A formiga no carreiro

O Conselho Económico e Social (CES) manifestou preocupação com a redução das prestações sociais verificada em 2014, tendo em conta que são a única fonte de rendimento de "milhares de famílias" em situação de desemprego e de pobreza.

 

A posição do CES é assumida num projeto de parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2014 que hoje vai ser discutido no âmbito da Comissão Especializada Permanente de Política Económica e Social (CEPES).

No documento de trabalho, a que a agência Lusa teve acesso, o CES "reforça a sua preocupação, já expressa em sucessivos pareceres, com a redução das prestações sociais - que são a única fonte de rendimento para milhares de famílias em situação de desemprego e de pobreza -, quando o desemprego se mantém a níveis bastante elevados".

O CES salienta que o saldo da Conta da Segurança Social, em 2014, ficou 7% abaixo do previsto devido, sobretudo, à diminuição de transferências do Fundo Social Europeu e, em comparação com o ano anterior, o saldo em análise registou uma quebra de 12%.

Esta quebra resulta da redução das receitas correntes, nomeadamente, da redução das transferências do Fundo Social Europeu (500 milhões de euros) e do financiamento decorrente da Lei de Bases da Segurança Social (230 milhões de euros) -, que superou a quebra na despesa corrente de 300 milhões de euros, devida ao corte na atribuição das prestações sociais, explica o documento de trabalho.

"No seguimento dos anos anteriores, em 2014 verificaram-se novas quebras na despesa com as prestações de desemprego (18,2%, cerca de 500 milhões a menos do que em 2013), no abono de família (3,7%), no Complemento Solidário para Idosos (21%), no Rendimento Social de Inserção (6,6%), e em outras prestações (14,6%)", assinala o CES.

Na segunda versão do projeto de parecer sobre a CGE para 2014, o Conselho lamentou as omissões detetadas na CGE do ano em análise e recomendou que seja respeitada a nova Lei de Enquadramento Orçamental, de modo a que passe a ser feita a comparação dos valores efetivos das rubricas da CGE com os valores orçamentados.

Este documento de trabalho ainda vai sofrer alterações em função dos contributos dos parceiros sociais até à sua aprovação final, em plenário marcado para 12 de outubro na Assembleia da República.

O Conselho recomenda igualmente que a CGE passe a incluir a quantificação do impacto das principais medidas de política orçamental e a análise da interação entre a evolução macroeconómica e a política orçamental implementada.

O CES vai dar o seu parecer sobre a Conta Geral do Estado 2014 em resposta à solicitação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, tendo em conta as suas competências constitucionais e legais.

 

Ex.mo Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social,

Dr. Pedro Mota Soares,

 

 

Como é decerto do conhecimento de V.Exa., os trabalhadores da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) têm vindo a debater-se com grandes dificuldades para conseguirem desenvolver a nobre e importante missão que lhes está incumbida, num reconhecido esforço cujas consequências estão a extravasar a esfera profissional, sendo cada vez maiores as repercussões que os seus problemas profissionais estão a ter nas suas vidas pessoais, verificando-se inclusivamente, um preocupante aumento dos trabalhadores que apresentam doenças psicossociais.

 

A ACT e os seus trabalhadores vivem hoje uma situação insustentável. E, embora cientes dessa situação, quer o Exmo. Sr. Inspetor-Geral da ACT, Eng.º Pedro Nuno Pimenta Bráz, quer V. Exa., nada têm feito para inverter a situação.

 

É inaceitável que, ao longe de todo um mandato, o Governo não tenha feito os esforços necessários para dotar a ACT de uma Lei Orgânica condizente com as exigências da sua missão, optando por um simulacro de abertura negocial que, como estamos a constatar, foi apenas uma mera “conversa de ocasião”.

 

Em suma, dir-se-á que as preocupações dos trabalhadores da ACT não se prendem nem com exigências salariais, nem com exigências relativas a promoções, nem com exigências relativas às suas condições materiais de trabalho.

As preocupações dos trabalhadores da ACT prendem-se, sim, com o facto da atual Direção da ACT desvirtuar os verdadeiros papéis que lhe estão cometidos, como sejam a Promoção da Segurança nos locais de trabalho e a Inspeção do Trabalho. A atual Direção da ACT optou por uma política que põe em risco a proteção dos direitos de todos os trabalhadores portugueses e uma política que estimula a vertente punitiva sobre a vertente preventiva – levando a que “a multa” às empresas e às entidades empregadoras se torne na verdadeira pedagogia.

• A atual Direção da ACT afetou os Inspetores do Trabalho a tarefas de Técnicos Superiores e de Assistentes Técnicos (instrução de processos de contraordenação, expediente, atendimento de linha telefónica e atendimento presencial como atividades primordiais) em detrimento da verdadeira intervenção nos locais de trabalho;

 

• A atual Direção da ACT afetou os Técnicos Superiores a tarefas de Assistentes Técnicos (expediente, arquivo, trabalho burocrático);

 

• A atual Direção da ACT reduziu ao mínimo as atividades de prevenção dos Técnicos da Prevenção e Segurança (asseguram em quase exclusividade tarefas de Assistentes Técnicos);

 

 

 

• A atual Direção da ACT exige grande polivalência a todos os trabalhadores, procurando dessa forma combater a reconhecida e notória falta de pessoal nos serviços;

 

• A atual Direção da ACT impõe objetivos para o biénio 2015-2106 que estimulam o incremento dos autos de notícia (“multas”), num momento delicado de sobrevivência das empresas;

 

• A atual Direção da ACT retira paulatinamente a autonomia técnica aos Inspetores do Trabalho, não permitindo um tratamento casuístico e de bom senso perante as diversas realidades económicas e geográficas do país (descurando que existem diferenças substanciais entre grandes empresas e microempresas);

 

• A atual Direção da ACT, bem como o Governo, em nada contribuíram para o diálogo social, nem para uma discussão que os trabalhadores consideram urgente e necessária, que visa a criação de carreiras especiais que tenham em conta as especificidades da missão da ACT, restabelecendo, também por esta via, a dignidade de todos os seus trabalhadores;

 

• A atual Direção da ACT tem vindo a utilizar a ameaça “processo disciplinar” como instrumento de pressão sobre os trabalhadores;

 

• A atual Direção da ACT determina que os Inspetores do Trabalho, a fim de cumprirem os seus objetivos em matéria de avaliação de desempenho, necessariamente “encontrem” irregularidades nos “Estaleiros de construção civil”. Ora, não pode nunca um organismo da Administração Pública ter qualquer tipo de “preconceito” para com um determinado setor da economia, partindo do princípio que as Empresas de Construção Civil, os Engenheiros, os Técnicos de SHST, os Encarregados e os Trabalhadores desse sector são, por natureza, infratores;

 

• A atual Direção da ACT não cumpre integralmente a lei em matéria de direitos de parentalidade – cerceando o acesso dos seus trabalhadores a direitos constitucionalmente garantidos;

 

• A atual Direção da ACT mantém uma estrutura diretiva baseada em nomeações, contrariando as adequadas práticas legais que determinam a abertura de concursos;

 

• A atual Direção da ACT não é parte ativa na prossecução da elaboração e implementação da sua própria estrutura orgânica;

 

 

 

 

 

 

 

• A atual Direção da ACT, depois de publicamente ter afirmado que não existia no seio desta instituição qualquer pressão sobre os trabalhadores que têm vindo a aderir à greve decretada para o trabalho suplementar, procedeu agora, de forma completamente inesperada, por mero despacho do Senhor Inspetor Geral e sem qualquer enquadramento legal, a cortes no suplemento de atividade inspetiva, cortes ridículos de entre 3 a 4 euros. Esta é uma atitude que visa claramente desmobilizar a luta que tem vindo a ser desenvolvida no sentido da promoção da melhoria das condições de trabalho e das carreiras dos inspetores do trabalho mas também de todos os trabalhadores da ACT.

 

A bem dos direitos dos trabalhadores portugueses e dos seus representantes (sindicatos e comissões de trabalhadores) e a bem das empresas, restitua-se à ACT a sua dignidade e o seu verdadeiro papel na sociedade portuguesa.

São os direitos de todos os trabalhadores portugueses e a importância da saúde financeira das empresas portuguesas (na qualidade de entidades empregadoras) que estão em risco.

 

Lisboa, 22 de setembro de 2015

•  SINTAP 
• SIT 
• Comissão de Trabalhadores

 

Trabalhadores da ACT entregam carta ao Ministro na esperança de comemorar o centenário da instituição

 

Depois do Inspetor-geral ter afirmado publicamente que da parte da Direção da ACT não havia qualquer pressão sobre os trabalhadores grevistas, o que, como todos sabemos, é manifestamente falso, surgem agora, por mero despacho do mesmo e sem qualquer enquadramento legal, cortes ridículos de entre 3 e 4 euros nos suplementos inspetivos dos  inspetores que têm vindo a fazer greve ao trabalho suplementar, numa atitude carregada de simbolismo e que procura claramente desmobilizar a luta que tem vindo a ser desenvolvida no sentido da promoção da melhoria das condições de trabalho e das carreiras, não só dos inspetores mas de todos os trabalhadores em funções naquele organismo.

 

Esta decisão deve-se ao facto de se manterem todos os pressupostos que levaram ao desencadeamento das formas de luta consideradas mais adequadas tendo em vista o combate à insustentável situação que se vive nos serviços da ACT, nomeadamente:

 

- a grande polivalência que é exigida a todos os trabalhadores face à notória  e reconhecida falta de pessoal;

 

- a inexistência de Lei Orgânica;

 

- a necessidade de serem abertos concursos em todas as carreiras, incluindo para dirigentes;

 

- a degradação do ambiente laboral e das condições de trabalho;

 

- a falta de diálogo social e ainda pela necessidade de serem criadas carreiras especiais que tenham em conta as especificidades da missão da ACT e restabeleçam a dignidade de todos os seus trabalhadores;

 

- o aumento significativo de trabalhadores que apresentam doenças e problemas psicossociais;

 

- a ingerência nos trabalhos dos técnicos;

 

- a implementação de processos desadequados e em desconformidade com a Lei;

 

- a postura persecutória para com os trabalhadores, visível nas palavras, atitudes e comportamentos intimidatórios exercidos, tanto pelo Inspetor-geral como pela atual dirigente dos Serviços de Apoio à Gestão, sendo que esta última, à semelhança de outros dirigentes da ACT, face à ausência de uma Lei Orgânica que permita a realização de concursos, encontra-se a exercer funções em regime de substituição;

 

- o uso frequente da ameaça “processo disciplinar” como instrumento de pressão utilizado pelos dirigentes;

- a inviabilização, por parte da Direção da ACT, que os inspetores desenvolvam o que constitui o cerne da sua missão e trabalho, ou seja, o acompanhamento das empresas e a realização de visitas inspetivas com qualidade, privilegiando agora, no final do atual mandato governamental, ações de mera propaganda – como a desenvolvida no comércio – tendo em vista a obtenção de vistosos dados estatísticos.

 

Depois da reunião do passado dia 1 de junho, na qual o Secretário de Estado do Emprego, Octávio de Oliveira, informou que a Lei Orgânica estaria a ser ultimada, confirmando a instituição da centralização de competências, recursos humanos e algumas competências de natureza técnica na Secretaria-geral do MSESS, os trabalhadores consideraram ser um momento para aguardar pelas medidas concretas que finalmente permitissem restabelecer um clima de confiança, uma vez que Octávio Oliveira, inclusivamente, deu garantias de manutenção de todos os postos de trabalho.

 

Porém, e desde essa data até hoje, os trabalhadores verificaram que essas palavras não passaram de declarações de intenção que não tiveram quaisquer efeitos práticos, e continuaram a assistir à crescente degradação das suas condições de trabalho e, logo, da respetiva capacidade de desenvolvimento da importante missão que desenvolvem no seio do Estado de Direito em que vivemos.

 

Para agravar a situação de degradação do ambiente de trabalho, mais uma vez, salientamos que há cerca de 20 anos que não é aberto qualquer concurso para dirigentes da ACT e que, tal como denunciado pelo SINTAP e pelo SIT, levou a que ocorressem mudanças nos cargos dirigentes dos Serviços Locais da ACT, num processo pouco transparente, e que levaram ao afastamento dos dirigentes que, de alguma forma, apoiaram a greve do passado dia 28 de abril, tentando preservar os seus trabalhadores de uma polivalência funcional que prejudica a atividade e a missão constante das Convenções da OIT.

 

Perante toda esta situação de impasse, um grupo de trabalhadores e de dirigentes, delegados e ativistas do SINTAP e do SIT, vão concentrar-se pelas 13h15m do próximo dia 22 de setembro defronte do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, para entregar uma carta dirigida ao Sr. Ministro Mota Soares, exigindo a tomada de medidas urgentes e que ponham cobro à situação que se vive nos serviços da ACT, seguindo-se uma conferência de imprensa no local.

 

Concomitantemente, todas estas questões serão alvo de queixas ao Ministério Público, ao Provedor de Justiça e à Inspeção-geral de Finanças, procurando os trabalhadores, também por essas vias, obter respostas e ações concretas para os problemas que existem de facto e cuja resolução é indispensável no sentido de exponenciar a capacidade operacional da ACT. Os trabalhadores exigem ainda que seja feita uma auditoria, interna ou externa, que, de forma isenta, trace um retrato fiel do que efetivamente se passa nos serviços da instituição.

 

Os trabalhadores estão convictos de que só unidos e agindo coletivamente poderão colocar um ponto final a uma situação que se arrasta há já demasiado tempo. Em vésperas de se completarem os 100 anos de existência da ACT, o que sucederá em 16 de março de 2016, os trabalhadores tudo farão para que essa data possa ser de comemoração e não de luto pela inaceitável degradação das suas carreiras, das suas condições de trabalho e dos serviços que tão empenhadamente vêm prestando ao país em geral, e aos trabalhadores e às empresas em particular.

 

 

Lisboa, 16 de setembro de 2015

Segundo o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), o processo de assinatura e publicação dos acordos colectivos entre câmaras, sindicatos e Governo acelerou nos últimos tempos.

 

Em comunicado, o SINTAP refere que, "depois de um período alargado de impasse", para assinatura e publicação dos Acordos Colectivos de Empregador Público (ACEP) que permitem aos trabalhadores das câmaras municipais retomarem o horário de trabalho de 35 horas semanais, "assistimos agora a um aceleramento no processo que conduzirá a que, nos próximos dias, os trabalhadores de cerca de 20% dos municípios portugueses sejam abrangidos por esse regime".

De acordo com os dados do sindicato, e tal como o Económico já tinha avançado, estão já publicados dez ACEP de municípios do continente e 26 das regiões autónomas. Por sua vez, "estão já assinados e a aguardar publicação mais 19 acordos relativos a municípios do continente, enquanto outros 9 serão brevemente assinados pelo Secretário de Estado da Administração Publica", avança o SINTAP.

O sindicato acrescenta que existe ainda "um número significativo, não só de municípios mas também de juntas de freguesia, que estão em vias de seguir esse mesmo caminho".

Sintra, Figueira da Foz, Batalha, Alcobaça, Vila Nova de Famalicão, Vila Pouca de Aguiar, Baião, Resende, Arganil e Salvaterra de Magos são os dez municípios do continente em causa.

Santo Tirso, Penafiel, Felgueiras, Óbidos, Caldas da Rainha, Abrantes, Vila Nova da Barquinha ou Mértola estão entre os 19 municípios que aguardam publicação.

Os ACEP permitem uma redução do horário das 40 horas (estabelecido pela lei geral que rege a administração pública) para as 35 horas semanais, prevendo ainda outros mecanismos de flexibilização do horário, como a adaptabilidade.

A questão começou há dois anos quando, em Setembro de 2013, o horário de trabalho da Função Pública passou das 35 para as 40 horas semanais. Várias autarquias negociaram entretanto com os sindicatos acordos colectivos com vista ao regresso do horário das 35 horas, mas o Ministério das Finanças recusou assinar e publicar esses acordos, argumentando que deveria ter participado nas negociações.

Um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) pedido pelo Ministério das Finanças veio dar razão ao Governo e o secretário de Estado Leite Martins iniciou então a renegociação desses acordos que, segundo os sindicatos, rondam os 300.

A assinatura dos acordos não tem, no entanto, sido pacífica. O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), afecto à CGTP, tem protestado alegando que o Governo não tem uma palavra a dizer no processo. E refere sentenças de tribunais que sublinham que a intervenção do Governo contraria o princípio da autonomia dos municípios e coloca em causa a negociação colectiva.

A questão está ainda a ser avaliada pelo Tribunal Constitucional, há vários meses, na sequência de um pedido de fiscalização sucessiva por parte do Provedor de Justiça.

 

Sistema continua a perder utilizadores, mas um ritmo menos intenso. Em 2014 havia menos quatro mil trabalhadores e aposentados a descontar.

 

Apesar da redução do número de beneficiários, a ADSE (o subsistema de saúde de que beneficia a maioria dos funcionários públicos e seus familiares) chegou ao final de 2014 com um excedente inédito de 200 milhões de euros. No relatório e contas do ano passado, a instituição conclui que a salvaguarda da auto-sustentabilidade financeira da ADSE “foi alcançada e até superada” e que, apesar da redução, o universo de beneficiários “tende a manter uma dimensão significativa”.

O excedente é o resultado do aumento dos descontos dos trabalhadores e aposentados – que passou de 2,5% para 3,5% em Maio do ano passado -, da contribuição da entidade empregadora e dos reembolsos que, ao todo, ascenderam a 652 milhões de euros. Ao mesmo tempo, a despesa ficou nos 451,3 milhões de euros.

Estes números vêm confirmar os alertas recentes deixados pelo Tribunal de Contas (TdC). Numa auditoria que fez à ADSE, também designada Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Pública, o TdC conclui que, mesmo que houvesse necessidade de garantir um excedente de segurança, os trabalhadores da função pública e aposentados do Estado teriam apenas de descontar 2,25% dos seus salários ou pensões para beneficiarem do sistema, uma percentagem bastante inferior aos 3,5% exigidos actualmente. Para colmatar este problema, o tribunal recomenda que a taxa de desconto seja indexada ao nível de despesas previstas, com uma margem de 10% e propõe a introdução de limiares mínimos e máximos de contribuição em função da idade em que o beneficiário entra para o sistema.

O relatório e contas foi elaborado antes da conclusão da auditoria e não faz eco dessas recomendações. A equipa que dirige a ADSE, liderada por Carlos Liberato Baptista, constata apenas que as contribuições dos beneficiários têm vindo a crescer “significativamente por sucessivas alterações da taxa de descontos e da sua incidência”. “Face aos valores registados em 2006, os montantes cobrados mais do que quintuplicaram, passando a representar cerca de 80% da receita total da ADSE”. Essas alterações, refere-se no documento, “são sobretudo resultado da passagem da taxa de contribuição do beneficiário de 2,5% opara 3,5% em Maio de 2014, cujo objectivo foi garantir a consolidação da auto-sustentabilidade financeira da ADSE”.

O excedente alcançado ocorre num contexto de redução do número de beneficiários do sistema que, desde o início de 2015, passou a ser financiado em exclusivo pelos funcionários e aposentados do Estado (tendo acabado a comparticipação das entidades empregadoras).

Perda de beneficiários abranda
Em 2014, o número de contribuintes do sistema continuou a recuar, mas a um ritmo mais lento do que nos anos anteriores. Havia no final do ano 850.744 beneficiários a descontar para a ADSE, menos 0,5  (ou menos 4072) do que em 2013 (quando a redução foi de 3%). A redução ocorreu apenas entre os trabalhadores (de 523.234 para 508.100), enquanto os aposentados titulares aumentaram (de 331.582 para 342.644).

Aos beneficiários que têm obrigação de descontar, somam-se ainda os seus familiares (cônjuges, filhos e pais) que podem usufruir do sistema, mas não descontam. Aqui verificou-se uma redução de 2,5%, um ritmo inferior ao registado no passado.

Ao todo, o sistema contava com 1.275.356 beneficiários, menos 1,2% (ou menos 15.460) do que no ano anterior. Segundo a direcção da ADSE, esta redução está relacionada, com o termo e não renovação de contratos – “tomando como exemplo a não colocação de muitos docentes” -, a perda de direitos dos descendentes maiores, uma maior interligação com a Caixa Geral de Aposentações no registo dos óbitos e os pedidos de renúncia que em 2014 fora sete vezes mais (2965 no total) do que no ano anterior.

Apesar do decréscimo verificado nos últimos dez anos, nota a Direcção-Geral, “o universo dos beneficiários tende a manter uma dimensão significativa, o que constitui uma mais-valia para a ADSE, por poder proporcionar custos médios mais vantajosos. Sendo portanto estrategicamente importantes a preservação da sua dimensão”.

Um estudo recente a Porto Business School alertou que a perda de beneficiários é um risco para o sistema. “Apesar da actual sustentabilidade financeira, o futuro da ADSE poderá estar em risco, caso se mantenha o ritmo de renúncia dos titulares com vencimentos mais elevados”, conclui um estudo desta instituição que alerta também para o aumento da despesa média com os cuidados de saúde.

Para já, os custos com o financiamento dos cuidados de saúde totalizaram 437,3 milhões de euros, menos 2,7% do que em 2013. A redução mais significativa ocorreu na comparticipação de medicamentos (menos 69%) e também no financiamento do regime livre (em que os beneficiários podem ir a um médico à sua escolha, pagam do seu bolso e depois são reembolsados parcialmente pela ADSE). Já os gastos com o regime convencionado (ou seja, médicos e instituições de saúde com protocolo com a ADSE) tiveram um aumento de 4,7% e representam a maior fatia das despesas, tendo ascendido a 302, 1 milhões de euros.

No relatório, a ADSE aponta várias explicações para esta evolução das despesas. No caso dos medicamentos, a ADSE deixou, desde Maio de 2013 de suportar a facturação das farmácias do Continente, responsabilidade que transitou para o Ministério da Saúde. Os 8,7 milhões de euros gastos nesta rubrica dizem apenas respeito às farmácias das regiões autónomas. A evolução do regime livre e condicionado traduz, segundo a direcção do sistema, “a maior capacidade de resposta da rede convencionada.

Já o custo por beneficiário (sem ter em conta os medicamento) aumentou 2%. Em média cada pessoa custou ao sistema 361,7 euros, o valor mais elevado desde pelo menos 2009. Este aumento dos custos está relacionado, entre outras razões, com o aumento dos aposentados que usufruem da ADSE e que usam com mais frequência o serviço.

 

Mais de 1.600 funcionários públicos optaram em 2014 por deixar a ADSE, o que contribuiu para a redução do número de beneficiários do regime de proteção da administração pública, que se fixou nos 1,2 milhões de beneficiários.

De acordo com o relatório de atividades da ADSE de 2014, a que a agência Lusa teve acesso, renunciaram à ADSE 1.614 trabalhadores, o que, consequentemente, levou à renúncia de 1.351 familiares que beneficiavam do sistema.

No total, renunciaram à ADSE (Direção Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública) 2.965 beneficiários, mas o relatório desvaloriza o impacto dessa redução salientando que apenas os beneficiários titulares contribuem financeiramente para a ADSE.

José Abraão, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), adianta que a maioria das desistências teve a ver com o aumento do encargo mensal pois os trabalhadores descontavam 2,25% e passaram a descontar 3,5%, ao mesmo tempo que têm reduzido as comparticipações.

Ouvido pela TSF, o sindicalista acusa o Governo de não estar a proteger a manutenção do seguro dos funcionários públicos.

José Abraão lembra ainda que os trabalhadores do Estado são, muitas vezes, seduzidos pelos seguros de saúde privados.

No final de 2014 o número de beneficiários da ADSE era de 1.275.356, enquanto ano anterior esse número era de 1.290.816.

Nos mesmos períodos os titulares no ativo eram 508.100 e 523.234, respetivamente.

A quebra registada no número de beneficiários/contribuintes da ADSE não parece ter afetado os resultados financeiros da entidade, que ultrapassaram os 132 milhões de euros em 2014. Em 2013 a ADSE tinha tido um resultado liquido de 5,2 milhões.

 

Novo regime de teletrabalho obedece a requisitos específicos

Os funcionários públicos com filhos até três anos também podem pedir para trabalhar a partir de casa, ao abrigo do novo regime de teletrabalho que entrou este domingo em vigor, escreve o Jornal de Negócios.

Os juristas especializados na área sublinham que o empregador não pode opor-se ao pedido do trabalhador, desde que estejam cumpridos os requisitos. Mas este não é um direito absoluto, ou seja, os trabalhadores que têm de trabalhar em determinado local não o poderão solicitar (médicos, por exemplo).

O teletrabalho foi regulamentado no acordo coletivo de carreiras gerais, de 2009, mas segundo a Fesap, a sua utilização tem sido quase nula.

 

 

Medida é para avós com netos menores de 12 anos e trabalhadores com filhos até essa idade ou com deficiência ou doença crónica

Avós com netos menores de 12 anos e trabalhadores com filhos até essa idade ou com deficiência ou doença crónica já podem pedir ao empregador para trabalhar "meia jornada", recebendo 60% do salário, segundo o Diário da República.

A legislação publicada esta sexta-feira em Diário da República, que entra em vigor dentro de 30 dias, consagra “a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho” e constitui a primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

A meia jornada, que abrange apenas os funcionários públicos, consiste na prestação de trabalho num período reduzido em metade do horário normal de trabalho a tempo inteiro "sem prejuízo da contagem integral do tempo de serviço para efeito de antiguidade", refere a legislação.