Outubro 2013 - A formiga no carreiro

Horários da função pública geram conflitualidade

Nobre dos Santos, secretário-geral do SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, constatou ontem a “situação de conflitualidade” que se vive dentro dos serviços da Administração Pública, devido à lei das 40 horas de trabalho. “Nos mesmos serviços, existem funcionários a trabalhar 35 horas e outros 40 horas”, apontou.

O dirigente sindical deslocou-se ontem a Coimbra, onde aproveitou para debater com os trabalhadores os problemas que a função pública enfrenta, como a perda do poder de compra e os horários de trabalho.

PRÉ-AVISO DE GREVE

Ex.mos Senhores:

Primeiro-Ministro
Vice-Primeiro Ministro
Ministro de Estado e das Finanças
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Ministro da Defesa Nacional
Ministro da Administração Interna
Ministra da Justiça
Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares
Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional
Ministro da Economia
Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Ministra da Agricultura e do Mar
Ministro da Saúde

Ministro da Educação e Ciência

Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro

Secretário de Estado da Cultura

Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro Ministro

Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Secretária de Estado do Tesouro

Secretário de Estado das Finanças

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Secretário de Estado da Administração Pública

Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus

Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação

Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

Secretária de Estado Ajunta e da Defesa Nacional

Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna

Secretário de Estado da Administração Interna

Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça

Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade

Secretário de Estado do Desporto e Juventude

Secretário de Estado Adjunto e do Ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional

Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional

Secretário de Estado para a Modernização Administrativa

Secretário de Estado da Administração Local

Secretário de Estado Adjunto e da Economia

Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade

Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Secretário de Estado da Energia

Secretário de Estado do Turismo

Secretário de Estado da Agricultura

Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Secretário de Estado do Mar

Secretário de Estado do Ambiente

Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agro-alimentar

Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde

Secretário de Estado da Saúde

Secretário de Estado do Ensino Superior

Secretária de Estado da Ciência

Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário

Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social

Secretário do Estado do Emprego

Presidente do Governo Regional dos Açores

Presidente do Governo Regional da Madeira

Câmaras Municipais

Juntas de Freguesia

Institutos Públicos

Empresas Municipais e Intermunicipais

Serviços Municipalizados

Hospitais, EPE

União das Misericórdias

Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade

Com conhecimento de Sua Excelência o Senhor Presidente da República

PRÉ-AVISO DE GREVE

A FESAP – Federação dos Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, com sede na Rua Damasceno Monteiro 114, 1170-113 Lisboa, e os sindicatos que a integram:

Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos – SINTAP, o SPZN – Sindicato dos Professores da Zona Norte; SPZC – Sindicato dos Professores da Zona Centro; SNEET – Sindicato Nacional dos Engenheiros, Engenheiros Técnicos e Arquitectos; o SOJ – Sindicato dos Oficiais de Justiça; o SETAA – Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas; SINAPE – Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação; STAAE Zona Centro – Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação Zona Centro; o STAAE Zona Sul e RA – Sindicato dos Técnicos, Administrativos e Auxiliares de Educação Sul e Regiões Autónomas, STAAE Zona Norte – Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares da Educação Zona Norte; SPDA – Sindicato Democrático Professores dos Açores; o SINDITE – Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica; SINDEP – Sindicato Nacional e Democrático dos Professores; Sindicato Democrático dos Professores do Sul; ASTSP – Associação Sindical dos Trabalhadores dos Serviços Prisionais; Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais; SITESE – Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços; Sindicato dos Funcionários dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras; ATE – Associação dos Trabalhadores da Educação, nos termos dos artigos 392º, 393º, 396º e 398º todos da Lei nº 59/2008, de 11.09, que aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e artigos 530º, 531º, 532º, 533º, 534º, 535º, 536º, 537º, 538º, 539º, 540º, 541º, 542º e 543º todos do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009 de 12.07, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 105/2009, de 14.09, 53/2011, de 14.10 e 47/2012 de 29.08 e demais alterações verificadas, declara e torna pública, a greve dos trabalhadores e trabalhadoras representados pelos sindicatos filiados nesta Federação, independentemente da natureza, do vínculo, cargo ou função dos trabalhadores abrangidos, no período compreendido entre as 00H00 do dia 08 de novembro de 2013 até às 24H00 do mesmo dia, como forma de luta e de protesto pelos motivos a seguir invocados:

A FESAP condena as medidas de ultra austeridade impostas sobre as condições de trabalho no setor público e sobre as pensões dos ex-trabalhadores, efetuadas a pretexto de corrigir os erros de governação anteriores.

Entendemos que as políticas que penalizam os trabalhadores e aposentados, já sobrecarregados pelas medidas dos anos anteriores, são más políticas que conduzem ao empobrecimento de todos os portugueses, para mais quando tomadas ao arrepio dos preceitos constitucionais, como se tem provado.

A FESAP recusa, igualmente, o encerramento dos serviços públicos em áreas cruciais para a satisfação das necessidades coletivas das populações, como a Justiça, a Saúde, Educação, Impostos, etc., que são conducentes ao acréscimo das dificuldades de vida dos cidadãos.

A FESAP não aceita despedimentos na Administração Pública, quer através de Mobilidade Especial, quer da incorretamente denominada Requalificação Profissional, que comportando reduções significativas das remunerações dos trabalhadores, conduzem ao despedimento, sem que contudo, seja dada a conhecer os fins, limites da Reforma do Estado.

A FESAP recusa a imposição unilateral do aumento do horário de trabalho de 35 horas para 40 horas, sem qualquer contrapartida remuneratória, ou melhor com efetiva diminuição remuneratória, nos termos efetuados que colidem com a compatibilização da vida profissional e familiar dos trabalhadores.

A FESAP recusa a convergência antecipada do sistema da CGA com o da Segurança Social, com redução das pensões já processadas.

Assim, apela a todos os trabalhadores que adiram à greve no próximo dia 08.11.2013, para que façamos vincar a insatisfação com as condições atuais e futuras, impostas ao arrepio dos mais elementares princípios do Estado Social de Direito em que vivemos, exigindo, como é de direito, uma mudança de políticas, de modo a contornar, impedir, o empobrecimento e a miséria social que se tem grosseiramente agravado em Portugal.

Lisboa, 23.10.2013

O Secretário-Geral da FESAP

Jorge Nobre dos Santos

Governo recupera cortes acima dos 1.500 euros se os actuais forem chumbados

Chumbo do Constitucional aos novos cortes na Função Pública abre buraco de mil milhões de euros. Se isso acontecer, o Governo quer manter os cortes da era Sócrates, reduzindo os salários da Função Pública acima dos 1.500 euros.

O Governo já acautelou um eventual chumbo do Constitucional aos cortes salariais na Função Pública, que retiram entre 2,5% a 12% nos salários acima dos 600 euros. A intenção é manter os cortes actualmente em vigor, que oscilam entre os 3,5% e os 10%, mas que apenas começam nos ordenados acima de 1.500 euros. A diferença entre um corte e o outro é de 470 milhões de euros.

A notícia é avançada esta quinta-feira pelo “Diário Económico”, que cita fonte governamental. Em termos líquidos, o Executivo poupa praticamente mil milhões de euros com os cortes salariais que prevê no Orçamento do Estado para 2014: aos 500 milhões de euros que o actual corte salarial já rende, a ampliação do corte para os salários acima dos 600 euros rende mais 470 milhões de euros.

Se o novo corte for chumbado quando o OE for fiscalizado – seja preventiva ou sucessivamente, o que causaria um buraco de 0,6% do PIB - o Governo tenciona manter o actual, que tem sido validado pelos juízes do Palácio Ratton. O problema é que fica, aí, com um buraco de 470 milhões de euros em mãos, o que pode pôr em risco a meta de 4% de défice exigida pela troika para o próximo ano.

A estimativa de poupança foi lançada num relatório pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que aponta para valores brutos de 1,7 mil milhões de euros, estimando que o novo corte salarial renda 643 milhões de euros. Em termos líquidos, e descontando os efeitos de perda de receita fiscal, a poupança global é de 970 milhões de euros.

Os cortes de 3,5% a 10% nos salários acima de 1.500 euros foram introduzidos em 2011 por José Sócrates e têm vindo a ser aplicados pelo actual Executivo. São reduções salariais que afectam cerca de metade dos funcionários públicos. Os novos cortes previstos para 2014, que alargam a base, começam nos 600 euros e abrangem cerca de 90% dos funcionários.

Serviços Sociais. Governo corta na administração pública mas sobe na GNR e na PSP

Orçamento para os funcionários públicos sofre corte de 1,2 milhões de euros em 2014. O da GNR, que já é o mais alto, aumenta mais de meio milhão e o da PSP 34,3 mil euros

Os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) vão sofrer um corte de 1,2 milhões (-4,8%) no próximo ano.

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2014, este organismo vai ter um orçamento de 13,6 milhões para gastar no apoio aos seus beneficiários, cujo universo ascende a cerca de 615 mil pessoas (titulares e familiares).

Apesar de terem muito menos beneficiários, os Serviços Sociais da GNR e da PSP vão ter mais dinheiro para apoiar os seus associados.

A proposta de OE/2014 indica que, no caso da GNR, este organismo vai ter um total de 18,1 milhões de euros para gastar no próximo ano. Este montante representa um acréscimo de 550 mil euros (2,8%) em relação ao orçamento de 2013. Se compararmos com o orçamento de 2012, então o acréscimo de verbas é ainda maior - 607,7 mil euros (3,4%) -, enquanto os SSAP registam um decréscimo de 1,4 milhões (9,9%).

Já os Serviços Sociais da PSP vão ter um orçamento de 7,2 milhões de euros em 2014, o que significa um ligeiro aumento de 24,3 mil euros (0,5%) em relação a 2013. Se a comparação for com 2012, o acréscimo é de 242,3 mil euros (3,5%).

Ainda no âmbito da Polícia de Segurança Pública, a proposta para 2014 prevê um orçamento de 965,2 mil euros para o Cofre de Previdência, mais 15 mil euros que em 2013. Este Cofre tem "por finalidade essencial assegurar, por morte dos seus subscritores, um subsídio pecuniário e colaborar na construção ou aquisição de casas destinadas ao pessoal, pelo acesso à propriedade ou arrendamento". Já os Serviços Sociais foram criados em 1959 para colmatar "uma falha importante no panorama assistencial do pessoal que trabalhava na época na PSP".

Hoje em dia fornecem uma grande diversidade de modalidades de assistência, subsídios e lares, apoio a deficientes e outros casos especialmente gravosos, empréstimos financeiros, habitação social e temporária, e apoio aos tempos livres através de quatro hotéis e um parque de campismo, aos cerca de 22 200 efectivos e respectivos familiares.

Os Serviços Sociais da GNR, que também foram criados em 1959, abrangeram, a partir de 1993, os elementos da extinta Guarda Fiscal. Actualmente, os benefícios dos cerca de 120 mil beneficiários e familiares vão do apoio socioeconómico em situações "especialmente gravosas e urgentes" às despesas de ensino e saúde, habitação e actividades de animação sociocultural e ocupação de tempos livres.

Já os Serviços Sociais da Administração Pública foram criados em 2006 como "uma acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado, com excepção daqueles que se encontrem abrangidos por outros regimes de idêntica natureza". Estes serviços resultaram da fusão dos SS do Ministério das Finanças e da Administração Pública, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, do Ministério da Educação, da Obra Social do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça.

Como o i noticiou na edição de 26 de Agosto, os SSAP atribuíram apenas 1381 subsídios para creches, educação pré- -escolar e estudos em 2012, o que representou uma quebra de 41% face a 2011 e de 77% em relação a 2010. Uma redução justificada pela entrada em vigor da nova legislação sobre a determinação de rendimentos para efeitos de atribuição de apoios sociais em situações de carência comprovada.

Os SSAP registaram ainda reduções em todos os subsídios atribuídos.

Passos Coelho responsabiliza Constitucional pelo corte de salários acima de 600 euros

Primeiro-ministro diz que, depois de tentar o corte de subsídios, despedimentos na Função Pública e a eliminação de um subsídio e o Tribunal Constitucional ter chumbado todas, a única alternativa foi “alargar a base”.

A deputada Heloísa Apolónia, d’Os Verdes, criticou, no debate quinzenal desta tarde, o corte aprofundado de salários na Função Pública que está contemplado na proposta de Orçamento do Estado para 2014, e disse que o Governo se tornou “numa fábrica de criação de desemprego”. O primeiro-ministro ripostou e sublinhou que o corte a partir dos 600 euros “não acontece por acaso”.

“Em 2012 suspendemos os subsídios” para a Função Pública, mas “uma vez que isso não foi validado tivemos de encontrar um substituto”, que consistiu em “aumentar o IRS para toda a gente e manter um subsídio suspenso”. Porém, “uma vez que esta medida também não foi considerada compatível, e “com a sugestão de encaminhar o tratamento do privado para o público”, o Governo criou um “quadro que permite rescisão de forma não amigável”, uma alusão ao despedimento após a mobilidade especial.

De novo, “uma vez que esta medida também não é possível, só resta alargar a base. Não há outra” alternativa, assumiu Passos Coelho, sempre referindo implicitamente os chumbos do Tribunal Constitucional.

Ainda assim, o corte nos salários públicos “manteve alguma progressividade, aumentando até esse leque de progressividade”. E reconheceu que “600 euros é um rendimento muito baixo, e por essa razão é que baixamos a convergência desse ponto de vista dos 2,5% até aos 12%, justamente para proteger os salários mais baixos”.

O primeiro-ministro reconhece que, a prazo, isto pode dar problemas. “Apesar de ser uma política que, no longo prazo, levanta problemas muito difíceis, porque estamos a achatar muito o leque salarial, mantivemos a progressividade”, congratulou-se.

Quando a economia crescer os cortes acabam

Passos Coelho procurou ainda dar um sinal positivo aos funcionários do Estado. O Governo, garante, quer “ter a transparência de dizer que essas medidas serão medidas a remir na medida da recuperação da economia e do défice estrutural”. Ou seja, “não tem um ponto âncora fixo, é variável dependendo do nosso ritmo de ajustamento”, e “permite alguma flexibilidade dentro da que podemos evidenciar”.

O OE 2014, “mesmo trazendo uma notícia para a área pública que não é boa, porque contém medidas que são difíceis”, dá a garantia de as medidas terem sido “temperadas com equidade e preocupação de proteger os salários mais baixos, que é o que se espera de um Governo que tenha sensibilidade social” rematou Passos Coelho.

Dívida pública vai crescer 1600 milhões em 2014

A dívida pública vai aumentar, em valores absolutos, 1600 milhões de euros em 2014. O número foi avançado pela ministra das Finanças no Parlamento.

Maria Luís Albuquerque explicou que o rácio da dívida no PIB previsto pelo governo baixa no próximo ano (para 126,6%) por efeito do crescimento económico esperado. "Enquanto houver défice do Estado a dívida pública aumenta em termos nominais", sublinhou na apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2014.

Comentando os dados hoje conhecidos que revelam uma dívida pública de 131,3% do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro semestre, a ministra das Finanças remeteu novamente para o aumento dos depósitos na Administração Pública. Uma decisão de prudência que visa assegurar que haverá condições para pagar dívida e salários até ao final do ano.

Para 2014, prevê-se a utilização de parte significativa desses montantes para amortizar duas emissões de obrigações e o valor anormal de depósitos tenderá a diminuir.

Governo altera cálculo das pensões para atenuar cortes de 2014

O Governo deverá alterar a fórmula de cálculo das pensões pagas pela CGA para atenuar os cortes que serão aplicados em 2014.

Com o Orçamento do Estado de 2013, ou seja, desde Janeiro, o cálculo das pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) para os funcionários públicos admitidos até Agosto de 1993 deixou de ter em conta a revalorização salarial pela via da inflação e passou a ter em conta os aumentos salariais desde 2005. Tendo em conta os vários anos de congelamento salarial e de cortes, esta última via é mais penalizadora para calcular o valor das pensões.

Agora, para 2014, o Executivo prepara-se para recuperar a fórmula de 2012, que tinha em conta a valorização dos salários de 2005 pela via da inflação, tal como avança hoje o jornal Público. Segundo conta ao Económico o dirigente da Frente Sindical (Fesap), José Abraão, a garantia foi dada ontem pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, numa ronda negocial com as estruturas sindicais.

"A ideia é voltar à fórmula de 2012, quando o salário de 2005, que conta para o cálculo na primeira parcela da pensão, era revalorizado pela inflação", diz José Abraão.

O dirigente sindical adianta que a diferença entre a valorização salarial e a que é feita pela via da inflação é de 6 ou 7%. Assim, se o Governo mantivesse a fórmula da valorização salarial, o próximo ano seria "ainda mais penoso" para os pensionistas do Estado, já que vão sofrer cortes de 10% pelas regras da convergência.

José Abraão adianta que resta agora saber se esta alteração ao cálculo das pensões irá valer só para o futuro (para pensões que forem pedidas a partir de 2014) ou se irá valer também para as pensões pedidas em 2013, que foram assim mais penalizadas.

Cortes nos salários da Função Pública valem 1700 milhões

O corte nos salários dos trabalhadores da Função Pública e das empresas públicas vai render ao Estado cerca de 1,7 milhões de euros, calcula a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

Na proposta de Orçamento do Estado para 2014, o Governo decidiu substituir o corte aplicado nos salários dos funcionários públicos instituído em 2011, de entre 3,5% e 10%, que se aplicavam a partir dos 1.500 euros, por um corte mais alargado, de 2,5% a 12%, às remunerações mensais superiores a 600 euros.

O Governo estimou no relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2014 que esta medida tenha um impacto adicional de 643 milhões de euros, mas nunca deu o valor total da medida.

Na análise da UTAO à proposta de Orçamento, a que a agência Lusa teve acesso, os técnicos calculam que o valor total da medida ronde afinal os 1.700 milhões de euros.

"Segundo o Relatório do OE2011, o impacto estimado da redução progressiva dos salários da Administração Pública, institutos públicos e órgãos de soberania, para valores totais de remunerações acima de 1.500 euros por mês, com consequente redução de 5% nas remunerações, foi de 1.190 milhões de euros.

Segundo o OE para 2014, a alteração de política de rendimento implica um aumento de receita adicional de 643 milhões de euros. Nesse sentido, a nova política de remunerações estará avaliada em aproximadamente 1,7 mil milhões de euros", explicam os técnicos.

Funcionários públicos que subam de categoria vão ganhar mais

Os funcionários públicos que mudem de categoria por mobilidade interna, dentro da mesma carreira, vão passar a poder receber o correspondente aumento de salário. A medida consta da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2014 e constitui uma nova excepção à regra que proíbe valorizações remuneratórias.

A questão foi referida pelo secretário de Estado da Administração Pública na reunião com os sindicatos desta terça-feira.

Rosalino diz que imposto extraordinário se mantém mesmo em caso de chumbo no TC

O espaço para mudanças não é grande, mas o governo desafia os sindicatos a apresentarem propostas sobre as medidas do orçamento acerca de salários e pensões da função pública. Os sindicatos consideram que esta vontade do governo em negociar já vem tarde e é curta. E a resposta da FESAP, afeta à UGT, foi mesmo confirmar a participação na greve da administração pública. As estruturas sindicais da função pública estarão assim unidas na greve de 8 de novembro.

Helder Rosalino negou que a contribuição extraordinária de solidariedade seja um plano B à convergência das pensões do Estado com o regime geral. O secretário de Estado disse que a norma já prevê que a CES se mantenha caso o Tribunal Constitucional chumbe a convergência.

A formiga no carreiro