A formiga no carreiro

Autarquias

Com a publicação da Lei 53/2014, de 25 de Agosto, que aprova o regime jurídico de recuperação financeira municipal e da regulamentação do Fundo de Apoio Municipal (FAM), o SINTAP espera que os municípios que recorram a este mecanismo de equilíbrio financeiro protejam os seus trabalhadores e os respetivos postos de trabalho.

Nesse sentido, o SINTAP apela a que os cerca de 20 municípios que já manifestaram que poderão recorrer ao FAM, tendo em vista o cumprimento dos seus compromissos financeiros, não reduzam os salários dos seus trabalhadores por intermédio da diminuição do trabalho extraordinário prestado, conforme previsto no artigo 35º da Lei 53/2014, nem optem pela imposição de programas de rescisões amigáveis, até porque este mecanismo não pode ser aplicado nas autarquias, uma vez que se encontra ainda em fase de consulta aos municípios.

O reequilíbrio financeiro das autarquias e o recurso ao FAM não podem ser pretextos para a diminuição dos salários ou para a redução do número de trabalhadores, até porque algumas das autarquias que manifestaram o seu interesse em aderir ao Fundo debatem-se com falta de pessoal devido aos constrangimentos impostos na admissão de novos trabalhadores.

Assim, o SINTAP apela a todos os executivos autárquicos que venham a recorrer ao FAM para que, no decurso das negociações para a sua aplicação, considerem os interesses dos trabalhadores e os serviços prestados aos cidadãos tão importantes quanto o equilíbrio financeiro dos respetivos municípios, visto que não deverão nunca ser, nem os trabalhadores nem os cidadãos, a pagar pelas restrições orçamentais e políticas erradas impostas pelo Governo e nem os primeiros a serem prejudicados por algumas más opções e possíveis erros de gestão dos executivos autárquicos.

O SINTAP solicitou já audiências com o Secretário de Estado das Autarquias e com o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, tendo em vista a sensibilização, tanto do Governo como dos autarcas, para a necessidade de proteger os trabalhadores e os cidadãos, já demasiadamente penalizados com o contexto de crise que desde há alguns anos a esta parte o país vive.

Lisboa, 26 de agosto de 2014

Crescimento da receita abranda e não compensa reforço da despesa com pessoal, mostram os dados da execução orçamental dos sete primeiros meses do ano.

A receita fiscal arrecadada pelo Estado, embora tenha abrandado, está acima do previsto, mas o aumento da despesa com pessoal em Junho e Julho volta a pressionar a execução orçamental. Nos sete primeiros meses do ano, o défice das administrações públicas (administração central, Segurança Social e administração regional e local) situou-se em 5823,4 milhões de euros, ficando 389 milhões de euros acima do valor registado no mesmo período de 2013.

De acordo com dados da execução orçamental até Julho, publicados em óptica de contabilidade pública pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO) nesta segunda-feira, registou-se, por um lado, um crescimento da receita fiscal de 3,8% e, por outro, e um aumento de 5,8% da despesa consolidada da administração central, que resulta sobretudo da reposição dos salários na função pública a partir de Junho (na sequência do chumbo dos cortes decretado pelo Tribunal Constitucional).

Esta é, aliás, uma das razões referidas num comunicado do Ministério das Finanças para explicar o facto de o défice medido pelos dados da execução orçamental estar de novo pior do que em 2013. Tal como já aconteceu na execução de Junho, há um efeito associado à reposição dos salários. E a este somam-se outros dois factores: o pagamento do subsídio de férias neste período do ano (o que não aconteceu em 2013, já que o 14.º mês só foi pago em Novembro) e o aumento do pagamento de juros.

A despesa com pessoal ascendeu nos sete primeiros meses do ano a 7627,3 milhões de euros, quando em igual período do ano passado o montante estava nos 6980,6 milhões. Somando este a outros factores, a despesa consolidada da administração regista um crescimento de 5,8%. O montante chegou aos 35.507,8 milhões de euros. E resulta, para além do aumento da despesa com os salários, do “desfasamento no pagamento do 14.º mês aos beneficiários do sistema de pensões gerido pela Caixa Geral de Aposentações (CGA)”, do “consistente aumento do número de pensionistas, com impacto nas transferências” e da “despesa com juros e outros encargos da dívida directa do Estado”, explica a DGO no boletim da execução orçamental.

Quanto à receita, o Estado arrecadou já mais de metade do montante que o executivo está a prever para todo o ano. Até Julho, entraram para os cofres públicos 22.381,8 milhões dos 40.752,5 milhões apontados pelo Governo na primeira alteração ao Orçamento do Estado (o grau de execução está já nos 55%).

Este crescimento (de 1,7% face ao apurado até Julho do ano passado) deve-se sobretudo ao crescimento da receita conseguida por via dos impostos.

A receita fiscal arrecadada ascendeu a 19.898,6 milhões de euros, um crescimento de 3,8% equivalente a 735,1 milhões de euros. Do montante que o Estado arrecadou a mais em relação ao período homólogo, 48,6% (357,3 milhões) devem-se ao IRS.

Governo enviou a versão final do diploma aos sindicatos, mas terá de fazer mais uma ronda de negociações a pedido da Fesap.

O secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, deu na quinta-feira por encerradas as negociações com os sindicatos quanto ao diploma que abre a porta à revisão dos suplementos pagos aos funcionários públicos. Mas a Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) pediu a negociação suplementar e o Governo terá de fazer mais uma ronda de negociações com todos os sindicatos.

“Na segunda-feira faremos seguir o pedido formal de reunião suplementar”, disse ao PÚBLICO José Abraão, dirigente da Fesap. O sindicalista critica a forma como o Governo está a conduzir o processo: “Faria sentido discutir o diploma enquadrador em conjunto com a portaria que cria a tabela única de suplementos. Não sendo assim, este decreto-lei é um cheque em branco para o Governo fazer o que entender”.

Os outros sindicatos não pedirão mais negociações, mas de acordo com a lei terão de ser ouvidos, pelo que o secretário de Estado terá de marcar uma nova ronda negocial.

Já a Frente Comum optou por não pedir mais encontros. Alcides Teles, um dos dirigentes da estrutura da CGTP, justifica que a reunião extra não vai convencer o Governo a mudar de estratégia, pelo que irão concentrar os esforços na próxima fase, quando estiverem em cima da mesa os cortes nos suplementos.

Também o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) entende que “se o Governo quisesse fazer alterações já o teria feito” e preferiu apelar ao Presidente da República para que envie o decreto-lei para o Tribunal Constitucional. Nesta sexta-feira, o sindicato enviou um pedido a Cavaco Silva em que defende que o enquadramento dos suplementos remuneratórios devia ser feito por lei da Assembleia da República e não por decreto-lei. Além disso, alega “falhas graves” no processo de revisão dos suplementos e dá como exemplo o facto de se desconhecer o momento em que estas prestações se consideram legalmente revistas.

Esta é a primeira fase do processo que deverá continuar durante o último trimestre do ano, para que a tabela única de suplementos entre em vigor no início de 2015. A proposta final, a que o PÚBLICO teve acesso, sofreu pequenos ajustamentos, mas de uma forma geral mantém-se a intenção de rever ou extinguir os suplementos que são pagos e que custam anualmente perto de 700 milhões de euros (de acordo com um estudo do Governo).

Logo que o diploma entre em vigor, os dirigentes dos serviços têm 30 dias para comunicar ao Ministério das Finanças os fundamentos, pressupostos e critérios de atribuição dos suplementos pagos aos seus funcionários. Na última versão da proposta de decreto-lei fica agora claro que a informação será disponibilizada no portal da Direcção-Geral da Administração e Emprego Público e abre-se a possibilidade de os sindicatos poderem apresentar propostas de inclusão de suplementos no prazo de cinco dias após a publicação da informação.

Depois desta fase, haverá mais 60 dias para que os suplementos, “independentemente de terem origem em lei especial ou serem abonados com base noutro tipo de acto legislativo ou de instrumento jurídico”, sejam revistos. O decreto-lei prevê que alguns sejam mantidos, outros integrados na remuneração base, mas também podem ser extintos.

Todos os suplementos passarão a constar de uma tabela única e, em regra, terão um montante fixo. Essa tabela será aprovada por portaria do primeiro-ministro e da ministra das Finanças e a intenção é que comece a vigorar no início do próximo ano. Só quando esta tabela estiver definida é que os trabalhadores do Estado saberão se mantêm, perdem ou verão reduzidos os seus suplementos remuneratórios.

O diploma enviado na quinta-feira aos sindicatos da função pública mantém a regra segundo a qual os suplementos são devidos e pagos em 12 meses, mas faz uma precisão no que respeita aos dias de faltas. Em regra os trabalhadores não recebem suplementos quando faltam ao serviço, “salvo disposição legal imperativa em sentido contrário”.

A revisão dos suplementos afecta, além dos funcionários com vínculo ao Estado, os trabalhadores em regime de contrato de trabalho dos hospitais com o estatuto de entidade pública empresarial (EPE). Na prática coloca-se em pé de igualdade os trabalhadores destes hospitais, independentemente da natureza do vínculo. Já no caso das empresas públicas, permanece a dúvida sobre qual será a solução a adoptar pelo Governo. A intenção foi, desde sempre, abranger os seus trabalhadores na revisão dos suplementos pagos no Estado, mas o diploma agora em cima da mesa deixa-os de fora.

Num e-mail enviado na quinta-feira aos sindicatos, a chefe de gabinete de Leite Martins diz que envia “o texto da proposta de Decreto-Lei relativo a suplementos remuneratórios, tal como resultou do processo negocial, o qual se considera encerrado”.

Porém, esclareceu mais tarde o gabinete de imprensa do Ministério das Finanças, este encerramento é meramente formal e, de acordo com a lei, os sindicatos têm cinco dias úteis, neste caso a contar de quinta-feira, para pedir a negociação suplementar.

Depois da nova ronda negocial, a proposta terá de ser aprovada pelo Conselho de Ministros e promulgada pelo Presidente da República.

Mais de 3600 professores que pediram para rescindir estão à espera da resposta. Governo garante que está a trabalhar para que o "processo seja concluído tão depressa quanto possível".

Os mais de 3600 pedidos de rescisão de professores continuam parados no Ministério das Finanças, à espera de decisão final. O PÚBLICO sabe que o Ministério da Educação e Ciência (MEC) encaminhou os requerimentos para o gabinete do secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, a quem compete aprovar os pedidos. Porém, os professores ainda não foram notificados das decisões.

O programa de rescisões de docentes abriu a 15 de Novembro de 2013 e fechou a 30 de Junho de 2014, mas nem mesmo professores que fizeram o pedido ainda no ano passado receberam qualquer proposta. A demora, ao que o PÚBLICO apurou, reside na fase final do processo que depende do Ministério das Finanças.

Questionado, o gabinete de imprensa do ministério de Nuno Crato lembra que o programa de rescisões por mútuo acordo de docentes “depende em parte do Ministério da Educação e Ciência, responsável pela avaliação dos requisitos a serem cumpridos nos pedidos, e em parte do Ministério das Finanças, a quem compete a autorização final dos pedidos, de acordo com a legislação”.  Sobre o andamento dos processos, o MEC não se pronuncia, mas também não desmente a informação de que os processos estão nas mãos Leite Martins. “O Governo está a trabalhar para que este processo esteja concluído tão depressa quanto possível”, refere apenas.

Até à hora de publicação desta notícia, o Ministério das Finanças não respondeu às questões colocadas pelo PÚBLICO, nomeadamente as razões para a demora na apreciação dos processos e quando se espera que os pedidos comecem a ser despachados.

O PÚBLICO recebeu testemunhos de vários professores que continuam à espera de resposta. Um deles, que prefere não ser identificado, é professor de História há vários anos e decidiu rescindir pela "ineficácia da avaliação dos docentes que não valoriza o mérito" e por causa da crescente burocracia associada à profissão. O pedido foi feito logo em Novembro, mas esta quarta-feira continuava sem receber qualquer resposta. "É uma desconsideração pelos professores que, supostamente, a dez dias da finalização da sua situação de vinculados ao Estado, ainda não têm qualquer certeza que lhes permita assumir compromissos profissionais sérios", refere.

Ecos deste descontentamento também têm chegado aos sindicatos, principalmente depois de o MEC ter decidido atribuir horários aos professores que pediram a rescisão.

“Ao que sabemos, todos os professores continuam à espera de ver o seu pedido deferido”, adianta Lucinda Dâmaso, secretária-geral da Federação Nacional da Educação (FNE). “Ao que sabemos é a secretária de Estado da Administração Pública que tem os processos nas mãos e estão lá parados à espera da decisão final".

A responsável da federação que junta os sindicatos da educação da UGT, lamenta a demora que “prejudica os alunos e a organização interna das escolas”. “Se estes professores não têm ainda deferimento, o Ministério da Educação tem de contar com eles. Mas se a decisão vier em meados de Setembro ou um mês depois do início das aulas, os alunos terão de mudar de professor”, alerta, lembrando que os próprios docentes tinham a expectativa de que não teriam de voltar à escola.

Perante a aparente impossibilidade de proceder às rescisões antes do início do ano lectivo, o MEC decidiu na semana passada atribuir horários aos professores que aderiram ao programa de rescisões. Questionado na altura pela Lusa, o gabinete de Nuno Crato explicava que a responsabilidade do programa é partilhada com as Finanças e lembrava que os próprios professores também poderão decidir “não aceitar a proposta de acordo de rescisão” e têm de ter a garantia de que não ficam sem dar aulas.

De acordo com os números do Governo, até 30 de Junho foram registados 3606 pedidos de rescisão. O programa para os docentes foi o segundo programa de rescisões no Estado. O primeiro destinava-se a assistentes técnicos e operacionais (pessoal auxiliar e administrativo e operários) a trabalhar na Administração Central.

No caso dos professores, podia aderir ao programa quem tivesse menos de 60 anos e contrato de trabalho em funções públicas, estando excluídos os docentes a aguardar resposta ao pedido de aposentação ou de reforma antecipada. A compensação depende da idade e das áreas de que são oriundos os professores.

Alterações aceleram caducidade das convenções coletivas, que têm regras mais favoráveis para os trabalhadores

Já foram publicadas em Diário da República as alterações que vão acelerar o fim das convenções coletivas. As novas regras entram em vigor a 1 de setembro, ou seja, na próxima segunda-feira.

De acordo com as negociações do ministério de Mota Soares e dos parceiros sociais, serão alterados os prazos da caducidade das convenções coletivas e do prazo de sobrevigência dos contratos. Ou seja, acelera-se o fim de acordos de empresa ou setor, que geralmente determinam regras mais favoráveis do que a Lei Geral para os trabalhadores.

Ao nível das convenções coletivas com cláusula de renovação automática (em vigor até ser substiuído), o governo estabelece altera o prazo de cinco anos para três. E, durante o período de negociação (sobrevigência) entre as partes, a convenção passa a vigorar no máximo durante 12 meses, em vez dos 18 agora estabelecidos.

Além disso, sempre que as negociações forem interrompidas por mais de um mês, o prazo de sobrevigência é supenso. Mas não poderá ir além dos 18 meses antes estabelecidos.

Quando a convenção não tem esta cláusula de renovação, as regras ditam que o prazo de sobrevigência também passe de 18 meses para 12 meses.

A vontade inicial do governo era reduzir ainda mais este prazo, no entanto, para obter o acordo da UGT, optou-se por um corte intermédio que será agravado dentro de um ano. Nessa altura, o período de caducidade passará de três para dois anos e a sobrevigência de 12 meses para seis meses.

Apesar desta nova alteração já estar pré-estabelecida, fica estabelecida uma nova discussão entre os parceiros sociais. Só depois de uma "avaliação positiva" e do acordo de metade dos patrões e dos sindicatos poderá ser feita a alteração. O mesmo é dizer que o acordo da UGT volta a ser fundamental.

empregos entre o segundo trimestre de 2013 e igual período deste ano (mais 2%), tendo a administração pública (excluindo os sectores da Educação e da Saúde) contribuído com cerca de um terço desse valor: mais 26,1 mil postos de trabalho em termos líquidos (mais 4,2%), mostra o inquérito trimestral do Instituto Nacional de Estatística (INE).

Os institutos politécnicos públicos reclamaram nesta quarta-feira, depois das universidades, um reforço das transferências do Estado de cerca de 60 milhões de euros, em 2014 e 2015, após as deliberações do Tribunal Constitucional (TC) sobre os salários na Função Pública.

Em comunicado, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) estima que estão em falta mais de 27 milhões de euros em 2014 e 30 milhões de euros em 2015.

Há cerca de uma semana, o TC considerou constitucional a reintrodução, em 2014 e 2015, dos cortes salariais entre 3,5% e 10% no sector público acima dos 1500 euros brutos, medida do Governo Sócrates recuperada pelo actual executivo para compensar o chumbo do mesmo tribunal, em Maio, da redução dos vencimentos superiores a 675 euros.

No comunicado, o CCISP refere que, em 2014, a "saúde financeira" dos institutos públicos que representa "se agravou no seguimento da decisão proferida em Maio pelo Tribunal Constitucional", pelo que os politécnicos "irão necessitar de um reforço financeiro superior a 27 milhões de euros para poder assegurar o seu normal funcionamento até ao fim do corrente ano".

A nota adianta que as despesas dos politécnicos, incluindo salários, poderão novamente agravar-se em 2015, "atendendo aos impactos decorrentes da última decisão do Tribunal Constitucional", pelo que estima que no próximo ano "o valor ainda em falta para equilibrar os orçamentos das instituições seja próximo dos 30 milhões de euros".

O CCISP indicou que pediu à tutela "instruções precisas sobre a forma como poderão [os institutos] submeter os seus orçamentos equilibrados e reais, de acordo com o previsto na lei".

Numa reacção, o Ministério da Educação e Ciência (MEC) remeteu para uma resposta enviada anteriormente à Lusa, a propósito do orçamento das universidades, na qual indica que espera que "as instituições preparem e comuniquem os seus orçamentos atempadamente", embora admitindo eventuais ajustes posteriores.

No esclarecimento, refere que, "como em anos anteriores", o MEC e o Ministério das Finanças "irão acompanhar as dificuldades que as instituições dizem estar a encontrar na submissão do orçamento", para 2015, "sabendo-se que o valor da massa salarial ainda carece de uma definição governamental, o que poderá implicar um posterior ajustamento".

A tutela adianta, sem mencionar os acertos a serem feitos já em 2014, que "os níveis salariais de 2015" dos funcionários públicos "ainda não foram definidos pelo Governo", e "estavam dependentes do acórdão do TC, que só muito recentemente foi divulgado".

As universidades e os institutos politécnicos públicos têm, até sexta-feira, de apresentar à tutela os seus orçamentos para 2015.

Na terça-feira, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas reclamou um reforço, em 2015, nas transferências do Estado de 50 a 70 milhões de euros, para pagamento de salários.

Há uma semana, o MEC anunciou um corte até 1,5% nas dotações orçamentais globais para o ensino superior público, em 2015. A tutela justifica a medida com o "cumprimento da redução do défice público" e "a continuação do rigor orçamental".

Universidades e institutos politécnicos alegam que, nestes termos, podem estar ameaçados diversos compromissos, como a contratação de pessoal, o apoio à investigação, a manutenção de instalações e equipamentos e a oferta formativa.

Na terça-feira, o Instituto Politécnico do Porto decidiu não submeter à tutela o seu orçamento para 2015, em protesto contra o subfinanciamento do Estado à instituição, estimado em 3,73%, que pode conduzir, a seu ver, à redução da sua actividade.

Três quartos da redução feita nos primeiros seis meses do ano aconteceu nos últimos três meses. Metade das saídas definitivas foram no Ministério da Educação e Ciência.

Mais de 10 mil trabalhadores deixaram a Função Pública nos primeiros seis meses do ano, dos quais 75% foram já no segundo trimestre, de acordo com os dados publicados hoje pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).

As contas da síntese estatística do emprego público dá conta que, face ao início do ano, saíram 10.780 trabalhadores das administrações públicas.

Comparando com o final de junho de 2013, já saíram quase 23 mil trabalhadores das, o equivalente a uma redução de 4%. No final de junho deste ano, as administrações públicas empregavam 552.959 pessoas.

Por administrações, foi naturalmente a administração central que mais contribuiu para esta queda, já que também tem a grande parte do número de trabalhadores.

Nos primeiros seis meses do ano saíram 7999 trabalhadores da administração central, logo seguido da administração local onde saíram 2599 trabalhadores.

Da Região Autónoma da Madeira saíram 176 pessoas desde o início do ano, enquanto dos açores saíram apenas 6 pessoas.

O número reduzido nos Açores explica-se em parte pela contratação de 58 trabalhadores para os serviços e fundos autónomos (com autonomia financeira) dos Açores, de 39 pessoas para a secretaria regional de saúde e de 25 pessoas para as empresas do setor empresarial da Região Autónoma, que acabaram por ofuscar reduções em outros departamentos, isto tudo nos últimos três meses.

No caso da Região Autónoma da Madeira, nos últimos três meses foi apenas contratada uma pessoa, precisamente para a Presidência do Governo Regional.

Na administração local a redução foi acentuada nos municípios, mas as freguesias acabaram por aumentar o número de trabalhadores nos últimos três meses, com a entrada de 584 pessoas, a que foram acrescentadas mais 27 nas instituições sem fim lucrativo.

Professores: saem quadros, entram contratados

Os números das entradas e saídas de trabalhadores com contratos a prazo para os estabelecimentos de ensino que estão no perímetro do Ministério da Educação são novamente os mais volumosos.

Os trabalhadores a contrato para estes estabelecimentos, na sua maioria professores, representam 75,7% das novas entradas no total das administrações públicas desde o início deste ano.

Por outro lado, é também no Ministério da Educação e Ciência que se verificam mais saídas definitivas; 50,4%.

Rescisões custaram 56,5 milhões de euros

Em seis meses, o Estado gastou quase a verba toda disponível para o ano nos programas de rescisões por mútuo acordo de funcionários públicos. De acordo com a execução orçamental, já foram gastos 56,5 milhões de euros. No Documento de Estratégia Orçamental estavam previstos 60 milhões para o total do ano. Para 2015, o Governo estimava que este programa geraria poupanças de 65 milhões de euros.

Este número mostra, no entanto, que os programas de rescisões não têm tido o sucesso previsto pelo Governo quando os lançou no ano passado. A verba inicialmente prevista para a execução do programa rondava entre os 300 e os 500 milhões de euros.

O ritmo de rescisões tem também abrandado. Na execução orçamental relativa a Janeiro, tinham sido gastos com esta rubrica 38,3 milhões o que significa, à luz dos novos dados que em cinco meses foram gastos 18,2 milhões.

Até ao final de junho, só 2.157 funcionários públicos, assistentes técnicos e assistentes operacionais rescindiram com o Estado. Além destes, o Governo tem pendentes mais 473 candidaturas de técnicos superiores. Na altura, no Parlamento, o secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, dizia que as rescisões representavam “uma poupança de 21 milhões de euros” este ano e em 2015 terá um efeito “um bocadinho superior na ordem dos 30 milhões de euros”.