A formiga no carreiro

Paulo Macedo admite abrir o subsistema de saúde dos funcionários públicos e aposentados ao setor empresarial do Estado.

Mudança de tutela estava prevista no Orçamento para 2015, mas só agora foi aprovada. Hospitais privados e sindicatos criticam medida.

O Governo aprovou nesta quinta-feira a transferência da ADSE para o Ministério da Saúde e a criação de um órgão que irá coordenar a actividade de todos os subsistemas de saúde, incluindo a assistência na doença dos militares (ADM), da GNR e da PSP (SAD). No final do Conselho de Ministros, Paulo Macedo destacou que uma das principais vantagens da medida é o reforço do poder negocial com os prestadores de cuidados e as poupanças que daí advêm. Hospitais privados e sindicatos receiam que o futuro da ADSE possa estar em causa.

Por outro lado, com a mudança da tutela das Finanças para a Saúde, os beneficiários podem deixar de ter acesso a terapêuticas disponíveis em unidades privadas com acordos como a ADSE, se estas não estiverem acessíveis para os outros cidadãos que são tratados exclusivamente no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Paulo Macedo destacou justamente que uma das consequências da mudança de tutela é o reforço da "equidade", notando que a ADSE não pode ter preços diferentes dos praticados no SNS, ainda que tenha assegurado que não haverá alterações para os beneficiários.

Esta necessidade de equidade foi enfatizada depois de, em 2013, médicos terem criticado o facto de o Estado estar a dar a funcionários públicos com cancro e tratados no privado medicamentos que estava ao mesmo tempo a recusar a doentes na mesma situação acompanhados no SNS. Mais tarde, esclareceu-se que isso seria alterado quando a ADSE passasse para a Saúde.

Ao contrário do que dizem hospitais privados e sindicatos, Paulo Macedo garantiu que transferência da ADSE dá “maior sustentabilidade”, a médio e a longo prazo, ao subsistema que é pago pelos trabalhadores e aposentados (3,5% do salário) da função pública.

As principais vantagens para o Estado têm a ver com as previsíveis poupanças nas negociações efectuadas com os prestadores privados convencionados. A negociação poderá passar a ser feita em conjunto e os preços passarão a estar nivelados, pondo fim aos valores mais altos pagos pelos beneficiários da ADSE no sector privado.

De acordo com um comunicado divulgado pelo Ministério da Saúde ao início da noite, a negociação encetada para a harmonização de preços entre a ADSE e o SNS resultou já em “significativas poupanças” na área das análises clínicas, anatomia e radiologia. Os preços, adianta, baixaram entre 22% e 39% e permitiram uma poupança na ordem dos 36,3 milhões de euros para a ADSE.

A mudança de tutela já estava prevista no Orçamento do Estado para 2015, mas o processo acabou por ser adiado por causa da realização de um estudo sobre o modelo de governação dos vários subsistemas de saúde.

Ontem ficou também a conhecer-se o resultado desse estudo, que determinou a criação de um Colégio de Governo dos Subsistemas Públicos de Saúde, que definirá o modelo de governação da ADSE, ADM e SAD. Esta nova estrutura não vai retirar identidade ou autonomia orçamental aos vários sistemas, garantiu Paulo Macedo. Vai antes identificar áreas comuns, ao nível dos preços, sistemas de informação, combate à fraude e auditorias.

O PÚBLICO pediu esclarecimentos ao Ministério da Saúde sobre a constituição deste colégio e a forma como irá funcionar e articular-se com os vários subsistemas, mas não teve resposta em tempo útil.

Questionado, durante a conferência de imprensa, sobre a intenção – prevista no plano de actividades da ADSE para 2015 - de abrir o subsistema a outros beneficiários, nomeadamente aos trabalhadores das empresas públicas e a outros familiares, o ministro da Saúde considerou-a “positiva”.

“O Governo vê com interesse a abertura a um maior número de trabalhadores, mas com regras claras e universais sobre quem pode abranger, para proteger os que já estão dentro do sistema”, alertou.

Hospitais privados e sindicatos criticam mudança
A transferência da ADSE para a esfera da Saúde é criticada pela Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP), que “discorda em absoluto” da medida e receia um aumento das saídas voluntárias do subsistema.

Artur Osório de Araújo, presidente da associação que representa os hospitais privados portugueses, diz que a mudança “pode revelar-se drástica para a ADSE”, porque “diminui a percepção, quer dos beneficiários, quer das entidades prestadoras, de que a ADSE é um sistema complementar ao Serviço Nacional de Saúde e que proporciona benefícios que justificam a contribuição sobre os vencimentos”.

Em comunicado, a ADHP lembra que as vantagens deste sistema de saúde são a liberdade de escolha do prestador de serviços, o acesso a uma rede de serviços mais vasta e, ao contrário do que acontece com os seguros privados de saúde, a ausência de períodos de carência e exclusões prévias ou associadas à idade.

Desde que o Governo decidiu aumentar os descontos dos trabalhadores e aposentados para a ADSE, o número de renúncias tem vindo a aumentar. De acordo com o relatório de actividades, em 2014 registaram-se 2965 desistências, sete vezes mais do que as 428 saídas voluntárias verificadas em 2013. E no início de 2015 o abandono do sistema continuava a ocorrer a um ritmo acima do normal, tendo desistido 246 pessoas em Janeiro.

A possibilidade de renunciar à ADSE está prevista na lei desde 2011 e, desde então, qualquer beneficiário pode deixar o sistema, uma decisão que é irreversível.

Também os sindicatos da função pública estão apreensivos com esta mudança de tutela. Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, receia que este seja o primeiro passo para tornar a ADSE um sistema semelhante a um seguro privado.

Na realidade, adverte, têm sido dados passos nesse sentido com as alterações que têm sido feitas nas comparticipações e nos limites para o uso de determinados serviços.

Já José Abraão, responsável pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap), tece duras críticas ao Governo por tomar decisões sobre a ADSE sem ouvir os seus beneficiários e principais financiadores.

"Embora esteja prevista no Orçamento do Estado, a medida é precipitada. Antes devia olhar-se para a abertura da ADSE a outros trabalhadores e para alterações estatutárias que permitissem a participação dos trabalhadores na sua gestão", realça em declarações ao PÚBLICO.

A criação do colégio para o governo de todos os subsistemas também preocupa José Abraão: "Receio que os excedentes da ADSE sirvam para pagar o défice dos outros [subsistemas]", alerta.

O número de trabalhadores que foram enviados para o regime de requalificação, e que atualmente se encontram nessa situação, era de 1.280 até ao final de maio, revelou hoje o secretário de Estado da Administração Pública.

"Neste momento, estão ativas no sistema de requalificação 1.280 pessoas", de acordo com os dados disponíveis até ao final de maio, disse Leite Martins, que está a ser ouvido na Comissão parlamentar do Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Na sua intervenção inicial, Leite Martins referiu que do universo dos 614 trabalhadores do Instituto de Segurança Social (ISS) colocados na requalificação no início do ano, 154 já foram colocados.

Instado pelas bancadas da oposição a especificar onde foram colocados estes 154 funcionários, o responsável explicitou que foram colocados "119 no segmento de assistentes operacionais, 25 educadores de infância e docentes, dois enfermeiros, dois técnicos de diagnóstico e seis técnicos de terapêutica".

Relativamente aos cursos de formação direcionados para os trabalhadores que se encontram no regime de requalificação, Leite Martins deu conta que "há um conjunto de cursos de formação em execução" por todo o país, nomeadamente, em Lisboa, Porto, Faro e Santa Maria da Feira, com "500 trabalhadores envolvidos em média, por semana nestes cursos de formação".

No entanto, há trabalhadores colocados na requalificação que continuam sem formação, uma vez que não foi ainda aprovado o plano estratégico do Instituto Nacional de Administração (INA).

Questionado sobre esta matéria, Leite Martins referiu que este plano "será disponibilizado muito brevemente".

"Desejaríamos que fosse este mês, mas penso que será até ao verão", disse.

O regime de requalificação prevê a colocação de funcionários públicos em inatividade, a receberem 60% do salário no primeiro ano e 40% nos restantes anos.

Os funcionários com vínculo de nomeação anterior a 2009 podem ficar na segunda fase, até à aposentação, porque não podem ser despedidos, mas os funcionários com contrato de trabalho em funções públicas, posterior a 2009, podem enfrentar a cessação do contrato, se não forem recolocados noutro serviço público no prazo de um ano.

Os desempregados são colocados a trabalhar em serviços da administração pública sem receberem salário, apenas com uma bolsa.