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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

30.Jul.13

Trabalhadores que rescindam com o Estado mantêm direito à ADSE

Medida é um incentivo para o programa de rescisões.

 

OGoverno quer garantir que até ao final do ano 15 mil funcionários públicos (assistentes técnicos e operacionais) aderem ao programa de rescisões amigáveis e decidiu alargar os incentivos para quem deixar o Estado. Os trabalhadores que saiam manterão o direito à ADSE (o subsistema de saúde dos funcionários públicos), embora tenham que continuar a descontar todos os meses.

"Trata-se de um incentivo. Percebemos que os trabalhadores valorizam muito esta questão e que seria um facto que poderia pesar na decisão", justificou ontem o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.

"Não sabemos qual vai ser o resultado do programa. Temos muito interesse que possa produzir resultados no âmbito do processo de redimensionamento e recomposição dos recursos da administração pública", acrescentou, destacando que a meta de 15 mil é "flexível".


Na prática, os trabalhadores que rescindam com o Estado poderão continuar a beneficiar da ADSE, desde que descontem 2,5% com base no último salário que tinham no activo. Já a contribuição da responsabilidade patronal, e que para o ano será de 1,25%, ainda não é certo que seja paga pelo serviço do ex-trabalhador ou se será feita uma transferência anual do Orçamento do Estado. Seja qual for a solução, Hélder Rosalino garante que não implicará aumento da despesa.

O Governo recupera uma solução que já se aplica aos funcionários em licença sem vencimento de longa duração, que podem continuar a descontar e beneficiar da ADSE.

O programa de rescisões amigáveis abre dentro um mês (1 de Setembro) e fecha a 30 de Novembro. Dirige-se a assistentes operacionais (motoristas, auxiliares, operários) e a assistentes técnicos (administrativos), desde que tenham menos de 60 anos na data do requerimento, contrato de trabalho em funções públicas, trabalhem para a administração central e estejam a pelo menos cinco anos da idade legal da reforma.


O secretário de Estado tem pronto o despacho com o formulário que os trabalhadores terão que preencher e a partir de 5 de Agosto estarão disponíveis uma página electrónica e uma linha de atendimento telefónico para esclarecer dúvidas e responder a questões. Tudo isso, a par das sessões de esclarecimento nas capitais de distrito e das reuniões com os diversos ministérios, faz parte da estratégia de divulgação do programa, numa altura em que os trabalhadores podem estar mais reticentes quando confrontados com uma taxa de desemprego que já ultrapassa os 17%.

O programa de rescisões arranca dentro de um mês, a 1 de Setembro, e os trabalhadores podem aderir até 30 de Novembro. Os trabalhadores que tenham interesse e autorização do Estado para rescindirem por mútuo acordo, cessam o vínculo a 31 de Dezembro e recebem a compensação durante o mês de Janeiro.


O valor depende da idade e da antiguidade do trabalhador. Com menos de 50 anos, recebem 1,5 salários por cada ano de serviço, entre os 50 e os 54 a compensação baixa para 1,25 salários e entre os 55 e os 59 passa a ser de um salário por cada ano de antiguidade.

De acordo com algumas simulações feitas pelo Governo, um motorista de 53 anos, que receba 677 euros por mês (salário e suplementos), com 28 anos de serviço, terá uma compensação de 23.697 euros. Já uma secretária de 56 anos, com uma remuneração de 1421 euros mensais e 34 anos de serviço receberia 48.901 euros.

O sucesso do programa de rescisões será também determinante para o reforço da capacidade de gestão dos dirigentes dos serviços. O Governo já tinha admitido desbloquear as promoções no próximo ano. Ontem, Hélder Rosalino desvendou um pouco mais o que está a ser preparado no quadro do Orçamento do Estado para 2014.


Em cima da mesa está a possibilidade de os serviços transformarem parte das poupanças nas despesas com pessoal conseguidas à custa das rescisões amigáveis em "instrumentos de reconhecimento do mérito".

O programa de rescisões é apenas um dos instrumentos com que o Governo conta para reduzir os custos com pessoal. Ontem, os deputados da maioria aprovaram os diplomas que criam o sistema de requalificação e o horário das 40 horas.

Hélder Rosalino escusa-se a estabelecer uma associação entre as rescisões amigáveis e a ameaça dos despedimentos (previstos na requalificação). Mas não deixa de dizer que, "se este programa [das rescisões] tiver um sucesso grande, porventura os organismos não terão tanta necessidade de fazer reorganizações".

 

 


30.Jul.13

Parlamento aprova 40 horas semanais e regime de mobilidade para a função pública

Os dois diplomas devem chegar ao Tribunal Constitucional. Toda a esquerda votou contra e deixou a porta aberta a um pedido de fiscalização.


A maioria parlamentar PSD e CDS aprovou nesta segunda-feira as duas propostas de lei que alteram o período de trabalho dos funcionários públicos para 40 horas semanais, assim como o regime de mobilidade especial na administração pública.

No penúltimo plenário antes da interrupção para o período de férias - nesta terça-feira ainda será debatida a moção de confiança ao Governo -, PS, PCP, BE e Verdes votaram contra os dois diplomas da autoria do Governo.


O líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, garantiu que “neste contexto, o PS utilizará todos os meios políticos e constitucionais ao seu alcance para que estas leis não sejam aplicadas”. De forma menos encriptada, a deputada Mariana Aiveca, do Bloco, avisou que o partido tudo fará para que “o Governo volte a ir ao tapete” com mais um “chumbo” do Tribunal Constitucional. Mariana Aiveca alegou que este novo regime jurídico para os funcionários públicos tem como objectivo "despedimentos em massa", "pervertem os princípios constitucionais da justa causa e ferem de morte o princípio constitucional da confiança".


Zorrinho justificou o voto contra dos socialistas com razões políticas e jurídicas. “Por razões políticas porque são medidas que se inserem numa política de corte sem racionalidade, ostracizando em vez de mobilizar os servidores públicos. (…) Mas votámos contra também por razões jurídicas. Em vez de enveredar por propostas juridicamente inquestionáveis, sólidas, a maioria persistiu e reincidiu em soluções que suscitam as maiores dúvidas de constitucionalidade”, disse o líder da bancada socialista.

Da parte do PCP, o deputado Jorge Machado também deixou a porta aberta ao envio dos diplomas para o Palácio Ratton, onde os 13 juízes do Constitucional avaliarão a constitucionalidade dos diplomas, ao afirmar que o partido não irá descurar “todos os poderes constitucionais que estão em cima da mesa”. O parlamentar comunista qualificou estas alterações como um "ataque violento" aos serviços públicos, aos trabalhadores e à Constituição, com a intenção de promover negócios privados.


Foi ao deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD, que coube o papel de defender os dois diplomas da autoria do Executivo, já que o CDS não pediu a palavra depois da votação. O deputado social-democrata considerou que está em causa a sustentabilidade, modernização e eficácia da administração pública. Argumentou com o cumprimento do memorando da troika, que exige reformas no Estado, e acusou o PS de se ter colocado "totalmente à margem de apresentar qualquer proposta".

"Este sistema investe nos trabalhadores, na sua requalificação e na sua experiência e, nessa medida, protege o seu direito fundamental ao trabalho", defendeu Jorge Paulo Oliveira, que sintetizou a necessidade desta legislação com "mais uma etapa do caminho que está a ser percorrido de convergência entre o sector público e privado".


Os dois diplomas aprovados nesta segunda-feira prevêem que o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado passa de sete para oito horas por dia. Um aumento que significa que os funcionários públicos passarão a trabalhar 40 horas semanais, em vez das actuais 35. Já o regime de qualificação prevê um novo regime de mobilidade especial para um máximo de 12 meses. Terminado esse período, o trabalhador poderá optar por ficar em lista de espera para ser colocado, sem auferir qualquer retribuição, ou pela cessação do contrato de trabalho, com direito a auferir subsídio de desemprego.


30.Jul.13

FESAP: Manutenção da ADSE para quem sair do Estado é "presente envenenado"

O coordenador da Federação Sindical da Administração Pública (FESAP), Nobre dos Santos, considerou hoje que a proposta do Governo de manter o direito à ADSE aos trabalhadores que rescindam com o Estado é um "presente envenenado".

Nobre dos Santos comentava assim à agência Lusa a notícia veiculada hoje na imprensa de que o Governo pretende, em troca da rescisão por mútuo acordo, oferecer aos trabalhadores a manutenção da ADSE, o sistema de proteção social dos funcionários e agentes da Administração Pública, embora tenham de continuar a descontar todos os meses.

Em declarações à Lusa o coordenador da FESAP disse achar estranho que o Governo avance com esta posição sem ouvir os trabalhadores.


"Era normal que este assunto fosse posto em cima da mesa e discutido com os parceiros sociais do setor. Acontece que, mais uma vez, o Governo avança com uma medida avulsa e que é evidentemente um presente envenenado", sublinhou, acrescentando que o executivo está "a dizer a uma pessoa que não tem trabalho, que não recebe salário, que continue a descontar" para a ADSE.

"Em tempo alguma estaríamos de acordo com uma coisa destas. O Estado é o primeiro empregador deste país e devia ser o primeiro a dar o exemplo, mas o que está a fazer é violar o direito à renegociação e está a dar um presente envenenado a trabalhadores que vão ficar desempregados", disse.


Nobre dos Santos disse que a situação "é inaceitável", adiantando que este assunto vai estar em cima da mesa durante a ronda negocial de hoje dos parceiros sociais.

Os trabalhadores que aderirem ao programa de rescisões, que tem início a 01 de setembro e termina a 30 de novembro, podem manter-se como beneficiários da ADSE, desde que continuem a descontar o equivalente a 2,5% da sua última remuneração base como funcionário público.


O Diário Económico de hoje refere que esta possibilidade está porém vedada aos funcionários públicos que forem dispensados após terem passado 12 meses pelo sistema de requalificação, ou seja, a mobilidade especial, sem serem recolocados.

Sobre a aprovação na segunda-feira em votação final global da lei que aumenta o período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas para as 40 horas semanais e da lei relativa à requalificação da administração pública, o coordenador da FESAP disse que é uma situação "bizarra".

De acordo com o dirigente, a FESAP vai tentar reverter a situação e, para isso, conta já com a disponibilidade de alguns partidos para ajudar.

Nobre dos Santos disse ainda que "toda a situação é uma campanha contra os trabalhadores da função pública".


29.Jul.13

Três dos fundos de pensões transferidos para a CGA estão sem reservas

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) conseguiu, no final do ano passado, ganhos de 1.079,8 milhões de euros no património dos fundos de pensões de empresas públicas transferidos até 2012, mas há já três deles sem quaisquer reservas.

Os valores constam do relatório de Acompanhamento da Execução do Orçamento da Segurança Social (Janeiro a Dezembro de 2012) hoje divulgados pelo Tribunal de Contas (TdC), presidido por Guilherme d'Oliveira Martins, que tem vindo a alertar para a erosão do património dos fundos de pensões de empresas públicas que foram transferidos ao longo de vários anos para abater o défice público e para as consequências negativas a prazo destas operações.

A crise da dívida em Portugal e na zona euro penalizou muito a valorização deste património em 2011, com os fundos de pensões transferidos para a CGA a perderem mais de mil milhões de euros nesse ano.

Mas no final de 2012, de acordo com os valores hoje divulgados, praticamente todos os fundos (com excepção do BNU, Macau e Indep), no seu conjunto, "evidenciam apreciação das suas reservas", representando, no total, cerca de 72,8% das suas reservas iniciais.


Excluindo os fundos transferidos em 2011 e 2012 (PT, Marconi e BPN), a degradação das reservas torna-se maior, representando, no final de 2012, apenas 56% das reservas iniciais.

Dos quatro fundos cujas reservas a 31 de Dezembro de 2009 se apresentavam já abaixo dos 50%, apenas o do Indep continua em 2012 com uma reserva de fundos na ordem dos 13,2%, sendo que os restantes (CTT, Macau e BNU) já não dispunham, no final do ano passado, de qualquer reserva para fazer face às suas responsabilidades".

Esgotadas as reservas destes fundos, as responsabilidades passam a ser suportadas por receitas provenientes do Orçamento do Estado para esse efeito ou por receitas próprias da CGA.

Em 2012, o valor das pensões e outros abonos pagos aos ex-trabalhadores dos CTT -- transferido em 2003 por Manuela Ferreira Leite e cujas reservas esgotaram em 2011 - foi de 156 milhões de euros, integralmente suportados por receitas próprias da Caixa Geral de Aposentações.


Já as reservas dos fundos do BNU e de Macau -- constituído em 1997 do Território de Macau no âmbito do processo de integração do pessoal da Administração Pública nos quadros da República -- foram esgotadas em Fevereiro e Agosto, respectivamente, tendo as inerentes responsabilidades sido apenas parcialmente pagas por estes activos.

Isto significa que, no caso do BNU, foram, suportados 17,2 milhões de euros (de um total de 19,2 milhões de euros) de receitas provenientes do OE e, no caso de Macau, cerca de 3,1 milhões de euros (de um total de 12,8 milhões de euros) foram suportados por receitas próprias da CGA.


O número de ex-trabalhadores dos CTT, BNU e Macau, cujas pensões são desde a sua integração na CGA pagas por este organismo, atingiu no final de 2012 os 19.862 aposentados, menos 0,7% do que no ano anterior.

Numa auditoria realizada em 2005, ainda antes da crise da dívida soberana, o TdC dizia que "o efeito positivo imediato que se sentiria nas finanças públicas do país com a transferências de fundos de pensões das empresas de capitais públicos para a CGA daria lugar, no futuro, a um resultado negativo, que se sentiria por um longo período de tempo, uma vez que as receitas não serão suficientes para suportar o valor das despesas".


No mesmo documento, o TdC estimou que a partir de 2033 deixarão de existir contribuições e quotizações, muito embora haja activos que apenas estarão reformados em 2038 (estão neste caso os activos da CGD)e que as despesas com pensões relativamente às responsabilidades transferidas apenas terminem em 2071.

No relatório divulgado hoje, o TdC refere que o crescimento quer do número de beneficiários quer do valor das pensões a pagar por estes fundos aos seus beneficiários "tem vindo a aumentar a necessidade de proceder à alienação dos investimentos financeiros em carteira, independentemente da conjuntura dos mercados de capitais" de forma a possibilitar a cobertura do diferencial entre os custos (pensões e prestações sociais) e os proveitos (quotizações e rendimentos gerados pelas respectivas carteiras)".

Lusa/SOL


29.Jul.13

Fesap acusa Passos de se basear no Excel para despedir funcionários

O primeiro-ministro defendeu, falando sobre a reforma do Estado, que “o que não for [importante] tem que deixar de ser feito”. Se houver gente a mais para fazer o que é importante, “têm de ir fazer alguma coisa para outro lado”.


As palavras do primeiro-ministro, no domingo, sobre os funcionários públicos, motivam, esta segunda-feira, fortes críticas por parte da Frente Sindical da Administração Pública (Fesap). 

“Percebemos, exactamente, o que o senhor primeiro-ministro quer dizer: que é, numa folha de Excel, dizer que os 30 mil trabalhadores da Administração Pública valem ‘x’ e, portanto, têm de ser dispensados”, afirma o sindicalista Nobre dos Santos, à Renascença

O dirigente da Fesap sublinha que “os trabalhadores não podem ser responsabilizados pelo que tem acontecido ao longo dos anos na Administração Pública”, pelo que as palavras de Pedro Passos Coelho “são descabidas e não fazem sentido”. 

No domingo à tarde, o primeiro-ministro afirmou que os funcionários públicos desnecessários no Estado devem procurar emprego noutro local. 

“O que não for [importante] tem que deixar de ser feito e as pessoas que faziam aquilo têm de ser afectas a fazer outras coisas que são mais importantes. Se não for preciso tanta gente para fazer isso, essas pessoas têm de ir fazer alguma coisa para outro lado, não pode o Estado ficar a pagar-lhes eternamente para fazer o que não é preciso”, declarou Passos Coelho na Festa de Verão do PSD de Vila Real, em Pedras Salgadas. 

“É assim em qualquer país desenvolvido do mundo”, sustentou, adiantando que não acredita “que a nossa Constituição nos impeça de fazer o que qualquer sociedade desenvolvida faz”. 

Pedro Passos Coelho garantiu ainda que não vai abandonar o país, qualquer que seja o resultado das eleições autárquicas de Setembro.


26.Jul.13

Função Pública tem um mês para se adaptar às 40 horas

O alargamento do horário de trabalho para a Função Pública, que passa das 35 horas para as 40 horas semanais, deverá entrar em vigor no próximo mês ou em Setembro, tendo os funcionários mais 30 dias para se adaptarem à directiva, avança o Diário Económico (DE) desta sexta-feira.


O aumento do horário laboral para as 40 horas no Estado deve entrar em vigor em Agosto ou Setembro e produzir efeitos "a partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação", explica o DE que cita o diploma do Executivo.

Contudo, segundo apurou aquele jornal, PSD e CDS preparam-se para avançar com um conjunto de alterações à proposta do Governo, sendo uma delas a de alargar o prazo para aplicar o novo horário, que dizem ser insuficiente, nomeadamente no que toca ao trabalho por turnos ou nos serviços onde há escalas.


A maioria parlamentar também quer votar a directiva relativa ao novo sistema de mobilidade especial, que implica um corte no salário dos funcionários. O diploma indica também que depois dos 12 meses de requalificação, os trabalhadores que não sejam recolocados em novas funções são despedidos, com direito a subsídio de desemprego e indemnização.

Estas propostas de alteração, por parte dos partidos da coligação, devem ficar acordadas no decorrer do dia de hoje, sendo apresentadas na segunda-feira na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.


24.Jul.13

RESOLUÇÃO SECRETARIADO NACIONAL DA UGT DE 24.07.2013


O País atravessou, nas últimas semanas, um clima de forte instabilidade e incerteza políticas, originado no seio da coligação governamental.

A UGT reiteradamente apelou ao sentido de responsabilidade das instituições democráticas e actores políticos, com vista a uma rápida saída do impasse gerado.

A UGT fez tal apelo em todas as suas intervenções públicas, nomeadamente na comunicação social e,  quando a tal foi chamada, junto do Presidente da República.

Fê-lo ainda num espírito de verdadeiro diálogo social e de consenso com os parceiros sociais, na defesa de um entendimento entre os partidos que subscreveram o Memorando de Entendimento com a Troika, na procura de uma solução que viabilizasse a retoma de uma desejável situação de estabilidade governativa.


Após a comunicação do Presidente da República do passado dia 21 de Julho, a UGT não pode senão esperar que o caminho apontado se venha a traduzir numa efectiva coesão do Governo, que permita romper com a incerteza e garanta uma mudança de políticas, conforme a tal instou o Presidente da República, ao afirmar que é ”fundamental que todo o Governo assuma como prioridade o reforço da aplicação de medidas de relançamento da economia e de combate ao desemprego” e “aprofundar as medidas de estímulo ao investimento e de captação do investimento externo, onde se incluem a estabilidade e a previsibilidade do sistema fiscal”.


Essa é uma mudança de políticas que a UGT há muito vem reivindicando como necessária e urgente e que esteve aliás na base da Greve Geral de 27 de Junho de 2013.

Importa ainda referir a necessidade de valorização do papel dos Parceiros Sociais e da Concertação Social sublinhada, de forma enfática, na intervenção do Presidente da República, algo a que a UGT tem dado o devido relevo.


O Secretariado Nacional da UGT, reunido em 24 de Julho de 2013, decide:

  1. Exigir uma mudança de políticas e o fim de mais e mais austeridade, a qual tem fustigado os portugueses e o País e já provou não ser a solução para a crise, originando não apenas um insustentável aumento do desemprego, o agravamento das situações de pobreza e exclusão e empobrecimento dos trabalhadores e pensionistas como ainda uma maior recessão económica;
  2. Exigir a implementação de políticas de crescimento económico e medidas activas de emprego e combate à elevada taxa de desemprego, na sequência do Acordo de Concertação Social celebrado em 18 de Janeiro de 2012 e que o Governo tarda em cumprir, nomeadamente por via do investimento público e da criação de condições favoráveis ao investimento privado, nacional e externo, atendendo em particular à situação das PME;
  3. Defender uma política de rendimentos mais justa e que sustente a imprescindível retoma da procura interna;
  4. A UGT reafirma a urgência da actualização do salário mínimo nacional e um aumento digno, não apenas das pensões mínimas, mas de todas as de mais baixo valor;
  5. Exigir a rápida conclusão do processo de revisão das políticas activas de emprego, que assume urgência no contexto de contínuo agravamento do desemprego, com particular atenção aos grupos mais vulneráveis.  É urgente reforçar as medidas dirigidas aos jovens, visando a melhoria das suas competências, em melhor articulação com as necessidades do mercado, bem como um efectivo apoio à sua inserção profissional. Também os desempregados de longa duração e os desempregados com mais de 45 anos devem ser objecto de apoio e políticas que fomentem o seu regresso ao mercado de trabalho, ou que lhes assegurem rendimentos substitutivos;
  6. Exigir uma maior justiça fiscal, pondo fim à imposição de sacrifícios sempre aos mesmos, trabalhadores e pensionistas. A UGT defende uma política fiscal amiga da actividade económica e do emprego, com um adequado reequilíbrio da carga fiscal, bem como o combate à economia informal.

A UGT exige uma redução gradual da carga fiscal em sede de IRS, bem como a reposição do IVA da restauração para 13%;

  1. Reiterar a nossa oposição a uma Reforma do Estado centrada exclusivamente na redução irracional de custos e não na melhoria do funcionamento da Administração Pública. A UGT manterá a sua intransigente defesa do Estado Social e dos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, rejeitando uma política de despedimentos encapotados que comprometem igualmente a qualidade dos serviços prestados a todos os cidadãos e à economia;
  2. Exigir o reforço da negociação colectiva nos sectores privado, público e empresarial do Estado, devendo o Governo assumir plenamente as suas responsabilidades e cumprir os seus compromissos de dinamização e agilização dos diferentes processos negociais, sendo nomeadamente urgente a entrada em funcionamento do Centro de Relações Laborais e pôr fim aos obstáculos que têm sido criados a uma mais efectiva cobertura da contratação colectiva;

A remodelação do Governo, aceite pelo Presidente da República, impõe-lhe uma responsabilidade acrescida, não apenas na mudança de políticas, mas também e sobretudo na necessidade de um maior envolvimento dos actores políticos e sociais nessa mudança.

A UGT, central cuja matriz assenta no diálogo, no compromisso e na proposição, manterá a sua abertura para o diálogo social, entendendo que o Governo deverá assumir plenamente as suas responsabilidades, para uma efectiva e real construção de consensos e compromissos.

A UGT manterá o seu empenho na procura de soluções para o País e para os trabalhadores, desempregados e reformados que representa e defende.

 

O Secretariado Nacional da UGT

Lisboa, 24 de Julho de 2013

 

 

Aprovado por maioria com uma abstenção


24.Jul.13

Horário da Função Pública pode ser reduzido após "fase de emergência"

Hélder Rosalino admitiu hoje voltar a reduzir o horário dos funcionários, depois da "fase de emergência".

O secretário de Estado da Administração Pública falava na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, onde os deputados estão a discutir dois diplomas relativos aos trabalhadores do Estado: o aumento do horário de trabalho das 35 horas semanais para as 40 horas e o sistema de requalificação (mobilidade especial).

"Admito que, ultrapassada esta fase de emergência, se possa mais tarde colocar a possibilidade de alterar novamente o horário da função pública", disse Hélder Rosalino.

"Mas parece-nos que passar para as 40 horas não é uma transição que considere muito significativa tendo em conta que esse é o regime regra do sector privado", acrescentou o secretário de Estado.

Por outro lado, Rosalino sublinhou ter "consciência de que a passagem para as 40 horas vai em sentido contrário a uma tendência de muitos anos de redução do horário".

 

Progressões descongeladas em 2014

Hélder Rosalino admitiu ainda voltar a permitir progressões na função pública no próximo ano, tal como o Governo já tinha admitido num comunicado do Conselho de Ministros recente.

"A generalidade dos funcionários públicos estão com as progressões congeladas desde, pelo menos, 2010", lembrou o governante. "Esta situação não é sustentável por muito mais", acrescentou.

"É nossa intenção já a partir do próximo ano" libertar os instrumentos que permitem "recompensar o mérito" dos trabalhadores do Estado, referiu Rosalino.

Esta possibilidade tem de ser "estudada com prioridade", embora deva ter um "efeito reduzido", adiantou. Mas haverá "alguma capacidade para reconhecer os melhores" funcionários.


24.Jul.13

"Há sugestões dos sindicatos que são positivas" - Sec. Estado Administração Pública

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, valorizou hoje os encontros que o Governo tem mantido com os sindicatos da função pública, considerando que há contributos que poderão ser levados em conta na nova lei.

"Há sugestões dos sindicatos que são positivas. Hoje tivemos três reuniões bastante produtivas, com uma discussão muito técnica", realçou aos jornalistas o governante, no final de um dia em que recebeu três sindicatos para discutir o anteprojeto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Hélder Rosalino destacou que "o Governo sempre teve abertura para discutir com os sindicatos" e que "a postura do Governo é de diálogo, desde o início".


24.Jul.13

Governo mostra abertura para aceitar propostas da FESAP

Estrutura vai pedir reunião com Paulo Portas para discutir reforma do Estado.


Os dirigentes da Frente Sindical para a Administração Pública (FESAP) saíram da reunião com o secretário de Estado, Hélder Rosalino, com a expectativa de que a proposta de Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas possa vir a sofrer alterações.

José Abraão, dirigente da FESAP, garante que o Governo mostrou disponibilidade para ouvir as propostas no que diz respeito ao recrutamento e ao âmbito de aplicação do diploma.


No encontro deste terça-feira, Governo e sindicatos abordaram os primeiros 50 artigos da proposta. A FESAP defende que o diploma deverá aplicar-se também aos hospitais EPE, que na proposta do Governo ficam fora do âmbito de aplicação. “Se estamos a falar de uma lei geral, não faz sentido manter de fora os EPE”, realça, José Abraão. “O sr. secretário de Estado mostrou disponibilidade para, nas próximas reuniões, convidar alguém do Ministério da Saúde para que a questão seja abordada”, acrescentou.


Logo no início do encontro, a FESAP fez questão de dizer ao secretário de Estado que a reunião deveria ser adiada até se conhecer o novo elenco do Governo.

À saída, o coordenador da FESAP, Jorge Nobre dos Santos, revelou que vai pedir uma reunião com Paulo Portas, caso este se confirme no cargo de vice-primeiro ministro responsável pela reforma do Estado.

“Caso se confirme que Paulo Portas assume o cargo de vice-primeiro ministro, a FESAP vai pedir uma reunião com ele para discutir a reforma do Estado. Porque, até agora, só se fala em cortes e uma reforma não são só cortes”, afirmou o dirigente sindical.

O secretário de Estado da Administração Pública retomou nesta terça-feira as reuniões com os sindicatos, depois de, na semana passada, ter adiado as negociações para não perturbar a tentativa de entendimento entre PSD, CDS e PS.

Governo e sindicatos estão a discutir a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, um diploma que acentua a convergência do sector público com o Código do Trabalho, aumenta o horário semanal das 35 para as 40 horas e introduz os despedimentos no Estado. A intenção do executivo é que o diploma entre em vigor a 1 de Janeiro de 2014.