A formiga no carreiro

Os sindicatos da função pública vão reunir-se com o Ministério das Finanças a 6 de maio para discutir o regresso às 35 horas e a requalificação.

Depois de uma longa pausa, os sindicatos da função pública vão voltar à mesa das negociações com o Ministério das Finanças. De acordo com um comunicado emitido esta sexta-feira pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, este encontro vai servir para informar os dirigentes sindicais sobre “o processo de transição para as 35 horas semanais de trabalho” e o regime de requalificação dos funcionários públicos.

Os encontros estão a ser agendados para 6 de maio , sendo que o último que esteve programado (para o final de março) acabou por ser desconvocado pelo Ministério tutelado por Mário Centeno. A expectativa é que na próxima semana haja já informação sobre o estudo que o Ministério desenvolveu junto dos vários serviços para perceber qual vai ser o impacto orçamental do regresso ao horário das 35 horas de trabalho semanais.

Os sindicatos (STE, Fesap e Frente Comum) têm reclamado que esta transição abranja todos os trabalhadores, mas não há garantias de que o processo não venha a ser concretizado de forma gradual tendo em conta as necessidades dos serviços e a baliza que, desde o início, foi sinalizada pelo governo: de que este processo não resulte num acréscimo global de custos com pessoal. Esta reunião acontece numa altura em que no Parlamento a discussão em tornos dos vários projetos sobre as 35 horas começa a caminhar para um desfecho. Os partidos podem fazer chegar propostas de alteração até 13 de maio, estando a discussão e votação final do diploma agendada para 27 desse mês.

No seu programa o governo defende uma revisão do regime de requalificação atualmente em vigor – que o ministro Vieira da Silva tem classificado como sendo uma “antecâmara do despedimento” – pelo que o encontro de 6 de maio deverá trazer novidades nesta matéria. 

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Problemas agravam-se um ano depois

Considerando o Centenário da Inspeção do Trabalho, o Dia Nacional da Prevenção dos Riscos Profissionais, que este ano se assinalam sob o tema dos riscos psicossociais e o Dia do Trabalhador, cerca de um ano a Greve realizada em 28 de Abril de 2015 e cujos pressupostos se mantêm ou agravaram, o SINTAP e o SIT, em representação dos trabalhadores que exercem funções na Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), seja qual for a natureza do vínculo laboral, cargo ou função, decretaram uma Greve de 24 horas para o próximo dia 2 de maio.

Os trabalhadores da ACT têm vindo a viver uma situação de total desmotivação e deterioração do ambiente laboral, ao mesmo tempo que sentem um constante clima de ataque aos seus direitos profissionais e sociais, não lhes sendo atribuídas as condições para que possam prosseguir, de forma digna, as suas importantes funções.

Perante esta situação, o SINTAP e o SIT reivindicam a substituição imediata da Direção da ACT e o respeito pelos direitos constitucionalmente garantidos aos Inspetores do Trabalho. Para tal, é essencial que se verifique a melhoria das condições de trabalho, eliminando riscos psicossociais e promovendo um ambiente de trabalho saudável, na verdadeira aceção de bem-estar no trabalho, através da motivação e da satisfação dos trabalhadores no exercício da sua atividade, sendo que, para o efeito, deverá eliminar-se a cultura organizacional vigente, que assenta na intimidação, com substituição de dirigentes de um dia para o outro sem que se vislumbre um critério justificativo que não seja a maior ou menor afinidade com as ideias defendidas pelo Inspetor-geral.

É igualmente necessário o reforço do mapa do quadro de pessoal – Técnicos Superiores e Administrativos e não a eventual requalificação dos poucos que exercem a sua atividade na ACT e a legítima retoma do horário de 35 horas de trabalho semanal. O SINTAP e o SIT consideram também que a ACT deve recuperar as competências de fiscalização de Segurança e Saúde na Administração Pública, ao mesmo tempo que deve ser melhorada a sua capacidade de intervenção nas empresas, criando condições para o combate ao trabalho precário ilegal.

A alteração do SIADAP procurando mecanismos para que este sistema seja adequado à realidade da ACT, a dinamização da Negociação Coletiva, o respeito pelos direitos dos trabalhadores no deferimento das mobilidades e o arquivamento dos processos disciplinares persecutórios são outras matérias que exigem intervenção urgente.

Finalmente, os trabalhadores da ACT exigem que seja imediatamente eliminado o Código de Ética recentemente imposto pela atual Direção, uma vez que se trata de um documento que não foi negociado com as organizações sindicais e mereceu a reprovação da comissão de trabalhadores. Ao contrário do que anuncia, esse articulado visa dotar a própria Direção de ferramentas que permitam uma inaceitável intromissão na vida privada dos trabalhadores, tanto na dos que se encontram no ativo como até, pasme-se, na vida privada dos trabalhadores já aposentados, não sendo por isso mais do que um instrumento de intimidação.

Portugal precisa de uma ACT com trabalhadores motivados e dotados de todas as condições para o desenvolvimento de uma atividade essencial num Estado de Direito Democrático.

Os objetivos da luta dos trabalhadores da ACT vão muito para além da melhoria das suas próprias condições de trabalho. Trata-se de zelar pelo cumprimento da Lei e da proteção de todos os trabalhadores portugueses no exercício das suas atividades profissionais, objetivos estes que estão, inclusivamente, inscritos no Programa de Governo, pelo que, depois do sinal de abertura dado pelo Secretário de Estado do Emprego, os sindicatos, além do desenvolvimento de todas as formas de luta que considerem mais adequadas em cada momento, manterão aberto o canal da negociação com a tutela.

Lisboa, 26 de abril de 2016

ACT em Greve a 2 de Maio

O SINTAP e o SIT vão dar uma conferência de imprensa conjunta para fazer um ponto da situação da Greve dos trabalhadores da Autoridade para as Condições de Trabalho, convocada para a próxima segunda-feira, 2 de maio.

Esta conferência de imprensa vai realizar-se pelas 15h do dia da Greve (2 de maio), na sede do SINTAP (Rua Damasceno Monteiro, 114, Lisboa) e será conduzida pelo Secretário-geral do SINTAP, José Abraão, e pela Presidente do SIT, Carla Monteiro.

Os dois sindicatos aproveitarão a ocasião para tornarem pública a sua posição sobre o anúncio feito esta quinta-feira pelo Secretário de Estado do Emprego, no sentido de devolver à ACT, tanto o controlo das regras de segurança e saúde no trabalho na Administração Pública como a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais na Administração Pública.

Dada a abrangência das reivindicações e a grave situação que os trabalhadores da ACT vivem diariamente no desempenho das suas funções, espera-se que esta paralisação venha a ter uma adesão muito elevada.

Competências serão repostas ainda este ano.

O Governo vai devolver à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) o controlo das regras de segurança e saúde no trabalho nos organismos da Administração Pública. A reposição destas competências ocorrerá ainda este ano e implicará uma alteração legislativa.

O anúncio foi feito pelo secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, esta quinta-feira durante a comemoração do Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, acrescentando que caberá também à ACT a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais no sector público.

O reforço das competências da ACT nesta área tem sido uma reivindicação dos sindicatos e ocorre numa altura em que os trabalhadores da instituição se preparam para fazer uma nova greve na próxima segunda-feira (2 de Maio) para reivindicar melhores condições laborais e pedir a demissão dos actuais dirigentes.

Até 2014, era a ACT que tinha as competências no domínio da segurança e saúde no trabalho na Administração Pública. Mas a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) transferiu o controlo das condições de trabalho no Estado para as inspecções de cada ministério e, cumulativamente, para a Inspecção-Geral de Finanças.

Uma mudança que, lembra uma nota conjunta dos ministérios do Trabalho e das Finanças, “colocou Portugal em incumprimento no plano dos tratados internacionais, já que representa uma violação directa das Convenções 81, 129 e 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas por Portugal”. Essas convenções, acrescenta o documento, prevêem que o sistema de inspecção do trabalho deve ser especializado, incluir um sistema de sanções e ser dotado de meios suficientes e adequados. “Acontece que as inspecções generalistas não são especializadas em segurança e saúde no trabalho, ao contrário do que acontece com a ACT”, justifica-se.

“Para corrigir esta situação, o Governo vai devolver à ACT, ainda este ano, as atribuições que lhe foram retiradas”, referem as duas tutelas.

Com esta decisão, o Governo quer repor a igualdade entre o sector público e privado, “garantindo que a exigência que se impõe aos organismos privados em matéria de segurança e saúde no trabalho se aplica também aos organismos da Administração Pública”.

Tanto o Sindicato dos Inspectores do Trabalho (SIT) como o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) defendem, no comunicado em que convocam a greve da próxima semana, que a ACT deve recuperar as competências de fiscalização de segurança e saúde na Administração Pública, mas vão mais longe ao pedir que seja melhorada a sua capacidade de intervenção nas empresas, “criando condições para o combate ao trabalho precário ilegal”.

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Os trabalhadores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vão realizar uma greve de 24 horas a 02 de maio e exigem a substituição da direção e o respeito pelos seus direitos.

Os trabalhadores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) vão realizar uma greve de 24 horas a 02 de maio e exigem a substituição da direção e o respeito pelos seus direitos, divulgou esta terça-feira o SINTAP.

Em comunicado, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) denuncia que “os trabalhadores da ACT têm vindo a viver uma situação de total desmotivação e deterioração do ambiente laboral, ao mesmo tempo que sentem um constante clima de ataque aos seus direitos profissionais e sociais, não lhes sendo atribuídas as condições para que possam prosseguir, de forma digna, as suas importantes funções”.

Perante esta situação, o SINTAP e o Sindicato dos Inspetores do Trabalho (SIT) “reivindicam a substituição imediata da direção da ACT e o respeito pelos direitos constitucionalmente garantidos aos inspetores do trabalho”.

O SINTAP assinala igualmente a necessidade de reforçar o quadro de pessoal e defende que a ACT “deve recuperar as competências de fiscalização de segurança e saúde na Administração Pública, ao mesmo tempo que deve ser melhorada a sua capacidade de intervenção nas empresas, criando condições para o combate ao trabalho precário ilegal”.

A alteração do SIADAP – Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública procurando mecanismos para que este sistema seja adequado à realidade da ACT, a dinamização da negociação coletiva, o respeito pelos direitos dos trabalhadores no deferimento das mobilidades e o arquivamento dos processos disciplinares persecutórios são outras matérias que exigem intervenção urgente, segundo o sindicato.

Finalmente, os trabalhadores da ACT exigem a eliminação imediata do código de ética, recentemente imposto pela atual direção, “uma vez que se trata de um documento que não foi negociado com as organizações sindicais e mereceu a reprovação da comissão de trabalhadores”.

No passado dia 23 de março, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, reiterou no parlamento a intenção do atual Governo de proceder com um reforço da ACT, numa primeira fase, através da abertura de um concurso para a colocação de 83 novos inspetores.

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No primeiro trimestre do ano, com um Governo apoiado nos partidos da esquerda, registaram-se 105 pré-avisos de greve, o número mais baixo desde, pelo menos, 2012, revelam dados do Ministério do Trabalho.

Os dados da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) mostram que nos primeiros três meses de 2016 foram entregues 105 pré-avisos de greve, contra 348 registados no mesmo período do ano passado, ou seja, menos 70%.

O primeiro trimestre do ano é, aliás, o período em que se registaram menos pré-avisos de greve desde, pelo menos 2012, último ano para o qual há dados disponíveis na DGERT. A verdade é que a diferença deste ano, com um Governo do PS com apoio parlamentar pelos partidos da esquerda, é sensível face aos anos anteriores cujos dados foram disponibilizados, em que o país foi governado pela coligação PSD/CDS e com forte foco em medidas restritivas ligadas ao programa de ajustamento.

Do total de pré-avisos entrados no Ministério do Trabalho, 81 ocorreram fora do Sector Empresarial do Estado e houve sete despachos a decretar serviços mínimos, havendo o registo de nove acordos alcançados.

Primeiro trimestre de 2013 foi campeão das greves

A evolução trimestral entre 2012 e 2016 mostra que foi no primeiro trimestre de 2013 que houve mais pré-avisos de greve (448), seguindo-se o mesmo período de 2015 (com 348 pré-avisos), 2012 (294), 2014 (130) e 2016 (105).

Contudo, por ano, os dados revelam que 2012 foi o ano em que entraram no Ministério do Trabalho mais pré-avisos de greve (1.895). Entre as paralisações desse ano esteve a greve geral de 14 de Novembro contra as medidas de austeridade que incluíam cortes salariais na função pública. Segue-se 2013 (1.534), ano em ainda estava em vigor o programa de ajustamento financeiro, que terminou em Maio de 2014.

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As admissões na função pública vão continuar a ser feitas com limites. Sindicatos preocupados querem explicações. 

O aperto na admissão de funcionários públicos vai manter-se nos próximos anos. A regra de substituição de novos trabalhadores pelos que vão saindo para a reforma vai aliviar em 2018 e 2019, mas continuará a ser uma das armas do governo para reduzir a fatura com pessoal.

O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap/Fesap), o dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e a Frente Comum esperam que a medida não seja cega, mas ajustada à realidade e necessidades de cada serviço. E lamentam que mais uma vez sejam os mesmos a contribuir para a redução do défice. O governo justifica que esta solução vai permitir abrir folga orçamental para reiniciar as progressões nas carreiras que estão congeladas há já vários anos.

Depois de uma forte quebra no universo de funcionários públicos, em, 2015 registou-se pela primeira vez uma inversão, com o ano a fechar com mais 2509 trabalhadores do que 2014. O valor é reduzido e bem distante do corte de quase 70 mil postos de trabalho que foi feito desde 2011. Este ano, a função pública irá continuar a ter de funcionar com menos pessoas já que o Orçamento do Estado impõe uma regra de apenas uma entrada por cada duas saídas para a reforma. A medida, espera o governo, permitirá poupar 100 milhões de euros.

Em 2017, e segundo prevê o Programa de Estabilidade ontem aprovado em Conselho de Ministros (e com discussão no Parlamento agendada para dia 27) vai manter-se esta regra de uma entrada por duas saúdas. Em 2018, o ritmo alivia, já que se permitem 3 admissões por cada 4 que saiam, e em 2019, nova regra, desta vez na proporção de 54 entradas por cada 5 saídas. Mário Centeno explicou que o objetivo é poder ter meios para em 2018 a função pública poder voltar a ter progressões na carreira – o que já não sucede desde 2010. E mesmo os créditos atribuídos a quem tem notas mais elevadas no sistema de avaliação, não produzem efeitos desde então.

Para os sindicatos a medida é criticável mas não surpreende. “Sempre que precisam de cortar na despesa, os governos olham sempre para os mesmos”, referiu ao Dinheiro Vivo a coordenadora da Frente Comum. Ana Avoila manifestou preocupação com este novo estrangulamento nas admissões, alertando que “quem perde com isto são os tentes dos serviços públicos”.

Helena Rodrigues, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, acentuou, por seu lado, que a medida não pode ser cega, devendo atender à necessidade dos serviços. E quanto às progressões na carreira, agora prometidas para 2018, afirma que “já vêm tarde”. Também José Abraão, do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública critica este novo adiamento das progressões na carreira e o novo aperto nas admissões – ainda que reconheça que o modelo é mais suave do que o vigorou entre 20111 e 2014. O responsável do Sintap quer também que o Ministério das Finanças explique se a reposição de funcionários vai ser diferenciada e receia que este novo aperto leve a um reforço da precarização através do recurso a contratos de prestações de serviços.

José Abraão lamenta ainda que as progressões se mantenham congeladas por mais dois anos. Estes são temas que pretende abordar na próxima reunião com os governantes que tutelam a administração pública. Recorde-se que esteve marcada uma reunião para o final de março – onde as 35 horas eram o tema central – mas o encontro foi adiado a pedido de Carolina Ferra.

O Governo previa que em 2016 o número de funcionários públicos iria estabilizar, admitindo a reposição de cada funcionário que saísse. Mas no Orçamento do Estado e depois de negociações com Bruxelas acabou por recorrer à regra de uma entrada por duas saídas.

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"Volta Simplex" ouviu cidadãos, empresários e funcionários do Estado. Falta de aconselhamento, complexidade dos formulários e pedidos de informação em duplicado são outras das dificuldades apontadas.

O tempo de espera e a demora na decisão dos serviços públicos estão no topo da lista dos problemas identificados na administração pública. O trabalho de campo foi desenvolvido pelo ministério da presidência e da modernização administrativa, liderado por Maria Manuel Leitão Marques, durante quatro meses. No próximo dia 20 de maio serão apresentadas medidas no âmbito do programa Simplex +.

De acordo com a avaliação feita, 61 por cento apontou os tempos de espera como o principal problema, seguindo-se a demora na resposta com 59 por cento. Na lista está também a falta de aconselhamento com 43%, seguindo-se a complexidade e a falta de clareza e utilização dos serviços online. Ambos representam 31 por cento das queixas identificadas. Ao todo foram ouvidas 2034 pessoas.

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O número de funcionários públicos que se reformaram no ano passado foi o mais baixo dos últimos 14 anos. O valor da pensão média atribuída em 2015 caiu 10,7% face ao ano anterior, para 1.112 euros.

De acordo com o relatório hoje divulgado pelo Conselho das Finanças Públicas sobre os sistemas de protecção social, em 2015 a Caixa Geral de Aposentações (CGA) registou o número mais baixo de novos pensionistas desde 2001. Apenas 16.198 funcionários públicos foram para a reforma, um número “muito aquém da média de cerca de 22 mil registada na última década” , lê-se no documento.

Também já em Janeiro e Fevereiro de 2016 o número de novos aposentados foi inferior aos níveis registados no segundo semestre de 2015, “con€rmando que o elevado número de requerimentos a que se assistiu no passado recente neste regime terá sido já totalmente diferido, assistindo-se actualmente a um menor ritmo de saídas de efectivos por via da aposentação, o que poderá ter a ver com o agravamento das regras de cálculo da pensão”.

O valor médio das novas pensões atribuídas pela CGA em 2015 caiu 10,7% face ao ano anterior, €xando-se em 1.112 euros. “Esta redução decorre da implementação de diversas medidas de 2014 e 2015” , avança o Conselho das Finanças Públicas. O número total de aposentados da CGA foi também o menos expressivo dos últimos anos: apenas mais 3.563 pessoas, o que contrasta com um aumento anual líquido médio superior a onze mil na última década.

Em 2014, o aumento da idade da reforma para a função pública igualou a idade exigida pelo regime geral da Segurança Social, passando a ser de 66 anos. Também o factor de sustentabilidade sofreu alterações, penalizando mais as reformas antecipadas. No €nal de 2015 havia assim 486.269 aposentados na CGA (excluindo os pensionistas de sobrevivência), um número que, pela primeira vez, ultrapassou o de subscritores (trabalhadores no activo inscritos no sistema), refere o Conselho das Finanças Públicas. Os subscritores têm vindo a diminuir desde 2005, uma vez que a CGA é um sistema se encontra fechado desde essa altura.

A partir de 2006 os novos trabalhadores do Estado passaram a estar registados na Segurança Social, tal como os do privado. Todos estes factores contribuíram para que o ritmo de crescimento anual da despesa com pensões e abonos da responsabilidade da CGA desacelerasse de 2,7% para 1,8%.

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A antiga líder do PSD foi a convidada desta terça-feira das Conferências do Chiado. E traçou um “panorama negro” do modo como os últimos Governos, e em particular o de Passos Coelho, lidaram com a administração pública

Manuela Ferreira Leite não tem "pejo" em dizê-lo: as políticas seguidas pelos Governos da República nos últimos oito anos "liquidaram a administração pública": "De 2008 em diante foi a catástrofe". Nem tanto pelas medidas tomadas, explica, mas sobretudo pelo discurso proferido, pelo "sublinhar permanente de que os funcionários públicos são uns privilegiados em relação aos trabalhadores do setor privado".

A crítica vai direitinha ao seu sucessor na liderança do PSD, Pedro Passos Coelho, de quem Ferreira Leite divergiu antes e, sobretudo, depois deste chegar à chefia do Governo, em 2011. "Neste momento temos uma administração pública que não tem nenhum aspeto positivo e apelativo para trazer os melhores. Todos os elementos diferenciadores acabaram, em nome de uma igualdade que não existe", apontou.

Manuela Ferreira Leite era a oradora convidada desta terça-feira das Conferências do Chiado, uma iniciativa do Centro Nacional de Cultura e da Fundação Calouste Gulbenkian. O tema do debate dividia-se em dois: "A crise da administração pública e as responsabilidades irrenunciáveis do Estado". E a abrir a intervenção fez questão de deixar claro: "Se fosse [eu a responsável pela escolha do tema do debate] talvez ficasse pela primeira parte. As responsabilidades irrenunciáveis do Estado não são assim tantas que mereçam um título de uma conferência", explicou.

"ESTRAGOS IRREVERSÍVEIS"

A antiga ministra da Educação de Cavaco, das Finanças de Durão, ex-líder do PSD e candidata (derrotada por Sócrates) a primeiro-ministro nas legislativas de 2009, não tem uma posição dogmática sobre as funções do Estado, pelo contrário: "As funções do Estado são uma opção fundamentalmente ideológica". Entre dois extremos ( "um Estado que considera que quanto mais público houver melhor e outro que acha que o privado resolve tudo"), há uma zona intermédia, com as funções que o Estado não pode deixar de exercer - e que são "muito poucas", defesa, justiça, diplomacia - e aquelas que, dependendo das tais opções ideológicas de cada Governo, pode ou não exercer.

As escolhas dos últimos Executivos, nomeadamente deste último, deram cabo, na sua opinião desassombrada, da administração pública. Em nome de restrições financeiras e económicas, "a política acabou com a administração pública". E os estragos, acrescenta com profunda

convicção, "são irreversíveis". Apesar de "as reversões estarem na moda", "os efeitos da destruição feita vão durar muito tempo". "Foram tomadas medidas cegas, necessárias numa primeira fase. Mas que tenho muita dificuldade em compreender porque se continuou a insistir nelas depois de terem tido o mau resultado que tiveram", afirmou, repetindo uma crítica de que deu nota pública variadíssimas vezes ao longo dos últimos cinco anos.

"EU ACABAVA COM A CRESAP"

No final da intervenção, e em resposta a uma funcionária pública já reformada que expressara dúvidas sobre o mérito da CRESAP, a comissão criada pelo Governo de Passos Coelho para a escolha dos dirigentes da administração pública, Ferreira Leite não poupou nas palavras: "É uma fantochada", concordou a antiga ministra das Finanças. "É uma resposta demagógica à fama instalada de que os dirigentes eram escolhidos partidariamente. Agora não sabe por que [critérios] são escolhidos", acrescentou. Para concluir: "Eu acabava com a CRESAP".

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