreza que poucos julgavam possível no seio da União Europeia;

- pela inaceitável destruição do Estado Social e a desregulação laboral na Administração Pública, que conduzirão, inevitavelmente, ao colapso dos serviços prestados aos cidadãos;

- pelo fomento de uma política de crescimento e emprego que coloque as pessoas à frente dos números, que melhore as condições de vida dos trabalhadores e dos pensionistas e que promova o Estado Social mediante o fomento de Serviços Públicos de qualidade e uma correcta e racional gestão dos recursos humanos da Administração Pública.

Lisboa, 31 de Maio de 2013

Como todas as que o Governo tem apresentado, a “reforma” da Administração Pública é-o apenas em nome. Na prática, consiste apenas de uma forma dissimulada de reduzir rendimentos e, como no caso da “mobilidade especial”, “mover” funcionários públicos para o desemprego.

Sempre que se menciona a intenção de reduzir o número de funcionários públicos, logo surge quem diga que Portugal não tem funcionários públicos a mais se compararmos com a média europeia. E tendo em conta a ampla intervenção do Estado na sociedade, até é plausível admitir que tenha funcionários públicos a menos para as tarefas que o Estado português desempenha (e nesse sentido, esta "reforma" até poderá ser mais fonte de problemas do que de soluções).

A questão está em que o País gasta em funcionários públicos mais do que pode gastar, e é daí que resulta esta "reforma". Historicamente, a Administração Pública foi o instrumento de criação de uma classe média em Portugal. Hoje, como antes no "liberalismo", na I República ou na Ditadura, sobe-se na vida garantindo um emprego público. Os 60% de dependentes públicos contabilizados por Medina Carreira não vieram do nada: num País pobre em recursos e oportunidades, o Estado e os empregos por este criados constituíram sempre uma forma de uma cada vez mais vasta camada da população garantir condições de vida que de outra forma lhe estariam inacessíveis.

Mas essa pobreza de recursos e oportunidades não funciona só como incentivo ao crescimento do "monstro" - implica também a escassez da sua alimentação: a economia portuguesa não gera riqueza capaz de o suportar na dimensão que atingiu. Falar da "média europeia" de funcionários públicos" é ignorar este problema específico de Portugal. Mas também o é fingir que será a sua redução a curar os males da Administração.

É pôr o carro à frente dos bois. Primeiro, é preciso perguntar o que queremos que o Estado faça, e depois se temos forma de o pagar. Então sim, poderá ser feita uma verdadeira reforma, em vez do apodrecimento lento, que nada muda, que são medidas como estas.

Bruno Alves, Doutorando IEP-UCP

Com a reforma da Administração Pública, o Governo espera uma poupança de 224 milhões este ano. Desempregados e doentes também vão contribuir.

Os funcionários públicos e os beneficiários do subsídio de desemprego e de doença são os que mais irão contribuir para que o Governo consiga cumprir a meta orçamental este ano, de 5,5%. Mas para 2014 há novas medidas que irão afectar sobretudo os pensionistas do Estado.

Até final de 2013, o Executivo espera arrecadar 224 milhões de euros com o ajustamento da Administração Pública. Aqui incluem-se medidas como o novo sistema de mobilidade especial (que passa a designar-se "requalificação") ou o aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 horas semanais para as 40 horas. Além disso, trabalhadores e pensionistas do Estado serão chamados a contribuir mais para os subsistemas de saúde (ADSE, SAD e ADM).

Dirigente da Frente Sindical da Administração Pública recorda que esta sexta-feira serão dadas novidades sobre a greve da função pública, que deverá acontecer a 27 de Junho.

Nobre dos Santos considera que há condições para as duas centrais sindicais avançarem para uma greve geral. O dirigente da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) e secretário-geral adjunto da UGT manifestou grande vontade de avançar para a greve geral, em convergência com a CGTP. Por sua vontade, disse, fazia o anúncio já amanhã. 

O sindicalista recordou que “a CGTP tem a comissão nacional amanhã e certamente haverá mais novidades”, considerando, no entanto, que o que falta para uma greve geral “é fazê-la. É só isso, mais nada”. 

Sobre a data de 27 Junho, avançada como possível para a greve apenas na função pública, Nobre dos Santos disse, à margem da conferência “Libertar Portugal da Austeridade”, que “todas as datas são boas quando há unidade na acção, quando os trabalhadores querem lutar”. 

As últimas propostas do Governo, apresentadas no início do mês pelo primeiro-ministro, incentivaram a unidade na acção entre as estruturas sindicais da UGT e da CGTP, como já não acontecia há algum tempo. 

A redução salarial, o aumento do horário de trabalho semanal das 35 paras as 40 horas, o aumento dos descontos para a ADSE, um novo sistema de mobilidade especial com limite de permanência e possibilidade de perda de vínculo laboral e a redução de trabalhadores por rescisão por mútuo acordo são os motivos da contestação. 

As estruturas sindicais da administração pública afectas à UGT e à CGTP já chegaram a acordo para realizar uma greve conjunta no final de Junho. Segundo confirmaram àRenascença diversas fontes sindicais, a data mais provável para a greve é 27 de Junho.

Passos não fala de greve e espera manutenção de concertação social

Estruturas sindicais da administração pública afectas à UGT e à CGTP já chegaram a acordo para realizar uma greve conjunta no final de Junho, mas Governo espera conseguir entendimento.

O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, recusou esta quinta-feira comentar uma eventual greve geral e afirmou esperar que o espírito de concertação social se possa manter, com “uma grande abertura” dos parceiros sociais para a resolução das dificuldades do país. 

“Não me cabe estar a fazer prematuramente qualquer observação sobre isso. A minha função como primeiro-ministro é a de trabalhar para que um entendimento tão alargado quanto possível com os parceiros sociais possa ser alcançado nas reformas difíceis que nós estamos a fazer”, afirmou Passos Coelho, à margem da inauguração de um hotel em Lisboa. 

As estruturas sindicais da administração pública afectas à UGT e à CGTP já chegaram a acordo para realizar uma greve conjunta no final de Junho. Lembrando que “várias vezes no passado conseguimos fechar acordos de concertação social”, o primeiro-ministro ministro espera que “esse espírito se possa manter”. 

Passos Coelho diz que a actual situação “é difícil” para os sindicatos e para os trabalhadores, mas também “não é fácil para o Governo”, sublinhando que “o país tem suportado custos muito elevados nos últimos dois anos”. 

Por isso, o primeiro-ministro espera “que haja uma grande abertura” por parte dos parceiros sociais para virem “ao encontro da resolução destas dificuldades, como o Governo pretende”. 

Depois de várias reuniões com o secretário de Estado da Administração Pública e de vários contactos entre si, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (CGTP), a Federação Sindical da Administração Pública (UGT) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (UGT) conseguiram entender-se para convergir num protesto geral. 

As três estruturas sindicais da administração pública deverão anunciar a greve e respectiva data na sexta-feira, dia em que a CGTP também deverá anunciar a realização de uma greve geral. A data mais provável para a greve da função pública é dia 27 de Junho.

O Orçamento Retificativo a entregar hoje no Parlamento prevê um conjunto de medidas para compensar os ‘chumbos’ do Constitucional

O Orçamento Retificativo a entregar hoje no Parlamento prevê um conjunto de medidas para compensar os ‘chumbos’ do Constitucional. Saiba o que o vai afetar este ano e no próximo.

O desconto dos funcionários públicos e reformados para a ADSE vai aumentar já este ano. 
Os reformados da Caixa Geral de Aposentações e os funcionários públicos vão passar a descontar mais 0,75% para a ADSE ainda este ano. A nova contribuição para este subsistema de saúde será de 2,25%.

O Governo garantiu que o horário da função pública vai mudar. 
Os trabalhadores do Estado vão passar a ter um horário de trabalho de 40 horas semanais contra as atuais 35 horas. A medida integra-se no objetivo de convergência entre sectores público e privado.

O Tribunal Constitucional obrigou o Governo a repor o subsídio de férias aos funcionários públicos e pensionistas. 
O subsídio de férias só vai ser pago em novembro, passando a ser o subsídio de Natal. Este já está a ser pago em duodécimos aos funcionários públicos e reformados, passando a ser o subsídio de férias depois de trocadas as designações.

O acórdão do Tribunal Constitucional não admitiu a taxa contributiva sobre o subsídio de desemprego e de doença. 
O Governo teve de devolver 37,5 milhões de euros aos desempregados e trabalhadores com baixa médica que desde janeiro estavam a ter cortes de 6% e 5%, respetivamente, nos subsídios de desemprego e doença. O Orçamento Retificativo vai trazer de volta as mesmas taxas, mas definirá um novo patamar mínimo garantido de forma a acomodar a decisão do Tribunal Constitu- cional.

O Governo vai avançar com um crédito fiscal em IRC destinado a empresas que façam novos investimentos em Portugal ainda este ano. 
O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, anunciou há uma semana um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, que vai permitir baixar a taxa efetiva de IRC até 7,5%, face aos atuais 25%, para as empresas que invistam, de 1 de junho a 31 de dezembro deste ano, entre três milhões de euros e cinco milhões. Poderão ser deduzidos 20% do investimento, até 70% da coleta anual, por cinco anos.

O que fica para 2014

Os descontos para a ADSE vão ter nova subida no próximo ano. 
A contribuição para o subsistema de saúde ADSE vai passar a ser de 2,5% no próximo ano, contra 1,5% atualmente, depois de aplicado o aumento de mais 0,25% em 2014, a somar à subida de 0,75% verificada ainda este ano.

O Governo quer avançar com o primeiro pacote de rescisões amigáveis na função pública. 
O plano de rescisões destina-se aos dois escalões remuneratórios mais baixos da função pública, os assistentes técnicos e operacionais. Os funcionários que aceitarem sair terão de comunicar ao Estado essa intenção entre 1 de setembro e 30 de novembro, podendo receber entre um salário (funcionários entre os 55 e os 59 anos de idade) e 1,5 salários (abaixo dos 50 anos) por cada ano de trabalho na função pública.

A mobilidade especial vai passar a ter um prazo limite. 
O Governo tenciona limitar o período de tempo em que os funcionários públicos poderão ficar em mobilidade especial. Findo esse período os trabalhadores que não tiverem arranjado colocação terão de sair do Estado, recebendo uma indemnização equivalente à dos trabalhadores do privado (20 dias por cada ano de trabalho até ao máximo de 12 anos). Terão também direito a subsídio de desemprego.

Em 2014, a função pública vai ter uma tabela salarial única. 
O Governo quer incorporar às tabelas salariais da função pública os cortes salariais de 3,5% a 10% que estão a ser feitos desde 2011, tornando-os definitivos.

O Governo está a preparar uma reforma ampla do IRC.
Uma comissão liderada pelo deputado do CDS-PP António Lobo Xavier está a preparar uma reforma do IRC, que irá substituir, a partir de 2014, o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento anunciado há uma semana para vigorar durante este ano. O objetivo é fazer baixar o IRC, tornando o País mais competitivo e atrativo para o investimento, nomeadamente estrangeiro, e a criação de emprego.

Flexibilidade terá de ser ajustada ao novo horário das 40h. Mediante acordo, funcionários públicos podem trabalhar 60h por semana.

Os funcionários públicos vão ter de trabalhar 40 horas por semana, contra as actuais 35, sem ganhar mais por isso. Mas, mediante acordo colectivo de trabalho ou acordo individual, o horário poderá ser alargado até 60 horas por semana, com a devida compensação.

A adaptabilidade dos horários de trabalho já existe na Administração Pública, mas terá agora de ser adaptada à nova realidade do horário das 40 horas.