A formiga no carreiro

Foi o agravamento das reduções dos salários que levou à declaração de inconstitucionalidade dos juízes, o que poderá levar o Governo a rever a medida para regressar a cortes do passado.

Os actuais cortes salariais na função pública, agravados face aos aplicados em 2013, não passaram no crivo do Tribunal Constitucional (TC). Os juízes do Palácio Ratton chumbaram nesta sexta-feira a medida, assim como as reduções nas pensões de sobrevivência e a aplicação de uma contribuição social sobre os subsídios de desemprego e de doença. No entanto, a decisão não fecha totalmente a porta a cortes nos vencimentos dos trabalhadores do Estado. O Governo ainda poderá reformular a medida e mitigar os impactos orçamentais do chumbo. Das quatro normas em análise, avaliadas em cerca de 1200 milhões de euros, a única que recebeu luz verde foi a suspensão dos complementos de reforma nas empresas públicas deficitárias.

A declaração de inconstitucionalidade dos cortes salariais, votada favoravelmente por dez juízes conselheiros (dois parcialmente), tem a ver com o facto de a medida ter sido agravada face a 2013. Este ano, além de as reduções serem aplicadas a remunerações a partir dos 675 euros brutos mensais (quando a fasquia começava nos 1500 no ano passado), em vez de a taxa ir de 3,5% a 10%, passou a variar entre 2,5 e 12%. Só com esta alteração, o Governo estimava arrecadar cerca de 470 milhões de euros líquidos, descontando os impactos das contribuições sociais e dos impostos.

Foi precisamente esta diferença face ao regime de 2013 que o TC entendeu que violava o princípio da igualdade. “Não pode deixar de considerar-se excessiva [a alteração que veio agravar os cortes] e, por isso, constitucionalmente ilícita perante o princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos, sendo esse excesso particularmente evidente nos trabalhadores do sector público com remunerações mensais base de valor compreendido entre 675 e 1500 euros”, explicou o TC numa nota sobre a decisão.

No ano passado, os juízes do Palácio Ratton chumbaram a suspensão dos subsídios de férias para a função pública exactamente porque abrangia um escalão remuneratório mais baixo (começava nos 600 euros). “Foi esse critério que agora conduziu” a esta declaração de inconstitucionalidade, visto que a medida em 2014 também incide num escalão baixo, explicou, no final da leitura do acórdão, o presidente do TC.

Joaquim Sousa Ribeiro justificou que os juízes consideraram que “esta diferença [face ao regime de 2013] ia para além do limite de sacrifício admissível”. Mas não fechou a porta à reformulação da medida, deixando uma janela aberta à reposição de cortes iguais aos do ano passado. O juiz-conselheiro disse ser “legítima a opção de diferenciação” entre os trabalhadores do Estado e os do sector privado, em termos do esforço pedido em prol da consolidação orçamental.

Foi com “tranquilidade”, nas palavras do ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional, que o Governo reagiu ao chumbo do TC. Se decidir reformular as reduções remuneratórias, terá de o fazer através de um Orçamento Rectificativo (seria o segundo este ano). Um processo que levará o seu tempo, até porque implica a aprovação na Assembleia da República.

Para já, a decisão do TC é imediata. A inconstitucionalidade foi declarada por força obrigatória geral, mas sem efeitos retroactivos porque o tribunal decidiu “restringir os efeitos da declaração”, o que significa que o corte é aplicado de Janeiro a Maio, mas não continuará daqui para a frente. A decisão foi justificada com a necessidade de equilíbrio das contas públicas. “A execução orçamental já vai a meio”, afirmou Sousa Ribeiro.  

O alargamento dos cortes face aos de 2013 equivale a cerca de 470 milhões de euros líquidos. Mas, tendo em conta que a reposição não tem efeitos retroactivos, o impacto orçamental deverá rondar os 300 milhões de euros, relativo a nove meses de salários (de Junho a Dezembro, mais os subsídios de férias e Natal). Caso o Governo avance para uma reformulação dos cortes, retomando o regime de 2013, vai conseguir assegurar uma poupança significativa, que rondará os 500 milhões.

Mas mesmo que o executivo de Passos Coelho tome essa decisão, é possível que os salários dos trabalhadores do Estado relativos a Junho sejam pagos na íntegra, a valores próximos de 2010, uma vez que a medida entrou em vigor no ano seguinte. Porém, serão necessariamente mais baixos do que naquele ano, visto que desde então aumentaram os descontos para a ADSE, para a Caixa Geral de Aposentações e foi agravada a carga fiscal. Resta saber se todas as entidades públicas abrangidas terão condições técnicas para que a reposição seja feita já no próximo mês.

Só uma medida escapou ao chumbo
Relativamente aos cortes nas pensões de sobrevivência, que terão de ser repostos a Janeiro e tinham um impacto orçamental de cerca de 100 milhões de euros, o presidente do TC justificou o chumbo com a desigualdade de tratamento entre estes pensionistas. “As pessoas que dependem mais da pensão de sobrevivência são mais afectadas.” Na decisão pesou o facto de a medida reduzir as prestações de quem tem “uma outra pensão de aposentação ou reforma, enquanto deixa incólumes outros titulares de pensões de sobrevivência que aufiram a esse título um montante igual ou superior a 2000 euros, independentemente de poderem ainda manter uma actividade profissional remunerada, o que igualmente viola o princípio da igualdade”, explicou.

Trabalhadores da AP veem reposta a justiça

O SINTAP congratula-se com a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que esta sexta-feira declarou a inconstitucionalidade dos cortes salariais aplicados aos trabalhadores da Administração Pública por via do Orçamento do Estado para 2014 (artigo 33º), considerando que essa medida viola o princípio da igualdade.

Com este chumbo, que produz efeitos a partir da data da decisão do TC (30 de maio) e não tem efeitos retroativos, passa a vigorar a tabela salarial de 2010, ou seja, desaparecem todos e quaisquer cortes salariais que vigoraram desde aí até hoje, possibilitando assim a recuperação de parte do poder de compra que os trabalhadores da Administração Pública foram perdendo ao longo dos últimos anos.

Além do artigo 33º, os juízes do Palácio Ratton declararam igualmente inconstitucionais a contribuição sobre os subsídios de doença e de desemprego (artigo 115º do OE), por violação do princípio da proporcionalidade, e o corte nas pensões de sobrevivência dos cônjuges e ex-cônjuges (artigo 117º do OE), norma que, segundo o TC, viola também o princípio da igualdade.

Este Acórdão do TC, que vem ao encontro do que o SINTAP sempre defendeu desde que foram conhecidas estas medidas, é mais um sinal inequívoco de que o Governo terá que fazer uma inversão da linha política de cortes cegos e de aumento de impostos e contribuições que tem seguido, optando definitivamente por políticas que promovam o crescimento económico e o emprego e que não penalizem mais os trabalhadores da Administração Pública, sobretudo quando foi recentemente confirmado, por palavras do próprio Primeiro-ministro, que a redução salarial da Administração Publica foi uma opção política do Governo e não uma exigência da Troika.

Além disso, este chumbo reitera também a ideia de que quaisquer cortes aplicados aos salários dos trabalhadores da Administração Pública teriam sempre que ter caráter excecional, sendo de legalidade duvidosa o seu prolongamento no tempo.

O SINTAP espera agora que a decisão do TC seja integralmente cumprida e que os seus efeitos se façam sentir já no processamento dos salários e dos subsídios de férias que serão pagos em junho e que o Governo, de uma vez por todas, deixe de legislar numa ótica de confronto permanente com a Constituição Portuguesa.

Lisboa, 31 de maio de 2014

Quem tem mil euros de remuneração mensal pode reaver 52, pelo menos, até o Governo anunciar medidas para compensar o chumbo do Tribunal Constitucional.

Os funcionários públicos com vencimentos superiores a 675 podem ter alguma folga salarial, pelo menos, enquanto o Governo não tomar medidas para compensar o chumbo dos cortes anunciado esta sexta-feira peloTribunal Constitucional.

Por exemplo, um trabalhador da função pública com salário base de 750 euros, o mesmo de 2010, uma vez que não houve aumentos, até ao ano passado não tinha qualquer corte. Mas desde Janeiro, com a redução de 3,5% que passou a ser aplicada, recebia menos 26 euros. Ou seja, o salário bruto baixou para 724 euros. Em Junho volta aos 750 euros e o subsídio de férias pago no próximo mês também deverá ter em conta este montante.

Para quem tem 1.000 euros de remuneração, e segundo a tabela do Estado para este ano, a redução passou de 0% para 5,2%, o que quer dizer que os funcionários nestas circunstâncias estavam desde o início do ano a receber menos 52 euros, que agora poderão ser recuperados a partir do próximo mês.

À medida que os vencimentos sobem, a taxa de corte também. Os funcionários com ordenados base na ordem dos 1.750 euros viram, em Janeiro, o vencimento reduzido para 1.570 euros com o corte  de 10,3%, ou seja, menos 180 euros.

Mas a diferença mais significativa sentiram os trabalhadores do Estado com salários superiores a 2 mil euros. Até ao fim do ano passado já sofriam reduções mas no limite, de 3,5%. Com o Orçamento de 2014, o corte subiu para o novo máximo de 12%.

Contas feitas, em 2010 ganhavam 2000 euros, em 2013 passaram a receber menos 70 euros no salário bruto e este ano o corte cresceu para 240 euros. Montante que podem agora recuperar. Resta saber por quanto tempo.

Há 10129 funcionários públicos que se reformam neste primeiro semestre, mas os sindicatos admitem haver o dobro de trabalhadores do Estado a aguardar autorização para se reformarem. Os 10 mil novos reformados (por velhice e invalidez) da Caixa Geral de Aposentações traduz uma quebra de 9% (menos 1113 pessoas) face ao total de pensões despachadas entre janeiro e junho de 2013.

Documento foi aprovado na quinta-feira, mas a versão final ainda não está nas mãos do Governo.

O parecer votado anteontem pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) não contou com a unanimidade dos sete procuradores que compõem este organismo, presidido pela procuradora-geral, Joana Marques Vidal. Em causa está um parecer pedido pelo secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, sobre a autonomia das autarquias para celebrarem acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEEP) com os sindicatos, sem a intervenção do Governo.

A PGR confirmou a aprovação do parecer na quinta-feira, mas remeteu a sua divulgação para o Secretário de Estado. “Nada temos a opor a que seja divulgado, mas julgamos que tal deve ser solicitado junto da entidade consulente”, disse ao PÚBLICO fonte oficial. Questionado, o Ministério das Finanças remeteu-se ao silêncio.

Embora alguns membros do Governo já tenham conhecimento do sentido do parecer, o PÚBLICO apurou que a versão final do documento ainda não está nas mãos do Executivo.

A redacção final ainda não está terminada, faltando os membros do conselho assinarem o parecer. Os magistrados que votaram vencidos estão a redigir as respectivas declarações de voto e, se tudo correr como o previsto, o documento final deverá estar pronto na próxima segunda-feira, devendo ser entregue em mão no Ministério das Finanças.

A interpretação da Lei 58/2008, que estabelece o regime do contrato de trabalho em funções públicas, não é clara e voltou a colocar-se quando sindicatos e câmaras municipais, juntas de freguesia e outros organismos autárquicos começaram a celebrar ACEEP com o objectivo de reduzirem o tempo de trabalho semanal das 40 para as 35 horas, em resposta ao novo regime do tempo de trabalho no Estado que entrou em vigor em Setembro de 2013.

No artigo 347, a Lei diz que têm legitimidade para celebrar acordos colectivos de entidade empregadora pública os membros do Governo responsáveis pelas Finanças e Administração Pública, o que superintende o órgão ou serviço, bem como a entidade empregadora. Mas enquanto a Direcção- Geral da Administração e do Emprego Público, entende que a lei exige a intervenção cumulativa do Governo e da entidade empregadora e não apenas de uma. Alguns autarcas e os sindicatos entendem que a autonomia do poder local vai no sentido de as autarquias poderem celebrar os ACEEP sem a intervenção dos membros do Governo.

Do lado dos sindicatos, tanto as estruturas da UGT como as da CGTP exigem conhecer o parecer “o mais depressa possível” e esperam que ele vá no sentido de reconhecer às autarquias autonomia para negociarem sem o aval do Governo.

“O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) exige o conhecimento integral tão depressa quanto possível para estabilizar a situação que se vive nas autarquias do país”, disse ao PÚBLICO José Abraão, o presidente da estrutura.

Também o vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), José Correia tentou junto da PGR conhecer o fundamento do acordo, mas sem sucesso.

Para José Abraão, do Sintap, o facto de ter sido publicado o primeiro ACEEP de uma câmara – a de São Roque do Pico, nos Açores – “deixa o Governo entre a espada e a parede”. “Independentemente do sentido do parecer em causa, a partir do momento em que se publicam acordos celebrados com as autarquias das regiões autónomas, não existe qualquer razão para que o Governo não viabilize a publicação de todos os outros”, acrescenta, exigindo que seja dada prioridade aos municípios maiores como é caso de Lisboa, Sintra, Porto, Amadora, Oeiras, entre outros, que celebraram ACEEP prevendo as 35 horas semanais.

De acordo com as contas do STAL, já assinaram ACEEP mais de 370 autarquias, entre câmaras, juntas de freguesia, comunidades intermunicipais e outros organismos autárquicos.

Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia

Foi publicado no Diário da República do passado dia 20 de maio o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) assinado com o município de São Roque do Pico (Açores), sendo esta a primeira publicação das mais de três centenas de acordos assinados com câmaras municipais e juntas de freguesia de todo o país.

O Governo deverá agora proceder da mesma forma relativamente aos ACEEP que aguardam publicação, esperando os sindicatos da FESAP que também subscreveram o acordo com aquela autarquia açoriana, bem como todos os outros celebrados, tanto nos Açores como na Madeira, possam ser igualmente publicados nos próximos dias.
Entretanto, terá sido ontem enviado para os secretários de Estado da Administração Pública e da Administração Local o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria‐Geral da República sobre a autonomia das autarquias para celebrarem acordos coletivos com os sindicatos. 

Este parecer, cujo conteúdo ainda é desconhecido, fora solicitado no início do ano pelo Secretário de Estado da Administração Pública. 
No entanto, e independentemente do sentido do parecer em causa, a FESAP considera que, a partir do momento em que se publicam acordos celebrados com as autarquias das regiões autónomas, não existe qualquer razão para que o Governo não viabilize a publicação de todos os outros, dando especial prioridade aos relativos aos municípios de maior dimensão do continente, como são os casos de Lisboa, Sintra, Porto, Amadora, Oeiras, entre muitos outros negociados com sindicatos da Federação.
A FESAP exige, por isso, que o Executivo, nomeadamente a Secretaria de Estado da Administração Pública, dê instruções à DGAEP para que, com a máxima celeridade, atue no sentido de terminar com as incertezas e, de uma vez por todas, seja garantido o horário de 35 horas semanais a todos os trabalhadores da Administração Local.
Lisboa, 23 de maio de 2014

Conselho consultivo aprovou o documento na reunião desta quinta-feira.

O Governo já tem em cima da mesa o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a autonomia das autarquias para celebrarem acordos colectivos com os sindicatos que, entre outras matérias, reduzam o horário semanal de 40 para 35 horas.

O documento foi aprovado esta quinta-feira, durante uma reunião do conselho consultivo, e enviado aos secretários de Estado da Administração Pública e da Administração Local, apurou o PÚBLICO.

O teor do documento não foi divulgado. A PGR alerta que “o parecer hoje [quinta-feira] aprovado pelo Conselho Consultivo foi pedido pelo Secretário de Estado da Administração Pública”. “Nada temos a opor a que seja divulgado, mas julgamos que tal deve ser solicitado junto da entidade consulente”, acrescenta fonte oficial.

Embora desconheçam a decisão, os sindicatos não têm dúvidas de que as câmaras, juntas de freguesia e comunidades intermunicipais têm autonomia e que o Governo não tem de se imiscuir nessas negociações.

O parecer da PGR, que não é vinculativo, foi aprovado dois dias depois de ter sido publicado em Diário da República o primeiro acordo colectivo de uma autarquia. Trata-se da câmara de São Roque do Pico, nos Açores, que formalizou as 35 horas com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL). Mas o acordo publicado tem também a assinatura do vice-presidente do Governo regional dos Açores, Sérgio de Ávila.

João Correia, vice-presidente do STAL, diz que a publicação do acordo é uma “vitória” e espera que “rapidamente o Governo envie para publicação os mais de 370 acordos” de câmaras, juntas de freguesia e outras entidades municipais que estão na gaveta.

José Abraão, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), que também aguarda a publicação dos acordos que as estrutura já assinou com dezenas de autarquias, entende que, independentemente do parecer da PGR, o “Governo não tem alternativa”. “A partir do momento em que se publicam os acordos das autarquias das regiões autónomas, não há razão nenhuma para que não se publiquem os restantes”.

O PÚBLICO questionou o Ministério das Finanças sobre o teor do parecer e sobre as razões que levaram à publicação do acordo de uma câmara de uma região autónoma, mantendo os do Continente congelados, mas não houve resposta.

A PGR foi chamada a pronunciar-se em Fevereiro, a pedido do secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, “perante as dúvidas (…) sobre a aplicação do princípio da autonomia local em matéria de recursos humanos”. Leite Martins determinou que até se conhecer o parecer, os acordos celebrados entre autarquias e sindicatos para repor as 35 horas semanais ficariam em suspenso. Na prática isso não impediu que em algumas câmaras, algumas do PSD, se pratiquem as 35 horas, enquanto noutras o horário semanal aumentou mesmo para as 40 horas, em linha com a lei que entrou em vigor em Setembro.

De acordo com o regime de contrato de trabalho em funções públicas, têm legitimidade para celebrar acordos colectivos de entidade empregadora pública os membros do Governo responsáveis pelas Finanças e Administração Pública e a entidade empregadora. Na interpretação da Direcção- Geral da Administração e do Emprego Público, a lei exige a intervenção cumulativa do Governo e da entidade empregadora e não apenas de uma.

As autarquias, por seu turno, entendem que os acordos devem ser negociados entre as autoridades locais e os sindicatos e alegam que a intervenção do Governo põe em causa o princípio da autonomia do poder local.