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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

23.Jun.14

Função Pública usufrui de quase 300 subsídios

A tabela de suplementos remuneratórios dos funcionários públicos é bem mais vasta do que o imaginado. Segundo o Expresso, são 280 os suplementos salariais que o Executivo quer agora clarificar e racionalizar, mas a escolha não será fácil. Em alguns dos casos, a título de exemplo, o funcionário é pago para tocar o sino, enfrentar o mar ou para garantir a redução do preço dos comboios.

 

O Governo paga aos funcionários públicos para tocar o sino ou enfrentar o mar. Estes são apenas dois exemplos dos 280 suplementos salariais que os funcionários públicos usufruem. A lista chega a ser caricata mas, revela o Expresso, a fatura acaba por ser bem pesada: 700 milhões de euros por ano.

 

 

O Governo pretende clarificar, racionalizar e compactar os quase 300 suplementos remuneratórios que todos os meses a Função Pública recebe. A tarefa até poderia ser simples, não fosse o facto de serem muitos e muito estranhos.

O Expresso revela esta semana alguns dos suplementos pagos. Uns existem para gratificar “tratador de canídeos ou de solípedes” (Ministério da Administração Interna - MAI), outros servem para pagar a pessoa responsável pelo “toque de sino nas cerimónias” e pela colocação da bandeira nacional (Ministério da Educação e da Ciência) e ainda mais um para garantir a “redução do preço dos comboios” (Ministério da Justiça), este pago a 5.234 funcionários. Contudo, existe ainda um suplemento salarial que diz respeito ao subsídio de isolamento, aplicado a 179 funcionários do Ministério das Finanças.

 

No Ministério da Solidariedade e Segurança Social há um suplemento salarial de “colónia de férias”, usufruído por 798 benificiários. No Ministério do Mar, por exemplo, é pago a 12 funcionários um “subsídio de gases e do mar”, com um custo anual de mais de 13 mil euros.

O MAI é o ministério que mais suplementos paga. Mensalmente são 53, quase tantos como aqueles que apenas cinco funcionários no país recebem (52). De acordo com a publicação, existe quase um quarto das carreiras do Estado que usufruem de mais de cinco suplementos todos os meses.

23.Jun.14

Diploma não garante que os salários se mantenham

Governo tem assegurado que a transição para a tabela de suplementos não implicará perdas salariais. Mas a versão preliminar da proposta de lei apenas garante que não pode haver aumentos.
O secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, já disse por várias vezes que a nova tabela de suplementos da Função Pública não resultará em perdas salariais. Porém, na proposta de lei preliminar aprovada em Conselho de Ministros na quinta-feira, a que o Diário Económico teve acesso, não é dada essa garantia.

 

No diploma do Ministério das Finanças – que ainda será negociado com os restantes ministérios e com os sindicatos – apenas se assegura que não poderá haver aumento do valor dos suplementos. “Da integração na TUS [tabela única de suplementos] não pode resultar o aumento dos valores actualmente previstos”, lê-se na proposta do Governo.

 

Por sua vez, Leite Martins já disse que o objectivo da nova tabela de suplementos “não é assegurar poupanças orçamentais” e que ninguém terá perdas de rendimentos com a transição para a TUS. Ainda que, na carta que Passos Coelho enviou à ‘troika’ em Maio de 2013, estejam previstas poupanças de 67 milhões. Na proposta aprovada na quinta-feira, o Governo avança que a tabela de suplementos tem por base “uma política clara visando harmonizar políticas e valores entre estruturas”. A revisão dos suplementos implica que uns serão mantidos total ou parcialmente e outros serão integrados na remuneração base.

 

O diploma estabelece ainda que alguns suplementos vão “deixar de ser auferidos” e outros serão simplesmente “extintos”. Assim que o diploma entrar em vigor, os dirigentes dos serviços têm 30 dias para comunicar ao Ministério das Finanças quais os fundamentos e critérios de atribuição e que justificam a manutenção dos suplementos aos seus trabalhadores. A ausência desta comunicação “pode implicar a respectiva eliminação” dos suplementos, estabelece o diploma.

 

Depois, caberá ao secretário de Estado da Administração Pública apresentar uma proposta de actuação ao Conselho de Ministros. O diploma estabelece os fundamentos para a atribuição dos suplementos com carácter permanente (por exemplo, isenção de horário, penosidade, representação) e com carácter transitório (horas extraordinárias, trabalho nocturno, entre outros).

 

Fica também clarificado que os suplementos permanentes são pagos em 12 meses, ou seja, nas férias não há direito a pagamento. Também se o trabalhador faltar não lhe é pago o suplemento. Por regra, os valores serão fixados em euros e deixam de ser uma percentagem do salário. Assim, não serão actualizados automaticamente sempre que o trabalhador progredir na carreira. Mas há excepções: o trabalho suplementar (horas extra) e por turnos e o trabalho nocturno serão fixados em percentagem da remuneração base. A TUS não se aplica a polícias, militares ou magistrados, mas aqui também haverá uma revisão.

23.Jun.14

Horas extra vão continuar a ser percentagem do salário

Versão preliminar sobre tabela única dos suplementos da Função Pública, a que o Económico teve acesso, ainda vai ser negociada com os sindicatos e discutida entre as Finanças e os vários ministérios.

O diploma estabelece que o valor dos suplementos passa a ser fixado "em montante pecuniário e apenas excepcionalmente em percentagem da remuneração base, não sendo actualizados, em regra, com a progressão na carreira".

Porém, a proposta acrescenta que tanto os suplementos por trabalho suplementar (horas extraordinárias) como por trabalho nocturno e por turno "são fixados em percentagem da remuneração base mensal". 

Por sua vez, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTF) hoje publicada em Diário da República, estabelece como é calculado o valor a pagar pelo trabalho suplementar: 25 % da remuneração ou fracção desta e 37,5% nas seguintes. Quando prestado em dia de descanso, dá direito a um acréscimo de 50% da remuneração por cada hora de trabalho. 

Também segundo a versão preliminar da proposta, as ajudas de custo e o abono de deslocações e estadas serão regulados em diploma próprio, não sendo considerados suplementos remuneratórios.

A tabela de suplementos da Função Pública não se aplica a polícias e militares, mas o Governo já disse que também haverá uma revisão dos suplementos destes grupos. 

"Adicionalmente, é ainda intenção do Governo promover a integração nos estatutos dos magistrados dos princípios" que regem a tabela de suplementos única, lê-se ainda na versão preliminar.

O diploma esclarece também que os suplementos com carácter permanente são pagos em 12 meses (e não 14).

23.Jun.14

GOVERNO APROVOU PROPOSTA DE TABELA ÚNICA DE SUPLEMENTOS PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Conselho de Ministros aprovou na generalidade as condições que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma de determinação do respetivo valor, através de uma Tabela Única de Suplementos.

 

O Secretário de Estado da Administração Pública referiu que não se preveem, com exceção de eventuais casos pontuais, alterações nos valores dos suplementos recebidos. José Leite Martins afirmou que o objectivo do Governo não é conseguir poupanças orçamentais com a Tabela Única de Suplementos (TUS).

A TUS concretiza a revisão e simplificação dos suplementos remuneratórios, visando harmonizar políticas de atribuição e valores entre estruturas. O abono de ajudas de custo e de transporte é regulado em diploma próprio, não constituindo suplemento remuneratório. Leite Martins referiu que alguns desses suplementos, quando se justifique, possam ser integrados na remuneração base.

 

O Secretário de Estado explicitou que está previsto que os suplementos deixem de ser fixados em percentagem da remuneração havendo um valor fixo, ainda que possa haver gradação consoanteos níveis nas carreiras.

São definidos os prazos e as regras para a fundamentação da atribuição de suplementos remuneratórios e para a transição dos suplementos remuneratórios para a TUS, sendo estabelecidas regras comuns para a gestão e manutenção desta componente remuneratória.

Assim, concomitantemente com a integração da remuneração base de todos os cargos, carreiras e categorias na Tabela Remuneratória Única, também os suplementos remuneratórios que tenham sido criados por lei especial ou cujo abono decorra por conta de outro tipo de ato legislativo ou instrumento jurídico, são objeto de revisão, concretizando um alinhamento ao nível das práticas de gestão entre as componentes remuneratórias.

 

Este aumento de transparência e de equidade na política remuneratória da Administração Pública concorre para a tornar mais racional e competitiva, contribuindo para a motivação e valorização do mérito e competência dos seus trabalhadores.

O Secretário de Estado disse que os suplementos vão agora ser reavaliados e revistos com a participação do Ministério das Finanças, dos Ministérios das diferentes tutelas e com os sindicatos.

23.Jun.14

Governo não garante pagamento integral do subsídio de férias ao sector empresarial do Estado

O pagamento na íntegra do subsídio de férias só é garantido aos trabalhadores da função pública. Trabalhadores da Caixa, TAP, Metro, Carris, RTP e Lusa são alguns dos que podem sofrer esses cortes. É o "tratamento diferenciado" de que o Governo fala para passar as culpas para o TC

 

O Governo emitiu um comunicado para esclarecer como vai pagar os subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e trabalhadores do sector empresarial do Estado, na sequência do chumbo do TC e do pedido de aclaração feito junto dos juízes.

O subsídio de Natal é transferido, em todos os sectores do Estado, em regime de duodécimos e, por isso mesmo, os cinco primeiros meses em que os subsídios foram pagos com cortes não terão direito a qualquer reposição. O princípio estende-se e fica válido para todos os trabalhadores, sejam eles da administração pública ou do sector empresarial do estado. 

 

Situação diferente, porém, é a do subsídio de férias. "A produção de efeitos do acórdão apenas a partir de 31 de maio interage com vários regimes de constituição e de pagamento no tempo na função pública e no sector empresarial do Estado", diz o Governo. Ou seja, a decisão do TC "aplica-se para o futuro, alterando assim as remunerações a vencer, sem alterar o já pago, podendo daí decorrer resultados diferenciados em função dos diferentes regimes a que os trabalhadores estejam sujeitos".

O "tratamento diferenciado" a que se referiu Miguel Poiares Maduro surge, então, entre os 500 mil funcionários públicos - que recebem o subsídio de férias em junho e que, sendo assim, não vão sentir qualquer redução - e os trabalhadores do sector empresarial do Estado - "o montante do subsídio dependerá do regime aplicável na empresa, no respeito pelos instrumentos da contratação coletiva internos que vigorem". Contas feitas, ninguém sabe ao certo quantos são os trabalhadores afectados por estes cortes.

 

O Ministério das Finanças, contactado pelo Expresso, diz desconhecer quantos foram os trabalhadores que já receberam este ano o subsídio de férias. Os sindicatos da função pública também não têm números exactos.

No entanto, o Expresso apurou que os nove mil funcionários da Caixa Geral de Depósitos já receberam - de acordo com o seu contrato colectivo - o subsídio de férias em janeiro. Isto é, com cortes. Outras empresas como a TAP, o Metro, a Carris, a RTP e a Lusa também têm o regime de pagamento do subsídio de férias que é norma no privado, ou seja, o trabalhador recebe o subsídio no mês antes de partir para férias. A TAP tem cerca de sete mil trabalhadores, mas não há dados concretos sobre quantos já receberam o subsídio.

 

A dimensão do número de trabalhadores que foram, efectivamente, apanhados pelos cortes agora declarados inconstitucionais não é conhecido. No entanto, será sempre uma percentagem pequena do total de funcionários do Estado. Mesmo assim, justificam as ameaças já feitas pela Fesap e pela Frente Comum de recorrer aos tribunais e ao Provedor de Justiça para repor o princípio da igualdade.



23.Jun.14

FESAP duvida que não haja cortes nos salários com tabela única

Governo aprovou esta quinta-feira a tabela única de suplementos para a função pública

O Governo garantiu hoje à Federação dos Sindicatos da Administração Pública que nenhum trabalhador será prejudicado no seu salário com a introdução da tabela única, mas a FESAP tem «sérias dúvidas».

«Nenhum trabalhador na perspetiva do Governo será prejudicado no montante salarial mensal relativamente ao que recebe agora, mas temos sérias dúvidas», disse o coordenador da FESAP, Nobre dos Santos. 

Segundo o sindicalista - que falava aos jornalistas no final de uma reunião com o secretário de Estado da Administração Pública -, neste momento, «não há confiança entre as partes».

«Estamos quase numa economia de guerra. Não vale a pena 
enganarmos-nos uns aos outros», disse. 

Na quarta-feira, o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, reafirmou que a integração de carreiras na Tabela Remuneratória Única (TRU) será feita «no exato montante pecuniário», sem prejuízo para os funcionários públicos.

«Há necessidade de tornar o processo das remunerações públicas mais transparente, menos fragmentado, e essa integração vai fazer-se por exato valor pecuniário em que os trabalhadores se encontram. Este processo de transição para a TRU não envolve qualquer redução da remuneração», assegurou Leite Martins, no Parlamento.

O secretário de Estado garantiu perante os deputados que a «intenção [da aplicação desta tabela] é a de fazer alguma revisão de amplitude de posições remuneratórias em alguns casos em que se verifica alguma desvalorização em relação às práticas salariais no mercado de trabalho privado».

Questionado pelos deputados do PS, do PCP e do BE sobre se a aplicação da TRU se traduz em cortes salariais, Leite Martins asseverou que em relação «à lógica da construção da tabela há uma cláusula de salvaguarda para garantir que há uma progressão mínima em euros para que o trabalhador não seja penalizado». 

«Estou em crer que haverá uma norma próxima na tabela de suplementos [aquela que consta da TRU], não direi que seja igual, mas próxima», afirmou.

Na quinta-feira, já sobre os suplementos, o Governo afirmou que cada suplemento remuneratório na função pública vai passar a ser pago num máximo de cinco posições e não em percentagem com a nova Tabela Única de Suplementos (TUS), recusando ainda assim que os trabalhadores percam rendimentos.

«Com a conversão em euros das percentagens também não se perde. Quando converto [a maneira de pagar o suplemento] em euros só estou a apresentar o suplemento», afirmou o secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins.

O Governo aprovou na semana passada, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei para reintroduzir temporariamente os cortes entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1.500 euros, que tinham sido introduzidos em 2011.

Esta proposta de lei inclui ainda a integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores na Tabela Remuneratória Única (TRU).

23.Jun.14

Faltas ao trabalho vão reduzir valor dos suplementos

Leite Martins esclareceu que, ao contrário do que foi anunciado numa carta enviada à troika, o Governo não quer eliminar o pagamento de suplementos durante o período de férias dos funcionários.

O Governo vai deixar de pagar suplementos quando os trabalhadores faltam, mas continuará a pagá-los quando estes estiverem de férias. Esta é uma das novidades apresentadas esta quinta-feira pelo secretário de Estado.

23.Jun.14

Sindicatos da função pública defendem reposição na totalidade do subsídio de Natal

Esta foi uma das questões que marcou o debate com o primeiro-ministro no parlamento. Os partidos da oposição também entendem que os subsídios de Natal, que estão a ser pagos em duodécimos, deviam ser repostos, como vai acontecer com os subsídios de férias.

Nobre dos Santos diz que a FESAP (Federação dos Sindicatos da Administração Pública) está a analisar todas as situações e esta poderá ser uma delas.


Nobre dos Santos denuncia aquilo que classifica como uma economia de guerra.

20.Jun.14

Proposta inaceitável

Trabalhadores da AP não podem ser mais penalizados

 

O SINTAP reuniu hoje, no Ministério das Finanças, em Lisboa, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, tendo em vista a negociação do anteprojeto de proposta de Lei que visa impor aos trabalhadores da Administração Pública mais 5 anos de cortes salariais.

 

Tal como tem assumido publicamente por diversas ocasiões, o SINTAP frisou ao Secretário de Estado a sua total indisponibilidade para negociar qualquer diploma que implique reduções salariais, tanto mais quando é o próprio Governo a assumir que a margem negocial é muito reduzida ou mesmo inexistente, facto que transforma reuniões como a de hoje em meras formalidades.

 

Além disso, o SINTAP tem também a convicção de que, à semelhança do que aconteceu recentemente, também estes novos cortes salariais serão declarados inconstitucionais.

 

Esta posição será transmitida em parecer escrito que será enviado ao Executivo, aos grupos parlamentares e à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública nesta fase em que o documento se encontra em discussão pública.

 

Suplementos remuneratórios

Relativamente ao anteprojeto de proposta de Lei sobre os suplementos remuneratórios, Leite Martins não adiantou qualquer informação para além da já tornada pública, escudando-se no argumento de que o diploma estará ainda a ser aperfeiçoado, sendo porém quase garantido que haverá suplementos que se manterão, outros que serão integrados na remuneração base e outros ainda que poderão vir a ser abolidos, facto que merece, desde já, a reprovação do SINTAP. Certa é a exclusão deste diploma das forças de segurança (PSP e GNR) e dos magistrados, dado usufruírem de estatuto próprio.

 

Descongelamento de Promoções e Progressões

Confrontado com as recentes declarações da Ministra das Finanças sobre a intenção de o Governo descongelar as promoções e as progressões nas carreiras da Administração Pública, o Secretário de Estado confirmou essa intenção, mas remeteu para o final do ano a apresentação de uma proposta sobre este assunto, proposta esta que terá sempre um caráter faseado e será condicionada à disponibilidade orçamental.

 

Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública

O SINTAP questionou ainda o Secretário de Estado acerca do conteúdo do parecer que este solicitou ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre a aplicação do princípio da autonomia do poder local em matéria de recursos humanos, tendo obtido a resposta de que o parecer está em fase de análise pelos diversos ministérios, deixando transparecer que existem divergências no seio do próprio Governo acerca da sua interpretação. No entanto, o Secretário de Estado garantiu que brevemente dará a conhecer a decisão do Executivo sobre esta matéria.

 

O SINTAP reafirmou a grande importância que tem para os trabalhadores a clarificação deste assunto, e insistiu no facto de os Acordos já celebrados nas autarquias (mais de 300) resultarem da livre negociação e entendimento entre as partes, pelo que não existirá objetivamente qualquer obstáculo ao seu depósito e posterior publicação.

 

Neste particular, o SINTAP espera também que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, hoje publicada, represente um factor de desbloqueio da negociação coletiva na Administração Pública Central, Regional e Local.

 

Lisboa, 20 de junho de 2014