Outubro 2014 - A formiga no carreiro

Pensão antecipada na função pública continuará a ter regras diferentes das do privado

Ministério das Finanças garante que regime da Caixa Geral de Aposentações não sofrerá alterações.

O Ministério das Finanças confirmou nesta quinta-feira que o actual regime de acesso à pensão antecipada na Caixa Geral de Aposentações (CGA) não sofrerá alterações e que as medidas anunciadas apenas abrangem os trabalhadores que descontam para o regime geral da Segurança Social. Na prática, isto significa que os funcionários públicos continuarão a poder reformar-se antecipadamente se aos 55 anos tiverem 30 de descontos, enquanto os trabalhadores do privado só o poderão fazer se tiveram mais de 60 anos e 40 de descontos, enquanto o Governo não decidir descongelar totalmente o acesso.

Na quarta-feira, o ministro do Emprego e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, anunciou que no próximo ano será desbloqueado o acesso às pensões antecipadas no sector privado (congeladas desde Abril de 2012), mas apenas para os trabalhadores com mais de 60 anos e com a carreira contributiva completa, continuando vedada aos trabalhadores que aos 55 tenham 30 de descontos. Passarão assim a coexistir dois regimes: um para o sector privado e outro para o público.

Questionada sobre se é intenção do Governo alterar as regras que se aplicam na CGA, fonte oficial das Finanças esclareceu que a medida anunciada “não se lhe aplica”, “decorrendo no âmbito do Regime Geral da Segurança Social (para trabalhadores que tenham mais de 60 anos e mais de 40 anos de serviço)”.

Tanto na Segurança Social, como na função pública, manter-se-ão as penalizações actualmente previstas, que podem ser atenuadas para carreiras contributivas mais longas.

De acordo com as regras em vigor, quem decidir reformar-se antes dos 66 anos (a idade legal em 2015) terá de contar com fortes penalizações no valor da pensão, que se manterão até ao final da vida. Desde logo haverá uma redução de 0,5% por cada mês que falte para os 66 anos (6% por cada ano), a que se somará o factor de sustentabilidade. O problema é que este factor (que visa fazer reflectir nas pensões o aumento da esperança média de vida) foi agravado no início deste ano, tendo passado de 5,43% para 12,34% e deverá voltar a mudar em 2015.

As reformas antes da idade legal foram proibidas em 2012 para os trabalhadores do sector privado, tendo-se mantido apenas para os desempregados de longa duração e para as profissões consideradas desgastantes ou com regimes especiais.

Em reacção ao descongelamento, a CGTP reiterou “a sua posição de princípio” e defende as mudanças deveriam ir mais longe. A central sindical entende que os trabalhadores com carreiras contributivas longas, de pelo menos 40 anos, assim como os trabalhadores que exerçam profissões ou actividades penosas ou desgastantes deveriam poder “aceder voluntariamente à reforma antecipada, independentemente da idade e sem qualquer penalização no valor da sua pensão”.

SINTAP faz queixa ao Provedor sobre Acordos na Administração Local

ACEP das autarquias devem ser publicados rapidamente

O SINTAP considera que o entendimento que tem sido dado pelo Governo aos poderes que lhe são atribuídos no âmbito dos processos negociais relativos aos Acordos Coletivos de Empregador Público celebrados entre os sindicatos e a Administração Local, viola os artigos 237º e 242º da Constituição da República Portuguesa (CRP), sobre a descentralização administrativa e a tutela administrativa das autarquias locais.

Com efeito, ao considerar que os acordos celebrados entre os sindicatos e as autarquias, em cumprimento da Lei em vigor, carecem da sua intervenção e assinatura, o Governo está, não só a violar o princípio da autonomia do poder local, como a colocar sérios entraves à contratação coletiva, desrespeitando claramente o disposto no artigo 56º, nº 3 da CRP.

As autarquias locais, enquanto pessoas coletivas territoriais, dotadas de poderes representativos e que visam a prossecução de interesses próprios das respetivas populações, estão, de acordo com a Constituição, habilitadas para se auto-organizarem, gerirem os seus serviços e o regime de trabalho dos seus funcionários tendo em vista a prossecução desses mesmos interesses.

Por tudo isto, e tendo em conta que o Governo, através da homologação de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, vem reforçar uma interpretação que está a resultar em sérios prejuízos para as autarquias locais e respetivos trabalhadores, o SINTAP enviou uma queixa ao Provedor de Justiça no sentido de que este conclua se existem motivos para considerar que o Governo está a agir à margem da CRP, tal como defendido pela Sindicato.

Simultaneamente, o SINTAP volta a exigir que o Governo publique rapidamente os acordos já celebrados legitimamente entre os sindicatos e as autarquias locais, já que os procedimentos que decidiu adotar sobre esta matéria, além de colidirem com o princípio da autonomia do poder local e com o direito à contratação coletiva, fará com que todo este processo se arraste por tempo indeterminado.

É impossível desenvolver um processo desta natureza num prazo razoável, pelo que o SINTAP exige que sejam alterados os procedimentos de modo a que, até ao dia 31 de dezembro, estejam resolvidos e publicados todos os ACEP referentes às autarquias, coincidindo, aliás, com a posição já assumida pela Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta matéria.

Lisboa, 21 de outubro de 2014

Duplo corte na Função Pública

Cerca de 400 mil funcionários públicos levam um duplo corte nos salários deste mês, que contempla 18 dias de setembro, além do vencimento de outubro, concretizando-se a redução entre 3,5% e 10% nos ordenados a partir de 1500 euros. O Ministério das Finanças, autor da lei, pagou ontem os vencimentos com cortes que podem chegar aos 800 euros em salários acima de quatro mil euros.

A redução salarial também se sentiu a dobrar nos ministérios dos Negócios Estrangeiros, Defesa, Presidência do Conselho de Ministros e Segurança Social. Mais céleres, algumas autarquias acautelaram os pagamentos de setembro já com as novas regras vigentes desde 12 de setembro e aprovadas após o chumbo constitucional ao pacote de austeridade para a Função Pública.

Na Defesa, os cortes não chegaram ao mesmo tempo. A Força Aérea e o Exército aplicaram-nos no mês passado, ao contrário da Marinha. Por exemplo, um sargento que ganhe 1642 euros de vencimento levou um corte de 120 euros, tendo já sofrido uma redução de 70 euros em setembro, correspondente aos 18 dias da lei em vigor. Mas na Marinha há casos em que, além dos 120 euros, se somam mais 70 euros a título retroativo: ao todo, 190 euros. Até quinta-feira, setores como a Educação e o Ambiente pagam os salários com o duplo corte.

A redução salarial entre 3,5% e 10% vigora até ao final de 2014. A partir de janeiro, o Governo vai repor de forma gradual os cortes, na ordem dos 20%.

UTAO: Défice cai em 2015 à custa de medidas temporárias e melhoria da economia

Saldo primário estrutural em 2015 não tem alterações. UTAO diz que 2015 vai ser o primeiro dos últimos anos em que não haverá ajustamento orçamental, depois de anos de ajustamento expressivo,

A proposta de Orçamento do Estado para 2015 não contempla qualquer ajustamento orçamental no próximo ano, alerta a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, que diz que esta será a primeira vez nos últimos anos que a política orçamental será neutra, e não restritiva. A redução do défice em 2015, diz, será feito à custa da melhoria da economia e de medidas temporárias.

“Após a adoção em 2014 de uma política orçamental de uma natureza restritiva e contra-cíclica, o saldo primário estrutural deverá permanecer inalterado em 2015, num contexto de melhoria da conjuntura económica”, escreve a UTAO no relatório preliminar, a que o Observador teve acesso, onde analisam a proposta de Orçamento apresentada na passada quarta-feira.

Os técnicos independentes que trabalham junto da Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, explicam que o ajustamento orçamental – que medem usando o saldo primário estrutural (retira juros e efeitos de ciclo) – vai permanecer inalterado entre 2014 e 2015, de acordo com as contas do Governo, em 3,7% do PIB.

A composição faz de 2015, segundo os técnicos, o primeiro ano nestes últimos de crise em que a política orçamental não será restritiva: “para 2015, no OE/2015 projeta-se um contributo positivo do ciclo económico, todavia, a orientação da política orçamental revela-se neutra, no sentido de que não se antecipa uma alteração do saldo primário estrutural”, escrevem.

A explicação para a redução do défice de 4,8% para 2,7% do PIB que é anunciada pelo Ministério das Finanças, diz a UTAO, acontece através de medidas temporárias, uma outra parte da redução resulta da melhoria do ciclo económico e uma parte mais reduzida da redução prevista nos gastos do Estado com juros.

“Elevada incerteza” nas projeções do Governo

Outro dos pontos apontado pelos técnicos são os riscos que rodeiam a projeção do Governo para a economia, em especial no que diz respeito aos preços.

Em primeiro lugar, os técnicos dizem que o Governo espera que o PIB nominal seja bastante superior ao esperado pelas instituições internacionais. O valor em euros do PIB, dizem, espera-se que suba significativamente apesar de em termos reais ter sido revisto em baixa.

As alterações até podiam estar relacionadas com a nova metodologia de cálculo do PIB, que entrou em vigo em setembro, mas esta só é responsável por um aumento de 0,2 pontos percentuais, a passo que o Governo espera um aumento de 0,7 pontos percentuais no deflator.

Entre estes pontos, a UTAO sublinha que o Governo usa para construir a proposta de Orçamento um valor projetado para o preço do petróleo que é inferior ao usado pelos restantes orçamentos da zona euro e alerta para os riscos para o valor do PIB (que é usado como base para calcular a percentagem do défice e da dívida pública) desta projeção.

“Contudo, note-se que a previsão para a evolução do preço do petróleo em dólares/barril é inferior à média das hipóteses apresentadas pelos restantes países da área do euro nos respetivos Orçamentos do Estado. Em euros, o cenário do OE2015 apresenta ainda uma redução do preço do petróleo. Note-se que tende a existir uma elevada correlação entre a evolução dos preços do petróleo (em euros) e os preços dos bens importados. Neste contexto, caso a redução do preço do petróleo não se verifique, ou seja de dimensão inferior, o deflator das importações poderá ser superior ao estimado, o que poderá implicar uma redução do deflator do PIB e, portanto, do PIB medido em termos nominais”, explicam os técnicos.

Também por isto, dizem os técnicos, o cenário macroeconómico está envolto em grande incerteza, que é qualificada como uma “enorme incerteza” no que diz respeito ao ajustamento externo para 2015 esperado pelo Governo, em especial tendo em conta os números de sinal contrário dos anos anteriores.

A UTAO calcula mesmo que a procura externa líquida dirigida à economia portuguesa seja mais baixa do que o Governo está à espera em 0,6 pontos percentuais, que seja igualmente mais baixa para a totalidade do presente ano, face à última estimativa revista do Governo.

Câmara de Alenquer vai criar 48 postos de trabalho

Orçamento para 2015 foi aprovado esta segunda-feira. Trinta dos lugares são para a área da limpeza urbana

A Câmara de Alenquer prevê criar 48 novos postos de trabalho em 2015, 30 dos quais para funcionários da área da limpeza urbana, de acordo com o orçamento para esse ano, aprovado pelo executivo municipal.

O presidente da Câmara, Pedro Folgado, disse à Lusa que, no mapa de pessoal aprovado esta segunda-feira, a abertura de postos de trabalho, previsto no Orçamento de Estado para 2015, «reflete a mobilidade de trabalhadores que passaram por requalificações académicas e da função pública, além do recrutamento de novos trabalhadores, nomeadamente para o departamento de limpeza urbana».

O orçamento municipal, que hoje foi aprovado por maioria com os votos contra de toda a oposição, prevê uma verba de 142 mil euros para pagar os novos postos de trabalho, mas segundo o autarca «não aumenta a despesa» da câmara com pessoal, porque saíram trabalhadores por causa de «rescisões e aposentações que têm de ser substituídos».

O Orçamento, de 28,3 milhões de euros, prevê uma verba de 300 mil euros para projetos propostos pelos cidadãos residentes no concelho, no âmbito da discussão do orçamento participativo.

Dos projetos em votação no site do município até 15 de novembro, consta a recuperação de fontes e lavadouros públicos, construção de parques infantis, melhoramentos em escolas, criação de infraestruturas para receção aos turistas, alcatroamentos de ruas, requalificação de ribeiras, melhoramentos a pensar em pessoas com mobilidade reduzida ou ciclovias.

Segundo a maioria socialista na autarquia, as apostas para 2015 passam pela criação de percursos pedestres e cicláveis, requalificação de escolas, investimento de dois milhões de euros para a revitalização da rede rodoviária e obras municipais, reforço de ajuda alimentar a carenciados em cerca de 35 mil euros e em medidas de apoio à natalidade (300 mil euros).

Pedro Folgado disse à agência Lusa que se trata «de um orçamento próximo da realidade», com previsão da receita e da despesa 1,2 milhões abaixo de 2014.

Na discussão do documento, o vereador do PSD/CDS-PP, Nuno Coelho, afirmou que espera que «as boas intenções se traduzam em ações», face à apertada margem de investimento da autarquia.

Depois de questionar a maioria PS sobre os encargos da dívida, que em 2015 serão de 1,8 milhões de euros, entre pagamento a fornecedores e empréstimos, o social-democrata alertou que a «Câmara precisa de 20 milhões para funcionar» e que, pelas suas contas, tem receitas fixas que rondam apenas os 19 milhões de euros.

«Com o nível de encargos é complicado a Câmara assumir a quota-parte dos investimentos candidatáveis a fundos comunitários sem fazer empréstimos que, por sua vez, vão aumentar o endividamento», sublinhou.

O município possui uma dívida de 13 milhões de euros, dos quais 7,8 milhões são de empréstimos de médio e longo prazo e 3,5 milhões a fornecedores.

Função Pública começa hoje a receber com duplo corte

Os organismos do Estado fazem acertos das reduções remuneratórias de Setembro no salário de Outubro. Funcionários públicos com salários superiores a 1.500 euros sofrem duplo corte este mês.

Os funcionários públicos com salários superiores a 1.500 euros e que em Setembro receberam o vencimento por inteiro (sem reduções), vão ter um duplo corte na remuneração deste mês, que começa hoje a ser paga. Os primeiros trabalhadores a receber os salários são os dos ministérios das Finanças, Solidariedade e Segurança Social, Negócios Estrangeiros, Defesa e Presidência do Conselho de Ministros, que recebem ao dia 20 de cada mês. Os últimos são os da Educação e Agricultura e Ambiente, cujos salários serão pagos quinta-feira.

O diploma que estabelece o regresso aos cortes salariais entre 3,5% e 10% acima de 1.500 euros brutos entrou em vigor dia 13 de Setembro com efeitos imediatos. O que significa que os últimos 18 dias desse mês sofrem cortes, correspondendo a 60% da remuneração de Setembro. Porém, alguns organismos só conseguiram processar as reduções no salário de Outubro, que reflectirá assim as duas reduções.

Por exemplo, um trabalhador com um salário bruto de 1.700 euros terá um corte de 35,7 euros referente a Setembro, ao que se soma uma redução de 59,5 euros sobre a remuneração de Outubro. No total, o corte deste mês será de 95,2 euros (sem contar com os descontos para a CGA e ADSE, nem com o duodécimo do subsídio de Natal e respectiva redução).

Alguns organismos manifestaram dúvidas sobre a aplicação dos cortes, como foi o caso das escolas. A Direcção-geral de Planeamento e Gestão Financeira (DGPGF) do Ministério da Educação emitiu então um esclarecimento onde refere que os estabelecimentos de ensino terão de fazer os acertos nos salários de Outubro. Porém, há situações em que terá de ser o próprio trabalhador a devolver o dinheiro à escola. É o caso dos professores com o regime de protecção social convergente (Caixa Geral de Aposentações) que mudaram de escola entre Setembro e Outubro. É que só a escola onde o trabalhador esteve em Setembro pode fazer os acertos, explica a DGPGF. Depois será emitida uma guia para que o docente devolva a verba referente à redução salarial dos 18 dias de Setembro. Por sua vez, para os docentes beneficiários da Segurança Social, o acerto é feito directamente pela escola onde estiverem colocados em Outubro

Sindicato da Função Pública apresenta ao Provedor de Justiça queixa contra Governo

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) apresentou hoje uma queixa ao Provedor de Justiça contra a ministra das Finanças e o secretário de Estado da Administração Pública, alegando violação da liberdade de negociação entre trabalhadores e autarquias.

A queixa do SINTAP refere-se ao facto de o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, não ter ainda homologado as várias centenas de acordos coletivos celebrados entre os sindicatos e as autarquias, alegando o direito a participar no processo.

"Isto tem que ser esclarecido, porque esta posição do Governo viola a autonomia das autarquias e limita o direito à livre negociação entre as partes [entre os sindicatos e as autarquias]", disse à agência Lusa o secretário-geral do SINTAP, José Abraão.

Autarca de Lisboa quer inconstitucionalidade do parecer da PGR sobre 35 horas semanais

O presidente da Câmara de Lisboa classificou ainda como “gravíssima” a interpretação que o Governo fez do parecer

O presidente da Câmara de Lisboa anunciou hoje que pedir ao Provedor de Justiça que promova a declaração de inconstitucionalidade do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a aplicação das 35 horas de trabalho semanais.

O Governo pediu um parecer à PGR na sequência dos acordos entre autarquias e sindicatos para a manutenção das 35 horas semanais de trabalho, em vez das 40 previstas na lei.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), foram assinados mais de 400 acordos, que aguardam homologação do Governo.

O parecer do conselho consultivo da PGR veio reconhecer “a legitimidade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública para a celebração de acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) em conjunto com as autarquias locais, devendo a sua atuação ser conjunta e articulada durante todas as fases da negociação”.

Em comunicado, o Governo veio dizer que o ACEEP só entra em vigor após a sua publicação em Diário da República, “aplicando-se até então a legislação geral em vigor”, que prevê 40 horas semanais de trabalho para a administração pública.

Para António Costa (PS), esta é uma “violação grosseira da autonomia do poder local”, pelo que decidiu contactar o Provedor de Justiça.

“Vou escrever ao Provedor de Justiça na sequência do parecer do conselho consultivo da PGR, solicitando que promova a declaração de inconstitucionalidade”, anunciou o autarca na reunião do Conselho Metropolitano de Lisboa.

O presidente da Câmara de Lisboa classificou ainda como “gravíssima” a interpretação que o Governo fez do parecer.

Também o presidente da Câmara da Moita, Rui Garcia, se referiu hoje ao parecer da PGR, defendendo que “não tem capacidade vinculativa”.

“O acórdão do Tribunal Constitucional é que tem e considera que a lei das 40 horas é o horário máximo e não o mínimo”, afirmou.

Integram o Conselho Metropolitano os municípios de Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

Orçamento tem mais 1.249 milhões de euros em medidas de austeridade

Governo avança com mais medidas para reduzir o défice para 2,7% do PIB. Contributo do lado da despesa é praticamente equivalente ao do lado da receita.

O Governo conta com medidas de consolidação orçamental para o próximo ano de 1.250 milhões de euros para reduzir o défice orçamental para os 2,7% do PIB, em termos líquidos, sendo que nas medidas que apresenta tem ainda de compensar 200 milhões de euros de poupança que perde, também com a devolução de 20% dos salários da Função Pública, e 660 milhões de euros da CES que não aplica no próximo ano, na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional.

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2015, o contributo do lado da receita e do lado da despesa para a redução do défice será praticamente equivalente: 530 milhões de euros do lado da despesa e 504 milhões de euros do lado da receita.

O Governo conta ainda que, destes 1249 milhões de euros, 1034 milhões sejam medidas permanentes, 216 milhões de euros de medidas pontuais.

Entre as principais medidas está a redução de trabalhadores nas administrações públicas, com a qual o Governo espera poupar 190 milhões de euros já em 2015 e a introdução de um teto máximo para as prestações sociais, que deve dar uma poupança de 100 milhões de euros.

O Governo inscreve também uma poupança perdida de 199 milhões de euros com a redução dos cortes nos salários da Função pública, mas esta poupança diz respeito ao valor total poupado em 2014 com cortes salariais, o que implica as poupanças dos primeiros cinco meses do corte agravado dos salários que foi chumbado pelo Tribunal Constitucional, mais os restantes meses no final do ano, entre setembro e dezembro, onde são recuperados os cortes entre 3,5% e 10% a partir dos 1500 euros. O Governo é obrigado em 2015 a devolver 20% deste último corte.

A grande contribuição vem do lado da receita, com o Governo a contar mais uma vez com poupanças com a alteração do modelo de exploração de jogo, que ainda não avançou, e uma taxa sobre o tabaco e o álcool, o aumento da contribuição sobre o setor bancário e a alteração da contribuição sobre o serviço rodoviário.

Este conjunto de taxas e impostos devem render aos cofres do Estado 366 milhões de euros.

Função Pública mantém 80% dos cortes salariais

A proposta de Orçamento do Estado entregue do Parlamento tem em conta os cortes salariais definidos numa lei que já está em vigor. Mantêm-se 80% das reduções em vigor.

A proposta de Orçamento do Estado para 2015 tem implícita a aplicação dos cortes salariais definidos numa lei autónoma, que já está em vigor.

A lei 75/2014, em vigor desde Setembro, recupera os cortes que se aplicaram entre 2011 e 2013, com taxas de 3,5% a 10% que se aplicam a salários brutos superiores a 1.500 euros.

Em 2015, mantêm-se 80% dos cortes. Isto porque a lei estabelece que redução remuneratória que está agora a ser aplicada é "revertida em 20% a partir de 1 de Janeiro de 2015".

Assim, no próximo ano, quem recebe uma "remuneração total ilíquida" entre 1.500 euros e 2.000 brutos passa a ter um corte de 2,8%, em vez dos actuais 3,5%. Entre os 2.000 euros e os 4.165 euros os cortes que variavam entre 3,5% e 10% passam a oscilar entre 2,8% e 8%. Acima dos 4.165 euros brutos o corte é de 8%.

Para determinar qual a "remuneração total ilíquida", e, logo, a taxa de corte deve ser tido em conta o valor bruto da remuneração base, os suplementos, incluindo emolumentos, gratificações, subvenções, senhas de presença, abonos, despesas de representação e trabalho suplementar.

Não são considerados montantes abonados a título de subsídios de refeição, ajudas de custo, subsídio de transporte ou reembolso de despesas efectuado nos termos da lei, os montantes pecuniários que tenham natureza de prestação social, nomeadamente os montantes abonados a título de comparticipação na compra de fardamento. Os subsídios de férias e de Natal são considerados mensalidades autónomas.

A formiga no carreiro