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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

28.Nov.13

Constitucional permite que trabalhadores reivindiquem baixa nas 40 horas


Tribunal aprovou o alargamento do horário de trabalho para a função pública. Numa decisão pouco consensual, os juízes dizem compreender o sacrifício pedido aos trabalhadores. Fesap admite levar o assunto aos tribunais europeus e à Organização Internacional do Trabalho.


O constitucionalista Reis Novais considera que a decisão do Tribunal Constitucional sobre o alargamento do horário de trabalho para as 40 horas dá razão ao Governo, mas também permite que os contratos no futuro possam reduzir essa carga horária. 

“O Tribunal Constitucional diz: é verdade, o Governo estabeleceu agora este mínimo de 40 horas, mas os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem baixar este horário. O Governo não tinha dito isto, tinha dito que tal não poderia ser alterado por esses instrumentos”, começa por explicar o constitucionalista à Renascença

“Ao aceitar isso, o Tribunal não teria outra alternativa que não fosse declarar a inconstitucionalidade. Então, para se salvar esta lei, o Tribunal Constitucional abriu aqui uma possibilidade: os trabalhadores podem reivindicar nos sectores da função pública a baixa dos horários de trabalho. Porventura, é a isso que vamos assistir nos próximos tempos, sobretudo nos sectores mais reivindicativos e com mais poder de negociação”, considera Reis Novais. 

No campo das reacções sindicais, a UGT mostra surpresa com a decisão e admite recorrer ao tribunal europeu e à Organização Internacional do Trabalho (OIT). A mesma postura assume a Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap). 

“Teremos de recorrer certamente aos tribunais europeus e teremos também de recorrer à OIT. Veremos o que tudo isto vai dar. Vamos analisar depois informaremos”, afirma o sindicalista Nobre dos Santos à Renascença

A CGTP considera que cabe aos trabalhadores lutar pela redução do horário de trabalho. 

O Tribunal Constitucional que deu luz verde às 40 horas semanais na função pública, mas a decisão não foi pacífica e dividiu os juízes conselheiros: sete votos a favor e seis contra. 

O aumento de 35 para 40 horas de trabalho começou a ser implementado a 1 de Novembro. A medida foi aprovada em conselho de ministros no dia 30 de Outubro. As 40 horas de trabalho semanais passam a ser regra, embora o executivo tenha avançado que através de negociação colectiva o número de horas pode ser reduzido, sem prejuízo da remuneração.


Nobre dos Santos não descarta tribunais europeus e OIT

 




















Constitucionalista Reis Novais explica decisão do TC 

 



28.Nov.13

Constitucionalidade das 40 horas na Função Pública não convence sindicatos

Por sete votos contra seis, o Tribunal Constitucional avalizou o alargamento do horário de trabalho na Função Pública para 40 horas semanais, uma decisão que surpreendeu os sindicatos. A “estupefação” perante o acórdão publicado na última noite é partilhada por Frente Comum, STE e Fesap, que continuam a questionar a constitucionalidade de uma “redução remuneratória”. Entre a oposição, as reações vão do sublinhado socialista da “divisão” entre os juízes à promessa comunista de uma iniciativa, no Parlamento, para repor as 35 horas.

“Estupefação” é o termo escolhido por Nobre dos Santos para reagir à decisão do Tribunal Constitucional. O secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), estrutura integrada na UGT, assinala desde logo que fica consumada uma redução nos vencimentos dos trabalhadores do Estado. Agora “mais pobres”.

Ouvido pela Antena 1, o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, sustentou que, após o acórdão do Tribunal Constitucional, a “questão” do horário laboral “terá que ser dirimida nos locais de trabalho”.

“Tal como há um século e meio atrás outras gerações lutaram pela redução do horário de trabalho, é a luta que se tem de fazer agora”, enfatizou.

No mesmo sentido, o secretário-geral da UGT, Carlos Silva, frisou que “o facto de o Tribunal Constitucional vir declarar que entende que não há inconstitucionalidade na questão das 40 horas não retira nem justeza nem legitimidade às lutas e à defesa dos interesses dos trabalhadores”.

“Foram prejudicados em 14,7 por cento, salvo erro, relativamente ao seu salário, uma vez que foi aumentado o número de horas de trabalho, sem a devida compensação”, aponta o sindicalista. 

Nobre dos Santos considera, no entanto, que os trabalhadores ainda poderão ter uma palavra a dizer, quer por via do recurso a instâncias internacionais, quer “localmente”, através da negociação das horas de trabalho “com a entidade empregadora pública”: “Os trabalhadores têm outras instâncias para tentar recorrer, nomeadamente o tribunal europeu, nomeadamente a Organização Internacional do Trabalho, e portanto nós vamos recorrer aos mecanismos”.

Também Helena Rodrigues, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), não disfarça a surpresa com o acórdão publicado no site do Tribunal Constitucional. A dirigente sindical continua “a considerar que um aumento do horário de trabalho sem a respetiva remuneração, se não é inconstitucional, é pelo menos injusto”. Porque “representa uma redução remuneratória”.

Já Ana Avoila, a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública, afeta à CGTP, lembra que “as 35 horas não foram dadas por ninguém”.

“Foram conquistadas pelos trabalhadores. O Governo, em vez de dar dinheiro, dava redução do tempo de trabalho porque não tinha dinheiro para dar aumentos salariais. Isso é uma conquista dos trabalhadores”, vincou a sindicalista, que exorta agora os funcionários públicos a “lutar para serem repostas as 35 horas”.
“Redução da despesa”

A expansão do período regular de trabalho dos profissionais em funções públicas - para oito horas por dia e 40 horas por semana - passou no Parlamento com os votos a favor da maioria e os votos contra de todos os partidos da oposição. A promulgação de Belém deu-se a 22 de agosto. 

A 12 de setembro o PS requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização do diploma, alegando a violação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da proteção da confiança, além da violação do direito a um limite máximo da jornada laboral. Onze dias depois, deputados comunistas, bloquistas e do Partido Ecologista “Os Verdes” avançariam com outro pedido de fiscalização sucessiva. O Bloco de Esquerda afirmava então estar em causa “uma situação de discriminação efetiva dos trabalhadores do sector público”, lançando mão dos mesmos princípios invocados pelos socialistas.

O Tribunal Constitucional não vê fundamento nos argumentos enunciados pela oposição. Nos termos do acórdão n.º 794/2013, redigido pelo juiz conselheiro Pedro Machete, “a admitir-se a irreversibilidade, do nível de concretização de direitos económicos e sociais efetivada pelo legislador ordinário, destruir-se-ia quase totalmente a autonomia da função legislativa e a liberdade de atuação do legislador”.

Por outro lado, lê-se no acórdão, “o objetivo declarado, de convergência, gradual e tendencial, entre o regime laboral dos trabalhadores do sector privado e do sector público é um processo admissível no atual contexto jurídico-constitucional, pelo menos no que respeita a boa parte das matérias disciplinadas pelo regime jurídico do emprego público, de que não se exclui a duração do tempo de trabalho”.

“O aumento do período normal de trabalho tem normalmente um impacto positivo sobre os custos associados ao trabalho e, por essa via, à redução da despesa pública”, acrescenta o Tribunal Constitucional, que declara ainda que “a medida de aumento do período normal de trabalho” tem por finalidade “a salvaguarda de interesses públicos relevantes”.
“A divisão”
Em declarações à agência Lusa, o líder parlamentar socialista, Alberto Martins, tratou de sublinhar que o maior partido da oposição “respeita a decisão” do Constitucional, sem deixar de dar relevo à distribuição de votos entre os juízes – sete votos a favor contra seis, incluindo o do presidente do Tribunal, Joaquim de Sousa Ribeiro.
Foi com “naturalidade” que o PSD tomou conhecimento do acórdão do Tribunal Constitucional, segundo o secretário-geral do partido de Pedro Passos Coelho.

“Na opinião do PSD, fica assim confirmada a exigência de se fazer a convergência entre os sistemas do sector privado e do sector público”, disse José Matos Rosa.


“O PS suscitou a constitucionalidade da lei sobre o período normal de trabalho dos trabalhadores da Função Pública, designadamente por considerar haver uma desigualdade entre os que trabalham 35 horas e os que são obrigados a trabalhar 40. O Tribunal clarificou esta matéria, não obstante a divisão que o próprio espelhou na sua votação”, avaliou o dirigente do PS.

Do PCP saiu já a garantia de que o partido avançará com uma iniciativa parlamentar com vista a repor as 35 horas semanais na Função Pública.

“Respeitamos a decisão, mas não concordamos com ela porque, na interpretação que nós fazemos da Constituição, não vai no sentido da justiça. Entendemos que esta medida é uma iniquidade, uma injustiça e um retrocesso daquilo que é a legislação laboral, que deve caminhar no sentido do progresso”, afirmou o deputado comunista Jorge Machado, igualmente citado pela Lusa.

Pelo BE, a deputada Mariana Aiveca estimou que “sai a perder a Função Pública”: “O Governo está a aplicar a sua política de esmagar os direitos de trabalhadores e o BE não acredita que esta medida vá ter uma melhoria nos serviços públicos, porque exige que os seus atores principais sejam pessoas motivadas, acarinhadas”.

“Há uns anos, os trabalhadores da Função Pública acordaram que durante quatro anos não tinham aumentos salariais a troco de uma descida faseada do horário de trabalho. Ao fazer-se, agora, um aumento do horário sem a contrapartida salarial, estão a perder duas vezes. Não se compreende como é que o Governo não respeita compromissos que foram assumidos”, reforçou a deputada bloquista.


28.Nov.13

Sindicatos da Função Pública prometem continuar luta contra 40 horas semanais

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e a Federação Sindical da Administração Pública (Fesap) prometem continuar a lutar contra o aumento do horário de trabalho na Função Pública para 40 horas semanais.

Estas reações à Antena1 surgem depois de o Tribunal Constitucional ter decidido na segunda-feira à noite, por sete votos contra seis, não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho. O presidente Joaquim de Sousa Ribeiro foi um dos juízes que votou contra.

 

 


28.Nov.13

Tribunal Constitucional validou 80% da austeridade

Em 3 anos foram viabilizados quase 8 milhões de euros em medidas

 

Desde 2011 os juízes do Palácio Ratton viabilizaram 7,7 mil milhões de euros em medidas de austeridade que foram sujeitas à sua apreciação, o que representa 82% do valor das propostas que foram submetidas à sua apreciação,revela o Jornal de Negócios.

O Tribunal Constitucional (TC) deu esta segunda-feira luz verde à generalização das 40 horas semanais na Administração Pública e, com esta decisão, engrossa uma valiosa lista de medidas de austeridade.

Pela frente está o teste à constitucionalidade dos cortes das pensões da Caixa Geral das Aposentações, o corte salarial permanente dos funcionários públicos e a introdução de um teto máximo às pensões de sobrevivência, em função dos rendimentos dos beneficiários.


26.Nov.13

Tribunal Constitucional diz que 40 horas são legais


Aumento do horário de trabalho

 

No Acórdão nº794/2013, tornado público segunda-feira, 25 de novembro, o Tribunal Constitucional (TC) considera que o aumento do horário de trabalho imposto pelo Governo através da Lei nº 68/2013, de 29 de agosto, não viola a Constituição.

 

Numa decisão controversa, e que muito dividiu os juízes do Palácio Ratton, tomada com 7 votos contra e6 afavor do pedido de declaração de inconstitucionalidade, foi entendido que o interesse público invocado pelo Governo prevalece sobre as garantias e direitos dos trabalhadores relativamente à sua remuneração e duração do tempo de trabalho.

 

Mais precisamente, o TC considera que a convergência progressiva e gradual da laborização da relação de emprego público que tem sido levada a cabo pelo Governo, bem como os impactos positivos que tem na despesa pública, justificam os efeitos negativos de retrocesso social produzidos pela alteração do horário de trabalho no âmbito da vida pessoal e familiar dos trabalhadores e os impactos económicos resultantes dessa alteração.

 

Neste Acórdão, o TC considera ainda que “a imperatividade de tal período normal de trabalho (40 horas) estatuída no artigo 10.º da Lei em apreço visa tão só garantir que os novos limites máximos se impõem, quer a leis especiais, quer a instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho, desde que as primeiras e os segundos sejam anteriores à mesma Lei e prevejam uma duração do trabalho mais reduzida”.

 

Porém, na opinião do SINTAP, esta decisão, apesar de respeitável, faz “tábua rasa” dos anteriores entendimentos daquele Tribunal sobre as condições de afetação do princípio de proteção de confiança e segurança jurídica e de prevalência da negociação coletiva como fonte de direitos dos trabalhadores.

 

De facto, ao anular os efeitos dos acordos coletivos anteriormente celebrados, coloca em pé de desigualdade os trabalhadores da Administração Pública relativamente aos trabalhadores do setor privado, tendo em conta que, para estes últimos, as normas constantes nos acordos coletivos de trabalho prevalecem sobre o Código do Trabalho, o que, aliás, veio reafirmado no recente Acórdão sobre a Lei 23/2012, de 25 de Junho (que altera o Código do Trabalho). Assim, parece resultar na existência de dois pesos e duas medidas no tratamento da mesma questão, já que, no direito privado, foi reconhecida a prevalência da negociação coletiva, sem restrições, isto é, validando os acordos anteriormente celebrados.

 

Neste sentido, o SINTAP, que não baixará os braços e tentará, a todo o custo, recuperar os direitos agora perdidos, pondera a hipótese de apresentar queixas sobre esta matéria à Organização Internacional do Trabalho e ao Tribunal de Justiça da União Europeia, e começou já hoje a enviar propostas de ACEEP para todos os organismos e serviços da Administração Pública e para todas as Entidades com Fins Públicos, de modo a que, por via da negociação coletiva, se possam restabelecer as condições de horário anteriormente vigentes e que consideramos mais justas tendo em conta que a remuneração permanece inalterada. Negociar é agora a palavra de ordem.

 

Lisboa, 26 de novembro de 2013

26.Nov.13

Idade de reforma aumenta para 66 anos em 2014

Quem abandonar o mercado de trabalho aos 66 anos não será abrangido pelo corte de 12% que resulta das novas regras do factor de sustentabilidade.
A idade de reforma vai aumentar em 2014, de 65 para 66 anos de idade. Assim, enquanto as reformas antecipadas estiverem suspensas no sector privado, os trabalhadores serão obrigados a permanecer mais tempo no mercado de trabalho. Já na Função Pública, as pensões antecipadas são permitidas mas a passagem à reforma antes dos 66 anos implicará cortes adicionais.
O Governo já garantiu que a nova idade legal de reforma não vai acumular com o corte do factor de sustentabilidade, mecanismo que tem vindo a ditar reduções cada vez mais altas nas novas pensões e que, em 2014, vai fazer disparar a penalização. Assim, no próximo ano, quem abandonar o mercado de trabalho aos 66 anos não contará com o corte de 12% que resultará das novas regras do factor de sustentabilidade (este passa a ter por referência o ano 2000 e não 2006).

Até aqui, este factor não tinha influência directa na idade legal de reforma mas sim na idade de acesso à pensão completa, algo que vai mudar. No fundo, até agora este mecanismo obrigava os trabalhadores a escolher uma de duas opções: ou aceitavam o corte no valor da pensão ou trabalhavam mais tempo para contornar esse corte. Quem passou à reforma em 2013 teve de contar com uma redução de 4,78% no valor da pensão, ou, em alternativa, trabalhar mais cinco a 15 meses além dos 65 anos para evitar essa quebra.
O Governo já avisou que as regras vão mudar em 2014, embora estas não constem do Orçamento do Estado. O ano de trabalho adicional vai isentar os novos pensionistas do corte do factor de sustentabilidade; já o mesmo não acontece a quem pedir pensão antes dos 66 anos (e neste caso, há ainda a ter em conta as reduções que resultam da antecipação da pensão).
A reforma antecipada é, neste momento, uma via aberta para os funcionários públicos embora se encontre congelada no sector privado (excluindo desempregados) enquanto durar o programa de assistência financeira.


Os detalhes do aumento da idade de reforma estará vertido em decreto-lei, ainda por conhecer, mas o Governo já prevê uma poupança de 205 milhões de euros com a medida. Todas estas alterações só afectam futuros reformados. Falta agora saber como evoluirá esta regra no futuro, mas é de esperar que a idade de reforma possa aumentar gradualmente todos os anos, já que o diploma que abre a porta a essa possibilidade já se encontra no Parlamento.
Além disto tudo, os pensionistas serão sujeitos a outros cortes em 2014. A Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) continuará a aplicar-se em algumas situações e, no caso da Função Pública, há ainda a ter em conta o corte da convergência das pensões.


26.Nov.13

Novos programas de rescisões arrancam em 2014

O programa para assistentes técnicos e administrativos registou cerca de 2 mil pedidos.
No próximo ano deverão arrancar novos programas de rescisões por mútuo acordo na Administração Pública. Este é um dos instrumentos com que o Governo conta para reduzir o número de trabalhadores do Estado e alcançar a meta de redução anual de 2% ao ano acordada com a ‘troika'.


De acordo com declarações recentes do secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no Parlamento, neste momento está a ser feito um "levantamento em todos os ministérios" para definir novas áreas onde serão abertos outros programas de rescisões por mútuo acordo.
As indemnizações vão custar ao Estado cerca de 227 milhões de euros no próximo ano. O Governo pretende que, por esta via, saiam da Administração Pública entre cinco mil e 15 mil trabalhadores.
Actualmente estão a decorrer os programas dirigidos aos assistentes técnicos e administrativos (pessoal menos qualificado), aos professores e aos trabalhadores dos estabelecimentos fabris do Exército. O primeiro programa arrancou em Setembro e termina dia 30 deste mês e, de acordo com os últimos dados oficiais, cerca de 2 mil assistentes técnicos e administrativos já pediram para sair do Estado. O programa é mais vantajoso do que o previsto no regime geral. A compensação pode ir até 1,5 salários (incluindo suplementos) por cada ano de trabalho e será paga em Janeiro de 2014. Podem aderir os trabalhadores com menos de 60 anos e que não estejam à espera da reforma.


No caso dos professores, o programa arrancou dia 15 de Novembro e a 28 de Fevereiro termina o prazo para os docentes apresentarem o seu pedido de rescisão, que será depois sujeito a autorização pelo secretário de Estado da Administração Pública.
O Governo disponibilizou um site com as condições dos vários programas (www.dgap.gov.pt).


26.Nov.13

Novas regras para a Administração Pública a partir de Janeiro

Conheça as várias alterações previstas no Orçamento do Estado para 2014 que mexem com a vida dos funcionários e dos serviços públicos.


Desconto para ADSE sobe para 2,5%
A partir de 1 de Janeiro de 2014, os descontos dos trabalhadores do Estado para a ADSE sobem de 2,25% para 2,5%. Já os organismos públicos e os fundos autónomos verão a sua contribuição reduzida (de 2,5% para 1,25% das remunerações sujeitas a desconto para a Caixa Geral de Aposentações ou para a Segurança Social). O Governo justifica que o aumento dos descontos dos beneficiários tem como objectivo "que os subsistemas de protecção social no âmbito dos cuidados de saúde sejam auto-sustentáveis, isto é, assentes nas contribuições dos seus beneficiários". Em Agosto passado as contribuições dos trabalhadores e aposentados para a ASDE, ADM (militares) e SAD (sistema de saúde da GNR) aumentaram de 1,5% para 2,25%. Só serão poupadas as reformas até 485 euros (o valor do salário mínimo) e as que, após aplicado o desconto, fiquem abaixo deste valor.


Redução de pessoal em 2%
O Governo mantém o objectivo de reduzir em 2% o número de funcionários públicos em 2014. O emagrecimento do Estado será feito através das saídas de trabalhadores para aposentação, a não renovação dos contratos a prazo e a restrição nas novas contratações. Segundo os últimos dados oficiais, em Setembro, a Administração Pública contava com 558.746 trabalhadores, menos 3,7% face ao mesmo período de 2012. No período de um ano, o Estado passou a empregar menos 21.171 trabalhadores. Em Setembro, o número de funcionários das Administrações Públicas ficava abaixo dos 559 mil, segundo os dados da Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP). Mais de 47 mil trabalhadores abandonaram definitivamente a Administração Pública nos três primeiros trimestres do ano, mas apenas 20% das saídas estão relacionadas com a passagem à reforma.


Médicos obrigados a permanecer no SNS durante três anos
Sempre que exista carência de médicos, as unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) podem contratar, com autorização das Finanças e da Saúde. Mas os médicos que forem contratados pelo SNS a partir de Janeiro de 2014 ficam obrigados a permanecer no mesmo serviço ou organismo durante três anos. Se os médicos quiserem rescindir antes de decorridos os três anos ficam impedidos de trabalhar no SNS nos dois anos seguintes. Estes novos contratados também não podem ter remunerações superiores face aos trabalhadores já existentes. Outra novidade é que a prestação de serviços - seja por tarefeiros ou por profissionais de outras instituições - fica limitada a oito horas semanais.


Subvenções suspensas para quem ganhe mais de dois mil euros
As subvenções vitalícias pagas a ex-políticos serão suspensas se os rendimentos do titular e do seu agregado, no ano anterior, excederem dois mil euros mensais (excluindo a subvenção). A versão inicial da proposta
previa que a suspensão também ocorresse se o património mobiliário (depósitos, acções, etc.) do beneficiário superasse 100,6 mil euros mas esta parte da redacção
caiu. A subvenção não será suspensa se, no entanto, o beneficiário não tiver outro rendimento mensal, embora conte com o corte de 10% da convergência de pensões. Fora desta regra estão os ex-presidentes da República,
que continuam a manter a subvenção.


Contribuição para a CGA sobe
Os serviços e organismos públicos vão passar a descontar mais para a Caixa Geral de Aposentações (CGA). Os descontos das entidades empregadoras do Estado vão subir de 20% para 23,75%, igualando assim o esforço contributivo que é feito pelas empresas do sector privado para a Segurança Social. O aumento decorre do processo de convergência entre os dois regimes. Para a CGA, o aumento deverá representar uma receita adicional de cerca de 470 milhões de euros.


Prémios de desempenho
As valorizações remuneratórias mantêm-se proibidas em 2014, mas o Governo abre a porta à atribuição de prémios de desempenho aos trabalhadores do Estado, com carácter excepcional. "Podem ser atribuídos, com carácter excepcional, prémios de desempenho ou de natureza afim, com um limite máximo de 2% dos trabalhadores do serviço, tendo como referência a última avaliação de desempenho efectuada, desde que não haja aumento global da despesa com pessoal", estabelece o OE/2014. O limite pode ser aumentado até 5%, mas depende de autorização das Finanças.


26.Nov.13

Tribunal Constitucional deixa passar lei das 40 horas na função pública

Decisão foi tomada por sete votos contra seis. Pedido de fiscalização foi feito por todos os partidos da oposição.


O Tribunal Constitucional decidiu que os trabalhadores da função pública vão mesmo ter de cumprir 40 horas semanais, em vez das 35 que vigoravam até Julho. Num acórdão enviado nesta segunda-feira aos grupos parlamentares da oposição, os juízes do palácio Ratton declaram a proposta de lei do Governo conforme à Constituição, numa decisão tomada por sete votos contra seis.

No total, os funcionários públicos passam a trabalhar 40 horas por semana e oito por dia, em vez das sete que vigoravam antes do diploma ter sido aprovado na Assembleia da República a 29 de Julho. Na altura, foi aprovado com os votos do PSD e do CDS e os votos contra de toda a oposição.


Os pedidos de fiscalização sucessiva foram feitos pelo PS e assinados por 37 deputados, entre os quais o secretário-geral, António José Seguro, e pelos grupos parlamentares do PCP, BE e PEV. No pedido de fiscalização enviado ao Tribunal Constitucional, os deputados concluem que a alteração dos limites do horário de trabalho da função pública colocaria em causa "os princípios da proibição do retrocesso social, da segurança jurídica e da confiança, a par dos princípios da igualdade e da proporcionalidade". 

O grupo de deputados do PS que requereu a fiscalização considerou que os artigos 2º, 3º e 4º violavam o direito a um limite máximo da jornada de trabalho e o comando constitucional que obriga o Estado a fixar, a nível nacional, os limites da duração do trabalho. Mas também os princípios constitucionais da igualdade, da protecção da confiança legítima e da proporcionalidade próprios do Estado de direito”, assim como o direito à retribuição.


Um outro grupo de deputados do PCP, PEV e BE recorreram também das mesmas normas, “por violação dos princípios e das normas constitucionais […], relevando os princípios da proibição do retrocesso social, da segurança jurídica e da confiança, a par dos princípios da igualdade e da proporcionalidade”. 

Igualdade no público e no privado
A maioria dos juízes entendeu que a lei das 40 horas “corresponde a uma nova opção fundamental do legislador [itálico no acórdão], inserindo-se no quadro de uma reforma da Administração Pública e do estatuto dos seus trabalhadores que visa aproximar este do regime do contrato individual de trabalho.


“Trata-se de uma solução destinada a garantir a eficácia imediata da alteração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e que todos estes trabalhadores fiquem colocados numa situação inicial de igualdade, a partir da qual, futuramente, se poderão estabelecer as diferenciações que, em função dos diferentes sectores de actividade e pelos modos previstos nos regimes próprios aplicáveis, sejam consideradas convenientes”, lê-se no acórdão.

Os juízes do palácio Ratton reconhecem que ao aumento de cinco horas semanais de trabalho corresponde um "grande prejuízo" de tempo para os trabalhadores da função pública. "Não se ignora que o aumento do período normal de trabalho diário poderá originar despesas adicionais para os trabalhadores (relacionadas com transportes, com o cuidado de ascendentes ou descendentes, etc.), mas, em todo o caso, há que ter presente que o grande prejuízo que as normas impugnadas lhes trazem é de tempo: tempo disponível para si mesmos, para as suas famílias e para o exercício de um conjunto de direitos fundamentais consagrados na Constituição".

Além da diminuição de "tempo disponível para si mesmos", os juízes também sinalizaram a "perda salarial real" que advém de um aumento da carga horária diária sem que a tal corresponda um aumento salarial. Mas essa perda salarial, fundamentam, "limita-se à remuneração do trabalho suplementar".

Quanto à violação da obrigação de fixar um limite máximo do horário de trabalho, alegada pelo PS por considerar que aquele limite máximo não é absoluto, dado que a fixação do período normal de trabalho em oito horas por dia e quarenta por semana não prejudica a previsão, por diploma próprio, de períodos superiores, o TC também não viu nenhuma inconstitucionalidade. “Esses limites só podem ser excedidos pelos mecanismos de flexibilização taxativamente fixados na lei, com especial destaque para a adaptabilidade e para o banco de horas”, sustentam os juízes. E nos casos em que a lei aceite que se excedam as 40 horas, “o regime coincide inteiramente com o consagrado no Código do Trabalho. E o Tribunal Constitucional já decidiu, nos Acórdãos 338/2010 e 602/2013, que tal não representava uma restrição ilegítima ao direito ao repouso e ao lazer dos trabalhadores”, justifica o acórdão.


Lei positiva e necessária
O TC também não considerou, como pedia o segundo grupo de requerentes, estarem a ser violados nem o princípio da confiança, nem o da proibição de retrocesso social. Neste caso, os juízes defenderam que da lei “não se retira qualquer parâmetro próprio de controlo da afetação negativa dos direitos sociais”.

Já sobre o princípio da confiança, o relator dá como defensável que “o aumento agora introduzido, na medida em que contraria a normalidade anteriormente estabelecida pela actuação dos poderes públicos nesta matéria, frustra expectativas bem fundamentadas”. Mas logo refuta a ideia: “Todavia, e em sentido inverso, pode, desde logo argumentar-se que a tutela constitucional da confiança, por sua natureza, não pode ser considerada entrave a qualquer alteração legislativa passível de frustrar expectativas legítimas e fundamentadas dos cidadãos”.


Para os juízes que aprovaram este acórdão, a Lei n.º 68/2013 é “mais uma etapa” do “processo de laboralização da função pública”, no âmbito do qual tem sido reconhecida “a convergência entre o regime laboral privado e as regras do trabalho público, em termos de flexibilidade da parte do trabalhador e condicionalismos do empregador”.

“O objectivo, declarado, de convergência, gradual e tendencial, entre o regime laboral dos trabalhadores do sector privado e do sector público é um propósito admissível no actual quadro jurídico-constitucional, pelo menos no que respeita a boa parte das matérias disciplinadas pelo regime jurídico do emprego público, de que não se exclui a duração do tempo de trabalho. Daí não se poder falar de justificada expectativa de manutenção do statu quo”, conclui o acórdão.

No final, os juízes consideram ainda que a lei é positiva e necessária. No primeiro caso, porque “proporciona um alargamento dos horários de funcionamento e atendimento ao público dos serviços da administração, o que não poderá deixar de considerar-se como um efeito positivo, não só a nível individual, para cada utente, como em termos globais, para a sociedade”. No segundo, porque se insere num “pacote de medidas de contenção de despesa pública que constam da Sétima Revisão do Programa de Ajustamento para Portugal constante do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica”, visando “a diminuição da massa salarial do sector público através de restrições ao emprego e a redução da remuneração do trabalho extraordinário e de compensações”. 


Constitucional dividido
A decisão da constitucionalidade da lei foi suportada pelos três juízes cooptados pelos restantes elementos daquele órgão. A saber: Lino Rodrigues Ribeiro, escolhido em 2013, Pedro Machete, que chegou em 2012 para ocupar o lugar de Rui Moura Ramos, e Maria João Antunes, cooptada em 2004.

Os outros votos a favor foram de Maria de Fátima Mata-Mouros, que foi eleita no Parlamento em 2012, depois de indicada pelo CDS, José Cunha Barbosa, proposto pelo PSD em 2011, e Maria Lúcia Amaral, actualmente vice-presidente, eleita pelo Parlamento em 2007 depois de indicada pelo PSD.


O resultado da votação cruzou o campo ideológico, com uma juíza proposta pelo PS a votar pela constitucionalidade e dois conselheiros indicados pelo PSD a votar contra.

Ana Maria Martins que está desde 2007 no TC depois de proposta pelo PS e eleita no Parlamento, votou a favor. Mas entre os seis juízes que votaram vencidos nesta decisão do Tribunal Constitucional há dois que foram propostos pela direita. João Cura Mariano foi eleito em 2007 depois de proposto pelo PSD. O mesmo se passou em 2012 com Maria José Rangel de Mesquita. Os restantes que votaram contra a decisão.

Catarina Sarmento e Castro – que foi proposta em 2010 pelo PS - também declarou ter sido vencida de forma parcial neste acórdão foram propostos pelo PS. Fernando Vaz Ventura em 2012, Catarina Sarmento e Castro em 2010, Carlos Fernandes Cadilha e Joaquim de Sousa Ribeiro em 2007. Este último é o actual presidente do Tribunal Constitucional.

UGT "estupefacta"
Numa primeira reacção ao PÚBLICO, o líder parlamentar do PS, Alberto Martins, disse "respeitar a decisão do Tribunal Constitucional", mas lembrou que esta é "uma matéria que suscitava dúvidas consistentes, como o número de votações dos juízes demonstra, daí o PS ter pedido a fiscalização do diploma".


Já o PCP vai avançar com uma iniciativa parlamentar para repor as 35 horas semanais, considerando que a decisão do TC significa um “retrocesso laboral”. Em declarações à Lusa, o deputado Jorge Machado também disse que o PCP respeita a decisão do colectivo de juízes, embora discorde dela. "Na interpretação que nós fazemos da Constituição, não vai no sentido da Justiça. Entendemos que esta medida é uma iniquidade, uma injustiça e um retrocesso daquilo que é a legislação laboral, que deve caminhar no sentido do progresso", afirmou o deputado comunista.


O secretário-geral da UGT também reagiu com "estupefacção" ao conteúdo do acórdão. Carlos Silva afirmou que "independentemente das razões que possam assistir a quem quer que seja, neste momento os trabalhadores estão mais pobres em 14,7% relativamente ao seu salário, uma vez que foi aumentado o seu horário de trabalho sem a devida compensação”.

À Lusa, o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, disse não comungar da opinião dos juízes do TC. Para a Intersindical, disse, o aumento do horário de trabalho surge “associado a um número significativo de despedimentos na administração pública”, “vai reduzir proporcionalmente e as retribuições dos trabalhadores” e é um “retrocesso civilizacional” que “não vem melhorar nem a qualidade dos serviços nem a prestação desses mesmos serviços à população”. com Nuno Sá Lourenço


Texto do Acórdão (aqui)

26.Nov.13

SINTAP congratula-se com decisão de Cavaco Silva

O secretário-geral do SINTAP hoje eleito, José Abraão, manifestou hoje grande expectativa relativamente à decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre o diploma do regime de convergência de pensões e enalteceu o pedido de fiscalização preventiva solicitado por Cavaco Silva.


"O envio do diploma para o Tribunal Constitucional [TC] é um fator extremamente positivo e o envio do Presidente da República deste diploma para o TC pode significar a indução de alguma confiança da sociedade portuguesa numa altura de crise, fortemente suportada pelos reformados, pensionistas e trabalhadores da Administração Pública de uma forma muito pouca equitativa com alguma diabolização dos serviços públicos", afirmou o sindicalista.

No sábado, o Presidente da República requereu a fiscalização preventiva da constitucionalidade do regime de convergência de pensões entre o setor público e privado, que reduz cerca de 10% pensões superiores a 600 euros, anunciou a Presidência.

Cavaco Silva pediu ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre a constitucionalidade das normas que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento e das normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento, divulgou o Palácio de Belém na sua página na internet.


No mesmo dia, o ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, afirmou que o Governo não tem nenhuma alternativa preparada para um eventual chumbo do Tribunal Constitucional ao regime de convergência de pensões entre o setor público e privado.

O Expresso noticiou no sábado que o Governo pode voltar a subir o IVA se o TC chumbar o diploma das pensões.

A avançar, "até parece estratégia do Governo legislar contra a Constituição, uma vez que as medidas alternativas são sempre piores" e a eventual subida do IVA, "um imposto socialmente injusto", "vai penalizar quem ganha menos", disse o secretário-geral do SINTAP.


José Abraão falava aos jornalistas à margem do X congresso do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), que decorreu no sábado e hoje terminou em Lisboa, no qual foi eleito secretário-geral com 211 votos favoráveis, de um total de 241 votantes.

O X congresso do SINTAP, que decorreu em Lisboa, aprovou as linhas orientadoras para os próximos quatro anos, e ficou marcado pela saída de Nobre dos Santos, que é secretário-geral deste sindicato da UGT há 18 anos.

No programa de ação, o SINTAP "reclama uma nova geração de políticas na Administração Pública" e a adoção de medidas que ponham fim ao congelamento de carreiras e aos cortes salariais, assim como ao horário semanal de trabalho de 40 horas.

A "discussão séria de uma reforma da Administração Pública", a criação de uma Lei de Bases da Administração Pública e o respeito pelos direitos dos trabalhadores e dos aposentados são outras das reivindicações expressas.

O sindicato salienta no documento que os trabalhadores da Administração Pública têm sido sujeitos a sacrifícios agravados, relativamente às medidas de austeridade aplicadas aos portugueses, e assume o dever de "combater a diabolização criada" sobre estes trabalhadores.


O SINTAP considera ainda que os sindicatos, e o sindicalismo, devem defender "não apenas condições de trabalho dignas para os seus associados e representados", mas também ter "uma intervenção cívica que potencie políticas públicas ao serviço dos grandes valores da igualdade de oportunidades e da equidade social".

Assume também a disponibilidade "para enveredar por todas as formas de luta que visem combater este processo de empobrecimento dos funcionários públicos, de forma injusta, unilateral e inconstitucional", referindo os novos cortes salariais previsto no Orçamento do Estado para 2014.