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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

13.Jan.16

Governo não explica como vai conciliar 35 horas no Estado com redução dos custos com pessoal

Ministério das Finanças quer incluir na lei solução para travar o previsível aumento da despesa com horas extraordinárias. Sindicatos da UGT decidem esta quarta-feira sobre greve de 29 de Janeiro.

 

O Governo quer garantir que o regresso à semana de 35 horas não implicará aumentos nos gastos com pessoal, mas não explica como irá concretizar esse objectivo. A redução do tempo de trabalho na função pública é um dos temas que vão estar em cima da mesa nesta quarta-feira, durante as reuniões dos sindicatos com o ministro das Finanças e a secretária de Estado da Administração Pública, e poderá ser o mote para a primeira greve contra o executivo de António Costa. Pela mesma hora, os deputados estarão no plenário da Assembleia da República a discutir os projectos de lei do PS, PCP, BE e PEV, que defendem a reposição das 35 horas.

Para já, há muitos pontos em aberto. Saber como o Governo vai contornar o aumento da despesa com trabalho extraordinário, um dos principais riscos associados à diminuição do horário semanal; qual a abrangência da medida (será para todos os funcionários do Estado, como quer o BE, ou apenas para os que são abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e a data de entrada em vigor.

Em resposta à ameaça de greve anunciada pelos sindicatos da CGTP – e a que alguns sindicatos da UGT admitem juntar-se – o Ministério das Finanças deixou claro, nesta terça-feira, que o regresso das 35 horas exige “especial cuidado e acompanhamento” para evitar o aumento das despesas com pessoal. E para garantir que assim é vai propor, durante a discussão na especialidade dos projectos de lei dos grupos parlamentares, “soluções” para conciliar a semana de 35 horas “com o imprescindível controlo da despesa”.

A redução do período normal de trabalho, lembra fonte oficial do gabinete de Mário Centeno, é um objectivo assumido “nos exactos termos em que é formulado no Programa do Governo, no qual se prevê o regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho para os trabalhadores em funções públicas sem implicar aumentos de custos globais com pessoal”.

Governo quer “solução” para controlar despesa
Tendo em conta o “contexto ainda fortemente restritivo em termos de disponibilidades orçamentais”, exige-se “especial cuidado e acompanhamento (…), de forma a prever e controlar riscos de forte impacto no consequente aumento da despesa pública, designadamente por aumento de trabalho suplementar”, acrescenta a mesma fonte.

O ministério garante que todos os projectos de lei apresentados pelos grupos parlamentares “estão a ser considerados tendo em vista o objectivo final de redução para as 35 horas” e que o Governo “aproveitará a fase de discussão e análise parlamentar para contribuir com as melhores soluções para conciliar esse objectivo com o imprescindível controlo da despesa pública”.

A forma como irá compatibilizar menos horas de trabalho com a manutenção dos custos com pessoal não é, por agora, explicada. O PÚBLICO questionou o ministério de Mário Centeno sobre o que poderá ser feito para evitar que as despesas com trabalho extra ou com a contratação de novos funcionários aumentem, mas não teve resposta.

Para se ter uma ideia, em 2013, quando o anterior Governo decidiu aumentar o horário semanal de 35 para 40 horas, a medida foi justificada com a necessidade de reduzir os encargos com trabalho suplementar e de acomodar “o ritmo de redução de pessoal” que estava em curso.

Na altura, o executivo de Passos Coelho/Paulo Portas esperava uma poupança entre 153 e 200 milhões de euros anuais. Numa carta que enviou em Maio de 2013 à Comissão Europeia, ainda antes da lei das 40 horas no Estado ser aprovada, a poupança estimada rondava os 200 milhões de euros anuais, mas no Orçamento do Estado para 2014 a estimativa foi revista em baixa e não ia além dos 153 milhões de euros anuais.

As propostas legislativas dos partidos, que serão aprovadas na sexta-feira e depois passarão à discussão na especialidade, passam ao lado da preocupação de não aumentar a despesa. O próprio PS, na exposição de motivos do seu projecto de lei, limita-se a dizer que a iniciativa “fomenta uma maior conciliação da vida familiar com a vida profissional e visa salvaguardar direitos retirados unilateralmente aos funcionários públicos pelo anterior executivo”.

35 horas negociadas por sector?
A entrada em vigor das 35 horas é outro ponto a esclarecer na discussão na especialidade. O projecto do PS prevê que seja a 1 de Julho, enquanto os projectos de lei dos outros partidos apontam para a entrada em vigor dentro de cinco (BE e PEV) ou 30 dias (PCP) após a publicação do diploma.

Em declarações ao PÚBLICO, na segunda-feira, o deputado socialista Tiago Barbosa Ribeiro afastou a aplicação imediata da semana de 35 horas, mas admitiu que a entrada em vigor da medida possa ocorrer antes de 1 de Julho. Já nesta terça-feira, a vice-presidente da bancada do PS, Luísa Salgueiro, lembrou que "há serviços que se encontram abertos ao público oito horas e que não é possível de repente reduzir o seu funcionamento para as sete horas". Por isso, "será preciso negociar a aplicação da lei das 35 horas sector a sector, envolvendo os profissionais e os sindicatos", disse à Lusa.

Na segunda-feira, a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas (FNSTFPS), ligada à CGTP, anunciou a marcação de uma greve para 29 de Janeiro se o PS não revir a sua posição sobre a entrada em vigor do diploma.

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), afecta à UGT, admitiu juntar-se à greve, caso o Governo não assuma o compromisso de repor de imediato as 35 horas, o fim da requalificação e a correcção dos salários mais baixos. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), também da UGT, poderá fazer greve a 29, mas só tomará uma decisão depois da reunião com o ministro das Finanças. A decisão das duas estruturas poderá ser conhecida nesta quarta-feira.

A abrangência das 35 horas é outra questão em aberto. A proposta do PS destina-se aos funcionários abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, deixando de fora alguns trabalhadores dos organismos públicos, como é o caso dos hospitais, que se regem pelo Código do Trabalho. Apenas o BE prevê que as 35 horas se apliquem a todos os que exercem funções públicas, “independentemente do seu vínculo contratual”.

35 horas entram na campanha presidencial
O tema das 35 horas entrou também na campanha para Belém. Marcelo Rebelo de Sousa lembrou que “as 35 horas custam dinheiro” e, por isso, o Governo “deve estar a fazer contas à vida”. Ainda assim, o candidato apoiado pelo PSD acredita que o executivo e os sindicatos chegarão a um entendimento, sem revelar se é favorável à medida.

Sampaio da Nóvoa preferiu lembrar que ninguém esperava que o cumprimento dos acordos assinados pelo PS com o BE, PCP e PEV ia ser fácil e disse que é preciso acompanhar a matéria com cuidado e convicção.

Já Edgar Silva, candidato apoiado pelo PCP, defendeu que é "urgente" a aplicação das 35 horas e evitou pronunciar-se sobre a greve, que é “um direito constitucional”.

Em Leiria, a candidata apoiada pelo Bloco de Esquerda, Marisa Matias, disse que a reposição das 35 horas é um caminho que deve ser feito no sector público e privado, considerando "um sinal de modernidade" o Estado "começar a dar o exemplo".

 

08.Jan.16

25 euros podem corrigir injustiças na AP

Segunda posição remuneratória deverá passar para os 557,08 €

  

O SINTAP defenderá, na ronda negocial com o Governo que se realizará já na próxima quarta-feira, 13 de janeiro, uma proposta reivindicativa que incluirá, entre outras matérias, a valorização da segunda posição remuneratória da carreira de assistente operacional dos 532,08 € para os 557,08 €.

 

Esta proposta visa corrigir a injustiça que resultará do aumento do salário mínimo nacional para os 530,00 € (e que abrangerá naturalmente a primeira posição remuneratória dos assistentes operacionais da Administração Pública), tornando diminuta a diferença entre as duas primeiras posições da Tabela Remuneratória Única (TRU).

 

Tendo em conta que o salário mínimo nacional passará para a ser de 530,00 € no continente, de 556,50 € nos Açores e de 540,30 € na Madeira (aumentos estes que o SINTAP muito valoriza, uma vez que contribuem para melhorar as condições de vida dos trabalhadores que se encontram no limiar da pobreza), e sabendo-se que existem milhares de trabalhadores que estão há mais de 15 anos na segunda posição remuneratória, mantendo-se assim abaixo da evolução expectável do próprio salário mínimo, sofrendo, ano após ano, com o aumento do custo de vida e com a consequente diminuição do seu poder de compra, o SINTAP defende que aplicar a estes trabalhadores uma correção salarial semelhante à aplicada ao salário mínimo nacional, 25 euros, não representará mais do que uma medida de elementar justiça social sem riscos para as contas públicas.

 

De acordo com a proposta que o SINTAP e a FESAP defendem e que será discutida na quarta-feira com o Executivo, a TRU poderá então passar a ter, na primeira posição remuneratória 530,00 €, na segunda posição 557,08 €, enquanto a terceira posição remuneratória manter-se-á nos 583,58 €.

 

Em simultâneo, defenderemos o descongelamento das progressões nas carreiras e uma revisão mais profunda da TRU, procurando, desse modo, corrigir as injustiças que persistem em várias carreiras da Administração Pública.

 

Lisboa, 8 de janeiro de 2016

06.Jan.16

Requalificação no ISS vai acabar

Trabalhadores consolidam-se nos postos de trabalho 6 meses após reintegração

 

Integrado na delegação da UGT que reuniu esta segunda-feira com o Ministro do Trabalho, Vieira da Silva, o SINTAP teve a oportunidade de esclarecer algumas questões importantes que preocupam particularmente os trabalhadores do Instituto da Segurança Social, IP (ISS), no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), no Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP), e da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).

 

Nesta reunião, onde estiveram igualmente presentes o Secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, e a Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, o SINTAP destacou a preocupação demonstrada pela tutela em reintegrar os 25 trabalhadores do ISS que estavam no regime de requalificação em risco de despedimento, tendo sido informado pelo Ministro do Trabalho que esses trabalhadores serão consolidados nos quadros do Instituto daqui a 6 meses, após um período em que estão ao abrigo do regime de mobilidade interna, oriundos do Instituto Nacional de Administração (INA).

 

Vieira da Silva referiu que tem como prioridade acabar com a requalificação no ISS, estando em curso o processo que visa a reintegração das mais de duas centenas de trabalhadores oriundos do Instituto que ainda se encontram naquele regime, prevendo-se que estes possam também ser consolidados nos respetivos quadros de pessoal 6 meses, após uma reintegração que esperamos que aconteça em breve.

 

Relativamente à aplicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública que foram celebrados no ISS e nos institutos por si tutelados, o SINTAP solicitou que o Ministro do Trabalho atue no sentido da sua plena aplicação, ou seja, permitindo que os trabalhadores abrangidos possam retomar o horário de trabalho de 35 horas semanais, conforme previsto nesses Acordos.

 

O SINTAP considera que este é um assunto que está claramente dependente da vontade política do Governo e da
ênfase que este pretenda colocar na negociação coletiva
, tendo Vieira da Silva dito, a este respeito, que colocará a questão aos demais membros do Executivo. Existindo essa vontade política, o SINTAP apontou a republicação das cláusulas referentes à organização do tempo de trabalho dos acordos em causa como uma solução possível para milhares de trabalhadores que assim poderão retomar o horário de trabalho que injustamente lhes foi retirado.

 

O SINTAP espera que este possa ser um primeiro passo para, progressivamente, contrariar as orientações do Governo anterior, que impedia a celebração de acordos nos organismos da Administração Central que permitissem a prática das 35 horas de trabalho semanal, independentemente do moroso processo legislativo em curso no Parlamento.

 

O Ministro referiu ainda que tem na sua lista de prioridade a dotação da ACT de todas as condições e meios humanos que permitam um reforço da sua operacionalidade e do seu âmbito de intervenção no combate ao emprego precário, não descurando a hipótese de que venha a retomar as competências que já teve relativamente à fiscalização das condições de segurança e saúde no trabalho no seio da Administração Pública, uma vez que o modelo atualmente em vigor, no qual é a Inspeção-geral de Finanças que possui essas competências, não está a mostrar-se eficaz.

 

O SINTAP aproveitou ainda esta reunião com Vieira da Silva para lembrar que a Secção de Processos do IGFSS possui atualmente apenas cerca de centena e meia de trabalhadores nos seus quadros, número manifestamente insuficiente para a prossecução da missão do Instituto, alertando igualmente para a necessidade de valorização, tanto das carreiras destes trabalhadores como das dos trabalhadores do IEFP.

 

Finalmente, tanto o SINTAP como o Ministro do Trabalho concordaram relativamente à necessidade de limitar o recurso excessivo aos Contratos de Emprego e Inserção e aos estágios profissionais por parte dos serviços públicos, uma vez que, na opinião do SINTAP, ambos têm sido utilizados como forma de “mascarar” os números de desemprego e para satisfazer necessidades permanentes dos serviços ao invés de servirem para uma verdadeira criação de emprego.

 

Lisboa, 6 de janeiro de 2015

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