Peter Praet, membro do conselho executivo do BCE, disse hoje que as reformas em Portugal "têm que ser continuadas", mas questiona as implicações como a reposição das 35 horas de trabalho semanais.

"Quais são as implicações orçamentais, por exemplo, se se voltar para a semana das 35 horas? Este ainda é um período em que existem pontos de interrogação", afirma Peter Praet, numa longa entrevista ao Público.

Na sexta-feira, o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, disse que as promessas são para cumprir, recordando que o dia 01 de julho é a data limite para a aplicação da reposição do horário de trabalho nas 35 horas.

No mesmo dia, O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, considerava que a aplicação das 40 horas de trabalho pelo anterior executivo não tinha surtido efeitos positivos na generalidade dos serviços da administração pública.

Por outro lado, o jornal Público, na edição de domingo titulava que "Marcelo ameaça vetar as 35 horas na função pública", noticiando que o Presidente da República "tem dúvidas sobre a oportunidade" do regresso ao horário de trabalho das 35 horas, que tinha sido alargado para as 40 horas pelo anterior Governo PSD/CDS-PP.

Quando questionado pelo Público sobre as posições do executivo sobre a mudança das reformas para a qualificação e a coesão social, o belga Peter Praet diz que as medidas "têm de ser continuadas", mas que cabe aos políticos decidir sobre a distribuição e "onde" se devem prosseguir com as prioridades.

"No final, o que queremos é um país mais estável, com mais produtividade e menos stress financeiro", afirma o membro do conselho executivo do Banco Central Europeu (BCE).

Na mesma entrevista, Praet diz observar que o rumo orçamental em Portugal foi confirmado, mas frisa que há "uma série de coisas" que ainda não estão claras para o Orçamento do Estado de 2016, acrescentando que o número previsto para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nominal parece ser elevado.

Apesar de reconhecer que existe por parte do Governo uma declaração de continuidade no seguimento das regras europeias, existem "algumas dúvidas" acerca dos detalhes e sobre os pressupostos macroeconómicos.

"Portanto, isto é algo que estamos a seguir e eu penso o Governo está bem ciente da fragilidade da situação", afirma Peter Praet, que se encontra em Lisboa para participar numa conferência.

"Há algumas reformas que foram revertidas, precisamos, por isso de levantar uma série de questões", sublinha o membro do conselho executivo do BCE e que lidera o departamento que prepara as recomendações para as decisões de política monetária.

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As pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) atribuídas no ano passado corresponderam, em média, a 65% do salário que as pessoas recebiam quando trabalhavam. Os dados foram pedidos à CGA para um estudo sobre a sustentabilidade da ADSE.

O Estado está a contratar mais, mas precários. O problema, que atinge tanto o setor público como o privado, pode ser contrariado pelos trabalhadores

A precariedade é uma realidade para 40 por cento dos jovens em Portugal. E o setor público também tem responsabilidades nessa taxa, considerada preocupante pelos especialistas em trabalho. De acordo com os dados mais recentes da Direção-geral da Administração e Emprego Público, o Estado tem agora mais 4167 pessoas com contrato a termo do que no ano passado. Isto apesar de a eliminação do recurso a trabalho precário ser uma bandeira do Governo.

O retrato é ainda mais inesperado quando se olha para as áreas que justificaran a maior parte das contratações a termo para funções públicas: médicos, enfermeiros, docentes do Ensino Básico e Secundário representaram mais de 80% do acréscimo de trabalhadores no último trimestre.

Se a estes novos empregos inseguros juntarmos os que já existiam, temos, segundo o advogado Fausto Leite, “mais de um milhão de Portugueses precários”. Normalmente associada a recibos verdes, a precariedade tem hoje outras fontes, como explica o especialista em Direito do Trabalho: “Engloba trabalho temporário, trabalho informal e contratação a termo, além do número impressionante de recibos verdes”. Isto, nota o responsável pelo consultório laboral da VISÃO Solidária, “envenena todo o mundo laboral”.

A tendência não é apenas nacional, mas agrava-se num País com economia frágil, e onde o recurso a tribunal implica a devolução da compensação monetária paga pelo empregador até haver uma decisão definitiva, que pode levar anos.

Tudo isto leva a que os trabalhadores se sintam muitas vezes sozinhos nesta batalha desigual. “Os atuais níveis de precariedade são de quase escravatura. As relações de trabalho precárias deviam ser a exceção e estão a tornar-se a norma”, alerta Paulo Pereira de Almeida, diretor do Observatório Português de Boas Práticas Laborais.

Perante os dados agora conhecidos sobre as políticas precárias na Função Pública, o sociólogo do ISCTE admite que serão necessárias reações mais determinadas: “Começa a ser difícil tolerar as práticas de contratação do Estado. Além da pressão pública e da denúncia, é preciso levar o Estado e os políticos a tribunal. As centrais sindicais tinham a obrigação moral de o fazer”.

Criminalizar a precariedade é um caminho já defendido por muitos. Porque os seus efeitos estão muito longe de ser “apenas” laborais. Além da instabilidade e da dificuldade de subsistência com salários baixos, os trabalhadores precários enfrentam muitas vezes “problemas de ansiedade, depressão, esgotamentos e até obesidade”.

Mas os danos individuais não passam de um reflexo da perda de sentido coletivo nas relações laborais. Aliás, Filipe Lamelas, advogado a terminar doutoramento em relações coletivas de trabalho, recorda que “um combate sério à precariedade passa pela integração em vivências coletivas”.

Se assim fosse, talvez mais trabalhadores soubessem que a “lei exige um motivo para contratar a prazo” e que “nem tudo o que está escrito nos contratos tem legitimidade legal”.

Embora seja o elo mais fraco da relação laboral, o trabalhador precário pode reagir à precariedade. Saiba como.

1. SINDICALIZANDO-SE

Hoje imperam os preconceitos em relação aos sindicatos, mas ainda não se descobriu um modo melhor de defender quem trabalha. Além do apoio jurídico, que prestam habitualmente de forma gratuita aos associados, as organizações laborais dão uma dimensão de pertença que ajuda a enfrentar os problemas surgidos nos locais de emprego. Embora nem todos os sindicatos tenham o nome da profissão que se exerce, a maioria das funções estão representadas por algum organismo sindical. A ninguém pode ser vedado o direito a pertencer a um sindicato.

2. INFORMANDO-SE

Advogados, Tribunal do Trabalho e Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) são interlocutores essenciais para pedir informações ou ajuda na resolução de problemas laborais. Mesmo que não tenha recursos financeiros estas entidades podem ajudar.

3. RECORRENDO ÀS INSTITUIÇÕES QUE O PODEM DEFENDER

A Ordem dos Advogados presta informações gratuitas a quem não tem rendimentos. Talvez não saiba, mas pode também requerer informações a um procurador do Tribunal do Trabalho, que tem ainda a hipótese de solicitar a instauração de uma ação, caso se justifique. No caso da ACT, é possível pedir uma inspeção, embora a falta de meios dificultem muitas vezes a sua execução. Nas situações de recibos verdes, a ACT tem mesmo competências de iniciativa. Ou seja, não é obrigatório que o trabalhador se queixe para haver atuação da ACT.

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Depois do pico de 2014, o número de beneficiários que desistiram da ADSE tem vindo a baixar.

As saídas voluntárias da ADSE estão a diminuir. Nos primeiros quatro meses do ano, 268 beneficiários renunciaram ao subsistema de saúde do Estado, menos 61% do que em 2015 e um recuo de 81% em relação a 2014, ano em que se registou o maior volume de saídas voluntárias.

Os dados foram facultados pelo director-geral da ADSE, Carlos Liberato Baptista, nesta terça-feira, durante uma reunião com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (Sintap) para discutir as novas tabelas de preços dos serviços prestados pelas entidades que têm convenção com a ADSE, que entram em vigor a 1 de Junho.

De acordo com as tabelas a que o PÚBLICO teve acesso, nos primeiros quatro meses de 2014, 1418 pessoas desistiram da ADSE; no mesmo período de 2015 renunciaram 688 pessoas e, em 2016, as saídas voluntárias de beneficiários titulares (funcionários públicos e aposentados do Estado) e familiares não foi além das 268.

A possibilidade de renunciar à ADSE está prevista na lei desde 2011 e, desde então, qualquer beneficiário pode deixar o sistema, decisão que é irreversível. Com o aumento dos descontos, houve um aumento significativo das desistências, uma tendência que estará a desaparecer.

O coordenador do Sintap, José Abraão, considera que esta redução das desistências é um bom sinal e mais uma vez lamenta que a ADSE e o Ministério da Saúde tenham publicado as novas tabelas de preços sem consultar os únicos contribuintes para o sistema que são os seus beneficiários.

Na reunião, o Sintap deixou claro que “enquanto os beneficiários pagarem 3,5% para a ADSE não aceitaremos que haja qualquer trabalhador ou aposentado que passe a pagar mais pelos actos médicos, mesmo com o argumento de que, em termos globais, os custos suportados pelos beneficiários vão biaxar". José Abraão destacou ainda que no caso das próteses, o custo de 200 euros a cargo dos beneficiários pode ter um impacto menos importante quando se trata de aposentados, por exemplo, com reformas altas, mas significativo quando estão em causa pensionistas com reformas mais baixas.

José Abraão saiu do encontro satisfeito com a abertura manifestada pelo director-geral da ADSE "para, em conjunto com a tutela, proceder à revisão da tabela que entrará em vigor a 1 deJjunho, com particular atenção para as próteses intraoperatórias".

Na tarde desta terça-feira, também o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) vai reunir-se com o responsável da ADSE. A reunião foi pedida depois de o sindicato ter sido surpreendido pela publicação da nova tabela de preços.

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O primeiro-ministro negou que as 35 horas na função pública vão ter uma implementação “faseada”. Mas o ministro das Finanças reconheceu que há serviços que precisam de um “período de adaptação".

De manhã, o primeiro-ministro, António Costa, reafirmou a intenção de aplicar as 35 horas para todos os funcionários públicos, a 1 de julho. Mas à tarde o ministro das Finanças, Mário Centeno, reconheceu a necessidade de um “período de adaptação” para os serviços onde a medida implica um aumento de custos. E até assumiu que no dia 1 de julho os funcionários públicos “não” vão estar todos a trabalhar 35 horas. Mário Centeno foi ouvido esta terça-feira na comissão parlamentar do Trabalho.

Mário Centeno fez questão de deixar bem claro o seu papel no debate sobre o regresso às 35 horas de trabalho para a função pública:controlar os custos da medida. Na sua intervenção inicial no Parlamento, o ministro das Finanças começou por sublinhar que “é necessário que esta alteração seja implementada de forma sustentada no conjunto de políticas”. Nisto, frisou Centeno, o Governo “não pode falhar”.

Confrontado pelo deputado do PSD, Adão Silva, sobre a norma transitória que consta da proposta de alteração ao diploma que está a ser discutido na Assembleia da República, Centeno explicou que o Governo estudou o assunto, levando a cabo um “inquérito” aos serviços da administração pública, no sentido de verificar os impactos potenciais da medida. O resultado desse levantamento foi o que justificou a introdução da polémica “norma transitória”:

Identificámos a existência de custos localizados, principalmente nos serviços em que existe necessidade de prestação continuada de serviços. Este custo, que o Governo considera que é possível de acomodar, requer um período de adaptação que não coloque em causa nem o serviço, nem as finanças públicas.”

Mais tarde, já com o debate a aproximar-se do final, a deputada social-democrata Carla Barros colocou a questão de forma muito direta: “No dia 1 de julho, as 35 horas vão ser aplicadas a todos os trabalhadores da administração pública, incluindo os que têm contrato individual de trabalho? Só tem de responder: ou sim ou não.”

E Centeno respondeu:

A resposta é não. Por muitos motivos. Porque muitos trabalhadores na administração pública trabalham um número de horas diferente de 35 ou de 40 horas e essa realidade tem de ser sempre realçada.”

O ministro das Finanças já tinha reconhecido, em resposta à deputada bloquista Joana Mortágua, que a área da Saúde, nomeadamente a situação dos enfermeiros, é a que apresenta maiores dificuldades na transição do horário de trabalho, até porque estão identificadas carências de pessoal. “É perante essa evidência e necessidade de adaptação que referi a necessidade de considerar uma norma transitória, num horizonte temporal completamente claro, mas que não ponha em causa nem do ponto de vista financeiro, nem dos serviços, a transição para as 35 horas”, explicou.

Centeno referia-se ao ponto 3 da norma transitória que consta daproposta de alteração apresentada pelos socialistas ao diploma das 35 horas. Nesta proposta, prevê-se que para os serviços com necessidades de recrutamento de pessoal, o novo horário de trabalho possa ser aplicado até 31 de dezembro, em diálogo com os sindicatos.

Segundo o ministro, a contratação de enfermeiros tem um custo avaliado em cerca de 27 milhões de euros. O ministro da Saúde já tinha dito que os custos deveriam variar entre 28 milhões de euros, e 40 milhões.

“Se olhado cruamente há um aumento bastante significativo da precariedade”

Durante a audição, os deputados da direita aproveitaram também para questionar o ministro sobre as novas contratações na função pública. Queriam saber como é que o Governo vai conjugar o aumento de pessoal verificado no primeiro trimestre (foram admitidos, em termos líquidos, mais 3.731 funcionários) e a redução do horário de trabalho, com a meta de redução de 10 mil funcionários que resulta das normas do Orçamento do Estado e com a poupança de 100 milhões de euros prevista para os gastos com salários. Além disso, o Executivo foi acusado de fazer contratações precárias, já que todos os empregos criados foram através da celebração de contratos a prazo (excetuando as nomeações).

Centeno garantiu que essa conjugação será possível, exatamente através da aplicação da norma transitória e do controlo do Governo sobre as contratações. Mas acabou por confirmar que “se olhado cruamente, há um aumento bastante significativo da precariedade” no primeiro trimestre deste ano, nas administrações públicas. O ministro explicou que a grande maioria destas contratações corresponde a médicos internos, cujo regime é mesmo a contratação a prazo, e pessoal de saúde, justificado pelo aumento das necessidades verificado durante o inverno.

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