A formiga no carreiro

Proposta do PSD e do CDS quer dar possibilidade de escolha aos trabalhadores e aos serviços.

Os organismos públicos podem substituir o pagamento em dinheiro das horas extraordinárias por dias de descanso, desde que cheguem a acordo com os trabalhadores. A proposta partiu dos deputados do PSD e do CDS-PP e é uma das alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas apresentadas na sexta-feira no Parlamento.

No artigo 161.º, que estabelece as regras sobre o pagamento do trabalho suplementar, os deputados da maioria acrescentam um novo número onde se prevê que, “por acordo entre o empregador público e o trabalhador, a remuneração por trabalho suplementar pode ser substituída por descanso compensatório”.

Com esta medida, os serviços conseguirão poupar ainda mais com o pagamento do trabalho extraordinário. É que o diploma também torna definitivo o corte na remuneração das horas suplementares para metade do valor: a primeira hora é paga com um acréscimo de 25%, as seguintes com 37,5% e em dia de descanso semanal obrigatório ou feriado o trabalhador recebe mais 50%.

Os deputados da maioria alteram ainda um dos artigos mais polémicos do diploma. O prazo para a cessação do contrato de trabalho em funções públicas, na sequência de um processo de reorganização de serviços ou de redução de pessoal, é alargado de dez para 30 dias. Assim, quando o trabalhador não conseguir um novo lugar na função pública, após a primeira fase de requalificação, o contrato cessa após 30 dias.

Os deputados do PSD e do CDS-PP parecem ter sido sensíveis a algumas críticas dos sindicatos e no artigo relacionado com os métodos de selecção previstos nos processos de recrutamento de pessoal passa a prever-se o estágio profissional. O objectivo é os serviços poderem vir a aproveitar alguns dos jovens integrados nos programas de estágios lançados anualmente pelo Governo para a função pública.

O PS, PCP e Bloco de Esquerda apresentaram mais de duas centenas de propostas de alteração ao diploma, que têm como objectivo repor o horário semanal de 35 horas e o vínculo de nomeação. O deputado socialista António Gameiro disse à Lusa que o PS entregou na comissão parlamentar cerca de 100 propostas de alteração. "Concordamos com a convergência dos regimes laborais do sector público e do sector privado, mas apresentamos um conjunto de propostas de alteração para proteger os trabalhadores da administração pública", afirmou o deputado.

De acordo com António Gameiro, o PS propõe, nomeadamente que seja criado um regime de trabalho específico para as forças de segurança, tendo em conta a especificidade das suas funções. Além disso, propõe a retirada do regime da requalificação e a reposição da mobilidade especial.

Também o Bloco de Esquerda (BE) propõe a eliminação da requalificação, mas sem o regresso à mobilidade especial. A reposição do horário de trabalho de 35 horas semanais e dos direitos de participação atribuídos aos representantes dos trabalhadores são propostas comuns ao PS, ao PCP e ao BE.

A deputada Mariana Aiveca, do Bloco, disse à Lusa as cerca de 80 propostas de alteração têm como objectivo, entre outras matérias, “repor a natureza do vínculo de nomeação para os trabalhadores da administração pública".

O BE e o PCP propuseram também a reposição do valor do trabalho extraordinário e nocturno. Segundo o deputado comunista Jorge Machado, o PCP entregou mais de 25 propostas de alteração, algumas das quais relativas a secções inteiras. "Vão no sentido de revogar regras que desregulamentam as condições de trabalho, nomeadamente os bancos de horas e a adaptabilidade, e de corrigir injustiças e recuperar direitos", exemplificou.

As propostas de alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicasserão discutidas na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças a partir de 4 de Fevereiro, no âmbito de um grupo de trabalho criado para o efeito.

Tribunal Constitucional obriga funcionários da administração regional dos Açores e da Madeira a cumprir as 40 horas.

A câmara municipal do Funchal decidiu esta quinta-feira, por unanimidade, manter o horário semanal de 35 horas para os seus quase 1.800 funcionários.

À aprovação da proposta em reunião plenária do executivo camarário, com o voto favorável dos vereadores das diferentes forças políticas, segue-se a conclusão do processo negocial com os sindicatos que estava em curso.

Discordando do aumento do horário de trabalho das 35 para 40 horas semanais, decidida pelo Governo da República no final do ano passado, por "agravar a situação dos trabalhadores já sujeitos a sucessivos cortes salariais", o presidente do município funchalense, Paulo Cafôfo, resolveu recorrer à possibilidade aberta pelo Tribunal Constitucional de definir no acordo colectivo de trabalho um horário diferente daquele que vigora para a generalidade da função pública.

A aplicação do horário de 40 horas semanal esteve suspensa nas câmaras municipais de Câmara de Lobos, Machico, Ponta do Sol e São Vicente. A medida resulta de decisões tomadas pelo Tribunal Administrativo do Funchal, na sequência de um conjunto de providências cautelares interpostas pelos Sindicatos dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) e da Administração Pública (SINTAP). Os dois sindicatos estão a negociar com vários municípios madeirenses a celebração de um acordo colectivo de entidade empregadora pública, o que obriga à intervenção de uma terceira entidade, o governo.

Relativamente aos funcionários da administração regional, o Tribunal Constitucional recusou na semana passada apreciar o pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma apresentado pela Assembleia Legislativa da Madeira, não lhe reconhecendo competências para reduzir o horário de 40 horas, em vigor a nível nacional, como prometeu o governo de Jardim.

Os juízes do Palácio Ratton justificam a “ilegitimidade do requerente” com o facto de não estarem em causa violações do Estatuto Político- Administrativo regional, nem de direitos autonómicos conquistados, que são, constitucionalmente, as razões que podem estar na origem de pedidos de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de diplomas por parte dos parlamentos insulares. “Uma vez que este pedido se reporta aos “direitos dos trabalhadores consagrados no artigo 59º e no número 2 da Constituição”, que são direitos económicos e sociais, de âmbito nacional, não circunscritos a nenhuma região autónoma, tem de se concluir pela ilegitimidade da requerente para formular o pedido de fiscalização da constitucionalidade”, frisa o acórdão.

Já em Novembro passado, os juízes tinham declarado a inconstitucionalidade de um diploma do parlamento açoriano que previa a redução do horário laboral de 40 para 35 horas de trabalho naquele arquipélago. O decreto, que tinha sido aprovado por unanimidade pelas seis forças políticas representadas no Parlamento açoriano (PS, PSD, CDS/PP, BE, CDU e PPM), criava um regime diferenciado e de excepção para os funcionários públicos açorianos, mas o Representante da República para os Açores, Pedro Catarino, pediu a fiscalização preventiva do diploma ao TC.

“Entendeu o Tribunal Constitucional que a Assembleia Legislativa Regional, ao definir o regime em causa, invadiu a reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias”, conclui relativamente aos Açores. Dois meses depois reitera a posição para a Madeira.

PS, PCP e BE apresentaram propostas no sentido da reposição de direitos como o horário de 35 horas

O PS, o PCP e o BE apresentaram esta sexta-feira cerca de 200 propostas de alteração à legislação laboral da função pública que vão no sentido da reposição de direitos como o horário de 35 horas ou o vínculo de nomeação.

O deputado socialista António Gameiro disse que o PS entregou na comissão parlamentar cerca de 100 propostas de alteração ao diploma do Governo que vai rever a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

«Concordamos com a convergência dos regimes laborais do setor público e do setor privado, mas apresentamos um conjunto de propostas de alteração para proteger os trabalhadores da Administração Pública», afirmou o deputado, em declarações à agência Lusa.

O PS propõe nomeadamente que seja criado um regime de trabalho específico para as forças de segurança, tendo em conta a especificidade das suas funções. Propõe também a retirada do regime de Requalificação e que volte a vigorar o regime de mobilidade especial.

A reposição do horário de trabalho de 35 horas semanais e dos direitos de participação atribuídos aos representantes dos trabalhadores são propostas comuns ao PS, ao PCP e ao Bloco de Esquerda.

A deputada Mariana Aiveca, do bloco de Esquerda, contou que o seu partido entregou cerca de 80 propostas de alteração ao diploma do Governo, cuja discussão pública terminou hoje.

«Com estas propostas pretendemos, nomeadamente, repor a natureza do vínculo de nomeação para os trabalhadores da administração pública», afirmou.

A eliminação da requalificação, sem o regresso da mobilidade especial é uma das várias propostas do BE.

O BE e o PCP propuseram também a reposição do valor do trabalho extraordinário e noturno.

O deputado comunista Jorge Machado acrescentou que o PCP entregou mais de 25 proposta de alteração, algumas das quais relativas a seções inteiras, relativas a dezenas de artigos.

«As nossas propostas vão no sentido de revogar regras que desregulamentam as condições de trabalho, nomeadamente os bancos de horas e a adaptabilidade, e de corrigir injustiças e recuperar direitos», argumentou Jorge Machado.

As propostas de alteração à legislação laboral da função pública vão ser discutidas na comissão parlamentar da especialidade a partir de 4 de fevereiro, no âmbito de um grupo de trabalho criado para o efeito.

Sindicatos denunciam que vários serviços da administração pública aplicaram cortes salariais de 2014 a trabalho extra prestado em 2013

O alerta partiu dos sindicatos dos médicos e dos enfermeiros, mas há mais casos na função pública em que o trabalho extraordinário realizado em 2013 foi sujeita aos novos cortes salariais, que começaram a ser aplicados este ano.

As queixas que estão a chegar aos sindicatos surgem de variados sectores da administração pública e há já vários pedidos de esclarecimento junto dos serviços que processam os salários e também do Ministério das Finanças. "O problema é transversal a toda a função pública", afirmou ao Dinheiro Vivo José Abraão, da Fesap.

A aplicação das reduções salariais em vigor no momento em que o trabalho é pago levou a que muitos funcionários ficassem no "raio" de alcance dos cortes (que agora se aplicam a quem ganha mais de 675 euros) ou ficassem sujeitos a uma taxa mais alta.

À Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e ao Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML) chegaram vários casos de assistentes operacionais que foram surpreendidos com uma redução salarial apesar de o seu salário base ser inferior a 675 euros.

"Algumas destas pessoas fizeram horas extra em 2013 e por causa do pagamento deste trabalho extraordinário realizado no ano passado, tiveram um corte no salário", refere Vitor Reis do STML.

A este tipo de situações, José Abraão junta os casos de funcionários que, por causa destes suplementos por horas extra, subiram de escalão na taxa dos cortes. E muitos, lembra ainda este dirigente sindical, estão a receber o pagamento de horas realizadas há mais de dois e três meses.

Numa primeira fase, o STML optou por questionar os recursos humanos da Câmara de Lisboa sobre este procedimento e a exigir a reposição dos valores cortados em excesso. "Se não obtivermos resposta, iremos apresentar uma queixa formal junto do presidente da autarquia", precisou José Reis.

A Fesap também já protestou junto do Ministério das Finanças. Numa carta endereçada ao secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, esta estrutura sindical sublinha tratar-se de "um corte sem justificação", uma vez que está em causa o pagamento de trabalho prestado antes da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2014.

Entre 2011 e 2013 esteve em vigor um sistema de reduções salariais que visava apenas os funcionários públicos com remunerações superiores a 1500 euros brutos mensais. Este corte oscilava entre os 3,5% e os 10%, sendo que apenas os salários acima dos 4200 euros estavam sujeitos a uma taxa direta de 10%.

No modelo que entrou em vigor este ano, todas as remunerações que ultrapassam os 675 euros têm um corte salarial que oscila entre os 2,5% e os 12% - sendo esta a percentagem aplicada aos salários acima dos 2 mil euros.

Tal como o DN noticia na sua edição de hoje, também os representantes sindicais dos médicos e dos enfermeiros já fizeram diligências junto do Ministério tutelado por Maria Luís Albuquerque.

Em 2011, quando começaram a ser aplicados os cortes salariais, registaram-se situações semelhantes às agora reportadas. As queixas que então chegaram ao Governo levaram a Secretaria de Estado do Orçamento a ordenar aos serviços que devolvessem os valores descontados em excesso.

SINTAP exige esclarecimentos e reposição imediata da legalidade

Depois de inúmeras queixas que têm chegado ao SINTAP no decurso do dia de hoje, de todos os setores da Administração Pública, constata-se a inaceitável situação de o pagamento do trabalho extraordinário e de outros suplementos remuneratórios referentes ao ano 2013 estar a ser processado com a aplicação dos cortes salariais constantes no Orçamento do Estado para 2014 (OE 2014).

Com efeito, depois de semelhante erro se ter verificado no ano 2011, o Estado volta a reincidir, aplicando aos trabalhadores da Administração Pública cortes salariais sem qualquer justificação.

Todas as remunerações referentes a 2013 têm de ser pagas de acordo com a legislação em vigor à data de 31 de dezembro desse ano e não tendo por base os cálculos que resultam da aplicação do OE para 2014, que faz incidir sobre os salários da Administração Públicas cortes que variam entre os 2,5% e os 12%.

São muitos os trabalhadores a quem não seriam aplicados quaisquer reduções, dado terem salários inferiores ao limite de 675 € a partir do qual o OE 2014 faz incidir os cortes salariais, bem como outros que, por via deste erro, vêem aumentado o valor desses mesmos cortes.

A lei orçamental não pode, em caso algum, ter efeitos retroativos, pelo que o SINTAP quer acreditar que se trata de um mero engano de processamento salarial, exigindo por isso que o Governo esclareça rápida e cabalmente os motivos que justificam estes intoleráveis factos e que seja célere na reposição da justiça e da legalidade, devolvendo aos trabalhadores tudo quanto lhes é devido.

Lisboa, 24 de janeiro de 2014

Após a aprovação pela Assembleia Municipal de Lisboa, dos critérios de transição dos recursos humanos do município para as juntas de freguesia, Câmara Municipal de Lisboa, Juntas de Freguesia da cidade, e SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, assinaram, dia 22 de janeiro, um acordo tripartido que garante “para sempre”, afirmou António Costa, os direitos dos trabalhadores nele consignados, “seja qual for o executivo”.

Para o secretário-geral do SINTAP, José Joaquim Abraão, com este acordo, depois “de um aturado processo negocial, sempre com enorme abertura por parte da Câmara Municipal”, que aceitou todas as suas propostas, declarou ainda, os trabalhadores que transitam para os quadros das juntas veem “garantidos os direitos adquiridos”.

Para o dirigente sindical, que manifestou a sua disponibilidade para “manter e reforçar” o diálogo, “não está em causa qualquer privatização ou concessão a privados”. Além de assegurar a manutenção das atuais condições e direitos, este acordo, adiantou José Abraão, garante a extensão dos mesmos direitos aos trabalhadores das juntas.

O acordo, assinado pelos presidentes das juntas de: Ajuda, Alcântara, Alvalade, Arroios, Beato, Benfica, Campo de Ourique, Campolide, Lumiar, Marvila, Misericórdia, Olivais, Parque das Nações, Penha de França, Santa Clara, Santa Maria Maior, São Domingos de Benfica e São Vicente, é, na opinião de António Videira, presidente da Junta da Ajuda, e funcionário da Câmara Municipal, como fez questão de salientar, a “garantia de que se mantém o vínculo de trabalho à administração pública”, para os trabalhadores que agora transitam.

“O município de Lisboa e as juntas de freguesia têm a mesma missão: trabalhar para Lisboa”, salientou o presidente da autarquia. Para António Costa, a proximidade das juntas permite “mais eficiência” no “objetivo fundamental” da reforma: melhorar o serviço prestado aos lisboetas. Um objetivo, de acordo com a lei, sem que haja um agravamento da despesa pública.

A transição dos trabalhadores da Câmara para “os quadros das juntas”, disse António Costa, é salvaguardada pelo documento hoje assinado, garantindo que os direitos adquiridos serão “integralmente mantidos e respeitados”. Com o acordo, além de se vincularem aos critérios de transição dos recursos humanos, as juntas “garantem direitos adquiridos a quem já os tinha e estende-os a quem não tem”.

Manutenção da aplicação do regime jurídico do trabalho em funções públicas, complementos remuneratórios, horário de trabalho (35 horas semanais), acesso aos refeitórios, serviços sociais, medicina do trabalho, manutenção do regime da ADSE, são alguns dos direitos que os trabalhadores irão manter, “seja qual for o executivo”, concluiu António Costa.

SINTAP exige participação dos trabalhadores na gestão

O SINTAP esteve hoje reunido com o Secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, no Ministério das Finanças, em Lisboa, para o que deveria ser uma reunião de negociação mas que acabou por não ser mais do que uma presença para constatar a imposição do aumento da comparticipação para a ADSE dos trabalhadores para 3,5% do seu salário, com o Secretário de Estado a confirmar a ausência de margem negocial nesta matéria.

Numa altura em que os trabalhadores e os aposentados da Administração Pública estão confrontados com maiores e mais brutais cortes salariais e de pensões, que chegam, em muitos casos, aos 50% de redução, o SINTAP considera inaceitável que se proceda a um aumento de comparticipação que, na prática, representa mais uma diminuição salarial.

Os trabalhadores e os aposentados da Administração contribuem atualmente com cerca de 60% das verbas que entram na ADSE, pelo que não faz qualquer sentido que continuem a não ser determinantes na gestão de um subsistema de saúde que é cada vez mais por eles sustentado, à semelhança do que sucede no setor privado, onde os descontos e a gestão dos trabalhadores coabitam com as contribuições das entidades patronais para a proteção social dos seus trabalhadores.

Nesse sentido, o SINTAP solicitou ao Secretário de Estado o fornecimento de todos os elementos necessários para que possa ser feito um estudo sério que permita avançar para um modelo de gestão no qual os trabalhadores tenham um papel ativo e determinante.

O SINTAP defendeu ainda que a ADSE deve ser aberta aos trabalhadores que desempenham funções públicas mas que se encontram em regime de contrato individual de trabalho, como sejam, por exemplo, os trabalhadores dos hospitais EPE.

Questionado pelo SINTAP sobre os cortes nos suplementos remuneratórios, matéria sobre a qual o Governo tem insistentemente falado, José Leite Martins referiu, sem querer especificar datas, que pretende avançar com uma proposta em breve, devendo o processo ser concluído seguramente até o final do primeiro semestre de 2014, contando o Secretário de Estado com a participação dos sindicatos.

No encontro de hoje, o SINTAP fez ainda questão de pressionar o Governo no sentido de que não atrase o depósito, a assinatura e a publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) que têm sido celebrados entre o Sindicato e entidades empregadoras públicas de todos os setores, como sejam as câmaras municipais, as juntas de freguesia, a Segurança Social, a DGAEP, entre outras.

Lisboa, 20 de janeiro de 2014

O SINTAP congratula-se com a Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) divulgado hoje, segundo o qual o complemento salarial, inserido no orçamento regional dos Açores e que se destina reduzir os impactos da excessiva austeridade que incide sobre os salários na Administração Pública no resto do país, não viola a Constituição.

Nas palavras do Presidente do TC, Sousa Ribeiro, "é aceite a situação específica dos residentes na região autónoma", acrescentando que a "insularidade" justifica a excepção à lei geral.

Tal como defendido pelo SINTAP, o orçamento dos Açores não ofende o princípio da igualdade e também não ofende a reserva de lei da República.

Segundo o TC, está nos limites da autonomia regional a modificação da lei geral, neste caso a lei do orçamento do Estado da Assembleia da República que corta salários aos trabalhadores da Administração Pública.

O TC considerou ainda o princípio da autonomia orçamental, visto que o complemento salarial em causa é pago pelo orçamento regional, não implicando nenhuma despesa para o Estado, indo assim ao encontro dos argumentos que, desde a primeira hora, o SINTAP utilizou na defesa desta medida.

Numa altura em que os trabalhadores e os pensionistas da Administração Pública são fustigados por brutais cortes nos seus rendimentos, traduzidos, em muitos casos, em cortes de 50% no seus salários e pensões, o SINTAP não pode deixar de destacar a importância de uma decisão que, além de respeitar a autonomia regional, revela a vitalidade do funcionamento das instituições democráticas portuguesas.

Lisboa, 20 de janeiro de 2014

É a primeira reunião negocial com o novo secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins

As principais estruturas sindicais da administração pública reúnem-se esta segunda-feira com o secretário de Estado da Administração Pública para discutir o aumento de 2,5% para 3,5% dos descontos para os subsistemas de saúde dos funcionários públicos. 

Os sindicatos consideram este aumento muito elevado e injusto e afirmam que partem para este processo negocial com expetativas baixas. 

«É a primeira reunião que vamos ter em termos negociais com este secretário de Estado. Sabemos qual é a proposta. A nossa expetativa é baixa, até porque não conhecemos o senhor e não sabemos qual vai ser a sua reação», disse Helena Rodrigues, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE). 

Da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), José Abraão afirmou também que a expetativa para o encontro com o governante é «reduzida» na medida em que o Governo já se «habituou a apresentar os projetos de diploma e depois fechá-los com o mesmo texto, de algum modo, matando a negociação». 

A FESAP solicitou, no âmbito deste processo negocial, uma audiência ao secretário do Orçamento, Hélder Reis, na convicção de que sendo os trabalhadores a suportarem a ADSE, deverão «participar também na gestão deste serviço», através de um representante, e permitir que outros trabalhadores possam também aderir, se entenderem, para este subsistema de saúde, contribuindo assim para um melhor futuro financiamento. 

O aumento é, de acordo com José Abraão, dos descontos para a ADSE, ADM e SAD, subsistemas de saúde dos funcionários públicos, dos militares e dos polícia, respetivamente, representa assim mais «um assalto ao bolso dos trabalhadores», tendo em conta que este mês houve já um aumento de 0,25% nos descontos para a ADSE. 

O sindicalista lembra, a propósito, que esta primeira reunião negocial surge num dia em que muitos funcionários públicos recebem o primeiro salário do ano, que inclui já os descontos previstos no Orçamento do Estado para este ano. 

A proposta de aumento para os 3,5% dos descontos para os subsistemas de saúde dos funcionários públicos, dos militares e dos polícias foi aprovada em conselho de ministros no início do mês. 

Na ocasião, o Governo referiu, em comunicado, que «esta alteração visa que os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde sejam autofinanciáveis, isto é, assentes nas contribuições dos seus beneficiários, e tem por pressuposto o seu caráter voluntário, para onde evoluirão também o ADM e os SAD». 

Nesse dia, Artur Sequeira, da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, declarou à Lusa que os trabalhadores se «sentem injustiçados» e que estão a ser «roubados».

»Com mais este aumento, é natural que equacionem a possibilidade de abandonar este subsistema de saúde¿, salientou o sindicalista, acrescentando que «a intenção do Governo é destruir a ADSE».