A formiga no carreiro

"Este processo vai acabar da nossa parte porque não há evolução nenhuma. O caminho que resta é o caminho da negociação suplementar e da nossa exposição junto da Assembleia da República. Além disso, vamos seguir um caminho junto da Provedoria de Justiça no sentido de reclamar a inconstitucionalidade da legislação agora apresentada", afirmou o secretário-coordenador da Fesap, Nobre dos Santos.

Leia também: Função pública: Cortes salariais vão ser discutidos e votados entre 8 e 10 de julho

O dirigente sindical falava aos jornalistas no final de uma reunião de quase duas horas e meia com o secretário de estado da Administração Pública, José Leite Martins.

Esta é a segunda ronda negocial sobre a reintrodução dos cortes entre 3,5% e 10% nos salários superiores a 1.500 euros dos funcionários públicos, depois da aprovação pelo executivo da proposta de lei que reintroduz os cortes salariais aplicados em 2011, pelo anterior governo de José Sócrates.

Nobre dos Santos condenou a "intransigência" demonstrada pelo secretário de Estado da tutela durante a reunião de hoje e reforçou: "A proposta do Governo não é aceitável por parte das associações sindicais, isso é um dado incontornável".

O dirigente sindical estabeleceu ainda uma comparação entre o comportamento do atual executivo e o do antigo Governo do primeiro-ministro, Cavaco Silva, face às decisões e chumbos do Tribunal Constitucional.

"Uma coisa é o que se diz cá para fora e outra coisa é o que se pensa cá para dentro e, de facto, vamos repor a figura do tempo do primeiro-ministro, Cavaco Silva, que eram as chamadas forças de bloqueio e, neste momento, o TC para o Governo é uma força de bloqueio", disse ainda o responsável.

De acordo com a proposta de lei aprovada a 12 de junho em Conselho de Ministros, e à qual a Lusa teve acesso, o Governo pretende reintroduzir temporariamente os cortes entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1.500 euros introduzidos em 2011 e que vigoraram até 2013.

O Governo compromete-se a começar a reverter estes cortes em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do seu valor, ficando por esclarecer o que acontecerá nos anos seguintes.

A proposta de lei prevê ainda a integração de carreiras da Administração Pública na tabela remuneratória única, nomeadamente, "das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores na tabela remuneratória única, sem prejuízo da revisão futura de cargos e carreiras".

Entretanto, o Governo enviou esta tarde às estruturas sindicais da função pública uma proposta de lei sobre a Tabela Única de Suplementos (TSU) e convocou uma reunião para a próxima terça-feira, 8 de julho

Governo enviou aos sindicatos proposta de tabela única de suplementos

O Governo enviou hoje aos sindicatos da função pública uma proposta de tabela única de suplementos (TUS) que determina que os subsídios passem a corresponder a um montante pecuniário fixo e que sejam pagos apenas nos 12 meses do ano. 

A proposta de decreto-lei, a que agência Lusa teve acesso, foi enviada às três estruturas sindicais que negoceiam com o secretário de Estado da Administração Pública, para ser discutida no dia 8 de julho.

O diploma estabelece os prazos e as regras para a fundamentação da atribuição de suplementos remuneratórios e para a transição destes para a TUS e refere que, no âmbito deste processo de revisão, alguns dos subsídios podem ser extintos e outros podem deixar de ser auferidos.

Os suplementos em vigor serão revistos no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da nova lei e podem ser mantidos, total ou parcialmente, com base nas novas regras, ou ser integrados, total ou parcialmente, no salário. 

De acordo com a proposta governamental, «constituem fundamento para a atribuição de suplemento remuneratório com caráter permanente» a disponibilidade permanente para a prestação de trabalho a qualquer hora e em qualquer dia, o trabalho em piquete para assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão ou serviço, a isenção de horário de trabalho, a penosidade da atividade ou tarefa realizada, o risco inerente à natureza das atividades e tarefas e a insalubridade inerente à prestação do trabalho, entre outros.

«Constituem fundamento para a atribuição de suplemento remuneratório com caráter transitório» as obrigações temporárias relativas a missão humanitária e de paz, a alteração temporária do local de trabalho, trabalho suplementar e trabalho noturno ocasional e funções de coordenação não integradas em categoria ou cargo.

Segundo o documento, «a atribuição de suplementos remuneratórios só é devida quando as condições específicas ou mais exigentes não tenham sido consideradas na fixação da remuneração base da carreira ou cargo».

Os suplementos remuneratórios são pagos nos 12 meses do ano, não sendo acrescidos às remunerações do 13.º e do 14.º mês.

O seu valor é fixado «em montante pecuniário e apenas excecionalmente em percentagem da remuneração base, não sendo atualizados, em regra, com a progressão na carreira».
Os suplementos remuneratórios por trabalho noturno, de turno e por trabalho suplementar são fixados em percentagem da remuneração base mensal.

O montante global do suplemento remuneratório deve considerar o conjunto das obrigações ou condições específicas identificadas para o posto de trabalho, salvo os elementos ocasionais ou não permanentes, de acordo com a graduação definida no diploma que o cria, até um máximo de cinco graus..

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) condenou hoje a intransigência do Governo quanto aos cortes salariais na função pública e anunciou que vai recorrer ao Provedor de Justiça no sentido de reclamar a inconstitucionalidade do diploma.

"Este processo vai acabar da nossa parte porque não há evolução nenhuma. O caminho que resta é o caminho da negociação suplementar e da nossa exposição junto da Assembleia da República. Além disso, vamos seguir um caminho junto da Provedoria de Justiça no sentido de reclamar a inconstitucionalidade da legislação agora apresentada", afirmou o secretário-coordenador da Fesap, Nobre dos Santos.

O dirigente sindical falava aos jornalistas no final de uma reunião de quase duas horas e meia com o secretário de estado da Administração Pública, José Leite Martins.

Esta é a segunda ronda negocial sobre a reintrodução dos cortes entre 3,5% e 10% nos salários superiores a 1.500 euros dos funcionários públicos, depois da aprovação pelo executivo da proposta de lei que reintroduz os cortes salariais aplicados em 2011, pelo anterior governo de José Sócrates.

Nobre dos Santos condenou a "intransigência" demonstrada pelo secretário de Estado da tutela durante a reunião de hoje e reforçou: "A proposta do Governo não é aceitável por parte das associações sindicais, isso é um dado incontornável".

O dirigente sindical estabeleceu ainda uma comparação entre o comportamento do atual executivo e o do antigo Governo do primeiro-ministro, Cavaco Silva, face às decisões e `chumbos` do Tribunal Constitucional.

"Uma coisa é o que se diz cá para fora e outra coisa é o que se pensa cá para dentro e, de facto, vamos repor a figura do tempo do primeiro-ministro, Cavaco Silva, que eram as chamadas forças de bloqueio e, neste momento, o TC para o Governo é uma força de bloqueio", disse ainda o responsável.

De acordo com a proposta de lei aprovada a 12 de junho em Conselho de Ministros, e à qual a Lusa teve acesso, o Governo pretende reintroduzir temporariamente os cortes entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1.500 euros introduzidos em 2011 e que vigoraram até 2013.

O Governo compromete-se a começar a reverter estes cortes em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do seu valor, ficando por esclarecer o que acontecerá nos anos seguintes.

A proposta de lei prevê ainda a integração de carreiras da Administração Pública na tabela remuneratória única, nomeadamente, "das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores na tabela remuneratória única, sem prejuízo da revisão futura de cargos e carreiras".

Entretanto, o Governo enviou esta tarde às estruturas sindicais da função pública uma proposta de lei sobre a Tabela Única de Suplementos (TSU) e convocou uma reunião para a próxima terça-feira, 08 de julho.

O Governo quer aumentar o vencimento dos dirigentes da Administração Pública. A ideia faz parte da mesma proposta de lei que prevê um corte entre 3,5% e 10% nos salários de todos os funcionários públicos.

O Governo e os sindicatos da função pública vão retomar hoje a discussão sobre a reintrodução dos cortes entre 3,5% e 10% nos salários superiores a 1.500 euros dos funcionários públicos.

Esta é a segunda ronda negocial sobre a matéria, depois da aprovação pelo executivo da proposta de lei que reintroduz os cortes salariais aplicados em 2011, pelo anterior governo de José Sócrates.

Na primeira reunião entre o secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, e os três sindicatos do setor, foram várias as críticas feitas ao executivo.

De acordo com a proposta de lei aprovada a 12 de junho em Conselho de Ministros, e à qual a Lusa teve acesso, o Governo pretende reintroduzir temporariamente os cortes entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1.500 euros introduzidos em 2011 e que vigoraram até 2013.

Na exposição de motivos, o executivo justifica a decisão com o 'chumbo' do Tribunal Constitucional (TC) a três artigos do Orçamento do Estado (OE) para 2014, nomeadamente os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros, obrigando à sua reposição.

O diploma estabelece a redução das remunerações totais ilíquidas mensais da seguinte forma: 3,5% sobre o valor total das remunerações superiores a 1.500 euros e inferiores 2.000 euros; 3,5% sobre os 2.000 euros acrescido de 16% sobre o valor da remuneração total que exceda os 2.000 euros, perfazendo uma redução global que varia entre 3,5% e 10%, no caso das remunerações iguais ou superiores a 2.000 euros e até 4.165 euros; 10% sobre o valor total das remunerações superiores a 4.165 euros.

O Governo compromete-se a começar a reverter estes cortes em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do seu valor, ficando por esclarecer o que acontecerá nos anos seguintes.

A proposta de lei prevê ainda a integração de carreiras da Administração Pública na tabela remuneratória única, nomeadamente, "das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores na tabela remuneratória única, sem prejuízo da revisão futura de cargos e carreiras".

Apesar de o Governo ter garantido à Federação dos Sindicatos da Administração Pública que nenhum trabalhador será prejudicado no seu salário com a introdução da tabela única, a FESAP disse ter "sérias dúvidas" quanto a esta questão.

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública condenou, por seu turno, a inexistência de explicações por parte do Governo sobre as reduções salariais e a forma como vai aplicar a tabela remuneratória única.

Já o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado considerou que os cortes salariais propostos pelo Governo dificilmente serão repostos e exigiu a inclusão no diploma da evolução da estrutura das carreiras depois da sua integração na tabela remuneratória única.

O Governo liderado por Pedro Passos Coelho já recebeu da CRESAP a proposta com 208 nomes para nomeações de cargos superiores na Administração Pública, noticia esta sexta-feira o Diário Económico. Avança o mesmo jornal que, até agora, já foram escolhidos 139, faltando decisões importantes como o diretor-geral do Fisco ou o secretário-geral das Finanças.

A Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Público (CRESAP) já enviou ao Governo os 208 para preencher diversos cargos públicos em aberto. Destes, o Executivo já terá escolhido 139, cinco por nomeação direta, faltando, porém, escolher as figuras que irão ocupar algumas importantes posições dentro da máquina do Estado.

Neste momento, explica o Diário Económico, faltam escolher 74 novos dirigentes, sendo que entre estes estão os nomes do diretor-geral do Fisco, o do secretário-geral das Finanças ou os subdiretores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Segundo noticia a mesma publicação, citando dados da CRESAP, foram já concluídos 213 concursos, culminando com a apresentação de 208 propostas aos ministérios. A tutela já terá escolhido 139 nomes, faltando agora a nomeação de outros 74 dirigentes.

Neste processo, cada ministério tem direito a entrevistar os três candidatos sugeridos, algo que, explica o Económico, poderá estar a fazer o processo prolongar-se. No entanto, 13 concursos tiveram de ser repetidos, isto porque foi considerado que não existiam candidaturas com mérito suficiente para exercer as funções.

Noutros cinco concursos, não houve apresentação de qualquer candidatura, pelo que o Executivo optou pela nomeação directa.

O Estado começa hoje a pagar salários sem cortes aos funcionários públicos, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional (TC), que inviabilizou a aplicação dos cortes aos vencimentos a partir dos 675 euros.

A 30 de maio, o Tribunal Constitucional chumbou três medidas do Orçamento do Estado para 2014, incluindo os cortes salariais acima dos 675 euros, a medida com maior expressão orçamental.

O Governo solicitou à Assembleia da República que enviasse um pedido de "aclaração" ao Tribunal Constitucional sobre os termos do acórdão e, na quarta-feira, os juizes do Palácio Ratton indicaram que "tal pedido foi indeferido, pelo que desta decisão não pode ser retirada qualquer outra ilação".

Assim, os primeiros funcionários públicos que vão receber o salário sem cortes são os que pertencem à Presidência do Conselho de Ministros e aos ministérios da Defesa, das Finanças, da Segurança Social e dos Negócios Estrangeiros.

Uma vez que os dias 21 e 22 de junho coincidem com o sábado e o domingo, respetivamente, também os funcionários dos ministérios da Administração Interna, da Justiça, da Saúde e da Economia vão receber hoje os salários sem a aplicação dos cortes que estava em vigor desde janeiro, por aplicação do Orçamento do Estado para 2014.

Na segunda-feira, serão os trabalhadores dos ministérios da Educação e Ciência, do Ambiente e da Agricultura a receber os vencimentos sem cortes.

No Conselho de Ministros da semana passada, o Governo aprovou uma proposta de lei para reintroduzir temporariamente os cortes entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1.500 euros, recuperando uma medida introduzida em 2011 e que vigorou até 2013.

Na conferência de imprensa, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, afirmou que o Governo espera reintroduzir os cortes salariais na função pública acima dos 1.500 euros "tão depressa quanto possível", sem apontar uma data para a entrada em vigor da medida, que depende da aprovação pelo Parlamento.

"Depende da duração do processo legislativo. Esta é uma proposta de lei, que a seguir à discussão com os sindicatos terá ainda de ser remetida à Assembleia da República, o que tem os seus tempos próprios. A nossa proposta é que [a reintrodução dos cortes] seja no mês seguinte à da publicação da lei. O que demorará o seu tempo", disse.

Fesap espera que Presidente da República peça ao TC para analisar reposição das reduções remuneratórias.

Os sindicatos que representam os funcionários do Estado saíram nesta sexta-feira das reuniões com o secretário de Estado da Administração Pública preocupados com os impactos dos cortes salariais, da nova Tabela Remuneratória Única (TRU) e da revisão dos suplementos, aprovados nas últimas duas semanas pelo Governo, depois do chumbo do Tribunal Constitucional (TC) ao agravamento das reduções remuneratórias.

José Abraão, da Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap), referiu ao PÚBLICO que os encontros de hoje “não serviram para negociação”, afirmando que o Governo “apenas passou a mensagem de que pretende fazer mais cortes durante cinco anos, num quadro em que há um agravamento fiscal muito maior face a 2011”. O sindicalista referiu-se, por exemplo, ao aumento dos descontos para a ADSE, que passaram de 1,5% para 3,5%.

A Fesap pretende contestar a decisão do Governo junto dos diferentes grupos parlamentares e espera que “o Presidente da República envie o diploma para o Tribunal Constitucional, se for aprovado na Assembleia da República”, referiu José Abraão.

Já o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) considerou que os cortes salariais propostos pelo Governo dificilmente serão repostos. “Aquilo que está ali apresentado [na proposta de lei] é claramente um corte remuneratório e nem sequer é transitório. Acreditamos que aquilo que ali está consubstancia um corte remuneratório definitivo, o que nós não aceitamos”, afirmou a presidente, Maria Helena Rodrigues.

A responsável afirmou que o Governo “não pode querer cumprir o pacto orçamental que assumiu com a Europa à custa dos trabalhadores da administração pública, pensionistas e aposentados”, acrescentando que a proposta de lei, que prevê também a aplicação de uma TRU, conduz “a um caminho de empobrecimento que, pelo menos, levará mais 20 anos”.

Por sua vez, a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública condenou a inexistência de explicações por parte do Governo sobre as reduções salariais e a forma como vai aplicar a TRU. “Não podemos discutir coisas sem termos uma proposta, sem saber como são feitas as transições, as reposições remuneratórias, como vai ser feita a evolução das categorias e a isso o secretário de Estado [Leite Martins] não quis responder”, afirmou a coordenadora, Ana Avoila.

Depois de o TC ter declarado inconstitucionais os cortes entre 2,5% e 12% nos salários acima dos 675 euros mensais, o Governo aprovou a 12 de Junho a reposição das reduções remuneratórias em vigor entre 2011 e 2013 (entre 3,5% e 10% para vencimentos acima de 1500 euros). Nesse dia, foram também aprovados os princípios da TRU, que entrará em vigor a 1 de Janeiro. Na quinta-feira, foi aprovado o diploma que estabelece os pressupostos da nova tabela de suplementos e que prevê a extinção de parte destas verbas.