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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

03.Jun.14

Bruxelas quer avaliar semestralmente reformas

A Comissão Europeia recomendou hoje a criação de uma "unidade de avaliação central a nível governamental, funcionalmente independente", para avaliar e apresentar relatórios semestrais sobre reformas do sistema judicial e da administração pública portuguesa.

 

Nas recomendações divulgadas hoje, em Bruxelas, no quadro do semestre europeu, o executivo comunitário exorta Portugal a "prosseguir com a racionalização e modernização da administração pública central, regional e local" e a "aplicar as reformas a fim de melhorar a eficácia do sistema judicial e a transparência".

Bruxelas sublinha a necessidade "em particular" de "introduzir avaliações sistemáticas e obrigatórias 'ex ante' e 'ex post' no processo legislativo" e de "estabelecer uma unidade de avaliação central a nível governamental, funcionalmente independente, que avalie e apresente semestralmente relatórios sobre a aplicação destas reformas, incluindo a coerência com a avaliação de impacto 'ex ante', com medidas corretivas se necessário".

 

"Melhorar o processo de avaliação do mercado português da habitação, incluindo a criação, até ao final de novembro de 2014, de um quadro mais sistemático de acompanhamento e comunicação de informações e a elaboração de um relatório aprofundado sobre a economia paralela nesse mercado", refere a Comissão Europeia.

O executivo comunitário, liderado por Durão Barroso, pretende uma eliminação dos "atrasos nos pagamentos do setor público" e a "garantia de recursos adequados aos reguladores nacionais e à autoridade da concorrência".

02.Jun.14

Governo quer poupar 123 milhões de euros com excedentários e rescisões

A poupança está prevista no Documento de Estratégia Orçamental. A devolução de 20% dos cortes salariais em 2015 deverá ser paga através da saída de efectivos para a aposentação, rescisões por acordo, e "outras medidas".

De acordo com as contas do Governo, a reposição de 20% dos cortes salariais no próximo ano será mais do que compensada por outras medidas de gestão de pessoal na Função Pública, que contam com impacto do envio de funcionários para o quadro de excedentários e das rescisões por acordo.

 

"reversão" de 20% dos cortes deverá custar 225 milhões de euros brutos, de acordo com as contas do Governo, mas ainda assim o Executivo conta poupar 187 milhões de euros adicionais em despesas com pessoal, em 2015.

 

A medida que terá maior impacto orçamental é a redução de efectivos por aposentação (190 milhões de euros), apesar de não estar quantificado quanto é que esta transição custa em pensões.

 

O Governo apresenta ainda poupanças através do novo regime de requalificação (58 milhões de euros), que na prática implica um corte salarial a quem for considerado excedentário, das rescisões por mútuo acordo (65 milhões), as poupanças associadas ao programa "Aproximar" (25 milhões) e "outras medidas sectoriais" não discriminadas (75 milhões de euros).

02.Jun.14

Câmaras repõem salários já, universidades esperam

O Estado está legalmente obrigado a pagar o mês de Junho sem qualquer corte, mas para já não garante resposta imediata ao acórdão. As grandes autarquias têm condições para pagar, mas as Universidades aguardam transferências.

As entidades públicas estão legalmente obrigadas a pagar os salários de Junho sem qualquer corte salarial, mas o Governo ainda não garantiu que a decisão do Tribunal Constitucional seja cumprida já este mês.

02.Jun.14

SINTAP diz que chumbo do TC é "enorme derrota" para o Governo

O secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), José Abrão, congratulou-se hoje com a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a reposição salarial na função pública, que classificou de “enorme derrota” para o Governo.

“O Governo habituou-se a governar contra a Constituição exigindo sempre mais do que aquilo que a ‘troika’ exigia, apostando claramente numa redução dos rendimentos do trabalho e das pensões, em particular dos trabalhadores da administração pública”, afirmou José Abraão, em declarações à Lusa.

O TC chumbou hoje três dos quatro artigos do Orçamento do Estado (OE) para 2014 que foram fiscalizados, nomeadamente os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros.

No entanto, em relação a este artigo os juízes determinaram que os efeitos do chumbo se produzem "à data do presente acórdão", ou seja sem efeitos retroativos.

 

De acordo com o sindicalista, e perante este chumbo, “mais uma vez, o Governo acabou por sofrer uma enorme derrota porque o TC repõe a legalidade”.

Os juízes consideraram ainda inconstitucional o artigo 115º do OE, que aplica taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, e o artigo 117º, que altera o cálculo das pensões de sobrevivência.

O artigo 75º, que suspende os complementos de pensão em empresas do setor empresarial do Estado, com 3 anos de exercício negativo, foi considerado conforme à Constituição.

“Sempre dissemos que cortes acima dos 675 euros [nos salários] não faziam sentido e no caso das pensões de sobrevivência, estar a procurar reduzi-las quando se tratavam de medidas que o Governo quis impor e que não eram sequer exigidas pela ‘troika’, não fazia sentido”, referiu o dirigente do SINTAP.

A fiscalização sucessiva da constitucionalidade das quatro normas foi suscitada por deputados do PS no dia 9 de janeiro e pelos deputados do PCP, BE e PEV no dia 17 do mesmo mês.

No processo foi incorporado o requerimento entregue no dia 6 de fevereiro pelo Provedor de Justiça, José de Faria Costa, para apreciação da constitucionalidade de parte das normas dos artigos 33º e 117º, relativos às remunerações no setor empresarial do Estado e às pensões de sobrevivência.

02.Jun.14

"Decisão do Constitucional até foi bastante simpática para o Governo"

Restrição de efeitos da inconstitucionalidade de medida vai ser útil para o Governo, defende constitucionalista Mariana Melo Egídio

 

O Tribunal Constitucional (TC) deu uma pequena ajuda ao Governo para minimizar o efeito do chumbo das três medidas orçamentais, em particular a que diz respeito aos cortes nos salários da Função Pública.

Na prática, isto vai fazer com que o Governo não tenha que devolver o dinheiro dos cortes nos salários da Função Pública, uma medida que está em vigor desde 1 de janeiro, diz a constitucionalista Mariana Melo Egídio.

"Em termos processuais, esta decisão do TC até foi simpática para o Governo, a partir do momento em que restringiu os efeitos", disse ao Dinheiro Vivo a constitucionalista Mariana Melo Egídio.

 

Normalmente, quando uma norma é considerada inconstitucional produz efeitos retroativos desde a entrada em vigor. Mas tal não aconteceu agora com os magistrados do Palácio Ratton a invocarem o interesse público para restringir os efeitos.

"Quando uma norma é considerada inconstitucional, essa inconstitucionalidade produz efeitos retroativos desde a entrada em vigor. Neste caso, o facto do TC ter restringido os efeitos invocando o interesse público, que estava subjacente, foi até bastante simpática para o Governo", afirma.

Leia também: Contribuição extraordinária: risco de chumbo é menor

A constitucionalista da Universidade de Direito de Lisboa sublinha que a restrição dos efeitos é permitida pela Constituição e é uma "maneira do Tribunal conseguir demonstrar que o Governo sucessivamente tem editado normas inconstitucionais, mas ainda assim procurar acomodar as preocupações de efeitos nefastos sobre a consolidação orçamental".

 

As críticas à atuação do Constitucional tem sido "muito negativas, fazendo passar a imagem que o TC não devia declarar normas inconstitucionais simplesmente porque os efeitos da inconstitucionalidade são nefastos".

Para Mariana Melo Egídio, o TC "não está a querer levar o país ao passado", nós temos que ver que existe uma Constituição com normas e que hierarquicamente são superiores a todas as outras leis. Existe uma Constituição e é para cumprir".

A professora defende que "não é o TC que tem que se mover no âmbito das leis, não é a constituição que se tem que adequar às leis. São as leis que se tem que adequar à Constituição, isso é uma ideia muito importante".

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