Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

01.Jul.14

Recibos verdes do Estado mantêm corte igual ao que é inconstitucional

O Governo publicou um despacho no qual esclarece "questões práticas” da aplicação do acórdão. Os contratos de prestação de serviços mantêm cortes idênticos aos que foram considerados inconstitucionais.

Os contratos de aquisição de serviços, que podem abranger trabalhadores a recibos verdes ou serviços efectivamente pontuais, vão manter cortes idênticos aos que foram declarados inconstitucionais.

 

O esclarecimento surge num despacho assinado pelo secretário de Estado de Orçamento, Hélder Reis e pelo secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, destinado a esclarecer algumas das "questões práticas e de operacionalização" do acórdão do Tribunal Constitucional.

 

O documento, noticiado esta segunda-feira pelo Observador, que está disponível nos sites oficiais da Direcção-Geral do Orçamento (DGO) e da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) esclarece que os contratos de aquisição de serviços previstos no artigo 73º da Lei 83-C/2013 continuam a estar sujeitos à "redução remuneratória" prevista no artigo 33º da mesma lei.

 

Em causa está precisamente o artigo que estabelece cortes de 2,5% a 12% acima dos 675 euros e que foi declarado inconstitucional.

 

Pode o Governo aplicar uma norma que remete para uma outra declarada inconstitucional? Este procedimento levanta dúvidas e divide os constitucionalistas.

 

"Ao ser declarado inconstitucional um artigo são declarados inconstitucionais os efeitos que produz, seja o artigo 33º sejam as remissões feitas para o artigo 33º. Existindo uma lacuna tem que se interpretar a lei de forma a ser integrada", afirma ao Negócios Alexandre Sousa Pinheiro, constitucionalista.

 

Através de um despacho? "As leis são interpretadas por lei, não por despachos nem portarias", responde o professor da Faculdade de Direito de Lisboa.

 

Paulo Otero discorda. "Interpretações com efeitos internos à administração podem ser feitos por via de despacho", refere o constitucionalista, salvaguardando que não analisou os documentos em detalhe.

 

"Um dos métodos de interpretação que o Governo tem ao dispor é esse despacho, até com fundamento no acórdão do Tribunal Constitucional, que ao abrigo do princípio da separação de poderes diz que deve ser o Governo a extrair os efeitos em termos de execução da decisão de inconstitucionalidade", acrescenta o também professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa.

 

Outros constitucionalistas, que preferiram não ser identificados, reconheceram ao Negócios que a questão é "complicada".

 

No final de Dezembro, foram identificados 27,2 mil contratos de prestação de serviços no Estado. Os dados da DGAEP mostram que cerca de 4 mil estão em regime de avença e 23 mil de tarefa. 

 

O despacho publicado esta segunda-feira pelo Governo, que na prática diz aos serviços como proceder, também confirma interpretações sobre outras normas da Lei do Orçamento do Estado que estavam dependentes do artigo 33º.

 

Através deste documento, o Governo confirma que o acórdão produz efeitos a partir de 31 de Maio, esclarecendo que todo o trabalho prestado antes dessa data será pago com cortes, mesmo que a data de pagamento seja posterior.

 

O subsídio de férias deve ser pago por inteiro em Junho. Com os duodécimos do subsídio de Natal não será assim: os que foram pagos até Maio foram pagos com cortes e não serão corrigidos. A partir de Junho, os duodécimos do subsídio de Natal serão pago sem cortes, mas quando a remuneração base do mês for alterada (com o diploma que reintroduz cortes acima dos 1.500 euros e que não deverá entrar em vigor antes de Setembro) o duodécimo voltará a diminuir.

 

O despacho esclarece que se mantém em vigor outras normas que remetiam para o artigo 33º, como o regime especial de trabalho a tempo parcial, que isentava os trabalhadores dos cortes no valor por hora trabalhada.

01.Jul.14

3606 professores pediram para deixar escolas

O programa de rescisões por mútuo acordo na Educação terminou ontem com 3606 pedidos de professores. As solicitações vão ser agora analisadas pelo Ministério da Educação e pela secretaria de Estado da Administração Pública.

 

Um total de 3606 professores do ensino básico e secundário aproveitaram o programa de rescisão por mútuo acordo com o Estado e pediram para deixar de dar aulas. Os pedidos vão agora ser analisados e o Governo promete dar uma resposta no "mais curto espaço de tempo possível".

O número acaba por ser consideravelmente superior aos 2600 pedidos registados em fevereiro, quando terminou o prazo inicialmente previsto. Apesar de ter dito na altura que o objetivo de poupar 93,3 milhões estava alcançado, o executivo decidiu dar mais tempo aos professores que pudessem estar interessados. Acabaram por entrar no programa mais um milhar.

O programa de rescisões destinava-se a docentes com menos de 60 anos e que, em função da idade, tempo de serviço e disciplina a que davam aulas, podem agora receber uma compensação entre um mês a mês e meio de salário por ano de trabalho.

O líder da Federação Nacional dos Sindicatos da Educação (FNE), João Dias da Silva, já lamentou a perda que a saída destes professores com "larga experiência" vai representar no sistema educativo.

Para Mário Nogueira, da Fenprof, o programa não é mais do que um processo de "despedimento com indemnização baixa". Ao contrário de outros sectores da Administração Pública, não há excesso de professores nas escolas, como demonstra a própria decisão do Ministério em colocar mais docentes nos quadros, frisa Mário Nogueira. "Simplesmente gastam menos com professores de escalões mais baixos", conclui. 

 

01.Jul.14

Trabalhadores dos hospitais-empresa também serão afectados pelos cortes nos suplementos

Proposta do Governo foi enviada nesta segunda-feira aos sindicatos e será discutida na próxima semana.

 

Os trabalhadores dos hospitais-empresa com contrato individual de trabalho também serão abrangidos pela revisão dos suplementos remuneratórios, tal como acontecerá com a generalidade dos funcionários públicos. Estes trabalhadores, que têm contratos ao abrigo do Código do Trabalho, poderão ver os suplementos salariais serem integrados na remuneração, reduzir-se ou simplesmente desaparecer, tal como acontecerá com os seus colegas que têm um vínculo ao Estado.

 

O Governo decidiu alargar o âmbito do diploma que estabelece os critérios para a criação e atribuição de suplementos salariais na função pública, alterando uma primeira versão do projecto de decreto-lei que circulou no Governo.

Na proposta enviada nesta segunda-feira aos sindicatos — e que começa a ser discutida a 8 de Julho — acrescenta-se um novo artigo prevendo que o disposto no decreto-lei “é aplicável, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho” dos serviços e estabelecimentos do serviço nacional de saúde com o estatuto de entidade pública empresarial (EPE). Na prática coloca-se em pé de igualdade os trabalhadores destes hospitais, independentemente da natureza do vínculo.

 

Já no caso das empresas públicas, permanece a dúvida sobre qual será a solução a adoptar pelo Governo. A intenção foi, desde sempre, abranger os seus trabalhadores na revisão dos suplementos pagos no Estado, mas o diploma aprovado em Conselho de Ministros deixa-os de fora. Em Fevereiro, na carta de intenções que acompanhava a décima avaliação da Comissão Europeia ao programa de ajustamento do país, o executivo comprometia-se a fazer “estudos mais aprofundados” até ao final de Março para este universo de entidades públicas, já que o relatório divulgado em Dezembro estava muito incompleto. Nesse documento, concluía-se que as empresas públicas gastam 368 milhões de euros por ano com estas componentes salariais, mas este valor fica muito além da despesa efectiva. Isto porque a taxa de resposta se ficou pelos 49%.

Além de aprofundar os estudos, o Governo também assegurou, no relatório da décima avaliação, que iria avançar com a revisão dos suplementos no sector empresarial do Estado “progressivamente”, especificando, aliás, que a medida iria arrancar pelas “empresas de transportes” e, mais concretamente, pela Refer e Estradas de Portugal. Desde a semana passada que o PÚBLICO tem questionado o Ministério das Finanças sobre estes compromissos, mas ainda não recebeu resposta. Até agora, a única componente salarial em que o executivo mexeu foi nos complementos de reforma, cujo pagamento ficou suspenso nas empresas públicas deficitárias, com o Orçamento do Estado para este ano.

Há ainda outras situações que estão assumidamente fora do diploma, Na conferência de imprensa de 19 de Junho, no final do Conselho de Ministros que aprovou genericamente a revisão dos suplementos, o secretário de Estado da Administração Pública alertou que a tabela única não abrangerá algumas carreiras específicas, que também não estão abrangidas pela lei do trabalho em funções públicas. E deu como exemplos as Forças armadas, a GNR e a PSP. Eventuais mexidas serão feitas no âmbito dos respectivos estatutos. Porém, os ministérios que tutelam estas carreiras são responsáveis por mais de metade dos 700 milhões de euros de suplementos gastos anualmente pelo Estado.

 

Parte da introdução do diploma é exactamente igual à proposta de lei que repõe os cortes salariais em vigor entre 2011 e 2013. Nomeadamente, a necessidade de Portugal cumprir o Pacto Orçamental, as consequências do incumprimento dos limites do défice e da dívida, a necessidade de manter uma disciplina orçamental e o papel do legislador na escolha dos meios mais adequados para o conseguir. O Governo justifica ainda que a revisão dos suplementos visa aumentar a "transparência e a equidade" na política remuneratória da administração pública.

Os suplementos serão revistos no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da nova lei e podem ser mantidos, total ou parcialmente, com base nas novas regras, ou ser integrados, total ou parcialmente, no salário. Estas componentes salariais terão um montante fixo, serão pagos em 12 meses e integrarão uma tabela única, à semelhança do que acontece com as remunerações.

 

De acordo com a proposta governamental, haverá suplementos permanentes e transitórios. Os permanentes estão relacionados com a disponibilidade permanente para a prestação de trabalho a qualquer hora e em qualquer dia, o trabalho em piquete para assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão ou serviço, a isenção de horário de trabalho, a penosidade da actividade ou tarefa realizada, o risco ou insalubridade inerente à natureza das actividades e tarefas Já os transitórios têm a ver com obrigações temporárias relativas a missão humanitária e de paz, alterações temporárias do local de trabalho, trabalho suplementar e trabalho nocturno ocasional e funções de coordenação não integradas em categoria ou cargo.

Pág. 6/6