A formiga no carreiro

35 horas vão entrar em vigor o mais rápido possível

A FESAP decidiu levantar o pré-aviso de Greve para esta sexta-feira, 29 de janeiro, considerando que estão satisfeitas as condições relativas a uma das mais importantes matérias que estiveram na base desta convocatória, que consiste na reposição do horário de 35 horas de trabalho semanal para todos os trabalhadores da Administração Pública.

Os desenvolvimentos verificados no seguimento da reunião que a FESAP manteve com deputados do grupo parlamentar do Partido Socialista no passado dia 19, foram invocadas pelos sindicatos que compõem a Federação como garantias suficientemente fortes para preterir a via da confrontação em prol da negociação.

Foi já tornado público que o Governo antecipará para o mais curto espaço de tempo possível a entrada em vigor da legislação que reporá o horário de 35 horas de trabalho semanal, que assim já não se dará no dia 1 de julho de 2016, coforme inicialmente previa a proposta de lei do PS.

Além disso, a FESAP considera que estão criadas todas as condições para que as propostas que se encontram em discussão pública no Parlamento sobre esta matéria poderão ser alvo de significativas melhorias, nomeadamente:

- quanto ao âmbito de aplicação - que deverá incidir sobre os trabalhadores que desempenham funções em todos os organismos públicos, independentemente da natureza do seu vínculo (incluindo os que estão ao abrigo de contratos individuais de trabalho) ;

- quanto à sua prevalência sobre quaisquer leis especiais ou instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, uma vez que a FESAP considera que devem ser respeitados os acordos já existentes e ser deixado espaço para a negociação coletiva;

- quanto à inclusão da necessidade de regulamentação a aprovar no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do horário de 35 horas de trabalho semanal, já que a FESAP não encontra fundamento para a existência deste prazo ou até de qualquer regulamentação especial;

Lisboa, 27 de janeiro de 2016

Na União Europeia, a carga horária semanal varia entre as 34,75 horas e as 41 horas. Esta terça-feira, patrões e sindicatos são ouvidos no Parlamento sobre a redução das 40 para as 35 horas semanais.

A Irlanda é o país em que os funcionários públicos trabalham menos horas. São 34,75 horas por semana, ou seja, 6 horas e 45 minutos por dia (num horário de cinco dias por semana). Segue-se França, com as 35 horas semanais, Holanda e Itália 36 horas por semana e Finlândia, com 36,25 horas/semana.

De acordo com um estudo da Direção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) de 2013, a média dos 27 Estados-membros é de 38,45 horas por semana.

Portugal, com o atual regime das 40 horas semanais (adotado a partir de 28 de setembro de 2013), fica assim entre os países que mais horas trabalham, a par da Grécia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Polónia, República Checa e Roménia, que têm a mesma carga horária.

Há ainda o caso da Alemanha, em que os funcionários trabalham 41 horas por semana mas os outros trabalhadores do Estado têm 39 horas semanais.

Esta terça-feira, as centrais sindicais e duas confederações patronais são ouvidas no Parlamento, na Comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social, sobre a reposição das 35 horas de trabalho semanal na administração pública e a reposição dos feriados nos setores público e privado.

Os projetos de lei do PCP, Verdes, Bloco de Esquerda e PS para a reposição das 35 horas de trabalho na função pública foram aprovados, na generalidade, no passado dia 15 de janeiro, e estão agora a ser discutidos na especialidade em sede de comissão, antes da sua aprovação final global em plenário da Assembleia da República.

Caso os trabalhadores do setor público voltem a trabalhar 35 horas por semana, regressam assim aos níveis de 2013, colocando Portugal abaixo da média da União Europeia a 27.

Sindicatos e patrões são ouvidos hoje no Parlamento sobre a reposição das 35 horas de trabalho semanal na administração pública e a reposição dos feriados nos setores público e privado.

As centrais sindicais e duas confederações patronais são ouvidas hoje no parlamento sobre a reposição das 35 horas de trabalho semanal na administração pública e a reposição dos feriados nos setores público e privado.

A Comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social vai ouvir, na especialidade, a CGTP, a UGT, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e a Confederação do Turismo de Portugal (CTP).

Os projetos de lei do PCP, Verdes, Bloco de Esquerda e PS para a reposição das 35 horas de trabalho na função pública foram aprovados, na generalidade, no passado dia 15 de janeiro, e estão agora a ser discutidos na especialidade em sede de comissão, antes da sua aprovação final global em plenário da Assembleia da República.

A principal diferença entre os quatro projetos de lei está no prazo de entrada em vigor da lei, pois enquanto o partido do Governo remete a aplicação da medida para o segundo semestre deste ano, os outros três partidos querem a sua aplicação o mais rápido possível, o que corresponde à reivindicação dos sindicatos.

A proposta socialista prevê que a lei entre em vigor a 01 de julho deste ano.

O Projeto de lei do BE prevê que a entrada em vigor do diploma ocorra cinco dias após a sua publicação, tal como o projeto de lei do Partido Ecologista Os Verdes.

A proposta de diploma do PCP prevê que a lei entre em vigor 30 dias após a sua publicação.

O horário de trabalho semanal de 35 horas já foi formalmente adotado por muitas autarquias, depois de o primeiro governo de Passos Coelho (PSD/CDS-PP) ter sido obrigado pelo Tribunal Constitucional (TC) a publicar os acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) que decidira reter.

Os funcionários públicos passaram a trabalhar 40 horas por semana a partir de 28 de setembro de 2013.

O ministro das Finanças, Mário Centeno, já reafirmou que a redução do horário de trabalho em funções públicas deverá fazer-se sem custos adicionais para o Estado.

Relativamente à reposição dos feriados, o parlamento aprovou a 08 de janeiro os diplomas do PS, PCP, BE e PEV para a reposição, em 2016, dos quatro feriados nacionais retirados em 2012, com a abstenção das bancadas do PSD e do CDS-PP.

Os projetos aprovados vão ser discutidos na especialidade e implicam alterações ao Código do Trabalho.

O projeto de lei do PS propôs a reposição dos feriados do 1.º de Dezembro e do 5 de Outubro. O PCP, BE e PEV avançaram com projetos de lei para repor os dois feriados civis e com projetos de resolução em que recomendam ao Governo que inicie com a Santa Sé os procedimentos necessários para rever o acordo que levou à suspensão dos dois feriados religiosos.

O que muda para as famílias e as empresas segundo as primeiras linhas do Orçamento para 2016

Convergência da CGA e Segurança Social

O governo quer continuar a aproximar as regras dos regimes de pensões. Assim, em 2016, "será aprofundado o percurso da convergência", permitindo, a prazo, "um regime totalmente convergente". Ou seja, com as mesmas regras de cálculo da reforma e eliminando as alterações que ainda existem entre a Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações. Também será reavaliado o cálculo do fator de sustentabilidade, que ajusta a idade da reforma à esperança média de vida.

Menos sobretaxa e mais salários

A reposição integral, ao longo do ano de 2016, dos salários dos trabalhadores do Estado; e a eliminação em 50% da contribuição extraordinária de solidariedade, bem como a redução gradual da sobretaxa de IRS, não são medidas desconhecidas. Mas voltam a ser elencadas no OE 2016.

A reposição salarial na função pública custará cerca de 430 milhões, pouco menos do que a redução da sobretaxa, só para nomear as mais relevantes.

Prestações sociais reforçam rendimentos

As prestações sociais serão reforçadas para os rendimentos mais reduzidos. O rendimento social de inserção é reposto em 2016 aos níveis de 2012, consoante o rendimento. O complemento solidário para idosos também é reposto para valores pré-troika. Quanto ao abono de família, já foi sentida a sua atualização de 3,5%, 2,5% e 2%, consoante o escalão de rendimento de cada beneficiário, atualizações com um impacto de 37 milhões de euros na despesa pública. As pensões também receberam uma atualização.

E-fatura dá devolução de 15% do IVA

O governo mantém uma das bandeiras do executivo de Passos Coelho, e continua a controlar a fraude e evasão fiscal através do incentivo à inserção de fatura com número de identificação fiscal, beneficiando através de um concurso os contribuintes mais cumpridores. Ao mesmo tempo, será mantido o benefício de devolução de 15% do IVA pago durante o ano em setores como reparação de motociclos ou automóveis, restauração e alojamento ou cabeleireiros. O benefício chegará, como atualmente, no acerto da declaração de rendimentos.

Estabilizar número de funcionários públicos

O governo já assegurou que não irá avançar com novos programas de rescisões na função pública, tendo já garantido o fim dos programas de mobilidade especial (requalificação). Agora, e segundo o plano orçamental, o objetivo para a função pública passa pela "estabilização do número de funcionários públicos", algo que, no entender do executivo, permitirá "uma mais eficiente realocação de emprego na administração pública". Por esclarecer fica o entendimento da expressão "estabilização" utilizada pelo governo, pois, existindo cerca de 15 a 20 mil funcionários a reformar-se anualmente, a estabilização pode obrigar a novas entradas.

Benefício em não recorrer ao crédito

A medida surge pouco detalhada, mas vem entre as que serão adotadas para reduzir a dependência das empresas do crédito. Assim, segundo diz o esboço do Orçamento do Estado, está prevista uma alteração ao tratamento dos custos financeiros por conta das empresas de forma a promover o financiamento empresarial através de capitais próprios e contribuir para a redução do endividamento por via do crédito. A medida procura encorajar o reinvestimento de lucros "para uma maior neutralidade no tratamento do financiamento através de capital próprio".

Empresas públicas sustentáveis

O plano orçamental aponta como objetivo para 2016 "garantir a sustentabilidade financeira das empresas públicas", não detalhando, no entanto, o que irá fazer em concreto. "Continuarão a ser desenvolvidas em 2016 as ações tendentes a melhorar o desempenho" destas empresas, diz o plano, que explica que estas "ações" passam por dar "orientações claras para a elaboração" de previsões para a gestão e "no reforço dos mecanismos de acompanhamento e monitorização". No final do 2.º trimestre de 2015, estas empresas registaram um prejuízo de 431 milhões e acumulavam uma dívida superior a 30 mil milhões de euros.

Mais transparência nas concessões e PPP

Mário Centeno está neste momento a elaborar "uma análise extensiva às renegociações" às parcerias público-privadas assinadas pelo governo de Pedro Passos Coelho, pretendendo "identificar a real redução de encargos líquidos conseguida e a dimensão da transferência de riscos das entidades privadas para o Estado". Os socialistas desejam desta forma "acelerar as medidas e aumentar a transparência no que diz respeito às concessões", no caso dos transportes, "e às parcerias público-privadas a nível local e regional".

Limitar e congelar consumo intermédio

Entre as medidas para 2016, o controlo do consumo intermédio da administração pública é aquela com um maior impacto em termos de redução da despesa. O "limite ao consumo intermédio (excluindo PPP), estabelecendo um congelamento nominal" ao mesmo, permitirá uma poupança equivalente a 0,17% do PIB - perto de 318 milhões de euros. O governo prevê que o consumo intermédio recue de um peso de 6% no PIB para 5,8% em 2016, isto num cenário em que a economia portuguesa cresce 2,1%.

Mais eficiência na despesa corrente

Além da contenção dos consumos intermédios, António Costa espera obter uma poupança relevante nas despesas correntes da administração pública, equivalente a 0,16% do PIB - perto de 300 milhões de euros. Aqui o executivo promete "poupanças setoriais e simplificação administrativa de processos, bem como outros ganhos de eficiência e supervisão". No total, o governo procura baixar a despesa pública global para 45,5% contra o peso de 48% do PIB registado em 2015.

Condições de acesso na CGA mantêm-se nos 55 anos de idade e 30 anos de carreira contributiva.

A idade exigida para o acesso às reformas antecipadas pagas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) vai manter-se este ano, ao contrário do que está previsto para quem recebe a sua pensão pelo regime geral da Segurança Social.

Os funcionários públicos vão continuar a poder reformar-se aos 55 anos de idade e 30 de serviço, enquanto na Segurança Social as condições vão voltar a ser as que vigoraram no ano passado: pelo menos 60 anos de idade e 40 anos de serviço.

O Ministério do Trabalho e da Segurança Social veio clarificar as alterações ao regime das reformas antecipadas inscritas no esboço orçamental. Em resposta ao Económico, o gabinete de Vieira da Silva esclarece que o regime parcial de suspensão das reformas antecipadas vai mesmo voltar mas, tal como nos anos anteriores, deixa de fora a CGA.

Embora a idade e o tempo de serviço voltem a ser diferentes entre os dois regimes, as penalizações são, para já, iguais. Quem se reformar antes dos 66 anos e dois meses (idade legal exigida) terá dois cortes na sua pensão: o factor de sustentabilidade, de 13,34% a que acresce 0,5% por cada mês de antecipação. Segundo já disse o ministro Vieira da Silva, estas regras fazem com que haja cortes superiores a 60% na reforma.

O Ministério de Vieira da Silva lembra que as alterações introduzidas pelo anterior Governo - na idade da reforma, factor de sustentabilidade e redução da bonificação para as carreiras longas - são “bastante mais penalizadoras” do que as regras anteriores a 2012. E dá exemplos: uma pessoa que em 2016 pretenda reformarse aos 55 anos de idade com 40 anos de carreira não terá qualquer bonificação pelos anos de carreira, sendo-lhe aplicada a penalização completa, ao contrário do que acontecia antes. Já um indivíduo com 57 anos e 30 de serviço que se reforme em Janeiro receberá apenas 28,6% da pensão a que teria direito se não antecipasse a saída.

O gabinete de Vieira da Silva recorda que outra das grandes diferenças é que, em 2012, o factor de sustentabilidade era de 3,92% e este ano é de 13,34%. De acordo com a fonte do Ministério, o Governo vai “proceder urgentemente a uma reavaliação de todo o regime de antecipação por flexibilização, bem como o seu enquadramento no quadro legal do regime geral da Segurança Social”.