A formiga no carreiro

O Governo apresentou as medidas duradouras destinadas a substituir as medidas extraordinárias que incidiam sobre os salários da Administração Pública e do setor público empresarial e sobre as pensões de reforma dos setores público e privado, dde acordo com o Documento de Estratégia Orçamental enviado para a Assembleia da República e para a Comissão Europeia. A apresentação foi feita pelos Ministros de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque, da Presidência e Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares.

No que respeita à substituição da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), que abrangia todas as pensões de reforma acima de 1000 euros, haverá «uma recuperação significativa do rendimento dos pensionistas», afirmou o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. «Nenhum pensionista ficará pior, todos ficarão melhor», sublinhou Pedro Mota Soares.

A contribuição que substitui a CES - na qual o Governo está a trabalhar e que submeterá aos parceiros sociais - só se aplica a reformas superiores a 1000 euros, tanto na Caixa Geral de Aposentações (Estado) como na Segurança Social, como, aliás, já acontecia com a CES.

Contudo, «enquanto na CES as taxas base iam de 3,5% a 10%, na nova contribuição serão reduzidas para 2% a 3,5%», representando «uma diferença substancial». Isto significa que:

• «Enquanto na CES a taxa de 3,5% era paga em pensões entre 1000 e 1800 euros, na nova contribuição a taxa baixa para 2% e passa a incidir sobre pensões que vão de 1000 a 2000 euros».
• «Enquanto na CES as pensões entre 1800 e 3600 euros pagavam uma taxa que subia de 3,5% até 10%, na nova contribuição pensões entre 2000 e 3500 euros terão uma taxa de 2% a 3,5%, o que é uma diminuição com significado».
• «Enquanto na CES pensões acima dos 3600 euros pagavam uma taxa de 20%, na nova contribuição as pensões acima dos 3500 euros ficarão nos 3,5%».
• Haverá também reduções da contribuição nos escalões acima, algumas das quais progressivas, uma vez que «terminada a excepcionalidade é também normal que o governo permita uma maior aproximação das pensões às contribuições feitas por quem trabalhou».

O Ministro afirmou que esta solução «é mais equilibrada do que a CES e representa a vontade do Governo de dar previsibilidade, estabilidade e segurança aos reformados e aposentados, que justamente se queixam da incerteza que recai sobre os seus rendimentos, após uma vida de trabalho».

Para compensar a perda de receita criada por estas medidas e manter a sustentabilidade da segurança social, aumenta-se a taxa normal do IVA em 0,25%, na sua componente de IVA social (destinado a financiar o sistema previdencial), não havendo alterações nos escalões de 6 e 13%, e sendo o montante recebido (que a Ministra de Estado e das Finanças avaliou em 150 milhões de euros) consignado ao sistema de pensões.

Ainda para compensar a perda de receita, a taxa social única de 11%, que está diretamente veiculada à sustentabilidade do sistema de pensões, será aumentada em 0,2% (devendo gerar uma receita de 100 milhões por ano, referiu a Ministra de Estado e das Finanças). Esta taxa entra no IRS.

«Acautelando a sustentabilidade dos sistemas assegura-se o princípio da confiança que é necessário, inclusive, entre gerações, afirmou Mota Soares,

O Ministro referiu-se ainda à atualização futura das pensões que deverá entrar «em linha de conta com fatores económicos e demográficos do País, de modo a garantir que nos anos difíceis nunca haja redução e em anos melhores haja contenção».

A Ministra de Estado e das Finanças apontou as «medidas duradouras que vão substituir as medidas transitórias» - «que não foram transformadas em permanentes» - de redução salarial nas Administrações Públicas e empresas do setor público, sublinhando que algumas delas são propostas que serão discutidas com os representantes dos trabalhadores.

Assim, haverá uma reposição gradual dos cortes salariais a partir de 2015, devendo esta reposição representar 20% do que foi reduzido. Maria Luís Albuquerque referiu que o Governo aponta para «uma correção total no prazo de cinco anos», embora «dependendo da consolidação das finanças públicas» e evitando o aumento da massa salarial. Nas empresas públicas, «a reposição será feita ao mesmo ritmo».

Ao mesmo tempo, o Governo proporá aos representantes dos trabalhadores a evolução para uma tabela remuneratória única, reconduzindo todas as situações a esta tabela, de forma a que não se traduza em perda de rendimentos. Esta tabela deverá estar construída no início de 2015 e começar a ser aplicada aos que ingressem a partir daí na função pública.

Para os atuais funcionários, «na generalidade não haverá alterações significativas em termos de perda de rendimentos dos trabalhadores nem em termos de aumento de despesa»; nos casos em que haja maior diferença a transição será feita gradualmente para que a reposição de corte compense a perda de rendimento.

O Governo vai também propor aos representantes dos trabalhadores a introdução gradual de uma tabela única de suplementos, uma vez que «existe uma excessiva diversidade de suplementos, pelo que será feito esforço de racionalização, simplificando, harmonizando e aproximando». Vai também ser retomada a normalidade na progressão nas carreiras. Também estas medidas serão para 2015.

Maria Luís Albuquerque sublinhou que os funcionários públicos «têm contribuído de forma particular para o processo de ajustamento e é justo que agora sejam reconduzidos progressivamente à situação anterior».

Contudo, advertiu, «Portugal continua a ter défice: gastamos mais do que a riqueza que geramos, e enquanto tivermos défice e dívida» as margens não muito estreitas.

A Ministra referiu também que o Documento de Estratégia Orçamental apresenta as perspetivas de desenvolvimento económico e orçamental para 2014-2018, ou seja, para o período subsequente ao Programa de Assistência Económica e Financeira, embora o cenário macroeconómico - produto a subir, desemprego a descer, taxas de juro a descer - seja o que tinha saído da 11ª avaliação do programa, e as medidas para reduzir o défice orçamental para 2,5% do PIB em 2015, através de poupanças da máquina do Estado, tenham também sido já anunciadas.

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O Governo pretende repor gradualmente os salários dos funcionários públicos, no prazo de cinco anos, e aplicar a partir de janeiro de 2015 a Tabela Remuneratória Única a todos os trabalhadores.

Em 2015 serão assim devolvidos 20% dos cortes efetuados, mas para o futuro, o Governo condiciona a devolução dos cortes à evolução da massa salarial na administração pública resultante da diminuição do número de efetivos e outros ganhos de eficiência.

De acordo com o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) para os próximos quatro anos, a que a agência Lusa teve acesso e que o governo entregou hoje no parlamento, o executivo "aprovou, e pretende discutir com os representantes dos trabalhadores, a reversão gradual das reduções remuneratórias, tendencialmente num horizonte de cinco anos.

A reversão da redução remuneratória no Sector Público Empresarial processar-se-á ao mesmo ritmo que na Administração Pública.

Mas, segundo o DEO, "os ganhos de eficiência e de qualidade na prestação de serviços obrigam à continuação do processo de reforma da Administração Pública, simplificando e corrigindo diferenciações remuneratórias".

Desde 2009 está em vigor uma Tabela Remuneratória Única (TRU) com 115 níveis de remunerações base, na qual todas as carreiras da função pública deveriam ter sido integradas.

No entanto, persistem múltiplas situações cujas posições remuneratórias não correspondem a qualquer nível na TRU, "criando uma enorme dispersão, não justificada".

Por isso, o Governo decidiu que todos os salários base das carreiras da administração pública serão reconduzidos à TRU a partir de 1 de janeiro de 2015.

Um mês após a aprovação em votação final global

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Publica aprovou esta quarta-feira a redação final da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, um mês após a aprovação em votação final global.

O diploma foi aprovado em finais de abril, após protestos da oposição que viu chumbados pela maioria PSD/CDS-PP requerimentos de avocação para discussão em plenário de alguns dos artigos.

Em causa está um diploma que sistematiza as normas de cerca de uma dezena de leis e decretos-lei aplicados à função pública (que serão revogados) e que procura aproximar as regras entre setor público e privado.

Os pontos mais polémicos têm a ver com a mobilidade especial (instrumento que permite enviar os trabalhadores excedentes para casa a receber parte do salário), as rescisões por mútuo acordo e o aumento do horário semanal das 35 para as 40 horas, diplomas que estão já em vigor, mas que serão incluídos na Lei Geral.

O debate parlamentar sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas foi marcado, no início de dezembro, por insultos ao então secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, numa das suas últimas intervenções enquanto governante e que considerou a proposta legislativa essencial para adequar o Estado à capacidade financeira do país.

O vice-presidente do Governo Regional dos Açores anunciou hoje que, a partir de 01 de maio, todos os trabalhadores da administração pública açoriana, sindicalizados ou não, passarão a cumprir um horário de 35 horas semanais.

Segundo Sérgio Ávila, que falava numa em conferência de imprensa, em Angra do Heroísmo, a medida abrange cerca de 8.500 funcionários, entre eles trabalhadores das carreiras gerais e pessoal das entidades empregadoras públicas, estejam ou não "filiados nas associações sindicais cujos processos de negociação coletiva se encontram já firmados, embora não publicados".

O governante referiu haver um "entendimento perfeito" com o Governo da República ao nível do reconhecimento das competências estatutárias da região na matéria, recordando, porém, que o executivo açoriano nunca concordou com o horário de trabalho em vigor de 40 horas semanais por "não ter em conta as especificidades e necessidades" da função pública regional.

"O Governo dos Açores tem tomado medidas no sentido de atenuar na região os efeitos de decisões injustas, desajustadas e infrutíferas da coligação PSD/CDS-PP na República, que muito têm penalizado as empresas, os trabalhadores, as famílias, a economia nacional", disse o socialista.

O vice-presidente considerou que a manutenção das 35 horas semanas, conjugada com a nova remuneração complementar na região, que "passou por um complexo processo e pela aprovação pelo Tribunal Constitucional", faz dos Açores a primeira e única região do país que "compensa pelos cortes salariais impostos" pelo Governo da República.

Segundo o responsável, a remuneração complementar representa para o executivo do arquipélago um encargo adicional de 19 milhões de euros, mas "defende os trabalhadores e as suas famílias de mais austeridade, compensa a perda de poder de compra e injeta mais dinheiro na economia regional".

Sobre o processo negocial com os sindicatos, o executivo referiu ter chegado a acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, a Federação de Sindicatos de Administração Pública e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.

O governante disse ainda que "irá iniciar agora uma avaliação caso a caso da compatibilização destas regras [35 horas semanais] com a remuneração complementar, visando a concretização de dois objetivos: que o processamento das horas extraordinárias corresponda a situações efetivamente extraordinárias e não permanentes e que a aplicação conjugada dos dois instrumentos salvaguarde o interesse das empresas públicas e dos seus trabalhadores".

No ano passado, o Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na função pública de 35 para 40 horas semanais.

No entanto, o acórdão deixou em aberto a possibilidade de as autarquias decidirem por si manter os horários de 35 horas através da negociação de acordos coletivos com os sindicatos.

O conceito de emprego público mudou nos últimos três anos com o Governo a ir além do estabelecido no memorando de entendimento inicial com a 'troika', o que fez alterar substancialmente o enquadramento laboral do Estado.

Limitar as admissões de pessoal na administração pública para obter decréscimos anuais de 1% na administração central e de 2% na administração local e regional; congelar salários e limitar as promoções; reduzir custos com sistemas de saúde dos trabalhadores em funções públicas foram medidas presentes no memorando de entendimento com data de 17 de Maio de 2011.

O documento, subscrito pelo Governo português, estabelecia também a elaboração de "um plano abrangente" para promover a flexibilidade, a adaptabilidade e a mobilidade dos funcionários públicos.

Apesar da contestação dos trabalhadores e dos partidos da oposição, o Governo avançou com o sistema de requalificação de funcionários públicos, que substituiu a mobilidade especial, com um programa de rescisões por mútuo acordo e com a revisão do sistema de suplementos remuneratórios.

O horário de trabalho dos funcionários públicos passou das 35 horas para as 40 horas de trabalho semanais, aumentando o período normal de trabalho diário de sete para oito horas.

O programa de rescisões começou em Setembro, dirigido a 15 mil trabalhadores das carreiras de assistente técnico e assistente operacional. Entretanto, devido à fraca adesão, o Governo abriu um programa direccionado a técnicos superiores e outro ao pessoal docente, que ainda estão a decorrer. Está já previsto um novo programa de rescisões a ser apresentado até ao final do primeiro semestre.

No quadro salarial, e depois de três anos de reduções entre 3,5% e 10% que se aplicavam a partir dos 1.500 euros, os trabalhadores do Estado têm desde janeiro deste ano um corte agravado, entre 2,5% e 12%, nos salários a partir dos 675 euros.

Conforme acordado com a 'troika', continuam proibidas quaisquer valorizações remuneratórias recorrentes de promoções ou progressões, como sejam a apresentação de prémios de gestão nas empresas públicas, entidades reguladoras e institutos públicos.

Relativamente aos prémios de desempenho, o Orçamento do Estado para este ano admite a sua atribuição, com carácter excepcional, e com um limite máximo de 2% do número de trabalhadores por órgão ou serviço, desde que não haja aumento global da despesa com pessoal na entidade em que a atribuição tenha lugar.

Por forma a garantir a estabilidade orçamental, foi introduzido em 2014 um regime especial de trabalho a tempo parcial que permite reduzir a duração do período normal de trabalho por duas horas por dia ou oito horas por semana, com a redução proporcional da remuneração base e suplementos remuneratórios, ficando o trabalhador isento do corte salarial.

A maioria destas alterações será consagrada na Lei Geral, que incluirá também o aumento dos descontos para a ADSE e a redução do número de férias para 22 dias úteis.

Também as pensões de sobrevivência pagas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) e pelo Centro Nacional de Pensões aos cônjuges sobrevivos e aos membros sobrevivos de uniões de facto de contribuintes do Regime de Protecção Social Convergente (CGA) ou de beneficiários do Regime Geral de Segurança Social (RGSS) foram reduzidas, desde 1 de Janeiro, em função do valor global mensal das pensões.

O regime que estabelece a convergência de pensões e que altera a idade da reforma para os 66 anos, através da introdução de uma nova fórmula de cálculo, e que já está em vigor, foi outra mexida de fundo levada a cabo pelo actual Governo.

O Governo alargou a base de incidência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) para os 1.000 euros, contra os anteriores 1.350 euros, aos quais era aplicada uma taxa de 3,5%, que se estendia até aos 10%, consoante o valor da pensão,

Os descontos para a ADSE que eram, desde Agosto de 2013, de 2,25% e estava previsto que aumentassem para 2,5% a 1 de Janeiro deste ano deverão passar para os 3,5%.

Por conhecer está ainda a Tabela Salarial Única, que o Governo deverá apresentar à 'troika' nesta última avaliação, bem como a Tabela de Suplementos Remuneratórios.

O Governo está a preparar um novo modelo de reorganização dos serviços de atendimento da Administração Pública. A proposta foi hoje avançada aos parceiros, na primeira reunião do novo conselho de concertação territorial. Sem avançar com pormenores, o ministro Poiares Maduro diz apenas que se pretende racionalizar meios e aumentar a proximidade, nos serviços da função pública.

Luís Pedro Mota Soares diz que o Governo quer definir um calendário para a concertação social. Nos  próximos tempos, matérias como o pagamento de horas extraordinárias, a contratação colectiva, o aumento do salário mínimo e a "flexibilização" do trabalho na Função Pública vão estar em cima da mesa.

À saída de mais um encontro com os parceiros sociais, o ministro do Trabalho e da Segurança Social veio frisar a importância de definir um calendário com os parceiros sociais. E identificou as alterações à contratação colectiva como uma das prioridades do Governo.

"Dinamizar a contratação colectiva é um objectivo", sublinhou Mota Soares. Em causa podem estar alterações à vigência dos contratos colectivos de trabalho, tornando mais curtos os prazos em que estão em vigor, mas também mudanças nas regras para a representatividade deste tipo de contratos e a possibilidade de, por acordo, entre trabalhadores e patrões, suspender a contratação colectiva para sempre que – segundo as palavras do ministro – isso ajude a "salvar postos trabalho".

Em cima da mesa devem estar também alterações ao pagamento das horas extra. Termina em Julho o acordo que permitiu aos patrões cortar no pagamento do trabalho extraordinário e, por isso, Governo e patronato vão querer retomar o assunto.

Luís Pedro Mota Soares lembrou que "o Estado tem regras mais benéficas" no que toca ao valor das horas extraordinárias, pelo que "pode fazer sentido estabelecer regras iguais ao longo deste ano"  respeitando "os limites" que estão definidos pelo Código do Trabalho.

As regras que regem a Função Pública estão também na agenda das preocupações do Governo, com Mota Soares a lembrar a importância de "flexibilizar" e "desburocratizar" a Administração Pública.