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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

27.Dez.13

Chumbo do Tribunal Constitucional é uma pesada derrota para o Governo

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu ontem pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do nº 1 do artigo 7º do Decreto da Assembleia da República nº187/XII, inviabilizando assim o corte de 10% que o Governo pretendia impor às pensões já em pagamento da Caixa Geral de Aposentação (CGA).

Esta decisão, que vem na sequência do pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade das normas referidas, suscitada pelo Presidente da República no passado dia 23 de novembro, reuniu a unanimidade dos 13 juízes do Palácio Ratton, e representa mais uma pesada derrota de uma política que insiste na austeridade e nos cortes cegos e que tem penalizado, mais que todos os outros, os trabalhadores e os pensionistas da Administração Pública.

No acórdão ontem publicado, o TC diz que o Governo violou o princípio da confiança constante no princípio do Estado de direito democrático consagrado no nº 2 da Constituição da República Portuguesa, pelo que a FESAP considera que o Primeiro‐ministro não pode deixar de tirar ilações dos sucessivos chumbos de que são alvo normas que o Executivo tem anunciado como estruturantes da sua atuação.

Depois dos inúmeros alertas da FESAP, que sempre defendeu que efetuar cortes nas pensões em pagamento era uma medida contrária à Constituição, este acórdão vem agora confirmar o realismo dessa convicção, sendo, não só uma grande vitória para os trabalhadores e para os aposentados da CGA, como também, e sobretudo, um sinal claro da vitalidade e do normal funcionamento das instituições democráticas portuguesas.

A FESAP está igualmente convicta de que a recente demissão do Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, é uma consequência direta do falhanço das políticas que têm sido adotadas para o setor público, pelo que exige que o Governo aproveite esta oportunidade para inverter o sentido destas políticas, enveredando com determinação por um caminho que privilegie o diálogo e a negociação coletiva como fatores essenciais para o desenvolvimento económico e social do país, para a afirmação do Estado de direito democrático e para o fortalecimento do Estado social.


Lisboa, 20 de dezembro de 2013

27.Dez.13

Ao quarto chumbo do TC, Hélder Rosalino sai do governo

Mini-remodelação deverá incluir mais dois secretários de Estado, Fernando Santo e Filipe Lobo d'Ávila

O secretário de Estado da Administração Pública aguentou mais de dois anos e meio no governo, várias reformas e contestação e sai agora, ao quarto chumbo do Tribunal Constitucional a uma medida que tinha desenhado. Na mesma remodelação, que o governo ainda não tinha anunciado oficialmente até ao fecho desta edição, deverão sair do governo os secretários de Estado da Justiça, Fernando Santo e ainda o secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Lobo D'Ávila.

 

A saída de Hélder Rosalino já foi dada como certa por várias vezes, mas além do novo chumbo (ver páginas 2-3) terá contribuído para a saída do secretário de Estado a desavença com o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, aquando da discussão sobre a lei geral do trabalho em funções públicas e sobre a inclusão da Polícia no novo regime laboral.

Até ao fecho desta edição, o primeiro-ministro ainda não tinha pedido ao Presidente da República a substituição dos membros do governo. Ao que o i apurou, em cima da mesa está o nome da directora geral da administração e do Emprego Público, Joana Ramos, para substituir o secretário de Estado da Administração Pública.

 

Hélder Rosalino tem sido dos secretários de Estado mais contestados desde o início da legislatura e a oposição reclamava a sua saída a cada chumbo do Tribunal Constitucional. Isto porque as principais reformas do governo para a função pública foram quase todas vetadas pelos juízes do Palácio Ratton. Desde a suspensão dos subsídios a funcionários públicos e pensionistas - que sendo uma medida geral do ministério prendia-se com a tutela de Rosalino - como também o sistema de requalificação dos funcionários públicos, que permitia o despedimento ao final de 12 meses no sistema de requalificação. Das principais medidas, Rosalino viu passar o aumento do horário de trabalho da função pública para as 40 horas semanais.

 

Em reacção à saída de Rosalino, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) defendeu que esta é uma "oportunidade de mudança de políticas". Já o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), pela voz de Maria Helena Rodrigues, admitiu que "talvez a alteração de rumo traga novas políticas", mas "mais importante do que as pessoas, são as políticas".

27.Dez.13

Hélder Rosalino abandona Governo após gerir processos polémicos na função pública

Conheça o percurso de Hélder Rosalino, um dos membros do governo que mais polémica gerou tendo em conta as reformas que tinha em "mãos".

A saída do secretário de Estado foi confirmada à Lusa por fonte governamental, adiantando que a saída resulta de razões pessoais.

"O secretário de Estado já tinha pedido para sair, aquando da saída do então ministro das Finanças, Vítor Gaspar, mas acabou por aceitar continuar na condição de que sairia no final do ano", assegura a mesma fonte.

A saída de Hélder Rosalino, conhecida hoje, quando se aguarda a decisão do Tribunal Constitucional sobre o regime de convergência de pensões, deverá efetivar-se até ao final do ano.

Os mais de dois anos em que se manteve à frente da pasta da administração pública foram marcados por forte contestação dos funcionários públicos face às várias medidas apresentadas pelo Governo.

O aumento do horário de trabalho dos funcionários públicos das 35 para as 40 horas semanais, o sistema de requalificação, a convergência do regime de pensões e a alteração da mobilidade geográfica foram algumas das medidas mais polémicas assumidas por este secretário de Estado.

Foi também com Hélder Rosalino que o vínculo laboral na função pública deixou de ser intocável, com a abertura de um programa de rescisões por mútuo acordo na Administração Pública em 2013.

Mas se o programa de rescisões se concretizou, uma outra intenção do Governo acabou por esbarrar, primeiro no Presidente da República e depois no Tribunal Constitucional: a possibilidade de despedir os funcionários, com direito a subsídio de desemprego, que tendo sido colocados em situação de requalificação não conseguissem colocação passado 12 meses.

O aumento dos descontos para a ADSE em 0,75 pontos percentuais (e mais 0,25 no próximo ano) é outra das medidas que afetaram os funcionários públicos e que também serão integradas na nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que deverá entrar em vigor dia 1 de janeiro de 2014.

Mesmo os cortes salariais na função pública, em vigor desde 2011, acabariam por ser agravados pelo atual Governo no âmbito da proposta de Orçamento do Estado para 2014.

Os cortes salariais ainda em vigor variam entre 3,5% e 10% para salários acima de 1.500 euros, mas a partir de 1 de janeiro de 2014, caso o Orçamento se concretize, estes cortes passam a ser aplicados a partir dos 675 euros e a variar entre 2,5% e 12%.

Antes de assumir a pasta da Administração Pública, Hélder Rosalino era quadro do Banco de Portugal, onde desde 2010 era diretor do Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos e responsável pelo Desenvolvimento Organizacional e pelo Planeamento Estratégico.

20.Dez.13

Sindicatos da FP: «É uma pesada derrota do Governo»

Reações do SINTAP, STE e Frente Comum ao chumbo do TC à lei da convergência das pensões

 

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) considera uma «pesada derrota para o Governo» o chumbo do Tribunal Constitucional ao diploma que estabelece o corte de 10% nas pensões dos funcionários públicos. 

Em declarações à Lusa, o presidente do SINTAP, José Abraão, afirmou que a decisão do Tribunal Constitucional é «uma pesada derrota para o Governo», acrescentando que, «mais uma vez, acabou por funcionar o Estado de direito».

José Abraão disse ainda que «o primeiro-ministro deve retirar ilações no que diz respeito a estes sucessivos chumbos [do Tribunal Constitucional] e não pode continuar a governar contra a Constituição».

Também o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) se congratulou com a decisão do TC, considerando que «o Governo deve tirar ilações» da decisão «expressiva» dos conselheiros.

«Já são várias as normas e já são vários os diplomas que o TC vem declarando inconstitucionais. O TC é o guardião do cumprimento da constitucionalidade e é bom que as instituições funcionem. Mas não podemos pensar que um Governo pense constantemente em atropelar os princípios da constitucionalidade», afirmou a presidente do STE, Maria Helena Rodrigues, sem explicitar se entende que o executivo deve demitir-se ou não.

Interrogada sobre quais as medidas que prevê que sejam adotadas para compensar este chumbo, Maria Helena Rodrigues disse desconhecer os custos em causa e reiterou a necessidade de adotar medidas de estímulo à economia.

«Não conhecemos o que é preciso compensar. As medidas alternativas que nós advogados passam por um recuo no caminho que vem sendo seguido e por medidas que fomentem a atividade económica e o crescimento económico», disse ainda a presidente do STE.

A coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila, congratulou-se com o chumbo do Tribunal Constitucional. Em declarações à Lusa, Ana Avoila considerou que o TC «fiscalizou bem» e lembrou que, «desde o início, os trabalhadores lutaram contra os cortes das pensões».

Por isso, «estamos contentes, a decisão está conforme a Constituição», acrescentou.

Sobre o anúncio da demissão do secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, a sindicalista disse que esta «peca por ser tardia». Isto porque «já devia ter ido embora há muito tempo e levado o resto do Governo», salientou.

20.Dez.13

Comunicado de 19 de dezembro de 2013 - Acórdão nº 862/2013

Acórdão nº 862/2013 
Processo n.º 1260/13 
Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro 

Na sua sessão plenária de 19 de dezembro de 2013, o Tribunal Constitucional apreciou um pedido de fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade, formulado pelo Presidente da República, ao abrigo do n.º 1, do artigo 278.º, da Constituição, referente às alíneas a), b), c) e d), do nº 1, do artigo 7.º, do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII que "estabelece mecanismos de convergência de proteção social, procedendo à quarta alteração à Lei nº 60/20005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de novembro, à alteração do Decreto-Lei nº 478/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações". 

O Tribunal Constitucional entendeu que os preceitos sindicados - na medida em que determinam, no que respeita às pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência, de valor ilíquido mensal superior a 600 euros, uma redução em 10%, ou um recálculo das mesmas por substituição pela percentagem de 80% da remuneração inicialmente aplicada -, não são passíveis de ser qualificadas como imposto. 
Considerou, no entanto, que as referidas normas violam o princípio da proteção da confiança, decorrente do artigo n.º 2 da Constituição, uma vez que os interesses públicos invocados (sustentabilidade do sistema da Caixa Geral de Aposentações, justiça intergeracional e convergência dos sistemas de proteção social) não são adequadamente prosseguidos pela medida, de forma a prevalecerem e a justificarem o sacrifício dos direitos adquiridos e das legítimas expectativas dos atuais pensionistas da CGA na manutenção dos montantes das pensões a pagamento. 
Em primeiro lugar, por virtude de opção político-legislativa, o sistema de pensões da CGA foi fechado a novas inscrições a partir de 1 de janeiro de 2006, pelo que o ónus da sua insustentabilidade financeira não pode ser imputado apenas aos seus beneficiários, devendo ser assumido coletivamente como um dos custos associados à convergência dos regimes previdenciais. 

Em segundo lugar, a disparidade detetada relativamente à taxa de formação da pensão entre o regime da proteção social da função pública e o regime geral da segurança social – dada a diferenciação existente quanto à formula de cálculo das pensões – não é necessariamente demonstrativa de um benefício na determinação do montante das pensões dos subscritores da CGA, por comparação com os trabalhadores inseridos no regime geral da Segurança Social com idêntica carreira contributiva. E nesse sentido, a pretendida igualação da taxa da formação da pensão – com a consequente redução e recálculo de pensões da CGA, não pode ser vista como uma medida estrutural de convergência de pensões, nem tem qualquer efeito de reposição de justiça intergeracional ou de equidade dentro do sistema público de segurança social. Representa antes uma medida avulsa de redução de despesa, através da afetação dos direitos constituídos dos pensionistas da CGA, surgindo como uma solução alternativa ao aumento das transferências do Orçamento do Estado, que tem como fim último a consolidação orçamental pelo lado da despesa. 

Tratando-se de uma solução sacrificial motivada por razões de insustentabilidade financeira e dirigida apenas aos beneficiários de uma das componentes do sistema, é, por isso, necessariamente assistémica e avulsa e enferma de um desvio funcional que não quadra ao desenho constitucional de um sistema público de pensões unificado. 

Além disso, uma justa conciliação de interesses públicos capazes de justificar uma redução das pensões com as expectativas dos pensionistas afetados, sempre exigiria a adoção de soluções gradualistas. 
Em conformidade, o Tribunal Constitucional pronunciou-se pela inconstitucionalidade, das normas das alíneas a), b), c) e d) do nº 1 do artigo 7º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, com base na violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito, consagrado no artigo 2.º da Constituição. 

A decisão foi tomada por unanimidade, tendo apresentado declaração de voto as Conselheiras Maria de Fátima Mata-Mouros e Maria José Rangel Mesquita. 

20.Dez.13

Tribunal Constitucional chumba por unanimidade corte de 10% nas pensões da função pública

Governo comprometeu-se com a "troika" a encontrar alternativas

 

Dúvidas levantadas por Cavaco Silva foram confirmadas pelos juízes. Cortes estavam previstos para 2014. Governo comprometeu-se com a "troika" a encontrar medidas alternativas e equivalentes. 
A convergência do regime de pensões do sector público com o do privado já não vai avançar. A medida, que tem um peso de 710 milhões de euros brutos no Orçamento do Estado e que prevê um corte médio de 10% nas pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) a partir dos 600 euros ilíquidos, não passou no Tribunal Constitucional. Os juízes tomaram a decisão por unanimidade, por considerarem que a proposta do Governo viola o princípio da protecção da confiança.
"Os interesses públicos invocados (sustentabilidade do sistema da Caixa Geral de Aposentações, justiça intergeracional e convergência dos sistemas de protecção social) não são adequadamente prosseguidos pela medida, de forma a prevalecerem e a justificarem o sacrifício dos direitos adquiridos e das legítimas expectativas dos actuais pensionistas da CGA na manutenção dos montantes das pensões a pagamento", lê-se num comunicado do TC.
Segundo os juízes, "a disparidade detectada relativamente à taxa de formação da pensão entre o regime da protecção social da função pública e o regime geral da segurança social - dada a diferenciação existente quanto à formula de cálculo das pensões - não é necessariamente demonstrativa de um benefício na determinação do montante das pensões dos subscritores da CGA, por comparação com os trabalhadores
inseridos no regime geral da Segurança Social com idêntica carreira contributiva". 
O TC considera que a "pretendida igualação da taxa da formação da pensão - com a consequente redução e recálculo de pensões da CGA, não pode ser vista como uma medida estrutural de convergência de pensões, nem tem qualquer efeito de reposição de justiça intergeracional ou de equidade dentro do sistema público de segurança social". 
Os juízes afirmam que o diploma do Governo "representa antes uma medida avulsa de redução de despesa, através da afectação dos direitos constituídos dos pensionistas da CGA, surgindo como uma solução alternativa ao aumento das transferências do Orçamento do Estado, que tem como fim último a consolidação orçamental pelo lado da despesa".
Por outro lado, o TC argumenta que a medida, como se dirige "apenas aos beneficiários de uma das componentes do sistema", é "necessariamente assistémica e avulsa e enferma de um desvio funcional que não quadra ao desenho constitucional de um sistema público de pensões unificado".
Desta forma, as pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência acima de 600 euros brutos já não vão ser cortadas em 2014. A medida visava pensões em pagamento de antigos funcionários públicos e previa alterações nas regras de cálculo das futuras pensões [pode saber mais AQUI]. 
Qual é o impacto do chumbo nas contas públicas?
O Orçamento do Estado para o próximo ano tinha uma salvaguarda para quem fosse visado pelos cortes resultantes da convergência de pensões: não podia haver acumulação das perdas de 10% com a contribuição especial de solidariedade, que é um imposto adicional aplicado a pensões acima de 1.350 euros. Este facto retirava 340 milhões de euros aos 710 milhões que a convergência valia globalmente. 
Com o chumbo ao corte médio de 10% das pensões da Caixa Geral de Aposentações, os 340 milhões da contribuição especial de solidariedade voltam a entrar na contabilidade da receita pública. Ou seja, o Governo, que se comprometeu com a "troika" a encontrar medidas alternativas e equivalentes a um eventual chumbo da convergência, tem de resolver um problema de cerca de 370 milhões de euros.
No mesmo dia em que foi conhecida a decisão do TC, foi igualmente noticiado que o secretário de Estado da Administração Pública saiu do Governo. Hélder Rosalino foi o responsável pela elaboração do diploma da convergência dos regimes de pensões. Não são conhecidas as causas que levaram o governante a deixar o Executivo liderado por Pedro Passos Coelho, que assistiu esta quinta-feira ao sétimo chumbo do TC desde que é primeiro-ministro.
O pedido de fiscalização preventiva da convergência de pensões foi apresentado ao TC pelo Presidente da República a 23 de Novembro, por ter dúvidas sobre a constitucionalidade das "normas que determinam a redução em 10% de pensões em pagamento", bem como das "normas que determinam o recálculo do montante de pensões em pagamento".
Cavaco Silva pediu ao Constitucional que verificasse a conformidade destas normas "com a lei fundamental, designadamente com os princípios da unidade do imposto sobre o rendimento, da capacidade contributiva, da progressividade e da universalidade, e com o princípio de protecção da confiança, quando conjugado com o princípio da proporcionalidade". 
Agora, as dúvidas dissiparam-se: os juízes consideram que a Constituição não permite a convergência das pensões do sector público e do privado, pelo menos como o Governo desenhou. A medida tinha sido aprovada a 18 de Outubro no Parlamento, com o apoio da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra de toda a esquerda.

O retrato das pensões da função pública

A Renascença faz a análise ao ponto da situação do último ano completo - 2012. Metade das pensões é inferior a mil euros.
Um total de 462.446 pensões de aposentação e reforma de ex-funcionários públicos estavam a pagamento pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) no final do ano passado. Muitas delas devem agora sofrer cortes.
De acordo com um relatório da CGA, metade das 462 mil prestações era inferior a mil euros mensais em Dezembro de 2012. Por outro lado, cerca de 5.550 aposentados (pouco mais de 1% do total) auferiam mais de quatro mil euros mensais.
A CGA, que apresenta 12 escalões nos dados que divulgou, indica que o intervalo com mais pensões (80.282) é o que vai de 1.000, 01 euros a 1.500 euros. Este escalão representa 17,4% das prestações a pagamento e nenhum destes ex-funcionários públicos vai escapar aos cortes que o Governo quer agora implementar nas pensões acima de 600 euros.
Tendo por base os dados da CGA relativos a Dezembro de 2012, o segundo escalão com mais reformas é o que vai de 500,01 euros até 750 euros, com um total de 70.864 prestações (15,3%). Parte destas prestações vai sofrer uma subtracção, caso se confirmem as intenções do Executivo de Passos Coelho
DISTRIBUIÇÃO POR ESCALÕES DAS PENSÕES PAGAS NO FINAL DE 2012
Até 237,7 euros: 27.457 pensões (5,9%)
De 237,7 euros até 250 euros: 30.453 pensões (6,6%)
De 250,01 euros até 500 euros: 39.142 pensões (8,5%)
De 500,01 euros até 750 euros: 70.864 pensões (15,3%)
De 750,01 euros até 1.000 euros: 61.354 pensões (13,3%)
De 1.000, 01 euros a 1.500 euros: 80.282 pensões (17,4%)
De 1.500,01 euros a 2.000 euros: 45.794 pensões (9,9%)
De 2.000,01 euros a 2.500: 53.600 pensões (11,6%)
De 2.500,01 euros a 3.000: 37.358 pensões (8,1%)
De 3.000, 01 euros a 4.000: 10.586 pensões (2,3%)
De 4.000, 01 euros a 5.000: 3.859 pensões (0,8%)
Superior a 5.000,01 euros: 1.697 pensões (0,4%)
FONTE: CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
20.Dez.13

Passos Coelho remodela secretários de Estado

Hélder Rosalino e Fernando Santo vão sair do Governo, apurou o PÚBLICO.

 

O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, e o secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Santo, vão sair do Governo, apurou o PÚBLICO, depois de o Correio da Manhã avançar que está em marcha uma remodelação governamental.

A assessoria de imprensa do primeiro-ministro confirmou a mudança de nomes no Executivo, embora sem apontar uma data para a sua concretização: "Vai haver uma alteração de secretários de Estado que será anunciada em tempo oportuno." A saída é conhecida no dia em que deverá ser conhecida a decisão do Tribunal Constitucional sobre a lei que prevê um corte nas pensões acima de 600 euros.

Contactado pelo PÚBLICO, Fernando Santo confirma que pediu para sair do Governo, escusando-se, no entanto, a adiantar as razões para a sua decisão.

“Por ora não direi mais nada, até o meu pedido ser oficialmente aceite pelo primeiro-ministro”, afirmou.

 

Não tendo sido nem a primeira nem a segunda escolha da ministra da Justiça para seu secretário de Estado, o antigo bastonário dos engenheiros Fernando Santo manteve uma postura discreta ao longo destes dois anos e meio no Governo, não se tendo feito notar nem pela positiva nem pela negativa.

A sua entrada para o Ministério da Justiça dá-se depois de Paula Teixeira da Cruz se ter recusado a integrar na sua equipa Filipe Lobo d’Ávila, do CDS, que foi para o Ministério da Administração Interna como secretário de Estado e que poderá também estar no lote dos “remodelados”. Uma porta-voz do ministro Miguel Macedo não confirma nem desmente esta informação.

Apesar de nunca ter tido uma relação muito próxima com Paula Teixeira da Cruz, Fernando Santo, que fez parte significativa da sua carreira na área imobiliária, saiu do Ministério da Justiça por vontade própria.

A saída Hélder Rosalino também terá sido por vontade própria.

Os sindicatos ligados à função pública evitaram fazer a avaliação do trabalho de Hélder Rosalino no momento em que a sua saída se tornou conhecida. Maria Helena Rodrigues do STE (Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos), não quis comentar o mandato do secretário de Estado por entender que “mais importante que as pessoas, são as políticas”. “Se se muda a pessoa e se continuam com as políticas, de instabilidade, fragilização e precarização do exercício da função pública, nada muda”, considera ao PÚBLICO.

Já Nobre dos Santos, dirigente do FESAP (Frente Sindical da Administração Pública ), seguiu a mesma linha. “Não foi o secretário de Estado, foi o Governo que neste processo todo defendeu políticas com as quais não estávamos de acordo. E é verdade que que deste Governo estivemos mais longe”, reconhece Nobre dos Santos recordando as discussões e decisões do Executivo sobre “salários, pensões e congelamentos” na Função Pública.

Mais importante, concluiu, é perceber agora se o sucessor vai ter “possibilidade de mudar as políticas” no sector, nomeadamente as relacionadas com a gestão dos recursos humanos. 

19.Dez.13

450 professores entregaram o pedido para rescindir com o Estado

Balanço do primeiro mês foi feito esta quarta-feira pelo secretário de Estado da Administração Pública.

 

O programa de rescisões amigáveis destinado aos docentes motivou, no primeiro mês, 450 pedidos de adesão. O balanço foi feito esta terça-feira pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, durante as reuniões com os sindicatos para discutir o novo programa de rescisões amigáveis destinado aos técnicos superiores, que será lançado em meados de Janeiro.

O programa dos docentes abriu a 15 de Novembro e terminará a 28 de Fevereiro de 2014 e destina-se a educadores de infância e professores do básico e secundário.

Os professores com idade inferior a 50 anos, têm direito a uma compensação de 1,25 meses de remuneração (salário base e suplementos permanentes) por cada ano de antiguidade. Com idade entre os 50 e os 59 anos, a compensação será calculada com base num mês de remuneração por cada ano. A portaria prevê que os professores integrados em determinados grupos tenham uma bonificação na compensação, que passa a ser de 1,5 e 1,25, consoante a idade.

Já o programa de rescisões amigáveis destinado a assistentes técnicos e operacionais motivou 3041 requerimentos que deram entrada até 30 de Novembro. Já foram deferidos mais de dois mil, estando os restantes a aguardar o encerramento do processo, podendo ser deferidos ou indeferidos. O número final de pessoas que sairão por via deste programa só será conhecido no início do próximo ano.

18.Dez.13

Governo oferece até 1,25 salários para rescindir com os mais qualificados

Novo programa de rescisões por mútuo acordo destina-se aos técnicos superiores do Estado. Valor atribuído desce consoante a idade

 

No novo programa de rescisões por mútuo acordo que arrancam no próximo ano e que vão abranger técnicos superiores, ou seja, funcionários do Estado que sejam licenciados, o governo propõe até 1,25 salários por ano de trabalho. 

A proposta do valor a pagar está hoje a ser apresentada aos sindicados, tendo Ana Avoila, da Frente Comum esclarecido que este montante será pago aos trabalhadores com menos de 50 anos. Se estiverem disponíveis para aceitar uma rescisão trabalhadores entre os 50 e 60 anos a compensação desce para 1 salário por cada ano de serviço ao Estado. 

 

A representante da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública esclareceu ainda que este novo programa vai deixar alguns profissionais de fora: os médicos e enfermeiros, todos os trabalhadores da administração local do Estado e ainda os funcionários da Autoridade Tributária. 

Este novo programa será o segundo de rescisões por mútuo acordo, depois daquele que terminou a 30 de novembro e que se destinou aos funcionários púbicos com menos qualificações, os assistentes técnicos e operacionais - do qual saíram cerca de 3000 pedidos para sair do Estado. O novo programa, de acordo com as contas do governo, deverá arrancar em janeiro do próximo ano, destinando-se aos funcionários mais qualificados do Estado. 

18.Dez.13

Governo discute novos programas de rescisões amigáveis com os sindicatos

Reuniões decorrem esta quarta-feira e servirão também para debater o aumento da idade da reforma para os 66 anos na função pública.

 

O Governo está a preparar um programa de rescisões amigáveis para técnicos superiores do Estado, que será lançado no início do próximo, e em cima da mesa está um novo programa destinado a assistentes técnicos e operacionais, semelhante ao que encerrou no final Novembro. Este é um dos temas que estará em cima da mesa nas reuniões entre o secretário de Estado da Administração Pública e os sindicatos nesta quarta-feira.

O programa destinado aos técnicos superiores deverá prever mecanismos para evitar a saída de profissionais qualificados que possam ser úteis aos serviços públicos e será feito um controlo do programa por parte da Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (o antigo INA).

 

Além da carreira de técnico superior, o programa de rescisões poderá abranger outros técnicos, nomeadamente do sector da saúde. No início de Novembro o Ministério da Saúde confirmou que estava ser preparado um programa para o sector, mas não especificou as carreiras a abranger, garantindo apenas que médicos e enfermeiros ficam de fora.

Estes novos programas seguem-se ao programa de rescisões que abriu no início de Setembro e fechou a 30 de Novembro, destinado aos funcionários administrativos e operários do Estado. De acordo com o balanço feito pelo Governo, foram recebidos 3019 requerimentos de adesão e mais de metade tiveram despacho favorável, mas durante o mês de Dezembro os restantes processos serão despachados e serão assinadas as cessações de contrato pelos trabalhadores. O pagamento das compensações será feito em Janeiro.

A decorrer está ainda um programa dirigido a educadores de infância e professores do básico e secundário, cujo período de candidaturas terminará no dia 28 de Fevereiro de 2014. Durante as primeiras duas semanas de vigência foram recebidos 277 requerimentos.

 

Durante a reunião, o secretário de Estado quer ainda discutir com os sindicatos o aumento da idade da reforma em 2014. Em causa está a adaptação à função pública do diploma que está a ser discutido para os trabalhadores do sector privado e que visa aumentar dos 65 para os 66 anos a idade da reforma já no próximo ano. Em 2015, a idade manter-se-á nos 66 anos, mas daí em diante deverá aumentar a um ritmo de um mês por cada ano, em função da evolução da esperança média de vida, para chegar, de acordo com as contas apresentadas pelo Governo, aos 67 anos em 2029.

Na proposta de lei sobre a convergência das pensões que está para apreciação do Tribunal Constitucional (TC) já se prevê que a idade da reforma no Estado passe a seguir a que for decretada para o sector privado. Este aumento para os 66 anos seguir-se-á ao aumento verificado em 2013, ano em que a idade da reforma no Estado passou de 64 para 65 anos. Estes aumentos penalizam quem já estava a contar reformar-se e terá que trabalhar mais tempo e os trabalhadores que reúnem as condições para pedir a reforma antecipada e que verão o valor da pensão sofrer um corte maior do que estariam a contar (a penalização é de 6% por cada ano que falta para a idade legal).

 


 

Governo discute a fixação da idade da reforma

 

O Governo e os sindicatos da função pública voltam hoje a reunir-se no Ministério das Finanças para discutir a fixação da idade da reforma nos 66 anos em 2014, à semelhança do que vai acontecer no setor privado.

 

A maioria parlamentar aprovou, a 29 de novembro, uma lei que altera a lei de bases da segurança social, prevendo que a idade de acesso à pensão de reforma passe a depender da evolução da esperança média de vida.

No âmbito da convergência dos regimes de proteção social que o Governo pretende aplicar a partir do próximo ano, o aumento da idade da reforma deverá também ser aplicado aos funcionários públicos.

Neste sentido, as principais estruturas sindicais da função pública vão questionar o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, sobre as formas como a medida legislativa será aplicada a estes trabalhadores.

Os sindicatos pretendem saber, nomeadamente, se os trabalhadores com carreiras contributivas muito longas poderão aposentar-se antes dos 66 anos sem penalizações.

Em cima da mesa estará também o programa de rescisões por mútuo acordo, que terminou a 30 de novembro.