A formiga no carreiro

O Governo PSD-CDS-PP, que está a completar dois anos marcados pela austeridade em nome da consolidação orçamental, tem na elaboração do Orçamento do Estado para 2014, ano de eleições autárquicas, o próximo desafio.

No início deste mês vai ser debatido e votado na Assembleia da República o Orçamento Retificativo para 2013, para compensar as normas orçamentais chumbadas pelo Tribunal Constitucional, de forma a cumprir a meta de 5,5 por cento do défice. 

De acordo com a estratégia orçamental apresentada pelo Governo, os cortes na despesa pública serão maiores em 2014, conseguidas através de medidas controversas como o aumento da idade de reforma, a intensificação da convergência entre a Caixa Geral de Aposentações e as da Segurança Social e um programa de rescisões na Função Pública. 

Dois anos depois de o centro-direita ter regressado ao poder, num contexto de resgate financeiro, toda a Oposição pede a demissão do Executivo e eleições legislativas antecipadas, incluído o Partido Socialista, no entanto, a maioria insiste num pedido ao consenso com o maior parido da Oposição e com os parceiros sociais. 

Com a legislatura sensivelmente a meio, o Executivo tem dado maior destaque à dinamização da economia tendo recentemente apresentado iniciativas destinadas ao crescimento e ao investimento. 

O Governo prevê agora que o crescimento regresse em 2014, no valor de 0,6 por cento do Produto Interno Bruto, colocando um ponto final em três anos de queda da economia. 

O próximo ano tem sido apontado como um marco para um novo ciclo “pós-troika”, após a conclusão do Programa de Assistência Económica e Financeira, prevista para junho desse ano. 
Ano de autárquicasÉ nesta conjuntura que PSD e CDS-PP, os dois partidos que suportam o Executivo, se preparam para ir a votos em eleições autárquicas, que deverão decorrer entre setembro e outubro, e que terão efeitos na respetiva situação interna. 

Nos últimos tempos, as notícias de divisões internas na coligação têm-se sucedido, projetando uma imagem de instabilidade, sempre negada pelo primeiro-ministro. 

Pedro Passos Coelho, chefe do Governo PSD/CDS-PP, já afastou um cenário de demissão associado aos resultados das eleições autárquicas, igual ao protagonizado por António Guterres, em dezembro de 2001.

O Governo espera poupar cerca de 200 milhões de euros já este ano através das alterações impostas na administração pública, segundo a proposta de Orçamento Retificativo para 2013 entregue hoje no Parlamento.

Esta poupança será alcançada, segundo o documento do executivo, através da introdução do sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas, da alteração do período normal de trabalho, "o qual conduzirá à redução dos encargos com o trabalho extraordinário", e da alteração da comparticipação da entidade empregadora e dos beneficiários para os subsistemas de saúde da ADSE, SAD ADM.
Trata-se da implementação de "medidas transversais de redução da despesa com um impacto global que se estima vir a ascender a 200 milhões de euros", lê-se no relatório.

No âmbito do Orçamento Retificativo, o Governo pretende alargar o tempo de trabalho dos funcionários públicos de 35 para 40 horas semanais e aumentar em uma hora o horário de atendimento dos serviços públicos, passando estes a trabalhar oito horas por dia, e abrangendo "os períodos da manhã e da tarde".

Entre as principais alterações na administração pública, de destacar que os funcionários públicos que forem colocados no regime de requalificação terão direito ao subsídio de desemprego, caso cessem o vínculo com o Estado ao fim de 12 meses.

De acordo com proposta do Governo, "findo o período de requalificação sem que haja reinício de funções por parte do trabalhador opera o ato de cessação do contrato de trabalho por ausência de colocação, havendo lugar à correspondente compensação nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, bem como a atribuição do subsídio de desemprego".

O executivo pretende também aumentar já este ano os descontos dos funcionários públicos e dos aposentados do Estado para o subsistema de saúde (ADSE), deixando de fora pensões até 485 euros.
À semelhança dos trabalhadores do Estado no ativo, o Governo quer aumentar os descontos para a ADSE dos pensionistas de 1,5% para 2,25% já este ano e para 2,5% a partir de 01 de janeiro de 2014.

As novas regras que vão afectar os funcionários públicos são a maior novidade do Orçamento Rectificativo entregue hoje na Assembleia da República. Tal como era esperado, as alterações que têm vindo a ser negociadas com os sindicatos já estão contempladas no documento e, segundo o Relatório do Orçamento do Estado, "assumem particular destaque, uma vez que afectam todos os programas orçamentais".

Assim, o governo estabelece que os funcionários do Estado passam a ter um período normal de trabalho de 40 horas semanais, que servirá para aproximar o regime público e privado.

Estes trabalhadores verão ainda introduzido um novo regime de mobilidade, que agora se passa a chamar requalificação de trabalhadores em funções públicas e pressupõe formação e procura ativa de emprego, durante doze meses. Neste período, o funcionário recebe 66,5% da remuneração nos primeiros seis meses e 50% do salário nos restantes, mas no final, se não for recolocado no Estado sairá com direito a um subsídio de desemprego.

Por fim, passarão a descontar mais para ADSE SAD e ADM. Como? Actualmente os trabalhadores do Estado descontam 1,5%, valor que vai passar para 2,25% depois de um aumento em 2013. Em 2014 o desconto volta a aumentar passando para 2,5% do rendimento. Ou seja, em 2014 os funcionários estarão a pagar mais 1% para ter acesso a este subsistema.  

O governo explica que “as medidas de redução estrutural da despesa pública apresentadas permitem o cumprimento da nova trajectória orçamental acordada” e assume que “o carácter permanente destas medidas contribuirá para a maior sustentabilidade das Finanças Públicas”.

Para já ainda não é possível saber quando arrancam estas medidas, porque serão postas em prática através de uma lei própria. O que é certo é que o secretário de Estado da Administração Pública ainda as quer a funcionar durante o ano de 2013.