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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

18.Nov.14

Petição Pública Pela defesa dos postos de trabalho na Segurança Social

Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia da República, Dr.ª Assunção Esteves,

 

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - SINTAP, com o NIPC 501094644, com sede na Rua Damasceno Monteiro, nº 113, 1170-113, em Lisboa, em representação dos Trabalhadores da Administração Pública, vem nos termos e para efeitos do disposto no art. 52º da Constituição da república Portuguesa e, Lei nº 43/90, de 10.08, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6/93, de 01.03, Lei nº 15/2003, de 04.06 e Lei 45/2007, de 24.08, vem exercer direito de petição, tendo em vista a adopção de acto administrativo que revogue o processo de racionalização de efectivos da Segurança Social, I.P. e, consequentemente revogue a decisão de colocação de trabalhadores em regime de requalificação, o que se faz nos seguintes termos e fundamentos:

1. Como é já por todos conhecidos, o Governo, no desenvolvimento de uma política errada de entrega a privados de serviços essenciais e estruturantes de um modelo de Segurança Social Pública ao serviço dos cidadãos, decidiu viabilizar um procedimento, no âmbito do ISS, tendo em vista, para já, o envio para a requalificação/despedimento de 697 trabalhadores e trabalhadoras, procurando extinguir no mapa de pessoal, de forma cega, todos estes postos de trabalho.

2. Sendo certo, que até há pouco tempo atrás, foi sempre reconhecida a falta de trabalhadores nas mais diversas áreas e serviços da Segurança Social, tendo perdido nos últimos 3 anos cerca de 2500 trabalhadores, de tal modo que, para além dos normais processos de recrutamento, foram aceites centenas de trabalhadores em mobilidade interna entre órgãos e serviços.

3. Pelo que, desde logo, é totalmente ininteligível tal decisão, que contraria todos os estudos e decisões neles alicerçadas que definiram as políticas recentes anteriores.

4. Certo é, que os trabalhadores agora visados se encontram inseridos em áreas tão importantes da Segurança Social, como o atendimento presencial ao público (geral e acção social), atendimento telefónico (centro de contacto), áreas processadoras de prestações e contribuições, tesourarias, acompanhamento técnico de famílias, acompanhamento de amas, acompanhamento técnico às respostas sociais nas IPSS, área de projetos, intervenção social, intervenção precoce, EMAT, adopção, CPCJ e acompanhamento técnico/supervisão aos estabelecimentos de apoio social da rede privada aos quais foram emitidos licenciamento pela Segurança Social.

5. Ora, a preconizada política irá, seguramente, debilitar o funcionamento destas áreas da Segurança Social, com a saída destes profissionais, acarretando por consequência, o encerramento daqueles serviços.

6. O que, de entre outros efeitos nefastos, constitui um retrocesso civilizacional que compromete o papel da Segurança Social e a vida dos cidadãos, em geral, famílias, contribuintes e beneficiários.

7. Assim, por se considerar que estes 697 postos de trabalho são fundamentais e necessários, quer seja pelo seu conteúdo funcional e pelas funções que efectivamente desempenham, quer pela necessidade permanente que os serviços deles têm e, como tal, exigem a sua manutenção.

8. Nestes termos se requer, sejam encetadas medidas urgentes que ponham termo a todo este desmantelamento do Estado Social e de Direito, como é de Lei e de Justiça, revogando-se a decisão de aplicação do regime de requalificação na Segurança Social, IP.


Os Abaixo assinados

 

Assine a petição (aqui) e na imagem abaixo.

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18.Nov.14

SINTAP e trabalhadores promovem iniciativas para travar os despedimentos

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Pela defesa dos postos de trabalho e da Segurança Social pública

 

Considerando o prosseguimento das políticas de afronta aos trabalhadores da Administração Pública e o processo que está a ser levado a cabo pelo Governo no Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), com vista a colocar 697 trabalhadores no regime de requalificação profissional/mobilidade especial, sem que os trabalhadores ou as organizações sindicais que os representam fossem ouvidos, num processo desenvolvido com todo o secretismo e que evidencia, de forma inequívoca, o teor estritamente economicista dessas medidas, o SINTAP e os trabalhadores estão a organizar uma série de iniciativas destinadas a travar um processo inadmissível e de incalculáveis prejuízos para os trabalhadores e para os cidadãos.

 

O SINTAP apela à participação de todos quantos, como nós, consideram essencial a preservação do direito ao trabalho e da Segurança Social pública.

 

Dia 18/11

SINTAP entrega Providencia Cautelar no Tribunal Administrativo de Lisboa para travar o procedimento que poderá culminar na colocação de 697 trabalhadores do ISS, IP no regime de requalificação profissional/mobilidade especial.

De 18/11 a 24/11

Recolha de assinaturas num abaixo-assinado a ser entregue ao Ministro da Solidariedade, do Emprego e da Segurança Social.

De 18/11 a 24/11

Recolha de assinaturas numa petição pública a ser entregue na Assembleia da República, tendo em vista a adoção de medidas legislativas ou administrativas que travem os despedimentos no ISS, IP.

Dia 19/11

(16h30m)

Trabalhadores do ISS, IP, apoiados pelo SINTAP, promovem a iniciativa “Abraço à Segurança Social”, fazendo cordões humanos em vários Centros Distritais da Segurança Social do país.

Dia 24/11

(das 16h30m às 19h00)

Vigília de trabalhadores e cidadãos defronte do Ministério da Solidariedade do Emprego e da Segurança Social, para entrega de carta e abaixo-assinado ao Ministro Pedro Mota Soares.

 

 

Lisboa, 18 de novembro de 2014

18.Nov.14

Salários da Função Pública aumentaram 9,5% no Verão

A evolução reflecte a anulação dos cortes salariais que foram declarados inconstitucionais em Maio, segundo os divulgados esta segunda-feira pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).

Os funcionários públicos recuperaram em média 9,5% do salário total bruto (incluindo suplementos) entre Abril e Julho deste ano. Os dados, divulgados esta segunda-feira pela Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), reflectem a evolução registada depois da  decisão do Tribunal Constitucional (TC), que no final de Maio declarou os cortes que até então estiveram em vigor inconstitucionais. 

 

De acordo com os dados da DGAEP, em Abril os funcionários públicos registavam em média um ganho de 1.516 euros brutos mensais, o que inclui salário base e suplementos. Em Julho, já depois da decisão do Constitucional, o ganho subiu para 1.659 euros por mês, num aumento de 9,5%. Se considerarmos apenas o salário base, a subida é maior, de 9,9%.

 

As reduções inicialmente previstas no Orçamento do Estado para 2014 afectaram nos primeiros cinco meses do ano remunerações a partir dos 675 euros, com reduções que variavam entre os 2,5% e que chegavam a 12% para salários brutos de 2.000 euros. A decisão do Tribunal Constitucional não teve efeitos retroactivos.

 

Governo introduziu novos cortes

 

A informação agora publicada dá uma ideia da dimensão dos cortes declarados inconstitucionais, que se aplicaram sobre os salários brutos. Mas por ignorar o valor líquido não traduz o vencimento que os funcionários públicos levam efectivamente para casa, que também é afectado por impostos e descontos para a CGA e para a ADSE. E Maio foi precisamente o mês em que entrou em vigor o aumento dos descontos para a ADSE, de 2,5% para 3,5%. 

 

A informação estatística agora publicada pelo organismo tutelado pelo Ministério das Finanças ainda não tem em conta a reintrodução de cortes mais baixos que entrou em vigor em meados de Setembro e que se aplicou às remunerações superiores a 1.500 euros, com cortes que variam entre os 3,5% e os 10%. A partir de 1 de Janeiro um quinto deste corte vai desaparecer, de acordo com uma lei já aprovada e viabilizada pelo TC.

 

A informação divulgada esta segunda-feira também revela que a 30 de Setembro existiam 646 mil trabalhadores do Estado, numa quebra de 2,2% face a Junho deste ano e de 3,6% em termos homólogos.

 

Desde o final de 2011, o Estado perdeu quase 80 mil trabalhadores.

 

 

13.Nov.14

SINTAP realiza plenários com os trabalhadores da Segurança Social

De norte a sul, contra o despedimento de 700 trabalhadores

 

Depois de confirmadas as suspeitas levantadas pelo SINTAP em setembro último, que apontavam para o envio de centenas de trabalhadores do Instituto da Segurança Social, IP (ISS) para o regime de requalificação profissional/mobilidade especial, sem que os trabalhadores ou as organizações sindicais que os representam fossem ouvidos, num processo levado a cabo com todo o secretismo e que evidencia de forma inequívoca o teor estritamente economicista dessas medidas, o SINTAP realizará, na próxima sexta-feira, 14 de novembro, em todo o território continental, uma série de plenários com os trabalhadores dos centros distritais do Instituto da Segurança Social, IP.

 

Estes plenários, que têm como objetivo o esclarecimento e a audição dos trabalhadores tendo em vista a tomada de posições e ações futuras contra uma medida que demonstra claramente que o Governo não está preocupado com os trabalhadores ou com as suas famílias, não hesitando colocar num plano secundário a vida das pessoas e a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos, fixando-se numa cruzada autista de alcance de metas orçamentais.

 

É do domínio público que os serviços da Segurança Social não têm trabalhadores a mais e sim a menos. O SINTAP considera inadmissível que, a coberto de um qualquer plano de reestruturação, feito nos corredores ministeriais, o Governo olhe para quase 700 famílias como meros números de uma equação cujo resultado é sempre para elas desfavorável. Assim, na próxima sexta-feira, 14 de Novembro, realizar-se-ão plenários nos seguintes locais horários:

 

Local

Hora

Centro Distrital da Segurança Social de Lisboa

10h30

Centro Distrital da Segurança Social de Setúbal

15h00

Centro Distrital da Segurança Social de Faro

14h30

Centro Distrital da Segurança Social do Porto

10h30

Centro Distrital da Segurança Social de Vila Real

15h00

Centro Distrital da Segurança Social de Coimbra

10h30

Centro Distrital da Segurança Social de Aveiro

15h30

Centro Distrital da Segurança Social da Guarda

15h30

Centro Distrital da Segurança Social de Leiria

15h30

Centro Distrital da Segurança Social de Viseu

15h30

 

A ordem de trabalhos é comum a todos os plenários, contemplando o processo de reestruturação orgânica do ISS, IP; o procedimento de racionalização de efetivos do ISS (requalificação profissional/mobilidade especial) e um período de informações e de análise da situação político-sindical, sendo que o Secretário-geral do SINTAP, José Abraão, conduzirá ele próprio os plenários realizados em Lisboa e em Setúbal, estando disponível para prestar declarações aos sr.s jornalistas sobre as conclusões retiradas destas importantes reuniões de trabalhadores.

 

Lisboa, 13 de novembro de 2014

13.Nov.14

ADSE passa para Paulo Macedo com nova gestão escolhida pelas Finanças

Ao mesmo tempo que o Governo prepara a mudança de tutela a 1 de Janeiro, está em curso processo de escolha da nova equipa de direcção da ADSE. Lista de candidatos está nas Finanças há mais de quatro meses

 

A gestão da ADSE vai passar para o Ministério da Saúde a partir de 1 de Janeiro de 2015. O subsistema de saúde dos funcionários públicos é actualmente tutelado pelo Ministério das Finanças, mas desde a chegada datroika a Portugal que a intenção do Governo é transferir a tutela para as mãos de Paulo Macedo. O processo de mudança ocorre em simultâneo com a escolha de uma nova equipa dirigente da ADSE, que está a ser conduzida pela equipa de Maria Luís Albuquerque.

 

O novo director-geral está por nomear há quatro meses e meio. O concurso, ao qual se candidataram 12 pessoas, foi lançado pelas Finanças em Janeiro e desde 3 de Julho o Governo tem em cima da mesa a lista dos três nomes escolhidos pela Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública (Cresap). O PÚBLICO questionou o Ministério das Finanças sobre as razões para a demora na escolha dos novos dirigentes, se as entrevistas já foram realizadas e se a Saúde interviria na selecção, mas até ao fecho da edição não teve resposta. Já fonte oficial do Ministério da Saúde disse ao PÚBLICO que está “a acompanhar”, mas “não intervém formalmente no processo”.

 

Na lista final da Cresap, figura o actual líder do organismo, Luís Manuel Santos Pires, que ocupa o cargo desde 2003. O último registo de renovação do seu mandato, em comissão de serviço, data de Março de 2009, tendo sido assinado pelo anterior Governo. De acordo o Estatuto do Pessoal Dirigente, as comissões de serviço têm um limite de cinco anos, pelo que Luís Pires já terminou o seu mandato em Março de 2014.

A short list inclui ainda os nomes de David João Varela Xavier, nomeado em Julho de 2013, em regime de substituição, administrador dos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa. No seu currículo consta ainda a passagem pela administração da Universidade de Lisboa, a coordenação da Faculdade de Medicina da mesma instituição de ensino, onde também foi secretário e chefe de divisão. O terceiro candidato proposto pela Cresap é Carlos Liberato Baptista, que o ministro da Defesa, José Pedro Aguiar-Branco, nomeou, em Outubro de 2012, vogal do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, que gere o sistema de saúde dos militares (ADM). Este dirigente foi antes secretário-geral da Associação Portuguesa de Segurança Social e vice-presidente da Associação Nacional dos Sistemas de Saúde.

A Cresap concluiu ainda, a 25 de Julho e a 26 de Agosto, os concursos para os dois subdirectores do organismo – cargos que, de acordo com o site da ADSE, não estão ocupados.

Mudança a 1 de Janeiro
A escolha dos dirigentes ocorre ao mesmo tempo que o Governo prepara a mudança de tutela. Na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2015, a ADSE já aparece integrada no programa orçamental da Saúde. Agora, fonte oficial das Finanças precisou ao PÚBLICO que “o processo de formalização de transferência da tutela da ADSE está a ser finalizado para que, a partir de 1 de Janeiro de 2015, o mesmo seja da responsabilidade do Ministério da Saúde”.

A ADSE tem vindo a sofrer várias alterações nos últimos anos e a partir de 2015 será alimentada exclusivamente pelos trabalhadores e aposentados do Estado, uma vez que as entidades empregadoras deixarão de contribuir para o subsistema. Desde meados de 2014, os beneficiários da ADSE (e também da ADM e da SAD, o subsistema das forças de segurança) viram os descontos para a ADSE aumentar de 2,5% para 3,5%,uma medida validada na semana passada pelo Tribunal constitucional.

O ministro Paulo Macedo herda um subsistema que será alimentado exclusivamente pelos 848.655 beneficiários que, em Outubro, efectuavam descontos para a ADSE.

 

Macedo afasta fusão
Durante a discussão na especialidade do OE, na semana passada, o ministro deixou claro que a integração não implicaria qualquer fusão da ADSE com o Serviço Nacional de Saúde. “A ADSE será uma entidade autónoma”, garantiu, “podendo, contudo, existir gestão integrada dos contratos com o sector convencionado, permitindo ganhos de normalização e de escala”.

Adalberto Campos Fernandes, professor da Escola Nacional de Saúde Pública, considera que, “em abstracto, o Ministério da Saúde estará mais próximo da realidade e da dinâmica do sector” e tem “outro tipo de ferramentas de gestão” que lhe permitirão dar “maior eficiência” e melhorar a sustentabilidade da ADSE.

O especialista refere ainda que poderá haver “alguma harmonização da tabela de preços entre a ADSE e o SNS, que permita um alinhamento progressivo”. Também Correia de Campos, ex-ministro da Saúde, disse recentemente ao PÚBLICO que a passagem para a área da Saúde poderá ter efeitos positivos ao nível da gestão. “Eu tentei isso e nunca consegui, porque a ADSE sempre serviu como um mecanismo negocial de salários na função pública com os sindicatos”, reconheceu na altura.

Além da ADSE, o relatório que acompanha o OE também prevê que a SAD e a ADM sejam transferidas dos programas orçamentais da Defesa e da Administração Interna para a Saúde. Tanto num caso como no outro, o Governo já disse que mesmo com maiores descontos, os sistemas continuarão a ser deficitários.

 

13.Nov.14

Mais de 400 professores recusaram rescisão

Número final de rescisões de professores fica-se pelos 1342, anunciou o Ministério da Educação. Tinham sido autorizadas 1771 saídas, em agosto.

Dos 1771 professores a quem foi autorizada a rescisão amigável, apenas 1342 acabaram por aveitar a proposta do Estado e saíram. O que significa que 429 voltaram atrás na intenção na sair da Função Pública.

Depois de ter anunciado no final de agosto que tinham sido autorizadas 1771 saídas, o Ministério da Educação e Ciência (MEC) anunciou hoje que "1342 professores aderiram ao programa de rescisões por mútuo acordo".

Antes destes já 118 tinham visto os seus processos concluídos, o que totaliza 1460 rescisões. Os professores, interessados em sair da Função Pública, candidatavam-se ao programa e depois eram aprovados ou não pelo MEC, de acordo com o cumprimento das condições e a oportunidade para o pedido, em relação às necessidades das escolas.

Depois de aceite o processo pelos serviços e proposta uma indemnização, os professores tiveram 10 dias para decidir se mantém ou não a intenção de sair.

As indemnizações são calculadas de acordo com a idade dos professores, mas também com o grupo de recrutamento. Os grupos onde há mais docentes sem turmas atribuídas - educação pré-escolar, 1.º ciclo, educação visual e tecnológica e educação tecnológica - recebem 1,25 salários (entre os 50 e os 59 anos) ou um 1,5 salários (até aos 49 anos) por cada ano de serviço. Os restantes professores recebem um salário (entre os 50 e os 59 anos) ou 1,25 salários (até aos 49 anos).

 

10.Nov.14

Serviços do Estado vão integrar 18 funcionários da Casa do Douro

A instituição, que neste momento está a ser alvo de transformação de associação pública para privada, terá uma verba que poderá usar para a manutenção dos empregos privados, sublinhou esta sexta-feira a tutela.

Do actual grupo de trabalhadores do Estado que são colaboradores da actual Casa do Douro, "12 aguardam reforma e 18 vão ser integrados nos serviços" públicos, contabilizou esta sexta-feira, 7 de Novembro, Diogo Albuquerque.

 

O secretário de Estado da Agricultura, que acompanhou a ministra Assunção Cristas, avançou estes dados na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública do Parlamento, que esta sexta-feira reuniu para discutir o Orçamento do Estado de 2015 na especialidade.

 

Diogo Albuquerque recordou ainda que, no âmbito da reestruturação da Casa do Douro de associação pública em privada, e do pagamento de dívidas ao Estado, está prevista uma verba para a instituição, que também poderá ser usada no pagamento de salários em atraso e na manutenção de postos de trabalho privados da instituição duriense.

 

São cerca de 8,3 milhões de euros, entre património vinícola que permanecerá no organismo (6,5 milhões) a que se soma uma outra verba (de 1,8 milhões de euros), do IVDP – Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, para o pagamento de salários em atraso, de acordo com a proposta do Governo apresentada no parlamento em Abril deste ano.

 

A Casa do Douro tem 70 colaboradores, 25 dos quais empregues pelo regime privado e com salários em atraso há, pelo menos três anos, incluindo a direcção.

 

A legislação que transforma a Casa do Douro, actualmente com o estatuto de associação de direito público, em "associação de direito privado" de inscrição voluntária – por oposição à existente até agora, de inscrição obrigatória dos vitivinicultores do Douro e do Porto –, e que determina a forma de regularização da dívida da instituição ao Estado, foi publicada a 15 de Outubro, em Diário de República.

 

A actual direcção tem o "prazo de 30 dias corridos a contar da data de entrada em vigor" do decreto-Lei publicado (16 de Outubro) para apresentar um plano de recuperação. Ou seja, 14 de Novembro próximo.

 

07.Nov.14

FESAP. Estado e entidades empregadoras devem continuar a financiar a ADSE

A FESAP entende que, “independentemente da decisão o TC”, o financiamento da ADSE “é uma questão que deve ser reflectida e deve ser novamente aberta”

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) defendeu quinta-feira que as entidades empregadoras e o Estado devem continuar a financiar a ADSE para que este sistema de saúde possa subsistir.

“O que é importante é que as entidades empregadoras e o Estado continuem a financiar, no mínimo que seja, o subsistema de saúde da ADSE, de forma a que ele possa subsistir e de algum modo possa ser aberto a outros trabalhadores, nomeadamente os trabalhadores dos hospitais EPE [Entidade Pública Empresarial]”, afirmou hoje o dirigente da FESAP José Abraão, em declarações à Lusa a propósito da decisão do Tribunal Constitucional (TC) em relação aos descontos para a ADSE.

O TC deu hoje "luz verde" aos aumentos dos descontos para a ADSE e outros subsistemas de saúde do Estado, aprovados em maio, diploma cuja fiscalização tinha sido pedida pelo PCP, BE e PEV, em junho.

Para José Abraão, “a questão do aumento é naturalmente incompreensível, na medida em que vai empobrecer mais os trabalhadores da Administração Pública, e foi mais uma forma que o governo encontrou de financiar o Orçamento do Estado à custa dos trabalhadores”.

A FESAP entende que, “independentemente da decisão o TC”, o financiamento da ADSE “é uma questão que deve ser refletida e deve ser novamente aberta”.

“A ADSE não deve ser um sistema fechado, deve ser um sistema aberto que permita que outros trabalhadores se possam inscrever para nele contribuir”, defendeu José Abrão.

Além disso, o dirigente sindical reitera que “o Estado deve continuar a contribuir para viabilizar este sistema, de modo a que, também por essa via, se possa contribuir para a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), uma vez que o que está em causa é isso mesmo”.

 

“A partir do momento em que um milhão e 300 mil pessoas integrassem o SNS, ficando a depender exclusivamente dele, estaria em causa a sua sustentabilidade em relação ao futuro”, concluiu.

07.Nov.14

1500 ESTÁGIOS PROFISSIONAIS ABERTOS NA ADMINISTRAÇÃO LOCAL

As autarquias vão poder contratar até 1.500 jovens licenciados que estejam desempregados, ao abrigo do novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), de acordo com um decreto-lei publicado esta quinta-feira em Diário da República.

 

O decreto-lei 166/2014 estabelece as condições do recrutamento de jovens estagiários para “o desempenho de funções no contexto da administração local, prioritariamente as correspondentes à carreira de técnico superior do regime geral da função pública”.

Os estágios destinam-se a jovens “à procura do primeiro emprego ou sejam desempregados à procura de novo emprego”, tenham até 29 anos à data de início do estágio e possuam, pelo menos qualificação corresponde à licenciatura (nível 6).

No caso de estágios para funções distintas às de técnico superior, o diploma admite que os candidatos possam ter um nível de qualificação inferior à licenciatura.

No caso de pessoas com deficiência e/ou incapacidade, o limite de idade para se poderem candidatar aos estágios é de 35 anos.

Os candidatos aos estágios não podem ter “registo de remunerações em regimes de proteção social de inscrição obrigatória” e constar de “sistema de ensino ou formação profissional a tempo inteiro” e têm de estar inscritos como desempregados no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP).

O PEPAL destina-se às autarquias locais, entidades intermunicipais, associações de municípios e de freguesias de direito público e empresas locais.

O programa pode, por portaria do membro do Governo da área da administração local, ser alargado a outras carreiras do regime geral da função pública.

O estágio tem uma duração de um ano, não renovável, e os estagiários recebem uma bolsa de montante a fixar pelo Governo, acrescida de subsídio de refeição e seguro de trabalho.

O Governo vai fixar anualmente, através de portaria, o máximo de estagiários a selecionar, prevendo-se que seja reservada em cada edição do PEPAL uma quota de 5% da totalidade dos estágios para pessoas portadoras de deficiência.

O lançamento dos estágios é publicitado na página da internet da entidade promotora, na bolsa de emprego público (BEP) e através de anúncios na comunicação social, e será comunicado à Direção -Geral das Autarquias Locais (DGAL) e ao IEFP.

Os estagiários com avaliação superior a 14 valores terão posteriormente preferência em concursos promovidos pela entidade onde foi realizado o estágio para ocupação de posto de trabalho de técnico superior, estipula o decreto-lei.

Os futuros candidatos em concurso para ingressar em carreira de funções públicas beneficiam, ainda, no período de dois anos após o termo do estágio, da redução para 180 dias, do período experimental.

Em anteriores declarações à agência Lusa, o ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, destacou que, após a publicação da regulamentação do PEPAL, “tratar-se-á sobretudo do ponto de vista das autarquias decidirem quem pretendem para os estágios”.

“O nosso objetivo é que o programa de estágios sirva sobretudo para trazer jovens mais qualificadospara ajudar a reforçar a qualificação dos recursos humanos nas autarquias e pretendemos que não sejam apenas estágios mas que depois, se possível, deem lugar a emprego”, afirmou.

A proposta do PEPAL mereceu parecer favorável da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), mas os sindicatos da administração pública e local salientaram que a medida não deve servir para substituir trabalhadores das autarquias que, entretanto, decidam aderir ao programa de rescisões por mútuo acordo lançado pelo Governo.