A formiga no carreiro

Medida não tem qualquer impacto orçamental

Na passada semana, vieram a público notícias de que o Parlamento teria aprovado uma alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2016 no sentido de terminar com o caráter imperativo do pagamento do subsídio de Natal por duodécimos, alteração essa que nos parecia razoável e equilibrada, uma vez que acabava com a discriminação entre o setor público e o privado.

Foi por isso com surpresa que, na passada sexta-feira, também através da comunicação social, o SINTAP teve conhecimento de um suposto esclarecimento que, estranhamente, o Ministério das Finanças terá emitido relativamente à alteração que o Parlamento havia aprovado. De acordo com o noticiado, a opção de receber o subsídio de Natal por duodécimos ou por inteiro apenas vigorará no privado e no setor empresarial público (facto que, por si, valorizamos), mantendo-se todos os outros a receberem por duodécimos.

Deste modo, continua a ser evidente a incompreensível discriminação entre os trabalhadores, os reformados e os pensionistas da Administração Pública face ao setor privado, discriminação esta que urge corrigir, tanto mais que a possibilidade de escolher a forma de pagamento do subsídio de Natal não teria qualquer impacto orçamental.

Assim, o SINTAP já enviou cartas ao Ministro das Finanças e aos grupos parlamentares, apelando para que a versão final do Orçamento do Estado para 2016 seja um instrumento de promoção da igualdade e não da discriminação.

Lisboa, 14 de março de 2016

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) nos Açores anunciou hoje estar em curso um abaixo-assinado que defende um aumento de 10% da remuneração complementar atribuída aos funcionários públicos.

"Apresentámos uma proposta de atualização dos valores da remuneração complementar, que não é alvo de qualquer atualização desde 2012, tendo também em conta que os vencimentos da função pública não são atualizados desde 2009", afirmou à agência Lusa Francisco Pimentel, explicando que no caso específico dos trabalhadores da administração pública com os vencimentos mais baixos tal atualização não sucede desde 2010.

Segundo o sindicalista, este aumento visa colmatar os custos de insularidade, salientando que nos últimos anos "os ritmos de inflação na região foram superiores aos do continente".

Ler mais em: 

Salário médio está em 828 euros e está subir desde 2011, mas à custa do aumento das remunerações dos trabalhadores a tempo inteiro. INE mostra que 80% dos que estão a tempo parcial queriam trabalhar mais horas

O salário médio líquido dos 302 mil trabalhadores em part-time (tempo parcial) estava, no final de 2015, em 341 euros mensais e não tem parado de descer desde 2013. Pelo contrário, a remuneração dos 3,4 milhões de contratados a tempo inteiro (35 ou 40 horas semanais, dependendo do setor) está em 865 euros por mês e está a crescer nos últimos anos.

Contas feitas, o salário médio líquido dos trabalhadores por conta de outrem (função pública e setor privado) situava-se no ano passado em 828 euros, estando a aumentar ininterruptamente pelo menos desde 2011, ano em que a troika chegou a Portugal. No entanto, como se pode constatar pelos números fornecidos ao DN/Dinheiro Vivo pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), este aumento tem sido feita à custa dos horários completos.

"O nosso modelo de desenvolvimento é péssimo. Há uma perceção negativa sobre o tempo parcial. No final dos anos 1970, eu sugeri o modelo part-time para as mães com filhos pequenos e não fui bem entendido, mas isso era e é corrente nos países escandinavos. Ainda estamos presos ao ideal do emprego para a vida, que tem atrás de si benefícios como as baixas e o pagamento da Segurança Social pelo patrão", considera Pedro Ferraz da Costa, presidente do Fórum para a Competitividade. "Os jovens conseguem ganhar em dois empregos a tempo parcial mais do que num emprego a tempo completo, pelo menos se estivermos a falar das novas profissões ligadas às tecnologias de informação e comunicação", acrescenta o gestor.

Os trabalhadores a tempo parcial estão satisfeitos? Deduz-se que não pelo nível médio salarial e pela respetiva evolução nos últimos anos. Mas há outro dado que aponta para a insatisfação: quase 80% dos trabalhadores a tempo parcial (239,5 mil dos 302 mil) estavam em situação de subemprego no ano passado. Ou seja, tinham um emprego no qual cumpriam um horário inferior à duração que é normal para aquele posto de trabalho, declarando que gostariam de trabalhar mais horas.

O salário mínimo nacional aumentou de 505 para 530 euros no arranque deste ano. É um valor bruto que equivale, na prática, a um ordenado líquido de aproximadamente 472 euros. E este último valor encaixa no escalão de 310 a 600 euros, em que o INE identifica 963 mil trabalhadores a tempo completo e 74,8 mil a tempo parcial. Dito de outra forma, mais de um quarto de todos os trabalhadores por conta de outrem ganham entre 310 e 600 euros. "O aumento do salário mínimo foi das piores coisas que aconteceram. As estatísticas do INE mostraram logo quebras no emprego nos primeiros meses do ano. Os empregadores retraem-se devido ao aumento dos custos com o trabalho, sobretudo quando têm encomendas com preço certo já combinado", afirma o antigo presidente da CIP. Os números do INE confirmam essa tendência. Em janeiro de 2016, a estimativa provisória da população empregada foi de 4477,6 mil pessoas, tendo diminuído 0,1 % face ao mês anterior (4,4 mil). "E Portugal tem outro problema: a evolução do salário mínimo é no sentido de uma aproximação cada vez maior ao salário médio, algo que não aconteceu noutros países".

O governo anunciou recentemente alterações que fixam em 550 euros as deduções por filho em sede de IRS. A medida irá beneficiar os trabalhadores que ganham até 900 ou mil euros. É o que Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, chama de "classe média". Os valores líquidos apresentados pelo INE mostram que 60% dos trabalhadores por conta de outrem ganham até 900 euros; no patamar acima de 2500 euros estão apenas 1,43% do total.

Fonte