A formiga no carreiro

Mantém-se a intenção de acelerar a entrada em vigor das 35 horas

O SINTAP reuniu esta quinta-feira, 28 de janeiro, com a Secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, no âmbito da negociação geral anual para o setor, num encontro que ficou marcado pelo estabelecimento de um acordo de princípios sobre o procedimento de negociação coletiva para 2016, estando já agendadas reuniões para 11 e 24 de fevereiro.

Através desse documento, o Governo procura valorizar a negociação coletiva na Administração Pública, comprometendo-se a negociar com os sindicatos, em março e abril, um conjunto de matérias de grande importância para os trabalhadores, como sejam o fim do regime de requalificação, a aposta na formação profissional, o combate à precariedade no emprego público, o reforço do diálogo social e a revisão do SIADAP. Além destas, serão ainda abordadas questões relacionadas com os regimes de proteção social dos trabalhadores, nomeadamente a ADSE e a CGA.

O SINTAP destaca a intenção de acabar com o regime de requalificação/mobilidade especial, avançando para um melhor modelo de gestão de recursos humanos que privilegia a mobilidade voluntária e a formação profissional dos trabalhadores. Fomos ainda informados que serão reintegrados mais 104 trabalhadores do Instituto da Segurança Social que estão no atual regime, devendo os restantes trabalhadores do Instituto ser reintegrados em março.

O combate ao emprego precário na Administração Pública é também uma questão pela qual o SINTAP tem vindo a bater-se ao longo dos anos, esperando que possamos, finalmente, identificar e solucionar os casos dos muitos milhares de trabalhadores que se encontram nesta situação, nalguns casos, há mais de uma década.

É também de assinalar o compromisso negocial tendo em vista a revisão do Sistema de Avaliação dos trabalhadores, dos dirigentes e dos serviços, para que, desse modo, possa vir a ser implementado um sistema justo e que premeie o mérito.

Foi ainda abordada a questão dos suplementos salariais, que o Governo pretende regulamentar, tendo o SINTAP defendido que devem ser repostos, sem quaisquer cortes, todos os suplementos previstos na Lei.

Relativamente à redução da TSU, Carolina Ferra informou que o Governo está a estudar a hipótese de que esta possa abranger todos os trabalhadores com salários inferiores a 600 €.

Finalmente, e relativamente à reposição das 35 horas de trabalho semanal, na reunião de ontem, foi reiterado o compromisso do Governo em envidar todos os esforços no sentido de que as propostas já aprovadas no Parlamento sobre esta matéria e que estão atualmente em fase de discussão pública, possam ser objeto de francas melhorias, nomeadamente quanto aos 90 dias para regulamentação do diploma, que a própria Secretária de Estado afirmou “não fazerem sentido” existir, e que a entrada em vigor se dê no mais curto espaço de tempo possível.

O SINTAP sinaliza a abertura negocial do Governo, dando sinais claros de que pretende colocar um ponto final no longo período negro que a negociação coletiva na Administração Pública viveu, apostando no diálogo e na concertação como forma de alcançar a justiça e a paz social.

Lisboa, 29 de janeiro de 2016

35 horas vão entrar em vigor o mais rápido possível

O SINTAP decidiu suspender a Greve convocada para esta sexta-feira, 29 de janeiro, considerando que estão reunidas algumas condições relativas a uma das mais importantes matérias que estiveram na base desta convocatória, que consiste na reposição do horário de 35 horas de trabalho semanal para todos os trabalhadores da Administração Pública.

Os desenvolvimentos verificados no seguimento da reunião que o SINTAP manteve com deputados do grupo parlamentar do Partido Socialista no passado dia 19, dos contactos realizados com outras forças políticas cujas propostas são mais coincidentes com as nossas, bem como as declarações do Primeiro-ministro sobre esta matéria no último debate quinzenal, representam sinais suficientemente fortes para, no imediato, preterirmos a via da confrontação em prol da via negocial.

Foi já tornado público que o Governo antecipará para o mais curto espaço de tempo possível a entrada em vigor da legislação que reporá o horário de 35 horas de trabalho semanal, que assim já não se dará no dia 1 de julho de 2016, conforme inicialmente previa a proposta de Lei do PS.

Além disso, o SINTAP considera que estão criadas condições para que as propostas que se encontram em discussão pública no Parlamento sobre esta matéria possam ser objeto de significativas melhorias, nomeadamente:

- quanto ao âmbito de aplicação - que deverá incidir sobre os trabalhadores que desempenham funções em todos os organismos públicos, independentemente da natureza do seu vínculo (incluindo os que estão ao abrigo de contratos individuais de trabalho) ;

- quanto à sua prevalência sobre quaisquer leis especiais ou instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, uma vez que o SINTAP considera que devem ser respeitados os acordos já existentes e ser deixado espaço para a negociação coletiva;

- quanto à inclusão da necessidade de regulamentação após a entrada em vigor do diploma, uma vez que o SINTAP considera que este deverá vigorar logo após a publicação.

Na reunião negocial que manterá com a Secretária de Estado da Administração Pública na próxima quinta-feira, 28 de janeiro, pelas 16h30m, o SINTAP espera obter mais informações e detalhes sobre esta e outras matérias.

Lisboa, 26 de janeiro de 2016

35 horas vão entrar em vigor o mais rápido possível

A FESAP decidiu levantar o pré-aviso de Greve para esta sexta-feira, 29 de janeiro, considerando que estão satisfeitas as condições relativas a uma das mais importantes matérias que estiveram na base desta convocatória, que consiste na reposição do horário de 35 horas de trabalho semanal para todos os trabalhadores da Administração Pública.

Os desenvolvimentos verificados no seguimento da reunião que a FESAP manteve com deputados do grupo parlamentar do Partido Socialista no passado dia 19, foram invocadas pelos sindicatos que compõem a Federação como garantias suficientemente fortes para preterir a via da confrontação em prol da negociação.

Foi já tornado público que o Governo antecipará para o mais curto espaço de tempo possível a entrada em vigor da legislação que reporá o horário de 35 horas de trabalho semanal, que assim já não se dará no dia 1 de julho de 2016, coforme inicialmente previa a proposta de lei do PS.

Além disso, a FESAP considera que estão criadas todas as condições para que as propostas que se encontram em discussão pública no Parlamento sobre esta matéria poderão ser alvo de significativas melhorias, nomeadamente:

- quanto ao âmbito de aplicação - que deverá incidir sobre os trabalhadores que desempenham funções em todos os organismos públicos, independentemente da natureza do seu vínculo (incluindo os que estão ao abrigo de contratos individuais de trabalho) ;

- quanto à sua prevalência sobre quaisquer leis especiais ou instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, uma vez que a FESAP considera que devem ser respeitados os acordos já existentes e ser deixado espaço para a negociação coletiva;

- quanto à inclusão da necessidade de regulamentação a aprovar no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do horário de 35 horas de trabalho semanal, já que a FESAP não encontra fundamento para a existência deste prazo ou até de qualquer regulamentação especial;

Lisboa, 27 de janeiro de 2016

Na União Europeia, a carga horária semanal varia entre as 34,75 horas e as 41 horas. Esta terça-feira, patrões e sindicatos são ouvidos no Parlamento sobre a redução das 40 para as 35 horas semanais.

A Irlanda é o país em que os funcionários públicos trabalham menos horas. São 34,75 horas por semana, ou seja, 6 horas e 45 minutos por dia (num horário de cinco dias por semana). Segue-se França, com as 35 horas semanais, Holanda e Itália 36 horas por semana e Finlândia, com 36,25 horas/semana.

De acordo com um estudo da Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) de 2013, a média dos 27 Estados-membros é de 38,45 horas por semana.

Portugal, com o atual regime das 40 horas semanais (adotado a partir de 28 de setembro de 2013), fica assim entre os países que mais horas trabalham, a par da Grécia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Polónia, República Checa e Roménia, que têm a mesma carga horária.

Há ainda o caso da Alemanha, em que os funcionários trabalham 41 horas por semana mas os outros trabalhadores do Estado têm 39 horas semanais.

Esta terça-feira, as centrais sindicais e duas confederações patronais são ouvidas no Parlamento, na Comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social, sobre a reposição das 35 horas de trabalho semanal na administração pública e a reposição dos feriados nos setores público e privado.

Os projetos de lei do PCP, Verdes, Bloco de Esquerda e PS para a reposição das 35 horas de trabalho na função pública foram aprovados, na generalidade, no passado dia 15 de janeiro, e estão agora a ser discutidos na especialidade em sede de comissão, antes da sua aprovação final global em plenário da Assembleia da República.

Caso os trabalhadores do setor público voltem a trabalhar 35 horas por semana, regressam assim aos níveis de 2013, colocando Portugal abaixo da média da União Europeia a 27.

Sindicatos e patrões são ouvidos hoje no Parlamento sobre a reposição das 35 horas de trabalho semanal na administração pública e a reposição dos feriados nos setores público e privado.

As centrais sindicais e duas confederações patronais são ouvidas hoje no parlamento sobre a reposição das 35 horas de trabalho semanal na administração pública e a reposição dos feriados nos setores público e privado.

A Comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social vai ouvir, na especialidade, a CGTP, a UGT, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e a Confederação do Turismo de Portugal (CTP).

Os projetos de lei do PCP, Verdes, Bloco de Esquerda e PS para a reposição das 35 horas de trabalho na função pública foram aprovados, na generalidade, no passado dia 15 de janeiro, e estão agora a ser discutidos na especialidade em sede de comissão, antes da sua aprovação final global em plenário da Assembleia da República.

A principal diferença entre os quatro projetos de lei está no prazo de entrada em vigor da lei, pois enquanto o partido do Governo remete a aplicação da medida para o segundo semestre deste ano, os outros três partidos querem a sua aplicação o mais rápido possível, o que corresponde à reivindicação dos sindicatos.

A proposta socialista prevê que a lei entre em vigor a 01 de julho deste ano.

O Projeto de lei do BE prevê que a entrada em vigor do diploma ocorra cinco dias após a sua publicação, tal como o projeto de lei do Partido Ecologista Os Verdes.

A proposta de diploma do PCP prevê que a lei entre em vigor 30 dias após a sua publicação.

O horário de trabalho semanal de 35 horas já foi formalmente adotado por muitas autarquias, depois de o primeiro governo de Passos Coelho (PSD/CDS-PP) ter sido obrigado pelo Tribunal Constitucional (TC) a publicar os acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) que decidira reter.

Os funcionários públicos passaram a trabalhar 40 horas por semana a partir de 28 de setembro de 2013.

O ministro das Finanças, Mário Centeno, já reafirmou que a redução do horário de trabalho em funções públicas deverá fazer-se sem custos adicionais para o Estado.

Relativamente à reposição dos feriados, o parlamento aprovou a 08 de janeiro os diplomas do PS, PCP, BE e PEV para a reposição, em 2016, dos quatro feriados nacionais retirados em 2012, com a abstenção das bancadas do PSD e do CDS-PP.

Os projetos aprovados vão ser discutidos na especialidade e implicam alterações ao Código do Trabalho.

O projeto de lei do PS propôs a reposição dos feriados do 1.º de Dezembro e do 5 de Outubro. O PCP, BE e PEV avançaram com projetos de lei para repor os dois feriados civis e com projetos de resolução em que recomendam ao Governo que inicie com a Santa Sé os procedimentos necessários para rever o acordo que levou à suspensão dos dois feriados religiosos.

O que muda para as famílias e as empresas segundo as primeiras linhas do Orçamento para 2016

Convergência da CGA e Segurança Social

O governo quer continuar a aproximar as regras dos regimes de pensões. Assim, em 2016, "será aprofundado o percurso da convergência", permitindo, a prazo, "um regime totalmente convergente". Ou seja, com as mesmas regras de cálculo da reforma e eliminando as alterações que ainda existem entre a Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações. Também será reavaliado o cálculo do fator de sustentabilidade, que ajusta a idade da reforma à esperança média de vida.

Menos sobretaxa e mais salários

A reposição integral, ao longo do ano de 2016, dos salários dos trabalhadores do Estado; e a eliminação em 50% da contribuição extraordinária de solidariedade, bem como a redução gradual da sobretaxa de IRS, não são medidas desconhecidas. Mas voltam a ser elencadas no OE 2016.

A reposição salarial na função pública custará cerca de 430 milhões, pouco menos do que a redução da sobretaxa, só para nomear as mais relevantes.

Prestações sociais reforçam rendimentos

As prestações sociais serão reforçadas para os rendimentos mais reduzidos. O rendimento social de inserção é reposto em 2016 aos níveis de 2012, consoante o rendimento. O complemento solidário para idosos também é reposto para valores pré-troika. Quanto ao abono de família, já foi sentida a sua atualização de 3,5%, 2,5% e 2%, consoante o escalão de rendimento de cada beneficiário, atualizações com um impacto de 37 milhões de euros na despesa pública. As pensões também receberam uma atualização.

E-fatura dá devolução de 15% do IVA

O governo mantém uma das bandeiras do executivo de Passos Coelho, e continua a controlar a fraude e evasão fiscal através do incentivo à inserção de fatura com número de identificação fiscal, beneficiando através de um concurso os contribuintes mais cumpridores. Ao mesmo tempo, será mantido o benefício de devolução de 15% do IVA pago durante o ano em setores como reparação de motociclos ou automóveis, restauração e alojamento ou cabeleireiros. O benefício chegará, como atualmente, no acerto da declaração de rendimentos.

Estabilizar número de funcionários públicos

O governo já assegurou que não irá avançar com novos programas de rescisões na função pública, tendo já garantido o fim dos programas de mobilidade especial (requalificação). Agora, e segundo o plano orçamental, o objetivo para a função pública passa pela "estabilização do número de funcionários públicos", algo que, no entender do executivo, permitirá "uma mais eficiente realocação de emprego na administração pública". Por esclarecer fica o entendimento da expressão "estabilização" utilizada pelo governo, pois, existindo cerca de 15 a 20 mil funcionários a reformar-se anualmente, a estabilização pode obrigar a novas entradas.

Benefício em não recorrer ao crédito

A medida surge pouco detalhada, mas vem entre as que serão adotadas para reduzir a dependência das empresas do crédito. Assim, segundo diz o esboço do Orçamento do Estado, está prevista uma alteração ao tratamento dos custos financeiros por conta das empresas de forma a promover o financiamento empresarial através de capitais próprios e contribuir para a redução do endividamento por via do crédito. A medida procura encorajar o reinvestimento de lucros "para uma maior neutralidade no tratamento do financiamento através de capital próprio".

Empresas públicas sustentáveis

O plano orçamental aponta como objetivo para 2016 "garantir a sustentabilidade financeira das empresas públicas", não detalhando, no entanto, o que irá fazer em concreto. "Continuarão a ser desenvolvidas em 2016 as ações tendentes a melhorar o desempenho" destas empresas, diz o plano, que explica que estas "ações" passam por dar "orientações claras para a elaboração" de previsões para a gestão e "no reforço dos mecanismos de acompanhamento e monitorização". No final do 2.º trimestre de 2015, estas empresas registaram um prejuízo de 431 milhões e acumulavam uma dívida superior a 30 mil milhões de euros.

Mais transparência nas concessões e PPP

Mário Centeno está neste momento a elaborar "uma análise extensiva às renegociações" às parcerias público-privadas assinadas pelo governo de Pedro Passos Coelho, pretendendo "identificar a real redução de encargos líquidos conseguida e a dimensão da transferência de riscos das entidades privadas para o Estado". Os socialistas desejam desta forma "acelerar as medidas e aumentar a transparência no que diz respeito às concessões", no caso dos transportes, "e às parcerias público-privadas a nível local e regional".

Limitar e congelar consumo intermédio

Entre as medidas para 2016, o controlo do consumo intermédio da administração pública é aquela com um maior impacto em termos de redução da despesa. O "limite ao consumo intermédio (excluindo PPP), estabelecendo um congelamento nominal" ao mesmo, permitirá uma poupança equivalente a 0,17% do PIB - perto de 318 milhões de euros. O governo prevê que o consumo intermédio recue de um peso de 6% no PIB para 5,8% em 2016, isto num cenário em que a economia portuguesa cresce 2,1%.

Mais eficiência na despesa corrente

Além da contenção dos consumos intermédios, António Costa espera obter uma poupança relevante nas despesas correntes da administração pública, equivalente a 0,16% do PIB - perto de 300 milhões de euros. Aqui o executivo promete "poupanças setoriais e simplificação administrativa de processos, bem como outros ganhos de eficiência e supervisão". No total, o governo procura baixar a despesa pública global para 45,5% contra o peso de 48% do PIB registado em 2015.

Condições de acesso na CGA mantêm-se nos 55 anos de idade e 30 anos de carreira contributiva.

A idade exigida para o acesso às reformas antecipadas pagas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) vai manter-se este ano, ao contrário do que está previsto para quem recebe a sua pensão pelo regime geral da Segurança Social.

Os funcionários públicos vão continuar a poder reformar-se aos 55 anos de idade e 30 de serviço, enquanto na Segurança Social as condições vão voltar a ser as que vigoraram no ano passado: pelo menos 60 anos de idade e 40 anos de serviço.

O Ministério do Trabalho e da Segurança Social veio clarificar as alterações ao regime das reformas antecipadas inscritas no esboço orçamental. Em resposta ao Económico, o gabinete de Vieira da Silva esclarece que o regime parcial de suspensão das reformas antecipadas vai mesmo voltar mas, tal como nos anos anteriores, deixa de fora a CGA.

Embora a idade e o tempo de serviço voltem a ser diferentes entre os dois regimes, as penalizações são, para já, iguais. Quem se reformar antes dos 66 anos e dois meses (idade legal exigida) terá dois cortes na sua pensão: o factor de sustentabilidade, de 13,34% a que acresce 0,5% por cada mês de antecipação. Segundo já disse o ministro Vieira da Silva, estas regras fazem com que haja cortes superiores a 60% na reforma.

O Ministério de Vieira da Silva lembra que as alterações introduzidas pelo anterior Governo - na idade da reforma, factor de sustentabilidade e redução da bonificação para as carreiras longas - são “bastante mais penalizadoras” do que as regras anteriores a 2012. E dá exemplos: uma pessoa que em 2016 pretenda reformarse aos 55 anos de idade com 40 anos de carreira não terá qualquer bonificação pelos anos de carreira, sendo-lhe aplicada a penalização completa, ao contrário do que acontecia antes. Já um indivíduo com 57 anos e 30 de serviço que se reforme em Janeiro receberá apenas 28,6% da pensão a que teria direito se não antecipasse a saída.

O gabinete de Vieira da Silva recorda que outra das grandes diferenças é que, em 2012, o factor de sustentabilidade era de 3,92% e este ano é de 13,34%. De acordo com a fonte do Ministério, o Governo vai “proceder urgentemente a uma reavaliação de todo o regime de antecipação por flexibilização, bem como o seu enquadramento no quadro legal do regime geral da Segurança Social”.

SINTAP exige reposição das 35 horas de trabalho semanal na AP

O SINTAP reuniu esta terça-feira com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tendo em vista a abordagem da reposição do horário de 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública, à luz das propostas que se encontram em discussão pública no Parlamento.

Nesta reunião, e não obstante ser consensual que esta é uma matéria delicada, os deputados do PS assumiram o compromisso de criarem as condições para que a sua proposta venha a ser alvo de efetiva negociação.

Destacando a importância da aprovação na generalidade das diversas propostas que vão no sentido da reposição das 35 horas de trabalho semanal, o SINTAP considera que a proposta do PS em particular poderá ser objeto de melhorias, nomeadamente:

- quanto ao âmbito de aplicação - que deverá incidir sobre os trabalhadores que desempenham funções em todos os organismos públicos, independentemente da natureza do seu vínculo (incluindo os que estão ao abrigo de contratos individuais de trabalho) ;

- quanto à sua prevalência sobre quaisquer leis especiais ou instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, uma vez que o SINTAP considera que devem ser respeitados os acordos já existentes e ser deixado espaço para a negociação coletiva;

- quanto à inclusão da necessidade de regulamentação a aprovar no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do horário de 35 horas de trabalho semanal, já que o SINTAP não encontra fundamento para a existência deste prazo ou até de qualquer regulamentação especial;

- quanto à entrada em vigor, que a proposta do PS prevê que seja no dia 1 de julho de 2016, e que o SINTAP pretende ver antecipada para o mais curto espaço de tempo possível.

O SINTAP acredita que, na sequência desta reunião, durante os cerca de 30 dias do período de discussão pública, poderão ser criadas todas as condições para que, tanto a negociação como o debate na especialidade das diversas propostas sobre a reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública, resultem na sua significativa melhoria e na antecipação da sua aplicação,  terminando finalmente com os prejuízos para os trabalhadores.

Na passada quinta-feira, 15 de janeiro, a FESAP emitiu um pré-aviso de Greve próprio para o próximo dia 29, no qual reivindica o respeito pela negociação coletiva, a reposição das 35 horas de trabalho semanal, a revogação da requalificação/mobilidade especial e a valorização de 25 euros da segunda posição da tabela remuneratória única, de modo a corrigir a injustiça criada pela aproximação do salário mínimo nacional.

Lisboa, 20 de janeiro de 2015

Salários, 35 horas semanais, revisão da requalificação são apenas alguns dos assuntos na ordem do dia.

Os funcionários públicos e os trabalhadores do sector empresarial do Estado, que nos últimos cinco anos pagaram uma parte acrescida da factura da austeridade, esperam agora que o novo executivo o reverta a situação e lhes reponha os direitos e condições de trabalho, tal como prevê o programa do Governo.

Na reunião desta quarta-feira com o ministro das Finanças e com a secretária de Estado da Administração Pública, os sindicatos vão insistir no regresso imediato às 35 horas, o fim do regime da requalificação e a recuperação das progressões na carreira que estão congeladas há vários anos.

No seu programa de Governo, o PS responde à maioria das reivindicações dos funcionários públicos, que pretendem reaver os direitos perdidos, com o objectivo de desenvolver uma estratégia global de valorização do exercício das funções públicas.

Algumas medidas já estão no terreno, outras estão para discussão no Parlamento e há ainda outras que só serão concretizadas, eventualmente, no Orçamento do Estado para 2016.

A crise que levou à intervenção da troika foi o argumento utilizado pelos anteriores governos para o corte nos salários, o congelamento de carreiras, o aumento do horário de trabalho, a redução dos dias de férias, a redução do pagamento do trabalho extraordinário, o aumento dos descontos para a ADSE e a redução de pessoal.

Eliminação faseada dos cortes salariais
A reposição faseada da totalidade dos cortes salariais no sector público até ao início do quarto trimestre de 2016 já está em vigor. A medida foi aprovada no Parlamento no dia 18 de Dezembro e promulgada pelo Presidente da República a 30 de Dezembro.

A eliminação dos cortes salariais para quem ganha mais de 1500 euros brutos (ou seja antes de impostos) será feita de forma faseada. No primeiro trimestre, o corte oscilará entre 2,1% e 6%; no segundo entre 1,4% e 4%; no terceiro trimestre entre 0,7% e 2% e, a partir de Outubro, a redução desaparece completamente.

O subsídio de Natal continuará a ser pago em duodécimos e o de férias por inteiro nas datas habituais (embora nas empresas públicas seja dada a opção de os trabalhadores receberem em duodécimos). Em relação ao subsídio de férias, ele ficará sujeito à mesma redução que é aplicada aos salários no mês em que é pago, mas o Governo diz que está a estudar uma forma de evitar que quem receba o subsídio nos primeiros meses, como acontece em algumas empresas públicas, tenha um corte maior do que os trabalhadores que o receberem em Junho.

Regresso à semana de 35 horas
A redução do horário semanal de 40 para 35 horas vai mesmo por diante, mas ainda há algumas dúvidas sobre quando isso acontecerá e quem será abrangido.A Assembleia da República discute nesta quarta-feira os projectos de Lei dos partidos da esquerda para repor as 35 horas semanais na função pública.

O objectivo das propostas é o mesmo, mas há diferenças em relação à data da entrada em vigor e à abrangência das 35 horas. O PS, partido do Governo, remete a aplicação da medida para o segundo semestre deste ano, os outros três partidos querem a sua aplicação o mais rápido possível, entre cinco a 30 dias depois da entrada em vigor do diploma.

O horário de trabalho semanal de 35 horas já foi formalmente adoptado por muitas autarquias, depois de o primeiro Governo de Passos Coelho (PSD/CDS-PP) ter sido obrigado pelo Tribunal Constitucional a publicar os acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEEP) que decidira reter.

Os funcionários públicos passaram a trabalhar 40 horas por semana a partir de 28 de Setembro de 2013.

Revisão do regime de requalificação
O programa de Governo do PS inclui a "revisão do regime da requalificação de trabalhadores em funções públicas, em especial favorecendo um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para outros serviços da Administração Pública com comprovadas necessidades de pessoal, sem excluir a adopção de incentivos especiais para este efeito".

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, disse no início de Janeiro, que a reintegração dos trabalhadores da Administração Pública abrangidos pelo regime de requalificação é uma das possibilidades quando a lei for revogada.

Entretanto, já foram reintegradas algumas dezenas de trabalhadores da Segurança Social que corriam o risco de ser despedidos no final de Janeiro ou Fevereiro, porque completavam um ano de inactividade ao abrigo deste regime (e nunca tiveram vínculo de nomeação com o Estado ou entraram depois de 2009).

Segundo a lei em vigor, os trabalhadores colocados em requalificação ficam sujeitos a duas fases. A primeira, de 12 meses, na qual só recebem 60% da sua remuneração e uma segunda fase, sem limite temporal, em que os trabalhadores recebem 40% da sua remuneração. Em nenhum dos casos a remuneração pode ser inferior ao valor do salário mínimo nacional, ou seja, 535 euros.

Ainda não se sabe quando é que o regime será revisto ou se a intenção do Governo é mesmo eliminá-lo, como reclamam os sindicatos e os restantes partidos de Esquerda que assinaram acordos com o PS para garantir o apoio do governo.

Descongelamento e progressão de carreiras
A progressão de carreiras está congelada desde 2010 e o Governo prevê, no seu programa, o descongelamento de carreiras a partir de 2018, embora os sindicatos do sector defendam o seu descongelamento imediato. com Lusa

Crise levou a corte nos salários, ao congelamento de carreiras e ao aumento do horário de trabalho, entre outros. Função Pública quer reaver condições de trabalho.

Os funcionários públicos e do Sector Empresarial do Estado, que nos últimos cinco anos pagaram uma parte acrescida da factura de austeridade, esperam agora que o novo Governo reverta a situação e lhes reponha os direitos e condições de trabalho.

A crise que levou à intervenção da troika foi o argumento utilizado pelos anteriores governos para o corte nos salários, o congelamento de carreiras, o aumento do horário de trabalho, a redução dos dias de férias, a redução do pagamento do trabalho extraordinário, o aumento dos descontos para a ADSE e a redução de pessoal.

No seu programa de Governo, o PS responde à maioria das reivindicações dos funcionários públicos, que pretendem reaver os direitos perdidos, com o objectivo de desenvolver uma estratégia global de valorização do exercício das funções públicas

Assim, os trabalhadores do Estado vão deparar-se com:

Reposição faseada dos cortes salariais 

A reposição faseada da totalidade dos cortes salariais no sector público até ao início do quarto trimestre de 2016 foi aprovada no parlamento no dia 18 de Dezembro e promulgada pelo Presidente da República a 30 de Dezembro.

Em 2015, o Governo PSD/CDS-PP repôs 20% da totalidade dos cortes salariais aplicados desde a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2011, elaborado pelo segundo executivo liderado por José Sócrates.

Com a aprovação do projecto de lei do PS, a fatia de 80% será reposta a um ritmo de 25% em cada trimestre, o que permite que os trabalhadores do sector público recebam integralmente os respectivos vencimentos em Outubro de 2016.

Reposição das 35 horas de trabalho semanais

O plenário parlamentar discute hoje os projectos de lei dos partidos da esquerda para repor o horário de trabalho de 35 horas semanais na função pública, após mais de dois anos de jornada de 40 horas imposta pelo governo PSD/CDS.

PCP, Verdes, Bloco de Esquerda e PS vão apresentar e defender cada um o seu projecto de lei, mas todos tem o mesmo objectivo: repor o horário de 35 horas na administração pública e revogar o de 40 horas que vigora desde Setembro de 2013.

A diferença está na entrada em vigor da lei, pois enquanto o partido do Governo remete a aplicação da medida para o segundo semestre deste ano, os outros três partidos querem a sua aplicação o mais rápido possível.

O horário de trabalho semanal de 35 horas já foi formalmente adoptado por muitas autarquias, depois de o primeiro governo de Passos Coelho (PSD/CDS-PP) ter sido obrigado pelo Tribunal Constitucional (TC) a publicar os acordos colectivos de entidade empregadora pública (ACEEP) que decidira reter.

Os funcionários públicos passaram a trabalhar 40 horas por semana a partir de 28 de Setembro de 2013.

Revisão do regime de requalificação

O programa de Governo do PS inclui a "revisão do regime da requalificação de trabalhadores em funções públicas, em especial favorecendo um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para outros serviços da Administração Pública com comprovadas necessidades de pessoal, sem excluir a adopção de incentivos especiais para este efeito".

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, disse no início de Janeiro, que a reintegração dos trabalhadores da Administração Pública abrangidos pelo regime de requalificação é uma das possibilidades quando a lei for revogada.

Entretanto, já foram reintegradas algumas dezenas de trabalhadores da Segurança Social que corriam o risco de ser despedidos no final de Janeiro ou Fevereiro, porque completavam um ano de inactividade ao abrigo deste regime.

Segundo a lei em vigor, os trabalhadores colocados em requalificação ficam sujeitos a duas fases. A primeira, de 12 meses, na qual só recebem 60% da sua remuneração com um limite máximo de 1.257,66 euros; e uma segunda fase, sem limite temporal, em que os trabalhadores recebem 40% da sua remuneração, com um limite máximo de 838,44 euros. Em nenhum dos casos a remuneração pode ser inferior ao valor do salário mínimo nacional, ou seja, 505 euros.

Descongelamento e progressão de carreiras

A progressão de carreiras está congelada desde 2010 e o Governo prevê, no seu programa, o descongelamento de carreiras a partir de 2018, embora os sindicatos do sectordefendam o seu descongelamento imediato.