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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

21.Jan.15

Ministra admite despedimento de funcionários públicos após requalificação

Maria Luís Albuquerque diz que a lei é clara: na Função Pública há funcionários públicos que podem ser despedidos, e há quem não possa sê-lo. Logo, algumas das pessoas que forem para a requalificação poderão mesmo acabar sem trabalho. Colegas do Governo têm afirmado o contrário.

Maria Luís Albuquerque confirmou esta quarta-feira aquilo que vários membros do Governo se vêm recusando a assumir: há funcionários públicos que, depois de passarem pela requalificação, poderão acabar despedidos. "As regras são absolutamente claras" e perante normas claras "não vale a pena fazer mistificações", diz a ministra.

 

Durante o debate que decorreu esta quarta-feira na Assembleia da República com deputados da comissão de Orçamento e Finanças a questão da requalificação veio a lume a propósito da publicação dos nomes de 150 educadores de infância, enfermeiros e outros técnicos que ocupam postos de trabalho a extinguir na Segurança Social. Questionada sobre o facto de parte das pessoas poderem acabar despedidas, Maria Luis Albuquerque foi directa ao assunto.

 

"Não vale a pena fazer mistificações: as situações laborais [no Estado] são diferenciadas. Sabemos quais as pessoas em que o vínculo não permite despedimento e sabemos que há outras que, por causa do tipo de contrato, podem ser despedidas". As protegidas são as que celebraram contratos antes de 2009, que lhes conferiam um vínculo de nomeação. As desprotegidas são todas as que foram admitidas antes de 2009 sem vínculo de nomeação e todas as contratadas desde então, mesmo que tenham contrato de trabalho e m funções públicas.

 

Como os funcionários admitidos após 2009 são, em média, mais qualificados, terão maior probabilidade de serem reafectados a um outro organismo público, diz a ministra, mas tal não é garantido. De facto, acrescenta, "se chegarmos à conclusão de que temos um conjunto de pessoas que não tem funções que possam desempenhar na Administração Pública, mesmo após a requalificação, [então] essas pessoas terão de procurar uma alternativa no sector privado porque na Administração Pública não há funções".

 

Do "absolutamente ninguém será despedido" ao nem todos estão a salvo

 

As palavras de Maria Luis Albuquerque não seriam novidade – de facto, a lei prevê-o, tal como o Negócios já escreveu várias vezes – se não destoassem das declarações que vêm sendo feitas por outros responsáveis governativos. Desde Pedro Mota Soares passando por Luís Marques Guedes até José Leite Martins e Agostinho Branquinho, todos têm dito que a requalificação não levará a despedimentos e, alguns, até garantiram que absolutamente ninguém será despedido.

 

A 10 de Novembro, na Assembleia da República, Pedro Mota Soares garantiu que "absolutamente ninguém é despedido, esse é o primeiro ponto", disse Pedro Mota Soares, para continuar garantindo que "todos terão acesso a um programa de requalificação, à excepção daqueles trabalhadores que seguiram junto com os equipamentos para a gestão das instituições. Com o programa de requalificação ganharão novas competências, terão formação profissional e poderão desempenhar as suas funções noutros organismos do Estado". E, reforçando a mensagem garantiu que, "continuarão, se assim o entenderem, na Administração Pública".

 

A 20 de Novembro, o secretário de Estado da Administração Pública foi ao Parlamento dizer o mesmo: que o processo de requalificação "não envolve qualquer despedimento, a equiparação a desemprego é abusiva".  

 

A 26 de Novembro, Agostinho Branquinho, secretário de Estado da Segurança Social, também no Parlamento,repete a frase do seu ministro, em teor e na forma: "absolutamente ninguém vai ser despedido". Poucos dias depois de José Sócrates ter sido preso, Branquinho sugere que o PS, um dos partidos que tem criticado o processo de requalificação na Segurança Social, estava a criar um alarme social infundado, eventualmente "para desviar as atenções de outros motivos".

 

Antes disso, em Setembro, também o ministro Luis Marques Guedes negava que a requalificação levaria a despedimentos, para mais tarde, quando questionado pelo Negócios, dizer que esta era uma afirmação genérica, sem considerar especificamente o caso de quem foi admitido de 2009 em diante. 

 
O que diz a Lei

Segundo a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, as regras da requalificação variam consoante o tipo de vínculo que os funcionários públicos visados tinham no momento da sua admissão.

 

Quem foi admitido antes de 2009 com vinculo de nomeação, sofre um corte de 40% na sua remuneração no primeiro ano em mobilidade (que pode ser maior por causa do limite máximo de 1258 euros ou menos por causa do limite mínimo de 505 euros)  e de 60% do segundo ano em diante (com o novo limite máximo de 838 euros), não havendo lugar a despedimento (na versão inicial do seu projecto, o Governo queria poder despedir todos os funcionarios, mas a pretensão foi travada pelo Tribunal Constitucional). 

 

Contudo, os funcionários admitidos após 2009 ou que nunca tiveram vínculo de nomeação no passado, são despedidos após um ano em mobilidade especial, se entretanto não conseguirem outra colocação.

 

21.Jan.15

Publicada lista que coloca 150 educadores e técnicos da Segurança Social em requalificação

As listas com os nomes de educadores de infância, enfermeiros e outros técnicos que ocupam postos de trabalho a extinguir já foram publicadas. Aviso diz que os funcionários estão em requalificação a partir de amanhã.

O Instituto da Segurança Social (ISS) publicou em Diário da República uma lista com 150 nomes de funcionários que ocupam postos de trabalho a extinguir. Em causa estão sobretudo educadores de infância, mas também técnicos de diagnóstico e terapêutica ou técnicos de educação escolar.

 

"Observados os procedimentos previstos" na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, "e cumprida a deliberação do Conselho Directivo de 11 de Novembro de 2014, faz-se pública a lista nominativa dos trabalhadores a colocar em situação de requalificação cujo posto de trabalho foi objecto de extinção", pode ler-se no aviso do Instituto de Segurança Social, que tem data de 8 de Janeiro.

 

"A colocação em situação de requalificação produz efeitos no dia seguinte à data de publicação, data a partir da qual os trabalhadores ficarão afectos ao INA, I.P, entidade gestora do sistema de requalificação", refere ainda o aviso assinado pelo vogal do Conselho Directivo, Luís Monteiro.

 

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas explica que para a colocação em situação de requalificação são necessários duas publicações oficiais: a lista nominativa, com a indicação do nome, do escalão e do índice, e, em caso de extinção, um segundo despacho assinado pelo secretário de Estado da Administração Pública.

 

Funcionários vão perder salário

 

No primeiro ano na requalificação, o trabalhador recebe 60% do salário, com o limite mínimo do salário mínimo e o limite máximo de 1.258 euros.

 

Durante este período, os trabalhadores devem ter formação profissional e podem ser recolocados noutros pontos da administração pública. O ministro do Emprego, Pedro Mota Soares, anunciou na semana passada que estas pessoas serão chamadas pelo INA em Fevereiro, para depois terem formação.

 

Se, passado um ano, não houver recolocação, os trabalhadores em requalificação passam a receber apenas 40% do salário, com o limite máximo de 838 euros e o mínimo equivalente ao salário mínimo. Quem nunca teve vínculo de nomeação (nem mesmo antes de 2009) não passa por esta segunda fase, sendo despedido.

 

Há mais 485 assistentes operacionais a dispensar

 

Este grupo de docentes e técnicos corresponde a um dos grupos que o Instituto da Segurança Social (ISS) quer dispensar, neste processo.

 

Inicialmente, o processo previa a extinção de 171 postos de trabalho de diversas carreiras específicas (como a docente) e o envio para o quadro de excedentários de 526 pessoas. No entanto, na semana passada, na Assembleia da República, os responsáveis do Conselho Directivo explicaram que, devido às aposentações e às nomeações, os números foram revistos em baixa.

 

"É normal que entre aposentações, afectação a funções de chefia e nomeações de dirigentes para outros organismos" haja uma "redução de trabalhadores colocados no mapa final", justificou na altura Luís Monteiro, vogal do ISS.

 

21.Jan.15

Ministra admite despedimentos na Função Pública

Segundo a ministra Maria Luís Albuquerque, «há um objetivo de reduzir nos casos onde há mais recursos do que o necessário», garantindo no entanto que «não há um número, uma meta a cumprir por cada ministério»

 

A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, garantiu esta quarta-feira que «não há um compromisso firme» do Governo para dispensar 12 mil funcionários públicos, dizendo tratar-se de uma estimativa e não de uma «meta a cumprir» em cada ministério.

«Não há nenhum compromisso firme de atingir os 12 mil funcionários públicos. Foi uma estimativa, mas que não corresponde a uma meta à qual o Governo esteja vinculado», afirmou a ministra, que está a ser ouvida na Comissão Parlamentar do Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Maria Luís Albuquerque reconheceu que o executivo tinha «um objetivo de racionalização dos recursos na administração pública, que contaria com vários instrumentos - aposentação, rescisão por mútuo acordo e situações de requalificação», mas «os objetivos não são estanques».

Segundo a ministra, «há um objetivo de reduzir nos casos onde há mais recursos do que o necessário», garantindo no entanto que «não há um número, uma meta a cumprir por cada ministério».

A governante respondia às questões colocadas pela deputada do PS Catarina Marcelino que questionou a ministra sobre se o executivo vai estender a outros ministérios o processo de requalificação de trabalhadores, iniciado no Instituto da Segurança Social.

O PS insistiu neste ponto e quis saber se, em causa, estarão os postos de trabalho de 12 mil funcionários públicos durante o ano de 2015.

A ministra reconheceu que, de facto, numa situação de requalificação «os trabalhadores identificados como pessoas que, face a uma reestruturação, deixam de ter funções a desempenhar no organismo» serão afastados, mas «a requalificação é efetivamente uma requalificação» e não, um despedimento.

«Estamos a dizer que estas pessoas, efetivamente, são passadas para o INA - entidade gestora do sistema de requalificação - e no INA há requalificação desses funcionários, vê-se quais as competências que podem e devem ser reforçadas e de cada vez que há recrutamento na administração pública, vai-se a essa bolsa de pessoas requalificadas», disse.

No entanto, «se chegarmos à conclusão que, a dado momento, temos um conjunto de pessoas que não tenham funções a desempenhar na administração pública, essas pessoas terão de procurar uma alternativa no setor privado», reconheceu a ministra.

O Instituto da Segurança Social publicou esta quarta-feira, em Diário da República, uma lista com o nome de 151 funcionários que, a partir de quinta-feira, serão colocados na requalificação.

 

 

21.Jan.15

Revisão dos suplementos da função pública «não está parada»

Garantia da ministra das Finanças que afirmou no parlamento que o Governo «trabalhará até às eleições» para cumprir os objetivos

A ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, afirmou no parlamento que o processo da revisão dos suplementos da função pública «não está parado» e prometeu que o Governo «trabalhará até às eleições» para cumprir os objetivos.

«Era nossa intenção poder fazer em 2015 mais do que aquilo que estamos a fazer», afirmou Maria Luís Albuquerque na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, onde está a ser ouvida, acrescentando que houve «decisões que impediram que [houvesse] margem orçamental».

«Mas isso não quer dizer que tenhamos desistido dos objetivos. Efetivamente o que temos é uma tabela remuneratória única que já existia onde podemos ver, em termos comparativos, todas as carreiras existentes. Mas, para termos uma visão verdadeira da política remuneratória da Administração Pública, temos de completar o processo da revisão de suplementos e esse processo teve um pequeno atraso», afirmou a governante.

Maria Luís Albuquerque explicou que, quando se comparam trabalhadores de diferentes carreiras contributivas, não se pode olhar apenas para a remuneração base, mas sim para a global, e reiterou que «o processo [de revisão dos suplementos] não está parado» e que se trata de um dossier que «deve ser realizado em contínuo», o que "implica necessariamente a conclusão do processo de revisão dos suplementos».

Maria Luís Albuquerque lamentou que os deputados da oposição acusem o Governo de eleitoralismo nesta matéria, afirmando que «o mandato [do Governo] não é de três anos e mais um em que [se fica] à espera de eleições».
«Este Governo trabalhará até às eleições para fazer aquilo com que se comprometeu perante os portugueses. Ser um ano de eleições não pode ser um impedimento para deixarmos de trabalhar», afirmou ainda a governante.
Na passada quarta-feira, o secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, garantiu que o Governo não recuou na aplicação de uma nova tabela de suplementos da administração pública e que ia enviar «muito proximamente» o diploma para Belém.

As declarações de Leite Martins foram proferidas na sequência das declarações da presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), segundo as quais o executivo decidiu não avançar com a Tabela Remuneratória Única (TRU) e com a tabela de suplementos que seriam aplicadas aos trabalhadores da administração pública.
No passado dia 09 de dezembro, o Presidente da República devolveu ao Governo o diploma que revê os suplementos remuneratórios de trabalhadores do setor público, confirmou então à Lusa fonte de Belém, esclarecendo que «ambas as partes vão continuar o diálogo».

Em causa estão um total de cerca de 700 milhões de euros que o Estado distribui anualmente, divididos por mais de 200 justificações diversas, conforme as funções exercidas. A intenção do executivo da maioria PSD/CDS-PP é «racionalizar e uniformizar» aquelas formas de pagamento, pondo fim a algumas e fundindo diversas outras.
O diploma foi enviado pelo Governo a Cavaco Silva no início de outubro, tendo já sido ultrapassado o prazo constitucional de 40 dias para a sua promulgação.

Por esclarecer por parte de Leite Martins ficou a aplicação da TRU que o executivo pretendia aplicar aos trabalhadores do Estado que deveria acompanhar a entrada em vigor da tabela de suplementos a 01 de janeiro.

 

21.Jan.15

SINTAP vai agir judicialmente para impedir processo de despedimento

Listas nominativas de Docentes e Técnicos Superiores da Segurança Social

Dia triste para a Administração Pública

 

Foram publicadas, na II Série do Diário da República de hoje, 21 de janeiro, as listas nominativas dos trabalhadores e das trabalhadoras do Instituto da Segurança Social, IP (ISS) que vão ser colocados no regime de requalificação/despedimento ao abrigo de um suposto processo de reorganização dos serviços e de racionalização de efetivos.

 

As listas publicadas hoje referem-se a trabalhadores e trabalhadoras inseridos nas carreiras docente e técnico superior e resultam de um procedimento conduzido de forma muito pouco clara e sobre o qual nem o Governo nem o Conselho Diretivo do ISS conseguiram apresentar argumentos que justificassem este verdadeiro despedimento coletivo.

 

A única coisa óbvia em todo este processo é que, ao contrário do que tem sido afirmado pelo Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Pedro Mota Soares, todos estes trabalhadores e trabalhadoras têm funções atribuídas e desempenham funções essenciais para o desenvolvimento dos serviços da Segurança Social ao nível do que é constitucionalmente exigido ao Estado para com os seus cidadãos, não deixando quaisquer margens para dúvidas de que é puramente economicista o objetivo que está na base do desencadeamento deste inaceitável procedimento.

 

A situação tornou-se tanto mais nebulosa quando, após uma suposta estabilização das listas nominativas a publicar, foram cirurgicamente retirados alguns nomes sem que, mais uma vez, se vislumbre qualquer critério objetivo para que tal acontecesse, motivando grande revolta e incompreensão pela injustiça que encerra.

 

Perante isto, o SINTAP permanecerá ao lado de todos os trabalhadores e trabalhadoras que solicitem o seu apoio para o desenvolvimento das ações judiciais consideradas adequadas, sejam elas individuais, coletivas ou ao próprio processo, para obrigar o Governo a reverter estes despedimentos.

 

Lisboa, 21 de janeiro de 2015

21.Jan.15

Férias na função pública "encolhem" para 22 dias este ano

Este ano, os funcionários públicos terão apenas 22 dias úteis de férias. A medida afeta cerca de 500 mil trabalhadores, mas muitos terão direito às majorações pela antiguidade no serviço.

A medida entrou em vigor no verão de 2014 mas só agora começará a ter impacto direto na vida dos funcionários públicos: este ano, em vez de 25 dias, estes trabalhadores terão apenas direito a 22 úteis de férias, aos quais podem somar mais um por cada grupo de 10 anos de serviço "efetivamente prestado".

A alteração no regime de férias na função pública foi feita através da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas que, além de reduzir em três o número de dias úteis mínimo, eliminou ainda o sistema de bonificações que conferia dias de descanso adicionais em função da idade. Ou seja, até agora, a duração das férias variava consoante a idade do trabalhador, sendo 25 se tivessem até 39 anos, passando para 26 dias quando tivessem até 49 anos de idade. Até aos 59 anos tinham 27 dias e daí em diante 28. A isto podiam ainda juntar mais um dia por cada 10 anos de serviço. Tudo somado um funcionário em final de carreira poderia chegar a um total de 32 dias úteis.

Deste regime apenas as majorações em função da idade se mantiveram, sendo que as mudanças afetam mais de 500 mil trabalhadores da administração pública, entre os que mantiveram o vínculo por nomeação e os que o tiveram mas transitaram para o regime de contrato de trabalho em funções públicas. Desta forma, as marcações de férias em 2015 partirão de uma base de 22 dias úteis aos quais alguns funcionários públicos poderão juntar entre mais um e mais quatro dias. Os dados estatísticos mais recentes disponíveis no site da Direção Geral da Administração e do Emprego Publico não têm informação sobre a antiguidade média dos trabalhadores dos diversos serviços da administração pública mas revelam que quase metade (49%) têm mais de 45 anos de idade, pelo que deverão reunir os requisitos para preencher a única bonificação que se manteve. Entre o grupo de cerca de 30% que têm entre os 35 e os 44 haverá também vários casos com mais de 10 anos de serviços efetivamente prestado podendo, por isso, juntar pelo menos mais um dia aos 22.

Quando foi conhecida, a medida foi justificada pelo Governo com a necessidade de fazer convergir o regime da função pública com o sector privado, mas acabaria por gerar fortes críticas e contestação - tal como o aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais. Até porque, como sublinha José Abraão, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap/Fesap), estes dias de férias na função pública foram sendo dados em anos passados como contrapartida de congelamentos salariais.

Na função pública, a Lei Geral do Trabalho prevê ainda que "a duração do período de férias" pode ser aumentada no quadro de sistemas de recompensa do desempenho, nos termos previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho". O sistema de avaliação de desempenho na função pública contempla um acréscimo de três dias de férias aos trabalhadores que acumulem três anos seguidos de nota "relevante" e cinco para quem tenha três "excelentes".

No sector privado, o máximo de dias de férias está balizado nos 22 desde que a alteração ao Código do Trabalho de 2012 eliminou a bonificação de três dias úteis de férias adicionais aos trabalhadores sem registo de ausências.

 

21.Jan.15

Governo já devolveu a Belém lei dos suplementos salariais

Diploma estava para promulgação no final de 2014 e foi pedido pelo Governo por alegadas reservas por parte de Cavaco. Executivo reformulou texto e enviou-o de novo para Belém.

 

O Governo já devolveu a Belém a lei dos suplementos para promulgação, soube o Observador. Esta proposta tinha sido remetida pela Presidência da República ao Executivo, a pedido deste, em dezembro, na sequência de dúvidas da parte de Belém.

Formalmente, um Presidente pode promulgar ou vetar um diploma. Mas, na prática, existe também um mecanismo informal através do qual o Governo pode pedir ao Presidente o documento para esclarecer ou corrigir algum ponto, evitando assim um veto. Terá sido isso que aconteceu desta vez.

O diploma estava para promulgação em Belém desde o dia 7 de outubro e foi devolvido por Cavaco Silva a pedido do Governo na primeira semana de dezembro. E é uma parte importante da reforma salarial da função pública, pois dá aos vários serviços 60 dias para fazer chegar às finanças a justificação para os suplementos que pagam e permite ao Governo acabar com alguns suplementos ou tornar outros parte integrante do salário base.

 

De acordo com um levantamento feito pelo Ministério das Finanças, existem atualmente 280 suplementos em 18 categorias diferentes. Com esta reforma, o Governo nunca negou que possa haver perda de rendimentos para alguns funcionários públicos, sendo que grande parte do dinheiro gasto em suplementos diz respeito aos militares e forças de segurança. Estes profissionais, no entanto, são regulados por diplomas próprios (como, por exemplo, o Estatuto dos Militares das Forças Armadas) que terão também que ser revistos para limitar o número de suplementos.

O Ministério da Administração Interna (MAI) é responsável por 27% da despesa total com suplementos remuneratórios e o Ministério da Defesa é responsável por 25%, sendo que o custo anual em suplementos é de 700 milhões de euros. De acordo com os últimos dados atualizados do Governo, existem atualmente 51.843 efetivos da GNR e PSP, 31.732 militares das Forças Armadas e 3.858 magistrados.

Nas últimas semanas, as dúvidas sobre se o Governo iria para a frente com as mudanças salariais na função pública avolumaram-se depois de uma reunião do secretário de Estado da Administração Pública com os sindicatos. O Governo viria garantir que não ia desistir de introduzir mudanças no regime salarial dos funcionários públicos, apesar de reconhecer algum atraso. Era suposto que a lei dos suplementos estivesse em vigor este mês.

No último debate quinzenal, na sexta-feira, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, afirmou que o Executivo irá “implementar a tabela única salarial com a dos suplementos, que sofreu um pequeno atraso”, garantindo que irá “concluir esta revisão importante”. Mais: as eleições legislativas deste ano “não serão impedimento para que essa reforma tenha lugar”.

Apesar de grande parte dos funcionários temer mexidas nos suplementos, existem alguns grupos que anseiam por alterações neste âmbito que os possam beneficiar. É o caso de cerca de 300 técnicos superiores do Ministério das Finanças (que reclamam a criação de uma carreira própria) e dos juízes (que pedem atualização dos salários). A estas duas pretensões, o Governo já admitiu abrir a porta.

Inicialmente, o Governo queria fazer a atualização na tabela salarial e a revisão de suplementos até final de 2014, prazo que já passou. Esta quarta-feira, a ministra das Finanças estará na Assembleia da República para uma audição regimental em que este assunto deverá ser abordado.

 

21.Jan.15

Conselho de Finanças Públicas estima que redução da dívida em dezembro é insuficiente para cumprir meta

O Conselho de Finanças Públicas estima que a dívida pública em 2014 foi superior aos 127,2% definidos pelo Governo e que, apesar da melhoria registada em novembro, a redução de dezembro foi "insuficiente" para cumprir o objetivo anual.

No relatório sobre a evolução económica e orçamental até ao terceiro trimestre e perspetivas para 2014, o CFP afirma que "o rácio da dívida pública deverá terminar o ano acima da estimativa do MF [Ministério das Finanças]", destacando que o cumprimento da meta definida para o ano passado "implica uma redução de 4,2 pontos percentuais do PIB [Produto Interno Bruto] no último trimestre", ou seja, 5,1 mil milhões de euros.

 

No entanto, acrescenta a instituição liderada por Teodora Cardoso, "apesar da quebra registada em novembro, a informação disponível aponta para uma redução no mês de dezembro insuficiente para atingir esse resultado".

 

Por isso, os economistas do CFP estimam que, no final de 2014, "o rácio da dívida pública tenha ficado acima da meta de 127,2% do PIB", um desvio que dependerá ainda do nível do PIB nominal para o conjunto do ano, que o CFP estima "ficar abaixo da previsão" do Ministério das Finanças.

A dívida pública na ótica de Maastricht, a que conta para Bruxelas, subiu para os 131,4% do PIB até setembro, um agravamento de 1,9 pontos percentuais (ou 4.231 milhões de euros) face ao trimestre anterior, mas ficando abaixo dos 131,6% do PIB verificados no primeiro trimestre.

 

O CFP sublinha que a administração central foi o subsector "decisivo" para este desempenho da dívida pública, uma vez que registou um agravamento de 4.444 milhões de euros, dos quais 600 milhões são relativos a um acréscimo de depósitos.

Excluindo os depósitos da administração central, a dívida pública na ótica de Maastricht aumentou 3,6 mil milhões de euros nos primeiros nove meses do ano, para os 206,6 mil milhões, o equivalente a 118,9% do PIB.

O CFP aponta ainda que o aumento da dívida no terceiro trimestre se deveu "essencialmente ao impacto desfavorável de operações que não afetam o défice", acrescentando que o défice das administrações públicas "foi responsável apenas por cerca de um quinto do aumento da dívida pública registado naquele período".

 

20.Jan.15

Função pública começa a receber salário com menos cortes

PricewaterhouseCoopers mostra que reposição salarial e novas taxas de retenção na fonte já começam a beneficiar a função pública. Confira aqui as simulações

 

Os funcionários públicos vão receber a partir desta terça-feira o ordenado com a reposição de parte do corte salarial, mas não pagarão mais IRS, devido à descida das taxas de retenção na fonte, segundo simulações da consultora PricewaterhouseCoopers (PwC).

«Pese embora a reposição de 20% dos cortes salariais, com efeitos em janeiro de 2015, a descida das taxas de retenção na fonte aplicáveis em 2015 compensa o aumento do rendimento mensal sujeito a tributação», no caso dos trabalhadores da função pública, solteiros ou casados e com um filho, que ganhem mais de 1.500 euros brutos por mês, concluem os analistas da PwC em simulações produzidas para a agência Lusa.

A partir de terça-feira, dia 20, começam a ser pagos os salários de janeiro na Função Pública, e como sempre acontece, os primeiros funcionários a receber serão os que trabalham, por exemplo, sob tutela das Finanças ou da Defesa. Depois, e até dia 23, são pagos os restantes salários.

Mas janeiro será o mês em que os salários na função pública e nas empresas do Estado passam a ser pagos sem a totalidade do corte remuneratório que se encontrava em vigor.

A redução remuneratória aplicada aos funcionários públicos com rendimentos mensais superiores a 1.500 euros é reduzida em 20% face à percentagem em vigor desde setembro de 2014, refere o Orçamento do Estado deste ano, e começa a ser aplicada no pagamento do primeiro salário do ano.

Os trabalhadores do setor público têm a sua remuneração reduzida desde 2011, pela aplicação de cortes progressivos entre os 3,5% e os 10% aos salários acima dos 1.500 euros.

Em janeiro de 2014 a redução remuneratória foi alargada e passou a variar entre os 2,5% e os 12% a partir de salários superiores a 675 euros, medida que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional, recuperando o Governo as taxas de redução definidas há quatro anos, ainda pelo Executivo socialista liderado por José Sócrates.

Os trabalhadores afetos a serviços públicos que processaram ordenados depois 13 de janeiro, data em que entraram em vigor as novas tabelas de retenção na fonte em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), veem ainda o seu rendimento aumentar pela alteração das novas tabelas.

Os ordenados processados antes daquela data ainda serão calculados com base nas tabelas de retenção na fonte antigas, não beneficiando da descida de taxas, pelo que, em fevereiro, serão alvo de acertos.

Os aumentos do rendimento disponível por alteração das taxas de retenção na fonte são visíveis para os trabalhadores com filhos (solteiros e casados) – sendo esse acréscimo mensal superior para os contribuintes com salários mais altos, de acordo com as simulações da PwC.

A subida remuneratória face a 2014 verifica-se também para os trabalhadores com ordenados baixos, devido ao aumento do mínimo de existência para os 8.500 euros anuais, ficando estas famílias isentas do pagamento de IRS.

1 - Solteiros com um dependente 

Rendimento mensal bruto: 750 euros

Em 2015, este contribuinte terá um rendimento líquido mensal superior em 12 euros ao auferido em 2014, quer desconte apenas para a Segurança Social, como os funcionários das empresas públicas, quer desconte para a CGA (Caixa Geral de Aposentações) e para a ADSE (subsistema de saúde da função pública), como, por exemplo, um professor do ensino público.

Como este trabalhador não tinha corte salarial em 2014, a subida do rendimento deve-se em exclusivo à revisão das tabelas de retenção na fonte, uma vez que, em 2014, pagava uma taxa de 7,5% e, em 2015, esta taxa será de 5,9%.

No entanto, como os trabalhadores que descontam para a Segurança Social fazem contribuições mais baixas (11%) do que os que descontam para a CGA (11%) e para a ADSE (3,5%), o rendimento líquido mensal é superior no primeiro caso, 619,50 euros, do que no segundo, 594,25. Mas em ambos os casos a diferença face a 2014 é de mais 12 euros.

Rendimento mensal bruto: 1.000 euros

A variação mensal do rendimento deste contribuinte será de mais 16 euros, independentemente do sistema para o qual faça os descontos, o que resulta de uma menor retenção na fonte em 2015, de 10,9%, face aos 12,5% que vigoravam em 2014.

O rendimento líquido mensal será de 772 euros este ano no caso dos contribuintes que descontem para a Segurança Social e de 738 euros no caso dos que descontem para a CGA e para a ADSE, um aumento de 16 euros em relação ao ano passado.

Rendimento mensal bruto: 1.500 euros

Os contribuintes que descontem para a Segurança Social vão passar a ganhar mais 23 euros no final do mês em 2015, uma vez que a taxa de retenção na fonte que lhes será aplicada este ano é inferior (de 15,9%) à de 2014 (de 17,5%). O rendimento líquido mensal será de 1.076 euros em 2015, contra os 1.053 ganhos em 2014.

Os agregados familiares que descontem para a CGA e para a ADSE terão uma variação de 24 euros do seu rendimento líquido mensal, o que resulta também da mudança das tabelas de retenção na fonte. O rendimento líquido mensal, que era de 1.002,50 euros em 2014, passará a ser de 1.026,50 euros este ano.

Rendimento mensal bruto: 2.000 euros

Em 2015, o rendimento líquido deste contribuinte será superior em 28,46 euros se descontar apenas para a Segurança Social e em 27,97 euros se descontar para a CGA e para a ADSE, beneficiando, em ambos os casos, de uma taxa de retenção menor (era de 21,5% em 2014 e será de 20,5% este ano) e da reversão do corte salarial.

Em 2014 estes funcionários tinham um corte salarial de 70 euros e em 2015 esse corte será de 56 euros.

Mais uma vez, a diferença está nos descontos que um e outro faz mensalmente, ficando os contribuintes da Segurança Social com um rendimento líquido de 1.304,16 euros mensais e os da CGA e ADSE com um vencimento líquido de impostos de 1.238,12 euros.

Rendimento mensal bruto: 3.000 euros

O rendimento líquido desta família vai ser maior em 2015 do que foi em 2014 independentemente do sistema de descontos, uma vez que beneficiam da reversão do corte salarial e da mesma redução da retenção na fonte (que era de 28,5% e passa a ser de 27,5%).

Estes funcionários tinham um corte salarial de 230 euros em 2014 e terão um corte salarial de 184 euros em 2015.

Um contribuinte que desconte para a Segurança Social vai ganhar 1.689,24 euros líquidos mensalmente este ano, ao passo que um que desconte para a CGA e para a ADSE vai auferir 1.594,68 euros, uma melhoria de 53,94 euros e de 53,33 euros respetivamente.

2 - Casados, dois titulares e um dependente

Rendimento mensal bruto: 1.500 euros (750 euros por titular)

Um casal de trabalhadores do setor empresarial do Estado, por exemplo, (descontando para a Segurança Social) vai ver o seu rendimento líquido melhorar em 16 euros mensalmente (mais 1,32%), em resultado da taxa de retenção na fonte passar de 7,5% em 2014 para 6,6% em 2015.

Um casal de trabalhadores com um filho que desconte para a CGA e para a ADSE paga menos 14 euros em sede de IRS em janeiro face a dezembro.

Rendimento mensal bruto: 2.000 euros (1.000 euros por titular)

Esta família vai ganhar mais 18 euros mensalmente em 2015, quer faça descontos para a Segurança Social quer faça descontos para a CGA e para a ADSE, o que resulta da redução da retenção na fonte. Em 2014, esta retenção era de 12,5% e, em 2015, será de 11,6%.

O rendimento mensal líquido será este ano – e tal como já se verificava antes – mais elevado no caso dos que contribuem apenas para a Segurança Social (de 1.530 euros) do que para os restantes funcionários públicos (1.462 euros).

Rendimento mensal bruto: 3.000 euros (1.500 euros por titular)

Um casal que receba em conjunto 3.000 euros por mês vai pagar em 2015 menos 28 euros do que pagou em 2014. Aqui ainda não há reposição do corte salarial e, por isso, o aumento do rendimento deve-se à redução da taxa de retenção na fonte e do valor a pagar na sobretaxa. A melhoria no ordenado em sede de IRS é igual no caso dos trabalhadores que descontam para a Segurança Social e para a ADSE e CGA, embora o rendimento disponível seja superior no primeiro caso, devido ao sistema de descontos.

Rendimento mensal bruto: 4.000 euros (2.000 euros por titular)

Também esta família terá um rendimento disponível mais alto em 2015 do que tinha em 2014, devido à retenção na fonte que passará a ser de 21,7% este ano, contra os 22,5% pagos no ano passado.

Por outro lado, enquanto em 2014 tinha um corte salarial de 140 euros, em 2015 esse corte será de 112 euros.

Se este agregado descontar apenas para a Segurança Social, ficará com um salário líquido de impostos de 2.562,32 euros em 2015, mais 48,92 euros do que no ano passado.

Se esta família descontar para a CGA e para a ADSE, vai ficar com um ordenado líquido de 2.432,24 euros no final do mês, mais 49,94 euros do que o auferido mensalmente no ano passado.

Rendimento mensal bruto: 6.000 euros (3.000 euros por titular)

Um casal de trabalhadores do setor empresarial do Estado (ou seja, que desconte para a Segurança Social) que receba mensalmente e em conjunto 6.000 euros vê o seu rendimento mensal melhorar 97,88 euros já este mês face a dezembro. No caso dos funcionários públicos que descontam para a ADSE e para a CGA com o mesmo ordenado, a melhoria no rendimento mensal é ligeiramente inferior: 94,66 euros.

Em ambos os casos o corte salarial passa de 460 euros para 368 euros e a taxa de retenção na fonte baixa de 28,5% para 27,7%.

O rendimento líquido mensal é superior para o agregado que desconta para a Segurança Social, passando de 3.270,60 euros para 3.368,48 euros. A família que desconta para a ADSE e para a CGA vai receber, no final do janeiro, um rendimento líquido mensal de 3.177,36 euros, quando em dezembro recebeu 3.082,70 euros.

 

20.Jan.15

Governo e Presidência negoceiam suplementos

O Ministério das Finanças e a Presidência da República têm mantido contactos para superar as reticências de Cavaco Silva quanto ao diploma que vai uniformizar a atribuição de suplementos salariais no Estado.

O diploma dos suplementos já tinha sido aprovado pelo Governo, mas Cavaco Silva devolveu a iniciativa legislativa ao Governo, para que fosse reformulada

Os sindicatos da Função Pública estiveram reunidos na semana passada com o secretário de Estado da tutela. Segundo adiantou ao SOL o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, José Abraão, o governante garantiu que tem havido “trabalhos conjuntos com a Presidência” no sentido de ultrapassar os problemas detectados nas novas regras.

O diploma dos suplementos já tinha sido aprovado pelo Governo, mas Cavaco Silva devolveu a iniciativa legislativa ao Governo, para que fosse reformulada. Contudo, não são conhecidos os pontos precisos que mereceram a discordância do Presidente. “Está ainda tudo no segredo os deuses”, referiu o dirigente do SINTAP, afecto à UGT.

O secretário de Estado da Administração Pública, José Leite Martins, garantiu apenas que o novo decreto-lei será enviado para a Presidência “a muito breve prazo”. As declarações foram feitas no final da ronda negocial, quando surgiu alguma confusão quanto ao destino do diploma.

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, também afecto à UGT, disse que o Governo tinha garantido que não iria avançar com o diploma dos suplementos, nem com o da Tabela Remuneratória Única (TRU). O governante corrigiu depois: garantiu que os suplementos avançavam, mas não foi claro quanto à TRU.

Neste caso, foi o ministro da Presidência, Marques Guedes, a garantir que a medida iria em diante, sem concretizar prazos.