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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

24.Jul.14

Programas de rescisões nas autarquias avançam a partir de Agosto

Condições dadas aos trabalhadores são semelhantes às que foram oferecidas aos funcionários da administração central.

 

As câmaras, juntas de freguesia, serviços municipalizados e outros órgãos autárquicos podem avançar com programas de rescisões amigáveis a partir do mês de Agosto e até ao final do ano, prazo que poderá prolongar-se até ao final de 2015 no caso dos municípios em recuperação financeira.

O anteprojecto de portaria enviado à Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) já está preparado há algum tempo, uma vez que previa a abertura do programa a 1 de Abril. Agora, apurou o PÚBLICO, a intenção do Governo é ter o processo fechado em Agosto.

 

A portaria tem como ponto de partida as condições propostas aos trabalhadores da administração central nos diversos programas de rescisões já lançados. Podem aderir trabalhadores com 60 ou menos anos e com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A compensação terá em conta a remuneração base mensal, acrescida dos suplementos remuneratórios atribuídos de forma permanente e depende da idade. Se o trabalhador tiver menos de 50 anos, receberá uma indemnização correspondente a 1,25 meses de remuneração por cada ano de serviço. Entre os 50 e os 59 anos, será de um mês de remuneração por cada ano de serviço.

Estas condições dirigem-se a “todos os trabalhadores” da administração local, sem se fazer qualquer distinção entre técnicos superiores ou assistentes técnicos (administrativos) e operacionais (auxiliares, operários, pessoal da higiene urbana). Uma das questões que está em aberto é saber se deverá haver uma diferenciação em função da carreira, decisão que só será tomada depois de serem ouvidos a ANMP e os sindicatos da função pública.

 

O diploma estabelece que o pagamento da indemnização cabe à entidade empregadora, não estando previsto qualquer comparticipação do Fundo de Apoio Municipal, criado para apoiar câmaras em dificuldades financeiras, como tinha sido avançado por alguns autarcas.

O documento a que o PÚBLICO teve acesso estabelece que cabe aos organismos municipais dar autorização para as saídas e cria um regime especial para as câmaras que beneficiem do regime de recuperação financeira. Nestes casos, o programa de rescisões pode estender-se até ao final de 2015.

O Governo, através do secretário de Estado da Administração Local, justifica o programa com a necessidade de “conferir um impulso adicional aos programas de rescisão por mútuo acordo, como complemento essencial à adequação da organização, estrutura e qualidade da administração pública às necessidades da sociedade”.

António Leitão Amaro reconhece, no preâmbulo da portaria, que várias autarquias já fizeram uma “significativa racionalização de despesa, estruturas e recursos humanos”, mas ainda há “outras autarquias onde essa racionalização não ocorreu”.

O acordo celebrado entre o Governo e a ANMP, a 8 de Julho, para criar o Fundo de Apoio Municipal (no valor de 650 milhões de euros), destinado auxiliar as câmaras em ruptura financeira, já previa a aprovação, no prazo de um mês, de uma portaria a regulamentar as rescisões por mútuo acordo.

 

Na administração central já foram lançados três programas: para assistentes técnicos e operacionais, para técnicos superiores e para professores. Os números finais das adesões e rescisões não foram divulgados, mas terão ficado aquém do objectivo, de cinco a 15 mil funcionários, definido inicialmente pelo executivo.

O balanço feito pelo secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, em finais de Junho, dava conta da saída de 2157 assistentes técnicos e operacionais e da adesão de 3000 professores e 473 técnicos superiores. Nos últimos dois casos, os pedidos ainda estão a ser analisados e é possível que o resultado final seja inferior, porque os trabalhadores desistem ou porque os serviços não os deixam sair.

Na carta de intenções enviada ao Fundo Monetário Internacional (FMI) em finais de Maio, no âmbito da última avaliação da troika, o Governo comprometia-se a lançar um novo programa no Outono.

23.Jul.14

Governo vai enviar carta a Cavaco sobre fiscalização preventiva

Passos Coelho diz que é preciso "dar aos portugueses uma certa estabilidade". Estão em causa os diplomas sobre salários da função pública e pensões.

 

O primeiro-ministro afirmou nesta terça-feira que o Governo vai enviar proximamente uma carta ao Presidente da República expondo os motivos pelos quais pretende que ele suscite a fiscalização preventiva de normas orçamentais relativas aos salários e pensões.

"Oportunamente, o Governo fará chegar uma carta ao senhor Presidente da República exprimindo os termos em que julgamos que uma fiscalização preventiva pode ser útil para o país – não para o Governo, mas para o país", declarou Pedro Passos Coelho aos jornalistas, adiantando que "isso deverá acontecer até ao final deste mês".

O primeiro-ministro fez estas declarações em Díli, onde chegou nesta terça-feira para participar na X Cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e para uma visita oficial a Timor-Leste. O chefe do executivo PSD/CDS-PP mencionou que já teve ocasião de transmitir "de forma directa e verbal ao senhor Presidente da República esta pretensão" do Governo.

"Ele decidirá no momento oportuno, mas evidentemente não deixaremos de apresentar ou de endossar ao senhor Presidente da República uma carta em que explicitaremos as razões que justificam, do nosso ponto de vista, que uma fiscalização preventiva possa ser importante para todos, sobretudo em termos de previsibilidade", reiterou. "Ele irá decidir em função disso, como é evidente", acrescentou.

 

Segundo Pedro Passos Coelho, neste momento, "tudo o que seja afastar dúvida jurídico-constitucional" é importante, porque Portugal vai "precisar de rever todo o enquadramento com a Comissão Europeia" e também por necessidade de estabilidade e previsibilidade no plano interno.

"Precisamos de dar aos portugueses uma certa estabilidade, para que eles saibam com o que é que contam, para não andarmos todos os anos a mexer nos impostos e a mexer nos rendimentos, de tal maneira que as pessoas fiquem sem saber com aquilo que podem contar", argumentou.

 

Na sequência de um novo chumbo do Tribunal Constitucional a normas orçamentais, a 30 de maio, o Governo anunciou que iria acelerar a aprovação de diplomas relativos às pensões e aos salários para que a sua constitucionalidade fosse clarificada de imediato, através de fiscalização preventiva.

Na segunda-feira, durante uma visita à Coreia do Sul, o Presidente da República, admitiu enviar para fiscalização preventiva os diplomas que estabelecem uma nova contribuição sobre as pensões e novos cortes sobre os salários do sector público, mas só depois de receber um requerimento do Governo.

Cavaco Silva referiu que "foi publicamente divulgado pelo Governo que seria pedido ao Presidente da República que submetesse a fiscalização preventiva da constitucionalidade dois diplomas que serão votados na Assembleia da República no dia 25" deste mês e afirmou querer "conhecer melhor e em termos concretos qual é o pedido do Governo em relação ao Presidente da República".

22.Jul.14

Governo aproveita suplementos para condicionar Contratação Coletiva

Projeto de Decreto‐Lei sobre suplementos remuneratórios

 

A FESAP reuniu ontem, 21 de julho, com o Secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista uma nova ronda negocial sobre o projeto de Decreto‐Lei que visa regulamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores da Administração Pública.
Através desta legislação, o Governo pretende enquadrar os suplementos remuneratórios existentes na Administração Pública, para depois optar por uma de quatro soluções: ser integrados, total ou parcialmente na remuneração base; ser mantidos, total ou parcialmente; deixar de ser auferidos; ser extintos.


No entanto, continua a não ser conhecido o conteúdo dos atos legislativos que, de acordo com o diploma em apreço, procederão à revisão da legislação referente a cada um dos suplementos no prazo de 60 dias após a sua publicação.
No encontro de ontem, foram discutidas as alterações constantes no parecer entregue pela FESAP, tendo o Secretário de Estado demonstrado abertura para a sua inclusão numa nova versão do documento.
Estas são, porém, alterações de redação e de pormenor no sentido de melhorar o documento ao nível da sua interpretação, pelo que não são decisivas para a posição da FESAP, que não será totalmente definida até que sejam conhecidos, em concreto, os impactos para os trabalhadores das medidas que o Governo pretende implementar, até porque será necessário proceder à revisão de carreiras, processo sobre o qual Leite Martins nada avançou.


Por outro lado, a FESAP continua a ter dúvidas quanto à possibilidade das alterações aos suplementos remuneratórios vierem a resultar na diminuição dos rendimentos dos trabalhadores e manifesta grande preocupação face à diminuição da margem negocial que este diploma poderá impor no que diz respeito à sua negociação em sede de contratação coletiva.
A FESAP considera ainda que esta legislação deverá ser apreciada à luz da Constituição, pelo que se congratula pela abertura demonstrada recentemente pelo Presidente da República no sentido de solicitar a sua fiscalização preventiva, evitando deste modo os prejuízos que podem advir para os trabalhadores caso essa fiscalização seja feita sucessivamente, após a entrada em vigor do Decreto‐Lei.
Lisboa, 22 de julho de 2014

22.Jul.14

Finanças garantem que reformados podem trabalhar a título gratuito para o Estado

Artigo da Lei da Convergência será clarificado “em breve”, para que não haja dúvidas sobre o tipo de actividades que está sujeito a autorização.

 

Os reformados que exerçam funções no Estado a título gratuito poderão fazê-lo sem quaisquer restrições e sem perderem o direito à sua pensão. A garantia foi dada ontem pelo Ministério das Finanças, em resposta às dúvidas de interpretação suscitadas pela Lei da Convergência (11/2014), que desde Março estabelece as regras de aposentação no Estado.

O problema está numa palavra - “remuneradas” - que desapareceu da norma que altera o artigo 78º do Estatuto da Aposentação. Na lei em vigor, prevê-se que “os aposentados, reformados, reservistas fora de efectividade e equiparados não podem exercer funções públicas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o sector empresarial regional e municipal e demais pessoas colectivas públicas”. Só quando existe uma lei especial ou autorização do Ministério das Finanças é que podem exercer trabalhar no sector do Estado, sendo que quem não cumprir perde a pensão enquanto a actividade durar.

 

Antes, essas restrições aplicavam-se apenas ao exercício de “funções públicas remuneradas”.

Questionado sobre as razões que estiveram por detrás desta alteração e se uma actividade pro bono numa universidade, comissão ou outra situação também depende de autorização, fonte oficial do Ministério das Finanças esclareceu que “as situações em que o exercício de funções é realmente gratuito continuam a não estar sujeitas a restrições".

Fonte próxima do processo disse ao PÚBLICO que terá havido “um excesso de rigor” por parte do legislador e que “em breve” o Governo fará uma norma para esclarecer a interpretação da Lei. A clarificação não ocorrerá durante esta sessão legislativa, que termina esta sexta-feira com um único plenário só para votações, ficando remetida para a próxima sessão parlamentar, que se inicia em Setembro.

O assunto foi levantado pelo antigo ministro das Finanças, António Bagão Félix, durante uma intervenção na SIC Notícias. O também economista classificou a norma como o “cúmulo de estupidez legislativa”, justificando que a lei abrange “qualquer tipo de actividade, com qualquer duração”, independentemente de ser ou não remunerada. E dando o seu próprio exemplo, explicou que se afastou do Conselho Geral da Universidade de Évora, onde exercia funções de forma gratuita, depois de ter sido alertado por um amigo.

A Lei da Convergência estabelece ainda que quem exerce funções públicas não pode escolher entre salário e pensão, ficando obrigado a suspender a reforma e a receber o salário correspondente ao lugar que ocupa.

 

Também ontem, o Ministério das Finanças foi palco da segunda reunião com os sindicatos para debater o projecto de decreto-lei que enquadra a atribuição de suplementos na Administração Pública.

Os sindicatos saíram da reunião com o Governo com muitas dúvidas sobre a forma como será feita a revisão dos suplementos remuneratórios pagos aos funcionários públicos e que valem 700 milhões de euros anuais. Às perguntas sobre o pagamento dos suplementos de insalubridade, penosidade e risco nas câmaras municipais e sobre a forma como será feita a revisão dos suplementos nas carreiras gerais, o secretário de Estado da Administração Pública foi, de acordo com os relatos, parco nas respostas.

Entre as questões que a Federação de Sindicatos para a Administração Pública (Fesap) colocou está a atribuição desigual por parte das câmaras municipais de subsídio de risco, penosidade e salubridade aos trabalhadores da higiene urbana. Esta estrutura e a Frente Comum questionaram também o Governo sobre a margem que será deixada para a contratação colectiva em matéria de suplementos. 

22.Jul.14

Governo trava 35 horas no Estado

O Jornal de Negócios avança que o Governo deu ordens para travar horários de 35 horas no Estado.

Além de ter suspendido a assinatura dos acordos coletivos das autarquias, onde há dúvidas legais, o Ministério das Finanças terá dado orientações a alguns órgãos e serviços do Estado para recusarem as 35 horas semanais, avança o Jornal de Negócios, citando documento a que terá tio acesso.

O Ministério das Finanças, por seu lado, nega que tenha dado uma orientação geral, referindo que a análise sobre esta questão é feita caso a caso. Embora o Tribunal Constitucional tenha viabilizado o aumento do horário de trabalho na Função Pública, argumentando que a lei não impedia que, de futuro, este fosse reduzido em negociação coletiva, as decisões governamentais estarão a condicionar a vontade das partes, escreve o mesmo jornal.

 

O secretário de Estado da Administração Pública terá considerado que “não será coerente” reduzir o horário para 35 horas, o que fará com que alguns órgãos estejam a seguir a orientação do Executivo ao nível da negociação coletiva, como é o caso da Procuradoria-Geral da República.

Ainda assim, haverá órgãos em que os dirigentes de serviços aceitam as 35 horas, em negociação coletiva. Hoje mesmo os sindicatos da Função Pública estarão de volta à mesa de discussões com o Governo. Os suplementos deverão ser o tema principal da ordem de trabalhos. 

21.Jul.14

Governo e sindicatos da função pública discutem hoje tabela única de suplementos

Esta é a segunda ronda de negociações sobre o diploma entre Leite Martins e as três estruturas sindicais que têm manifestado a sua rejeição à nova lei e acusado o Governo de intransigência durante o processo negocial

O Governo e os sindicatos da Administração Pública voltam hoje a discutir a proposta de tabela única de suplementos, que determina que os subsídios passem a corresponder a um montante pecuniário fixo e que sejam pagos apenas 12 meses.

A proposta de decreto-lei, enviada no final de junho às três estruturas sindicais, estabelece os prazos e as regras para a fundamentação da atribuição de suplementos remuneratórios e para a transição destes para a tabela única de suplementos (TUS) e refere que, no âmbito deste processo de revisão, alguns dos subsídios podem ser extintos e outros podem deixar de ser auferidos.

Os suplementos em vigor serão revistos no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da nova lei e podem ser mantidos, total ou parcialmente, com base nas novas regras, ou ser integrados, total ou parcialmente, no salário.

 

De acordo com a proposta governamental, "constituem fundamento para a atribuição de suplemento remuneratório com caráter permanente" a disponibilidade permanente para a prestação de trabalho a qualquer hora e em qualquer dia, o trabalho em piquete para assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão ou serviço, a isenção de horário de trabalho, a penosidade da atividade ou tarefa realizada, o risco inerente à natureza das atividades e tarefas e a insalubridade inerente à prestação do trabalho, entre outros.

O diploma refere igualmente que "a atribuição de suplementos remuneratórios só é devida quando as condições específicas ou mais exigentes não tenham sido consideradas na fixação da remuneração base da carreira ou cargo".

Os suplementos remuneratórios são pagos nos 12 meses do ano, não sendo acrescidos às remunerações do 13.º e do 14.º mês.

O seu valor é fixado "em montante pecuniário e apenas excecionalmente em percentagem da remuneração base, não sendo atualizados, em regra, com a progressão na carreira".

 

Os suplementos remuneratórios por trabalho noturno, de turno e por trabalho suplementar são fixados em percentagem da remuneração base mensal.

O montante global do suplemento remuneratório deve considerar o conjunto das obrigações ou condições específicas identificadas para o posto de trabalho, salvo os elementos ocasionais ou não permanentes, de acordo com a graduação definida no diploma que o cria, até um máximo de cinco graus.

Esta é a segunda ronda de negociações sobre o diploma entre Leite Martins e as três estruturas sindicais que têm manifestado a sua rejeição à nova lei e acusado o Governo de intransigência durante o processo negocial.

Apesar das críticas dos sindicatos, numa audição na comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, na quinta-feira, no âmbito do diploma que prevê a reintrodução de cortes nos salários dos funcionários públicos a partir de 1.500 euros, Leite Martins acusou as estruturas sindicais de terem assumido "uma posição relativamente rígida” em todo o processo.

21.Jul.14

Governo e sindicatos discutem tabela única de suplementos

É a 2ª ronda de negociações. Sindicatos têm rejeitado propostas do Governo

 

O Governo e os sindicatos da Administração Pública voltam esta segunda-feira a discutir a proposta de tabela única de suplementos, que determina que os subsídios passem a corresponder a um montante pecuniário fixo e que sejam pagos apenas 12 meses. 

A proposta de decreto-lei, enviada no final de junho às três estruturas sindicais, estabelece os prazos e as regras para a fundamentação da atribuição de suplementos remuneratórios e para a transição destes para a tabela única de suplementos (TUS) e refere que, no âmbito deste processo de revisão, alguns dos subsídios podem ser extintos e outros podem deixar de ser auferidos.

Os suplementos em vigor serão revistos no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da nova lei e podem ser mantidos, total ou parcialmente, com base nas novas regras, ou ser integrados, total ou parcialmente, no salário. 

De acordo com a proposta governamental, «constituem fundamento para a atribuição de suplemento remuneratório com caráter permanente» a disponibilidade permanente para a prestação de trabalho a qualquer hora e em qualquer dia, o trabalho em piquete para assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão ou serviço, a isenção de horário de trabalho, a penosidade da atividade ou tarefa realizada, o risco inerente à natureza das atividades e tarefas e a insalubridade inerente à prestação do trabalho, entre outros.

O diploma refere igualmente que «a atribuição de suplementos remuneratórios só é devida quando as condições específicas ou mais exigentes não tenham sido consideradas na fixação da remuneração base da carreira ou cargo».

Os suplementos remuneratórios são pagos nos 12 meses do ano, não sendo acrescidos às remunerações do 13.º e do 14.º mês.

O seu valor é fixado «em montante pecuniário e apenas excecionalmente em percentagem da remuneração base, não sendo atualizados, em regra, com a progressão na carreira».

Os suplementos remuneratórios por trabalho noturno, de turno e por trabalho suplementar são fixados em percentagem da remuneração base mensal.

O montante global do suplemento remuneratório deve considerar o conjunto das obrigações ou condições específicas identificadas para o posto de trabalho, salvo os elementos ocasionais ou não permanentes, de acordo com a graduação definida no diploma que o cria, até um máximo de cinco graus. 

Esta é a segunda ronda de negociações sobre o diploma entre Leite Martins e as três estruturas sindicais que têm manifestado a sua rejeição à nova lei e acusado o Governo de intransigência durante o processo negocial.

Apesar das críticas dos sindicatos, numa audição na comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública, na quinta-feira, no âmbito do diploma que prevê a reintrodução de cortes nos salários dos funcionários públicos a partir de 1.500 euros, Leite Martins acusou as estruturas sindicais de terem assumido «uma posição relativamente rígida» em todo o processo.

21.Jul.14

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Em apenas seis meses o número de beneficiários que renunciou à ADSE ultrapassou o número de contribuintes que deixaram o sistema, nos últimos três anos. Uma situação que, acrescenta a edição desta sexta-feira do Jornal de Negócios, está a preocupar as Finanças e a própria ADSE.

Segundo a notícia, só entre janeiro e meados de julho deste ano, as desistências da ADSE, o maior subsistema público de saúde, dispararam, com cerca de 1.208 beneficiários a renunciarem, deixando de descontar para este subsistema.

A título de exemplo, refira-se que, em 2011, apenas 125 beneficiários renunciaram à ADSE, enquanto, em 2012, foram 200. Em 2013, foram 319.

Esta evolução, com os números a dispararem em 2014, está a preocupar não apenas o Ministério das Finanças, como a própria ADSE, conclui o Negócios.