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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

28.Ago.14

Governo revê em baixa poupanças com rescisões e requalificação

Ainda assim, Maria Luís Albuquerque anuncia que há fusões em curso que vão implicar o envio de funcionários públicos para o quadro de excedentários (a chamada "requalificação").

Os dois novos instrumentos para reduzir a despesa com pessoal do Estado – as rescisões por acordo e o envio de funcionários para o quadro de excedentários (ou "requalificação) – não estão a produzir os resultados esperados.

 

A ministra das Finanças anunciou esta quinta-feira, 28 de Agosto, que o Governo vai rever em baixa as poupanças no orçamento rectificativo que aprovou esta semana, devido a atrasos ou à baixa execução destes programas.

 

"Há um conjunto de medidas – aposentações, requalificação, rescisões por mútuo acordo – cujo impacto é maior ou menor consoante o momento do ano em que aconteçam. São processos administrativos pesados. A Caixa Geral de Aposentações recebe muitos pedidos e vai processando. Temos os programas de rescisões, alguns deles foram prolongados no tempo e a própria tramitação administrativa é demorada. Quando olhamos para os ministérios muito grandes as diferenças podem ser substanciais", referiu Maria Luís Albuquerque, na conferência de imprensa posterior à reunião de Conselho de Ministros, referindo especificamente o caso da Educação.

 

A ministra  reconheceu, assim, que o chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes salariais que entraram em vigor no início deste ano (para salários acima dos 675 euros) não é o único factor a pressionar as despesas com pessoal.

 

"Há uma parte [significativa] que decorre da decisão do TC e há uma parte que decorre do facto de as poupanças se materializarem mais tarde no ano e as poupanças serem mais pequenas", disse.

 

A ministra indicou que "o programa de rescisões tem um reforço de 110 milhões de euros".

 

Novas fusões e programa Aproximar vão gerar vaga de excedentários

 

A ministra das Finanças acrescentou que há processos de fusão em curso que deverão resultar no envio de funcionários para o quadro de excedentários (a agora chamada requalificação). O mesmo acontecerá com o programa Aproximar, referiu.

 

"Há um conjunto de reorganizações de serviços que estão em curso que implicaram decisões sobre fusão de organismos. À medida que essas medidas forem sendo postas em prática há consequências em termos de essas pessoas serem colocadas no programa de requalificação", disse.

 

"Há também a questão do programa Aproximar, que visa fazer uma reorganização dos serviços de proximidade em conjunto com as autarquias locais e que, sendo um processo de negociação mais complexo, porque envolve vários serviços públicos e muitas autarquias locais, acabou por não produzir ainda efeitos concretos mas que também dará poupanças adicionais e leverá com certeza a um maior número de pessoas colocadas nos programas de requalificação", acrescentou, sem especificar quando espera que isso aconteça.

 

Não está prevista a "reabertura" de programas de rescisões

 

Questionada sobre se pretende lançar novos programas de rescisões ou de prolongar no tempo alguns dos que já existem, a ministra disse que não está previsto "reabrir" qualquer programa, mas admitiu mudar de ideias ainda este ano.

 

"Neste momento não temos previsto especificamente reabrir nenhum novo programa de rescisões ainda este ano, mas é uma situação que podemos sempre reavaliar", referiu, explicado que a eventual abertura de um programa de rescisões no final deste ano só tem impacto orçamental no próximo, devendo por isso ser equacionada durante a discussão sobre o Orçamento do Estado para 2015.

28.Ago.14

FAQ's - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (13-08-2014) V

 XIII - Exercício do Poder Disciplinar

XIII - Exercício do Poder Disciplinar

 

XIV - Reafetação em caso de reorganização de serviços e racionalização de efetivos

 

XV - Cessação do Vínculo do Emprego Público

FONTE DGAEP
28.Ago.14

FAQ's - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (13-08-2014) IV

X - Férias

 

XI - Faltas

 

XII - Faltas por Doença

FONTE DGAEP
28.Ago.14

FAQ's - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (13-08-2014) III

VII - Mobilidade

 

VIII - Cedência de Interesse Público

 

IX - Organização e tempo de trabalho

FONTE DGAEP
27.Ago.14

FAQ's - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (13-08-2014) II

V - Formação do Vínculo

 

VI - Carreiras e Remunerações

27.Ago.14

FAQ's - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (13-08-2014) I

I - Disposições Preambulares

II - Disposições Gerais


III - Trabalhador e Empregador


IV - Planeamento e Gestão dos Recursos Humanos

Fonte DGAEP
27.Ago.14

LTFP - Revogação do Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010 - exercício dos direitos de oposição/opção

 

A partir de 1 de agosto de 2014 (data de entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) é revogado o Regulamento de Extensão nº 1-A/2010 pelo que deixa de ser aplicado o regime do ACT nº 1/2009 (Acordo coletivo de carreiras gerais) aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas que não sejam filiados em nenhum dos sindicatos outorgantes.

 

A partir daquela data, os trabalhadores não sindicalizados, dispõem de 60 dias úteis (até 23/10/2014, inclusive) para exercer, querendo, os direitos de oposição/opçãoem relação aos acordos coletivos de trabalho em vigor que lhes sejam aplicáveis (cf. artigo 10º nºs 1 e 2 da Lei nº 35/2014, de 20/06)

 

Direito de oposição - O direito de oposição consiste na manifestação de vontade do trabalhador à não aplicação de um ACT em concreto. Deve pois ser expressamente indicado pelo trabalhador, no prazo legalmente previsto, qual o ACT a que se opõe que lhe seja aplicado. (ver "Modelos")

 

Direito de opção - No caso de ser aplicável mais do que um acordo coletivo no âmbito do empregador público, o trabalhador deve optar indicando por escrito, no prazo legalmente previsto, qual o acordo coletivo que pretende ver-lhe aplicado (ver "Modelos").

Caso o trabalhador não exerça o direito de opção, ser-lhe-á aplicável o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que abranja o maior número de trabalhadores no âmbito do empregador público.

DGAEP

27.Ago.14

Governo de Passos bate recorde nas alterações aos orçamentos do Estado

 

 

 

 

Com oito rectificativos, o Governo da coligação PSD/CDS-PP foi aquele que mais vezes apresentou alterações à lei do orçamento desde 1977.

 

Desde 2011, e ainda com um ano orçamental pela frente, o executivo de Pedro Passos Coelho já elaborou oito Orçamentos do Estado (OE) rectificativos (dois em cada ano), o que o coloca como o Governo da democracia que mais vezes alterou a lei onde estão inscritas as previsões das receitas e despesas públicas. É o dobro do número de propostas de orçamento que o actual executivo já elaborou ou vai elaborar brevemente (tendo em conta que está já em preparação o orçamento para 2015).

 

Mais do que uma vez, as rectificações foram uma resposta aos chumbos do Tribunal Constitucional a medidas orçamentais. Tudo por causa da consolidação das contas públicas acordada com a troika ou do cumprimento das metas do défice negociadas com os parceiros europeus.

Desde o primeiro Governo constitucional, já houve 35 orçamentos rectificativos, segundo os dados compilados pelo PÚBLICO a partir dos registos da Direcção-Geral do Orçamento (DGO) e da divisão de informação legislativa e parlamentar da Assembleia da República. 

Só Cavaco Silva tem, como primeiro-ministro, maior número de alterações aos orçamentos (nove) do que Passos, mas as mudanças aconteceram ao longo dos três mandatos como chefe de Estado, durante dez anos.

Numa só legislatura, Passos conta não só com oito OE rectificativos como é o único primeiro-ministro que, todos os anos, alterou o orçamento mais do que uma vez. Com José Sócrates e António Guterres também aconteceu haver duas rectificações no mesmo ano, mas cada um só o fez uma vez (em 2001 e 2009, respectivamente).

 

O primeiro OE rectificativo data de 1977. Chamava-se a “Alteração ao Orçamento Geral do Estado”. E desde o primeiro Governo constitucional, liderado por Mário Soares, alterar a lei do orçamento foi-se tornando habitual, ora porque a execução orçamental o exigia, ora porque a mudança de governo levava o novo executivo a mudar de rumo. E assim aconteceu, por exemplo, nas passagens de governo de Guterres para Durão Barroso e, depois, de Santana Lopes para José Sócrates. Já antes, tanto Mário Soares como Maria de Lourdes Pintasilgo, Francisco Sá Carneiro, Francisco Pinto Balsemão ou Cavaco foram obrigados a apresentar rectificações.

 

Foi logo no início do mandato, em 2011, no rescaldo da chegada da troika, que o actual Governo lançou o primeiro rectificativo, aumentando o limite do endividamento público para acomodar o apoio do Estado à solvabilidade da banca.

E alterar o orçamento através de uma proposta de lei viria a marcar a governação de Passos Coelho, quer com Vítor Gaspar quer com Maria Luís Albuquerque à frente do Ministério das Finanças. O último rectificativo recebeu luz verde no Conselho de Ministros extraordinário desta terça-feira e é, mais uma vez, uma medida para garantir o cumprimento da meta anual do défice, neste caso de 4%.

Recuemos ao ano em que a coligação PSD/CDS assume a governação, 2011: em Agosto, Gaspar protagoniza o primeiro orçamento rectificativo e, em Outubro, é a vez de fazer uma nova alteração em simultâneo com o orçamento para 2012, o primeiro rectificativo do actual executivo.

 

Em causa estava integração, no orçamento, da receita da sobretaxa de IRS que cortou metade do subsídio de Natal. Mas também alterações orçamentais que resultavam da nova orgânica do Governo e de mudanças na administração pública.

 

Em 2012, no primeiro ano completo de governo de Passos, são feitas de novo duas alterações. A primeira, proposta em Março, mexe nas das dotações orçamentais: é revista em alta a despesa prevista com subsídios de desemprego, é revista em baixa a dotação para juros, são reforçadas as transferências para o Serviço Nacional de Saúde e aumentam os encargos por causa da transferência de fundos de pensão do BPN para a esfera da CGA.

A segunda emenda chega em Outubro, com a aprovação de medidas que prevêem um aumento da receita e o reforço das dotações de despesa no subsector Estado, serviços e fundos autónomos.

 

No ano seguinte, o OE é pelo terceiro ano consecutivo revisto duas vezes. Na primeira alteração, de Maio, é revisto o valor do défice público, com a reposição do subsídio de férias aos funcionários públicos e pensionistas (depois do chumbo do TC), é revisto em alta a despesa com subsídio de desemprego e reforçada a dotação orçamental para o pagamento de dívidas da administração regional, local e do SNS. E tal como no ano anterior, o executivo volta a apresentar uma nova alteração em simultâneo com a proposta de OE para o ano seguinte, revendo o objectivo do défice para 5,8% do PIB.

 

Para 2014, ainda o orçamento não estava em vigor e já se aguardava uma primeira alteração. O chumbo do Tribunal Constitucional, ainda em 2013, aos cortes nas pensões no sector público levou o executivo a rever o OE logo em Janeiro deste ano, com uma nova configuração da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES).

A segunda alteração chega agora, com uma revisão dos tectos orçamentais. Uma rectificação que já era esperada e que vem acomodar os desvios nas contas públicas abertos pelo impacto das medidas declaradas inconstitucionais em relação às reduções salariais na função pública e aos cortes nos subsídios de desemprego e de doença.

 

 

 

27.Ago.14

Buraco de 5800 milhões nas contas do Estado até julho

O buraco nas contas do Estado é, até julho, de 5800 milhões de euros, mas o Governo ainda acredita poder cumprir o défice de 4% junto de Bruxelas, este ano. O país está a cobrar cada vez mais impostos e a receita fiscal subiu mais 730 milhões que o ano passado. Os dados da Execução Orçamental foram revelados esta segunda-feira.

 

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