Outubro 2013 - A formiga no carreiro

Tribunal de Contas envia carta à AR a pedir correcção de irregularidades

O presidente do Tribunal de Contas enviou uma carta ao parlamento onde lembra irregularidades e inconsistências que têm surgido constantemente nos Orçamentos do Estado (OE) e a pedir a sua correção, estando entre elas o uso de cenários macroeconómicos irrealistas.

De acordo com a carta enviada por Guilherme d'Oliveira Martins aos deputados da Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública - onde a proposta de Orçamento será debatida e votada na especialidade -, tal pretende apenas "contribuir para essa discussão e eventual melhoria do documento".

Nesse sentido, na carta são destacadas "algumas das fragilidades, irregularidades e inconsistências que o Tribunal de Contas tem vindo a anotar nas sucessivas apreciações às Contas Gerais do Estado e cuja correção deveria assumir-se como uma preocupação logo no âmbito da discussão e votação do Orçamento do Estado".

Logo à cabeça está um ponto muito criticado pelo Tribunal de Contas, mas não só, que é a "necessidade de o planeamento e a elaboração do OE se basearem em previsões realistas de natureza macroeconómica". Esta é uma queixa de longa data não só do Tribunal de Contas mas também do Conselho Económico e Social, e outras organizações.

Outras das questões é que a dotação provisional - obrigatoriamente constituída todos os anos para cobrir "despesas não previsíveis e inadiáveis" - é "frequentemente utilizada para fins diversos" daqueles que estão constituídos na lei. Parte desta dotação era usada pelos Governos para cobrir os necessários aumentos salariais na Função Pública que eram negociados com os sindicatos já após a apresentação da proposta de orçamento.

O Tribunal de Contas aponta ainda falta de rigor na previsão das receitas e dos encargos a assumir e a pagar anualmente, para que as dotações constituídas nos orçamentos cheguem para pagar a totalidade dos encargos vencidos, e também na previsão e registo integral da dívida pública direta, que dia integrar também a dos serviços e fundos autónomos (com autonomia financeira) e as operações de derivados.

A instituição aponta ainda a falta de uma quantificação da despesa fiscal relativa a todos os benefícios fiscais.

Função pública. Só há cortes a partir de 700 euros de salário mensal

PSD e CDS querem ir buscar cerca de 40 milhões às telecomunicações, grande distribuição e PPP's

O PSD e o CDS vão entregar no parlamento propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2014 que vão subir os limites mínimos de corte quer nos salários, quer nas pensões de funcionários do Estado, tal como o i tinha ontem noticiado. Assim, os funcionários públicos vão ter cortes nos salários a partir de 700 euros, e não dos 600 euros inicialmente previstos. Para os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações o patamar mínimo a partir do qual há convergência também subirá, mas os partidos da maioria ainda não decidiram qual o valor que vão estabelecer.

Ao que o i apurou junto de fontes parlamentares, a compensação nos cortes será feita quer por cortes noutras despesas primárias, quer no sector das parcerias público-privadas, quer nas telecomunicações e na grande distribuição. Ao todo, subir o patamar de corte nos salários vai exigir que os dois partidos arranjem alternativas na ordem dos 25 milhões de euros.

Quanto à convergência dos regimes de pensões público e privado, o valor em causa será da mesma ordem de grandeza. Num primeiro momento, a maioria pretendia mudar o patamar mínimo a partir do qual se aplica a lei. Luís Montenegro referiu-se aos 419,22 euros numa entrevista ao "Público", mas estes aplicam-se apenas às pensões de sobrevivência, uma vez que nas restantes pensões o patamar mínimo de corte é já de 600 euros (a proposta até já foi aprovada no parlamento). Mexendo só nas pensões de sobrevivência, a medida valeria 17 milhões de euros, mas assim não afectaria as restantes pensões, sobretudo as de velhice. Fonte da maioria diz ao i que os dois partidos ainda estão a estudar, mas que a intenção é subir igualmente o patamar mínimo nas pensões de velhice de ex-funcionários públicos. O valor ainda não está fechado até porque assim a proposta valerá mais dinheiro.

As propostas de alteração serão apresentadas por PSD e CDS, que estão reunidos em jornadas parlamentares com todos os ministros. Ontem, da parte da manhã, os deputados da maioria ouviram da boca de Paulo Portas, vice-primeiro-ministro, e de Maria Luís Albuquerque, ministra das Finanças, a possibilidade de alterações ao documento - mas estas terão de ter impacto nulo no Orçamento. Luís Montenegro, o autor das propostas, apresentou as medidas à ministra à porta fechada - apenas as intervenções dos ministros foram abertas à comunicação social - e ouviu de Maria Luís Albuquerque um sim, desde que a subida do patamar mínimo tenha um impacto zero no Orçamento. Ou seja, é preciso alternativas.

Assim, os dois partidos esperam ir buscar cerca de 40 milhões de euros a taxas sobre as parcerias público-privadas, telecomunicações e grande distribuição. A solução pode ser criar uma taxa de solidariedade à semelhança daquela que se aplica já à banca, que tem uma contribuição extraordinária que já foi aumentada em cerca de 50 milhões de euros - paga agora cerca de 170 milhões. Uma taxa semelhante no sector das telecomunicações e grande distribuição é uma possibilidade, uma vez que são sectores de renda, que têm lucros mais elevados e que não são exportadores.

As mexidas nos patamares mínimos não devem no entanto afectar o resto das propostas. É que ambas as medidas são progressivas. No caso da convergência entre o sistema da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social, esse valor muda com a idade: a partir dos 75 anos são afectados a partir de 750 euros; mais de 80 anos, a partir de 900 euros; mais de 85 anos a partir de 1050 e mais de 90 anos, a partir de 1200 euros.

Portas. “Antes celta do que grego” ou antes um programa cautelar

O vice-primeiro-ministro foi ontem abrir as jornadas do PSD/CDS para transmitir um sinal de esperança e anunciar o fim da recessão. Portas retomou a hipótese de o país pedir um programa cautelar – desviando-se das palavras ditas pelo primeiro-ministro no último debate quinzenal – e usou essa ideia para atacar o PS, dizendo estar “impressionado” com o facto de os socialistas andarem a “confundir” as pessoas quando misturam segundo resgate com programa cautelar. E sintetizou dizendo que é preferível seguir o exemplo da Irlanda ao da Grécia: “Antes celta do que grego, mas sempre português”. Além disso, Portas deixou a ideia de que “nas próximas semanas” sairá a confirmação que o país saiu da recessão técnica.

Miguel Macedo. Garantir a paz social e evitar escalada de violência

O ministro da Administração Interna foi às jornadas parlamentares fazer sobretudo um discurso político. Miguel Macedo prestou contas do trabalho no ministério, mas lembrou que uma das metas que conseguiu atingir foi a de manter o clima de paz social. Para Macedo, um dos contributos dados foi manter o ambiente “como até agora, contrariando as previsões pessimistas de muitos que consideravam que este plano de resgate, pela brutalidade que impunha, não poderia deixar de estar associado a uma escalada de violência e criminalidade”. Feito o balanço, optou por atirar ao passado. Referiu Macedo que “houve um governo que nos levou à bancarrota e outro que nos retirou. Tudo o resto é acessório”.

Maria Luís Albuquerque. Manter metas, mas alívio é possível

A margem é pequena ou nula porque o Orçamento é “exigente”, mas a ministra das Finanças mostrou-se ontem flexível a aceitar alterações ao documento. Maria Luís Albuquerque não quis, no entanto, entusiasmar os deputados da maioria e apenas lhes disse que é possível “melhorar a proposta apresentada preservando os seus objectivos essenciais”. A ministra admitiu que o “esforço tem sido duro”, mas acredita que é “equitativo”. E fechou a intervenção curta, de nove minutos, para dizer que o esforço pedido a funcionários públicos e pensionistas é justificável com o facto de “70% da despesa pública se concentrar em prestações sociais e despesas com pessoal”.

Mota Soares. Credores queriam mais, governo não quis

Nas jornadas parlamentares só se ouviram os ministros. E Mota Soares aproveitou para fazer passar a ideia de que o governo bateu o pé à troika dizendo que o executivo contrariou “os credores” em matérias da solidariedade e Segurança Social como o aumento da idade de reforma. E, tal como o vice-primeiro-ministro, defendeu que nas medidas da Segurança Social houve uma diferença entre o actual governo e o PS. O ministro lembrou que foi o actual executivo que actualizou as pensões mínimas e rurais – voltou a fazê-lo este ano –, ou que majorou 10% do subsídio a casais desempregados. Mas Mota Soares deixou os pormenores da principal medida da sua área – o aumento da idade da reforma – por explicar.

Governo quer descontos para quem use os serviços do Estado pela Internet

Medida consta de um projecto de decreto-lei, a que a Comissão Nacional de Protecção de Dados deu um parecer negativo.

O Governo quer privilegiar a utilização digital dos serviços do Estado e, para isso, pretende aplicar descontos a quem opte por esta forma de atendimento público.

“Os montantes cobrados pelos serviços e organismos da Administração Pública pela prestação de serviços públicos devem ser diferenciados em função dos meios de atendimento utilizados, mediante a aplicação de reduções ao atendimento digital em relação ao valor base cobrado no atendimento presencial” — é este o texto de um projecto de decreto-lei do Governo, citado num parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que foi pedido pelo gabinete do ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional, Poiares Maduro.

O documento citado refere ainda a aplicação de reduções intermédias nas taxas para quem opte pelo “atendimento digital assistido”, uma modalidade na qual o cidadão é apoiado na utilização digital dos serviços.

“É um princípio que corresponde a uma regra que já existe”, explicou ao PÚBLICO o secretário de Estado para a Modernização Administrativa, Joaquim Pedro Cardoso da Costa, notando já haver serviços onde o acesso digital aos serviços da Administração Pública é mais barato, o que reflecte “o custo mais baixo do atendimento digital”. Aceder a uma certidão predialonline, por exemplo, custa metade do que pedir num balcão uma certidão predial em papel, segundo informação no Portal do Cidadão.

No parecer, a CNPD — que explicou que entendeu pronunciar-se sobre este ponto porque o atendimento digital envolve “um tratamento de dados pessoais” — critica a aplicação de taxas diferentes. “O resultado prático [...] corresponderá a uma aplicação aos cidadãos ‘info-excluídos’ e àqueles com um grau de literacia digital diminuto de uma taxa superior”.

Confrontado com esta questão do parecer, Joaquim Cardoso da Costa afirmou que o objectivo do diploma é “o contrário” e pretende “consagrar a possibilidade de alargar as formas do Estado atender os cidadãos”.

O projecto de decreto-lei pretende também implementar um novo mecanismo de autenticação dos cidadãos nos sites do Estado, uma outra medida criticada pela CNPD.

O sistema que está a ser concebido pelo Governo chama-se se Chave Móvel Digital e não será obrigatório. A ideia é que os cidadãos possam entrar nos sites recorrendo a um código numérico enviado para o telemóvel ou para o e-mail e que tem uma validade limitada: quem optar por esta modalidade, terá de pedir uma nova chave de cada vez que quiser aceder.

A CNPD manifestou preocupações relativamente a este mecanismo, dado que a entidade responsável pelo sistema será a Agência para a Modernização Administrativa (AMA): “Estando na posse das Chaves Móveis Digitais e dos dados que lhe estão associados, é possível à AMA efectuar o total rastreamento das operações efectuadas pelo cidadão utilizador, sabendo, em concreto, que serviços utilizou e que operações efectuou”, lê-se no parecer.

“Impõe-se encontrar soluções tecnológicas que diminuam o risco de rastreio da interacção do cidadão com a Administração Pública”, frisa a comissão, avisando que o acesso da AMA aos dados pessoais dos cidadãos nos termos do projecto do Governo poderá tornar o diploma inconstitucional.

Joaquim Cardoso da Costa afirmou que, neste aspecto, “as eventuais preocupações da CNPD resolvem-se muito facilmente”. O governante acrescentou que o projecto de decreto-lei está ainda em fase “embrionária”.

Quanto ganham os que ganham menos na Europa

Cortes na função pública afetam quem menos ganha

Os trabalhadores da função pública que ganham menos vão sentir um impacto maior no salário com os cortes previstos no Orçamento do Estado para 2014. Os funcionários que, em 2010, ganhavam entre 1600 e 2500 euros vão sofrer um agravamento nos cortes entre 100 e 243%. Quem ganha 2000 euros brutos deverá viver em 2014 com menos 170 euros por mês do que este ano.

Os funcionários públicos e das empresas do setor empresarial do Estado com ordenados ilíquidos entre os 1600 e os 2500 euros são quem mais vai sentir os efeitos da nova tabela de reduções salariais. O impacto pode chegar a ser 11 vezes maior do que nos salários mais altos.

Quem ganha 4200 euros de vencimento já tinha um corte de 10% no ordenado. Para o ano perde apenas mais 2%. Traduzindo em dinheiro: menos 84 euros, quase tanto quanto vai cair a menos todos os meses na conta bancária de um funcionário que ganhe apenas 1500 euros de salário mensal bruto.

Os cortes entre os 3% e os 12% começam nos salários de 600 euros. O Governo pretende reduzir em 643 milhões de euros a despesa do Estado com os vencimentos dos seus servidores.

Olhemos a evolução do salário de quem em 2010 auferia 1600 euros brutos: entre 2011 e 2013 mereceram corte de3,5% e passou a ser de 1544 euros. A partir de janeiro, antes de impostos, cai para 1451 euros e 43 cêntimos.

A nova tabela de cortes afeta a quase totalidade dos funcionários públicos. De fora apenas alguns assistentes técnicos operacionais. Acima dos 600 euros brutos já há redução de 3% no salário, cerca de 20 euros por mês.

Mais de 180 mil pessoas passam a ser enquadradas no escalão mais elevado de cortes - o de 12%, que se aplica a salários brutos superiores a 2000 euros. Este ano, apenas 10 mil funcionário públicos são afetados pela tabela máxima em vigor de 10% de corte.

As más notícias não se ficam por aqui e a estes cortes acresce o aumento das contribuições para a ADSE, que passam de 2,25% para 2,5%. Para quem ganha salários mais altos, há ainda a sobretaxa de 3,5% que continua a ser aplicada no IRS.

Cortes a triplicar em salários do Estado

Escreve hoje o Jornal de Notícias que quem ganha 1800 a 2000 euros na Função Pública terá em 2014 um corte no salário até 242% acima do de 2013. São 185 mil os funcionários públicos com salários brutos a partir de 2 mil euros que vão sofrer um corte de 12%.

Quando se compara o valor do corte deste ano com o de 2014, é quem ganha entre 1800 e 2000 euros que fica pior: o valor do corte triplica, explica hoje o Jornal de Notícias.

Os funcionários públicos que ganham entre 1600 e 2500 euros por mês estão entre os que vão sentir de forma mais acentuada o impacto da nova tabela de redução salarial que consta da proposta do Orçamento do Estado para 2014. Nesta faixa de remunerações, há sempre, no mínimo, uma duplicação do valor do corte, face ao que está a ser aplicado desde 2011.

CGTP e UGT já marcaram 13 greves

A manifestação deste sábado do movimento ‘Que Se Lixe a Troika’ marcou o início de várias semanas de contestação política ao Orçamento do Estado. Os sindicatos têm a principal fatia de uma agenda sobrecarregada de greves. CGTP e UGT concertaram-se para a unidade na luta. Em Lisboa, a face mais visível para os cidadãos será uma intensa lista de greves nos transportes, parte integrante de uma onda que varre o sector empresarial do Estado e a Função Pública. Já estão marcadas 13 paralisações, uma delas uma greve geral da Função Pública.

Nas ruas, a contestação começou ontem, numa marcha/manifestação do movimento ‘Que Se Lixe a Troika’ – que o ano passado foi responsável por uma demonstração de força em Lisboa que levou o Governo a recuar na Taxa Social Única (TSU).

Mas greves começam já na sexta-feira. Os CTT pararam 24 horas, contra a privatização da empresa. A quinzena de luta nos transportes arranca na próxima sexta: o metro de Lisboa está em greve até à meia-noite. Sobre carris, as greves continuam com uma sucessão de paragens que abrange o universo de empresas da Refer e CP.

A Refer, entidade responsável pela rede ferroviária, abre as hostilidades no dia 6 de Novembro. E as empresas Refer-Telecom, Refer-Património e Refer-Engenering acompanham essa greve de 24 horas. No dia anterior, é a manutenção do material ferroviário que estará em xeque, com uma acção de luta da EMEF, em moldes a definir.

A circulação de comboios continuará ameaçada no dia 7, agora com a greve de 24 horas da CP e da CP carga. Em Lisboa, as alternativas desse dia não passam pela Carris (greve das 9h30 às 15h30), nem pela Transtejo e Soflusa (greve de 3 horas por turno). E a paragem das duas empresas que fazem a travessia do Tejo, nos mesmos moldes, durará toda a semana de 3 a 9 de Novembro.

Aquecer para a greve geral

O dia 7 é o de todas as greves em transportes urbanos. A STCP, no Porto, para entre as 8h e as 16h. Um dia que é também de aquecimento, num sector fulcral, para testar o êxito da greve geral da função pública, marcada para 8 de Novembro.

Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum dos sindicatos do sector apelou à “luta dos trabalhadores”, pedindo uma grande adesão neste dia 8 de Novembro. A FNAM, federação de sindicatos dos médicos já manifestou adesão à greve. No dia 8, a maior parte dos professores e enfermeiros do país, além de todos os funcionários judiciais e trabalhadores dos impostos, estão abrangidos pela convocatória.

Todo este calendário de greves nos transportes e o dia de greve geral da Função Pública tem o apoio de ambas as centrais sindicais. “Estamos a trabalhar na perspectiva de alcançarmos os objectivos comuns”, diz o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos.

As duas centrais sindicais farão ainda um esforço de concertação a nível europeu, na segunda semana de Novembro, para corresponder ao apelo da Confederação Europeia de Sindicatos (CES) 17 a 24 de novembro, para reclamar um “plano de investimentos” e criação de emprego de qualidade. A decisão da CES para uma semana de mobilizações de carácter diverso, como greves, manifestações ou concentrações, foi tomada esta semana.

No capítulo das manifestações há outra a assinalar: a dos sargentos, que no dia 12 vão protestar à porta do Parlamento contra “a desvalorização da condição militar” e contra os cortes orçamentais previstos.

Governo revê fórmula de cálculo das pensões para atenuar cortes em 2014

O Governo vai alterar a forma como são calculadas as pensões dos funcionários públicos admitidos até 31 de Agosto de 1993, avança o jornal "Público".

O jornal avança que a "primeira parcela da pensão deixará de ser actualizada de acordo com os aumentos salariais da função pública e passará a depender de um índice que tem em conta a inflação".
O Governo recupera assim a regra que vigorou até 2012 e, com isso, pretende "atenuar os cortes nos valores das pensões, que no próximo ano terão ainda de conviver com uma convergência forçada com o sector privado e com um aumento da idade da reforma para os 66 anos".
Fontes do Governo avançaram ao "Público" que, perante o corte de 10% das pensões previsto no diploma de convergência, o Governo admite repor a solução que estava em vigor em 2012 e que se aplica também no regime geral da Segurança Social".
Governo admite "melhorar" propostas de cortes em salários e pensões.

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, admitiu esta terça-feira a possibilidade de alterar ligeiramente as propostas sobre os cortes nas pensões e dos salários, durante os trabalhos de especialidade do Orçamento do Estado para 2014.
"Há espaço para identificar áreas de melhoria", afirmou o secretário de Estado aos jornalistas, no final de uma reunião com os sindicatos da administração pública.

Questionado sobre se é possível aumentar o limiar a partir do qual se aplicam os novos cortes salariais, actualmente nos 600 euros, o secretário de Estado sublinhou que a iniciativa cabe aos deputados, mas não fechou a porta a alterações. "Tudo é passível de discussão", respondeu.
A proposta de Orçamento do Estado para 2014 prevê dois cortes distintos nas pensões de sobrevivência, mas o secretário de Estado voltou a dizer que está disponível "para impedir que haja um duplo corte sobre a mesma pensão".
Hélder Rosalino não deixou de referir, no entanto, que o Governo não tem margem para alterações de fundo. "O espaço que temos do ponto de vista da transformação das medidas não é grande, mas há espaço", disse.
A proposta de Orçamento do Estado para 2014 prevê cortes nos salários superiores a 600 euros, que começam nos 2,5% e chegam aos 12% para vencimentos brutos superiores a 2.000 euros.
No Parlamento está a ainda a proposta da chamada "convergência" de pensões, que implica reduções de até 10% nas pensões de velhice (superiores a 600 euros) e de sobrevivência (superiores a 419,22 euros) que estão a ser pagas pela CGA.

O diploma do Orçamento prevê, ainda, um segundo corte nas pensões de sobrevivência das pessoas que recebam mais de dois mil euros no conjunto das suas pensões.
Apesar da abertura manifestada pelo secretário de Estado aos jornalistas, a Frente Comum saiu da reunião a dizer que nada de estrutural se altera.

Funcionários públicos que ganham 2.000 euros são os que vão ter mais reduções

Os funcionários públicos que ganham entre 1.600 e 2.500 euros são os que vão sofrer mais com o Orçamento de Estado do próximo ano, avança o Jornal de Notícias (JN) deste domingo. Além disso, os que têm uma remuneração acima dos 2.000 euros terão um corte fixo de 12%.

Um trabalhador da Função Pública, cujo salário se situe entre os 1.600 e 2.500 euros vai ter mais cortes no salário do que, por exemplo, um que tenha uma remuneração de 1.500 euros.

Mais concretamente, aqueles que recebem 2.000 euros, vão sofrer um corte 242% superior daquele que foi feito este ano, segundo contas do JN, registando uma variação salarial de 8,50%.

Os que ganham mais de 600 euros, e que até aqui tinham sido ‘poupados’ a reduções, também vão ver o salário diminuir, ainda que de forma diminuta.

Outros dos grandes afectados são os que ganham mais de 2.000 euros, que vão ver o rendimento mensal diminuir 12%, devido à aplicação desta taxa fixa. Ao todo, são cerca de 185 mil funcionários do Estado nestas condições.

Estes números vigoram na nova tabela salarial do Orçamento de Estado para o próximo ano, sendo que o Governo pretende poupar 643 milhões de euros na folha de gastos com pessoal.

Professores que rescindam sem direito a reforma antecipada

Os professores que aderirem ao programa de rescisões por mútuo acordo, que ainda está a ser negociado por Governo e sindicatos, não vão poder pedir a reforma antecipada, podendo apenas solicitar a aposentação quando atingirem a idade legal.

A informação está num esclarecimento enviado aos sindicatos pelas secretarias de Estado do Ensino e da Administração Escolar, e da Administração Pública, a que a Lusa teve acesso.

"Os docentes que aderirem ao programa podem solicitar a aposentação, quando atingirem a idade legal, e não a aposentação antecipada. O docente cessa a relação jurídica de emprego público e não mantém a qualidade de subscritor da Caixa Geral de Aposentações, condição para solicitar aposentação antecipada", pode ler-se no documento.

De acordo com o mesmo esclarecimento, e tal como já tinha sido avançado hoje pelo ministro da Educação e Ciência, Nuno Crato, não haverá também lugar à atribuição do subsídio de desemprego.

"Não há lugar a atribuição de subsídio de desemprego, quer para docentes subscritores da Caixa Geral de Aposentações, quer para docentes abrangidos pelo Regime Geral da Segurança Social", esclarecem as secretarias de Estado, explicando que as rescisões em causa "não configuram uma situação de desemprego involuntário" enquadrável na legislação em vigor.

A formiga no carreiro