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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

13.Out.14

Patrões contra dotação de 545 milhões de euros para o Estado ao abrigo do Portugal 2020

Verba tem como objectivo criar uma administração pública eficiente. Mas não reunião de segunda-feira o executivo não soube explicar como pensa reforçar a eficácia dos serviços públicos

Os 545 milhões de euros para criar uma administração pública eficiente contemplados nos fundos europeus estruturais e de desenvolvimento para o período 2014-2020 deixaram alguns dos parceiros patronais que participaram na reunião de segunda-feira da Concertação Social bastante incomodados, sobretudo porque o governo não avançou com nenhuma indicação específica sobre o destino a dar a esta verba ou a maneira como pretende utilizá-la para tornar mais eficazes os serviços do Estado. Para os objectivos temáticos, o bolo total é de 24,3 mil milhões de euros.

 

A questão voltará a ser debatida no próximo encontro, marcado para 21 de Outubro. Na reunião de segunda-feira o governo avançou também com informação sobre as dotações dos programas e dos objectivos temáticos para as verbas co-financiadas pela União Europeia para os próximos seis anos.

A competitividade e a internacionalização ficam com o montante mais elevado, 4,414 mil milhões de euros. Seguem-se o capital humano, 3,096 mil milhões, a eficiência de recursos e sustentabilidade, 2,253 mil milhões de euros, e a inclusão social e o emprego, 2,130 mil milhões. Por regiões, a maior fatia vai para o Programa Operacional do Norte, 3,379 mil milhões. Segue-se o PO Centro, com 2,155 mil milhões de euros, o Alentejo, com 1,083 mil milhões, Lisboa, com 833 mil milhões, o Algarve, com 319 mil milhões. Os Açores ficam com uma dotação de 1,140 mil milhões e a Madeira com 403 milhões.

 

Por objectivos temáticos, a maior verba vai para a competitividade das pequenas e médias empresas, 6,010 mil milhões. A economia com baixas emissões de carbono tem à sua disposição uma linha de apoio de 1,992 mil milhões, enquanto a adaptação às alterações climatéricas conta com 1,190 mil milhões. Ainda nesta área, o ambiente e a eficiência dos recursos conta com 3,058 mil milhões até 2020.

Aos transportes sustentáveis o governo destinou 845 milhões de euros nos próximos sete anos. Já para o emprego e a mobilidade laboral o montante é de 1,904 mil milhões. A inclusão e o combate à pobreza contam com 2,570 mil milhões e o ensino e a aprendizagem ao longo da vida com 4,327 mil milhões. Finalmente, a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação vão ter apoios de 2,329 mil milhões.

 

INCLUSÃO SOCIAL TRIPLICA A existência de um programa específico alocado à inclusão social e ao emprego quase triplicam o valor inscrito no QREN. O grupo alvo deste programa são as populações mais vulneráveis e que tendem a ter condições de adaptação mais reduzidas, por dificuldades físicas ou financeiras, associadas a situações de pobreza, exclusão social e envelhecimento.

O desenho do novo quadro aumenta também a competição no acesso aos fundos, pretendendo o executivo promover a valorização do mérito relativo das operações e dos resultados que com elas se pretendem alcançar. O concurso passa a ser a regra para a aprovação das candidaturas apresentadas.

A programação e aplicação dos fundos também fica directamente relacionada com os resultados a atingir com as operações, o que vai obrigar a que haja uma cadeia lógica de intervenção pública, da alocação dos recursos públicos à produção das realizações, passando pela existência de resultados mensuráveis. A criação de emprego será sempre um factor determinante.

Haverá ainda um novo mecanismo obrigatório de análise de desempenho de todos os instrumentos de programação face a metas inicialmente estabelecidas, quer de indicadores financeiros, quer de realização e resultados. O cumprimento e o incumprimento das metas determina a alocação da reserva de desempenho, transferindo até 6% dos fundos dos programas menos eficientes para os mais eficientes.

A prioridade vai sobretudo para a competitividade e a internacionalização: a concentração neste domínio é de mais de 40% das verbas. Estes apoios destinam-se a mudar o perfil de especialização da actividade produtiva para o sector dos bens e serviços transaccionáveis.

Na reunião de segunda-feira com os parceiros, o governo comprometeu-se também a acelerar o processo de arranque e implementação do Portugal 2020, através de um modelo de governação mais eficiente e eficaz, de modo que até ao final de 2014 possam chegar as primeiras transferências para o país provenientes de Bruxelas.

 

Salário mínimo ligado à produtividade

505 euros O salário mínimo nacional aumenta para os 505 euros a partir de 1 de Outubro, mas só para vigorar até ao final do ano.

Comissão tripartida Até ao final do ano será constituída uma comissão tripartida, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, com vista a definir os critérios para a determinação das actualizações futuras do rendimento mínimo nacional.

Produtividade Passa a ser um dos critérios determinantes para a fixação deste vencimento mínimo, a par da competitividade e da política de rendimentos e preços.

15 meses Nos próximos15 meses, e como medida excepcional de apoio ao emprego, enquadrada na política de favorecer a criação de postos de trabalho, com o propósito de contribuir para a sustentabilidade e a promoção do emprego, haverá uma diminuição de 0,75 pontos percentuais na taxa social única para as entidades empregadoras que tenham trabalhadores a receber a remuneração mínima.

Futuro O objectivo do governo é que daqui para o futuro o crescimento da produtividade do trabalho em Portugal e o diferencial entre esta e a média dos países com que concorremos nos mercados internacionais seja determinante para as actualizações salariais em Portugal.

 

 

13.Out.14

Serviços públicos começam esta semana a processar salários com cortes de Setembro e Outubro

Redução de Setembro só abrange os últimos 18 dias.

 

Os cortes salariais na função pública voltarão a ser uma realidade a partir de Outubro. Os serviços e organismos públicos começam esta semana a processar os salários, que chegarão ao bolso dos trabalhadores com salários brutos acima de 1500 euros com as reduções em vigor desde 13 de Setembro. Na prática, e para uma grande parte destes funcionários públicos, a remuneração deste mês reflectirá dois cortes: o correspondente aos 18 dias finais de Setembro e o que diz respeito à totalidade do mês de Outubro.

Ao que o PÚBLICO apurou, o cálculo do corte salarial relativo ao mês de Setembro suscitou dúvidas a alguns serviços, o que terá motivado vários pedidos de esclarecimento ao Ministério das Finanças. Uma das dúvidas tinha a ver com a taxa de redução a aplicar: e deveria ser a correspondente à totalidade do salário, aplicada de forma proporcional ou se deveria ter como referência a parcela dos 18 dias de Setembro. A orientação dada aos serviços seguiu a primeira via, tal como o PÚBLICO confirmou junto de vários dirigentes.

Tomando como exemplo um trabalhador com uma remuneração ilíquida de 1800 euros, o corte relativo a Setembro irá incidir sobre 1080 euros (60% do salário, correspondente a 18 dias) a uma taxa de 3,5% (a mesma que seria aplicada à totalidade do salário). Ou seja, o funcionário perde 37,8 euros, que irão somar-se à redução de 63 euros correspondente ao salário de Outubro.

Caso se tivesse optado pela segunda via e se a taxa de redução fosse apurada tendo em conta a parcela de 1080 euros, o mesmo trabalhador não teria qualquer corte em Setembro, uma vez que as reduções só afectam salários acima de 1500 euros.

No caso das escolas que, tal como a maioria dos serviços, só em Outubro vão aplicar os cortes, os professores que mudaram de estabelecimento de ensino serão obrigados a devolver o que receberam a mais em Setembro. Em casa receberão uma notificação para regularizarem a situação junto das Finanças.

Lei 75/2014, que prevê reduções entre 3,5% e 10% nos salários ilíquidos acima de 1500 euros, entrou em vigor a 13 de Setembro. Como a maioria dos organismos já tinha processado as remunerações e “devido à enorme complexidade processual”, o Ministério das Finanças reconheceu que “alguns funcionários terão o acerto relativo às novas alterações reflectidos já no mês de Setembro enquanto outros, cujos processamentos foram já concluídos, verão a sua situação corrigida no mês de Outubro”.

Os cortes salariais de 2011 foram recuperados pelo actual Governo depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado uma norma do Orçamento do Estado para 2014 que esteve em vigor nos primeiros cinco meses do ano. Durante esse período, os cortes variaram entre 2,5% e 12% para remunerações acima dos 675 euros brutos.

No final de Maio, a medida foi declarada inconstitucional, o que obrigou o executivo a pagar os salários dos funcionários públicos na íntegra desde essa altura e até à entrada em vigor da lei, a 13 de Setembro. O diploma prevê ainda que os cortes sejam revertidos em 20% já a partir de Janeiro do próximo ano.

Fonte oficial do Ministério das Finanças confirmou que foram “suscitadas dúvidas”, mas “quanto à aplicação no tempo” do diploma e esclareceu que “a redução remuneratória será aplicável a partir da data da entrada em vigor da lei, 13 de Setembro, pelo número de dias correspondentes à sua vigência”. Acrescentou ainda que o diploma é muito “claro” quando “estabelece que o limiar de aplicação da redução remuneratória é aferido pelas remunerações totais ilíquidas mensais”.

 

13.Out.14

Estado perde 52 funcionários por dia

Até novembro estarão reformados 17 579 funcionários públicos.

 

Os funcionários públicos estão a abandonar o Estado para entrarem na reforma a um ritmo de 52 trabalhadores por dia, desde o início do ano. Até novembro, e tendo em conta os pedidos que já deram entrada para a reforma se iniciar em novembro, foram 17 579 os funcionários públicos que optaram por sair da Administração Pública.

Os números da Caixa Geral de Aposentações (CGA) mostram, assim, que há um aumento de 7,9 por cento em relação ao número de saídas para a reforma em igual período de 2013. A lista da CGA referente a novembro e ontem publicada conta com 1861 trabalhadores que vão abandonar o Estado.

 

Muitos funcionários públicos optam pela reforma de modo a escapar aos cortes nos salários ou a novas medidas de austeridade que reduzam ainda mais o rendimento familiar. É que, ao contrário do que acontece na Segurança Social, na Função Pública ainda são permitidas as reformas antecipadas.

 

Mais do que a antiga mobilidade especial – agora requalificação – ou programas de rescisões amigáveis, as reformas têm sido a via verde do Estado para aliviar os números dos funcionários públicos no ativo.

 

Mesmo assim, e apesar dos cortes que ainda se aplicam nas pensões, há 251 reformas acima dos 4 mil euros que os cofres públicos vão ter de suportar a partir do próximo mês. Destas, cerca de 30 são acima de cinco mil euros e pertencem na maioria a médicos, juízes e professores universitários no topo da carreira. As reformas médias dos 635 mil aposentados do Estado estavam, em agosto, nos 1185,7 euros segundo números da Direção-Geral do Orçamento.

Só em 2012 e 2013 saíram do Estado cerca de 50 mil pessoas, com mais de 60% deste universo a optar pela reforma. O segundo motivo foi a não-renovação do contrato.

 

13.Out.14

Até novembro serão quase 18 mil os reformados no Estado

O número de reformados pela Caixa Geral de Aposentações vai fixar-se, em novembro, nos 17.579 aposentados, o que representa um aumento de 7,9% relativamente aos onze primeiros meses do ano passado. Os dados são da Caixa Geral de Aposentações e foram publicados esta terça-feira em Diário da República, revela o Diário Económico.

 

Publicadas esta terça-feira em Diário da República, as listas da Caixa Geral de Aposentações mostram que em novembro o número de reformados se vai fixar nos 17.579 aposentados. Este número representa um aumento de 7,9% face aos 11 primeiros meses do ano passado.

 

Segundo as mesmas listas citadas pelo Diário Económico, os ministérios da Saúde e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia são os que apresentam um maior número de aposentados até novembro (3.408 e 3.345, respetivamente). Logo de seguida surge o da Educação que terá 2.690 reformados no próximo mês.

De sublinhar que estes dados não contabilizam as pensões que partilham o regime geral e o da caixa Geral de Aposentações.

http://www.noticiasaominuto.com/economia/286814/ate-novembro-serao-quase-18-mil-os-reformados-no-estado

 

13.Out.14

Federação sindical estima redução de funcionários públicos de 12,5% em 2015

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) estimou hoje que o Governo pretenda dispensar 12,5% dos trabalhadores da função pública no próximo ano, tendo em conta o número de funcionários contactados no âmbito de reestruturação de serviços.

A estimativa foi divulgada pelo secretário-geral da FESAP, Nobre dos Santos, que lembrou aos jornalistas, a título de exemplo, os contactos feitos aos trabalhadores do Instituto de Segurança Social com vista à sua colocação no regime de requalificação (ex-mobilidade especial.

A FESAP marcou a conferência de imprensa para divulgar o seu caderno reivindicativo, que irá de seguida apresentar ao Governo e aos grupos parlamentares.

http://www.cmjornal.xl.pt/cm_ao_minuto/detalhe/federacao_sindical_estima_reducao_de_funcionarios_publicos_de_125_em_2015.html

 

13.Out.14

Cortes na Função Pública só a partir de 13 de setembro

Secretário de Estado pediu parecer para retroagir cortes a 1 de setembro, porém obteve resposta negativa da Direcção geral da Administração e Emprego Público

O governo só vai aplicar os cortes aos ordenados da função pública superiores a 1500 euros/brutos a partir de 13 de setembro, data da entrada em vigor da Lei 75/2014. A garantia foi dada, esta tarde ao DN, pelo Ministério das Finanças, depois de questionado sobre um pedido de parecer feito pelo secretário de Estado José Leite Martins à Direcção-geral da Administração e Emprego Público sobre a possibilidade de fazer retroagir os cortes a 1 de setembro.

Não desmentindo o pedido de parecer - o qual, segundo informações recolhidas pelo DN, teve resposta negativa por parte da diretora geral, Joana Ramos - o gabinete de impresa do ministério das Finanças admite que foram "suscitadas dúvidas quanto à aplicação no tempo" da lei 75/2014. Porém, disse o ministério de Maria Luís Albuquerque, "tal como no passado", "esclarece-se que a redução remuneratória será aplicável a partir da data da entrada em vigor da lei, pelo número de dias correspondentes à sua vigência".

Ao que o DN apurou, José Leite Martins, depois de ter recebido um primeiro parecer negativo de Joana Ramos, terá insistido junto da diretora geral da DGAEP no sentido de obter outra conclusão. O DN tentou questionar Joana Ramos, mas a sua secretária remeteu todas as questões para o ministério das Finanças.

Ou seja, no final deste mês, muitos funcionários públicos já poderão ver a sua situação salarial regularizada, com a administração e empresas públicas a proceder a cortes salariais a partir de 13 de setembro.

http://www.dn.pt/politica/interior.aspx?content_id=4160197&utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+DN-Ultimas+(DN+-+Ultimas)

 

01.Out.14

Governo justifica aumento da despesa com pagamento de salários

O secretário de Estado do Orçamento diz que o Governo pôs de parte canalizar o aumento adicional de receita para redução de despesa implicava não pagar salários à função pública.

O secretário de Estado do Orçamento, Hélder Reis, afirmou esta quarta-feira no Parlamento que, canalizar o aumento adicional de receita para redução de despesa implicava não pagar salários à função pública, uma opção que o Governo não considerou.

Numa nota sobre a execução orçamental até agosto, distribuída na terça-feira aos deputados e a que a Lusa teve acesso, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) criticou o Governo por usar o aumento da receita fiscal para suportar despesas públicas que não estavam previstas e não para reduzir o défice e a dívida.

Hoje, numa audição na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Hélder Reis referiu-se a esta nota da UTAO para afirmar que “a parte adicional de receita podia ser usada para redução de despesa”, defendendo que “aí a opção era a de não pagar salários” aos funcionários públicos.

“Não foi isso que entendemos fazer e tivemos de usar algumas poupanças orçamentais, venham elas do lado da receita, venham elas do lado da despesa. Esta foi a opção e, obviamente, tem o seu efeito”, justificou o governante.

Mais à frente na sua intervenção e, em resposta a perguntas dos deputados, Hélder Reis defendeu que, “estruturalmente, o ajustamento está a ser conseguido”, sublinhando que houve alterações na composição deste ajustamento, as quais justificou com “fatores exógenos”: “A determinada altura tivemos que decidir em função de fatores exógenos (…) que tivemos de incorporar na execução do orçamento”, explicou, referindo-se a decisões do Tribunal Constitucional que chumbou os cortes salariais a partir dos 675 euros mensais.

Na análise da unidade que apoia o Parlamento, os técnicos referem que “os proveitos decorrentes desse crescimento económico estão a ser essencialmente direcionados para suportar uma despesa pública mais elevada face ao orçamentado inicialmente, em detrimento da obtenção de um défice e de uma dívida pública inferiores”.

Os técnicos independentes afirmam ainda que o “ajustamento orçamental está a ser maioritariamente suportado por um aumento da receita” fiscal, bem como pela “melhoria do ciclo económico”, nomeadamente da evolução do consumo privado e das importações, “compensando a menor consolidação da despesa”.

Segundo números revelados a 24 de setembro pela Direção-Geral do Orçamento (DGO), o défice das administrações públicas reduziu-se em 769 milhões de euros nos primeiros oito meses do ano em termos homólogos, atingindo os 4.685,7 milhões de euros, uma evolução que se deveu ao aumento da receita fiscal no mesmo período. O Estado arrecadou mais de 23.700 milhões de euros líquidos em impostos até agosto, mais 1.690,2 milhões de euros face a igual período de 2013.

 

01.Out.14

Coimbra ignora orientações do Ministério das Finanças e assina acordo para as 35 horas

Parecer da PGR diz que Finanças têm de participar nas negociações com as autarquias, mas não podem “dar ordens ou emitir directivas”. ANMP exige conhecer documento.

A Câmara de Coimbra, liderada pelo socialista e também presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) Manuel Machado, assinou nesta terça-feira com os sindicatos da UGT e da CGTP um acordo colectivo (ACEEP) que visa manter um horário semanal de 35 horas na autarquia. A assinatura ocorreu quatro dias depois de o Governo ter avisado que as câmaras a praticar as 35 horas estavam a violar a lei e que iria rever todos os acordos entretanto negociados sem a participação do Ministério das Finanças.

O avisou foi deixado na sexta-feira da semana passada, quando o Governo homologou o parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se pronunciou sobre a participação do Ministério das Finanças na negociação de ACEEP nas autarquias locais.

No comunicado divulgado na altura, o Ministério de Maria Luís Albuquerque lembrou as autarquias de que os acordos só são válidos quando forem publicados em Diário da República, algo que ainda não aconteceu e que levará algum tempo, uma vez que o Governo diz que irá rever todos os acordos que lhe foram enviados. Até lá, quem decidiu manter as 35 horas está a violar a lei.

Ignorando o parecer e o aviso das Finanças, Coimbra vem juntar-se às quase quatro centenas de organismos autárquicos (entre câmaras, juntas de freguesia e outros organismos) que desde o ano passado assinaram acordos com os sindicatos para manterem a semana de 35 horas, em vez das 40 horas previstas na lei desde Setembro de 2013. Algumas têm em vigor as 35 horas, enquanto outras adoptaram as 40 horas. No caso de Coimbra, os trabalhadores fazem 35 horas semanais.

O parecer pedido à PGR pelo Governo, a que o PÚBLICO teve acesso, conclui que, no processo de negociação de um ACEEP, “têm necessariamente de intervir os membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e uma autarquia, enquanto entidade empregadora pública”, que devem ter uma actuação “conjunta e articulada”.

Contudo, acrescenta a PGR, os membros do Governo não podem “dar ordens ou emitir directivas à entidade autárquica, por força da autonomia de que esta goza, nos termos da Constituição e da lei”. E ficam obrigados a "fundamentar a sua proposta" e a "actuar na prossecução do interesse público e com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade".

Manuel Machado, que esta terça-feira ainda aguardava que o Ministério das Finanças remetesse o parecer à ANMP, considerou "preocupante que estas entidades tenham de intervir no processo". "Quer dizer que a ministra das Finanças terá que decidir o horário dos autocarros e refeições dos SMTUC [Serviços Municipais de Transportes Urbanos de Coimbra]", exemplificou em declarações à Lusa, acrescentando que, "se for esse o caminho, têm de se multiplicar os governantes".

Para os sindicatos, que já leram o parecer, a orientação da PGR é muito clara. José Abraão, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), entende que “a secretaria de Estado da Administração Pública terá uma participação de corpo presente e não tanto no sentido de interferir nos seus conteúdos”.

Porém, no comunicado que divulgou a propósito do tema, o Ministério das Finanças faz uma interpretação mais conservadora. “Não se traduzindo a intervenção do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública na emissão de ordens ou directivas às autarquias locais, cabe-lhe contudo o papel de garante pelos princípios de racionalidade orçamental e de gestão e de coordenação das políticas de recursos humanos em toda a Administração Pública, cabendo-lhe dar resposta fundamentada e sugerir soluções negociais que assegurem a equidade interna no âmbito das Administrações Públicas e garantir a legalidade destes instrumentos de regulação colectiva de trabalho”.

E concretiza que terá em conta os “objectivos globais e individuais de equilíbrio financeiro das autarquias (em particular em matéria de endividamento e saldo orçamental), de não agravamento da respectiva massa salarial (incluindo em horas extraordinárias) e de efectivos ganhos de eficiência e eficácia na sua gestão e funcionamento”.

Parecer não foi unânime

Se a interpretação do parecer parece levantar dúvidas, a análise dos princípios da autonomia local e do direito da contratação colectiva também não foi unânime entre os magistrados que constituem o conselho consultivo da PGR.

O parecer foi aprovado por cinco votos a favor e dois votos de vencido, sustentado num anexo assinado pela magistrada Alexandra Leitão, que foi acompanhada por Maria Manuel Ferreira.

No voto de vencida, a magistrada entende que a intervenção do Governo nos acordos entre autarquias e trabalhadores “viola a autonomia do poder local, porque impede as autarquias de, sem o acordo com Governo, adequar certos aspectos do regime laboral dos seus trabalhadores às especificidades locais da sua autarquia”.

De facto, acrescenta, “sendo necessária a assinatura do membro do Governo para que o acordo colectivo seja eficaz, qualquer solução que os representantes da autarquias e os representantes dos trabalhadores pretendam adoptar só será possível com a concordância do Governo”. E é esse aspecto que, na sua opinião, “põe em causa o direito de contratação colectiva” consagrado na Constituição da República.

A magistrada entende que o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas tem uma lacuna, pois “deveria conter regulamentação sobre a legitimidade para negociar acordos colectivos de entidade empregadora pública no caso das autarquias locais e das regiões autónomas”.

Porém, acrescenta, essa lacuna não pode ser preenchida colocando as autarquias ao mesmo nível dos organismos do Estado, porque não se trata de casos paralelos e a analogia “sem adaptações conduziria a uma solução inconstitucional”.

“A coerência com os princípios e normas do sistema, designadamente a própria natureza da administração autónoma e os limites dos poderes do Estado relativamente aquela, afastam a possibilidade de o Governo intervir, como parte, nos acordos celebrados entre as autarquias locais (ou as regiões autónomas) e os seus trabalhadores”, argumenta.

E, acrescenta, a prova de que assim é, é que existe uma lacuna semelhante na lei no que respeita às regiões autónomas e não se lhes aplica a lei.

 

 

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