A formiga no carreiro

Versão preliminar do estudo da Comissão de Reforma aponta caminhos inaceitáveis

Foi divulgada esta quarta-feira a versão preliminar do estudo da Comissão criada pelo Governo com o objetivo de proceder à reforma do modelo da Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE), o qual deverá servir de base à discussão pública sobre esta matéria, esperando o SINTAP que, mais do que participar nessa discussão pública, possam ser abertos os canais de negociação que possibilitem aos representantes dos beneficiários terem uma palavra a dizer acerca do futuro de um subsistema de proteção social que é hoje inteiramente suportado pelos próprios beneficiários.

Numa primeira análise ao documento agora conhecido, identificam-se desde logo alguns motivos de preocupação e que contrariam desde a base o que o SINTAP tem vindo a defender para a ADSE, nomeadamente a hipótese de enveredar por modelos privatizadores que sempre rejeitámos.

Não obstante a FESAP ter já sido convocada para uma audição com a Comissão responsável pelo estudo agora apresentado em versão preliminar, a ter lugar no próximo dia 8 de junho, o SINTAP considera imprescindível que o Governo se assuma como parte numa negociação que terá inevitavelmente que ocorrer, uma vez que os beneficiários jamais aceitarão que o futuro da ADSE seja definido sem que eles participem ativamente no processo.

O SINTAP, enquanto representante dos beneficiários, participará na discussão pública e, sobretudo, nesse processo negocial, com a convicção de que existem alguns pontos a defender até às últimas consequências:

- o Estado alienou-se por completo de qualquer contribuição para a ADSE, pelo que terá de ser necessariamente a vontade dos beneficiários (trabalhadores, reformados e pensionistas da Administração Pública), que atualmente contribuem com 3,5% dos seus salários, reformas e pensões, a que deve balizar todo o processo, uma vez que eles, mais do que ninguém, têm todo o interesse em assegurar a continuidade, a sustentabilidade e a manutenção do caráter público da ADSE;

- o SINTAP rejeita que, tal como é defendido no estudo da Comissão de Reforma, a ADSE se constitua numa pessoa coletiva de direito privado, admitindo, porém, discutir a adoção de um novo modelo;

- o SINTAP defende um modelo de gestão e financiamento partilhado entre o Estado, as entidades empregadoras públicas e os beneficiários, uma vez que a ADSE foi constituída em torno das relações de trabalho no Estado;

- a ADSE deve tornar-se um sistema mais aberto, possibilitando a inscrição de todos os trabalhadores que, independentemente da natureza do seu vínculo e da duração do contrato, desempenhem funções públicas. Por outro lado, devem ser imediatamente readmitidos os beneficiários que apresentaram a sua renúncia e que, arrependidos, pretendem reingressar, bem como a entrada daqueles a quem a inscrição tem vindo a ser recusada;

- as entidades públicas devem repartir com os beneficiários o “bolo” contributivo da ADSE;

- o Estado não pode tornar-se um mero árbitro ou regulador do sistema, assumindo, em conjunto com as entidades empregadoras dos beneficiários, todas as responsabilidades que resultam desse estatuto, não podendo, pura e simplesmente, alhear-se do financiamento da ADSE;

O SINTAP espera que possa recuperar-se o tempo perdido desde a constituição de uma Comissão de Reforma que devia, desde a primeira hora, integrar representantes dos beneficiários, aguardando que possa ser brevemente dada resposta ao pedido de reunião com o Ministro da Saúde, como o objetivo de dar início a uma discussão séria sobre o futuro da ADSE.

Lisboa, 2 de junho de 2016

35 horas para todos

 O SINTAP congratula-se com a aprovação parlamentar na especialidade do projeto de lei que repõe as 35 horas de trabalho semanal, uma vez que representa uma grande vitória para os trabalhadores que desde a imposição das 40 horas têm vindo a lutar contra a injustiça de uma medida que, sem quaisquer contrapartidas, lhes diminuiu em mais de 14% o valor/hora pago pelo seu trabalho.

Porém, e conforme tem vindo insistentemente a anunciar publicamente, o SINTAP mantém reservas relativamente à forma como o novo diploma será aplicado, defendendo que as 35 horas devem ser aplicadas a todos os trabalhadores que desempenham funções nos serviços públicos a partir do dia 1 de julho de 2016, independentemente da natureza do seu vínculo, não sendo admissíveis quaisquer faseamentos ou discriminações, a menos que haja lugar às devidas compensações.

O diploma hoje aprovado no Parlamento prevê a negociação com os sindicatos das situações de exceção que vão manter por mais algum tempo as 40 horas de trabalho semanal para alguns trabalhadores.

Não existindo qualquer limite temporal expresso no articulado do projeto de lei, o SINTAP exige que, entre o dia da votação final global, que acontecerá esta quinta-feira, 2 de junho, e o dia 1 de julho, possam, através da negociação, encontrar-se soluções que permitam que o diploma vigore sem prejuízo para nenhum trabalhador.

O SINTAP está especialmente preocupado com todos os trabalhadores que desempenham funções em regime de contrato individual de trabalho, com particular atenção para o setor da Saúde, pelo que apela especialmente ao Ministro da Saúde a que, nos próximos dias, crie condições para o estabelecimento de protocolos e compromissos negociais que conduzam à celebração de um acordo coletivo de trabalho que preveja a aplicação das 35 horas aos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho, sejam eles técnicos de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos, auxiliares, ou outros, bem como as eventuais compensações a aplicar aos trabalhadores que, independentemente da natureza do seu vínculo, por falta de pessoal, se mantenham a praticar 40 horas de trabalho semanal após o dia 1 de julho.

Além disso, e sendo que, de acordo como o projeto de lei do Partido Socialista, está contemplada a necessidade de serem admitidos trabalhadores, o SINTAP espera que com estes se celebrem contratos por tempo indeterminado, uma vez que preencherão necessidades permanentes dos serviços, e sejam evitadas quaisquer situações de precariedade laboral.

O SINTAP não aceitará que existam discriminações que derivem da natureza do vínculo dos trabalhadores, pelo que, na ausência de respostas concretas a estas questões, ponderará a emissão de um pré-aviso de greve que, inicialmente, vigorará entre o dia 1 ao dia 31 de julho, e incidirá sobre a primeira ou as últimas horas do período normal de trabalho (consoante a organização do tempo de trabalho estabelecida em cada serviço), de tal forma que, todos os trabalhadores, a partir desse dia, não pratiquem um horário superior a 35 horas semanais e possam desse modo manifestar o seu desagrado face à discriminação que possa eventualmente afetá-los.

Lisboa, 1 de junho de 2016

A Federação Sindical da Administração Pública defendeu a reposição das "35 horas para todos" depois de o PS sugerir negociações com sindicatos para funcionários continuarem a trabalhar 40 horas.

A Federação Sindical da Administração Pública e a Frente Comum defenderam esta terça-feira a reposição do horário das 35 horas, sem distinção, para todos os trabalhadores, depois de o PS alterar a proposta sobre esta matéria.

O PS substituiu na segunda-feira a proposta de reposição das 35 horas na função pública a 1 de julho por outra, que prevê negociação com alguns sindicatos das exceções para os funcionários que continuarão a trabalhar 40 horas por semana.

Em declarações à agência Lusa, a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública, Ana Avoila, afirmou, apesar de admitir que ainda não viu a proposta, que só estará de acordo com a entrada em vigor a 01 de julho das 35 horas semanais para todos os trabalhadores.

“Concordamos apenas que todos tenham as 35 horas a 01 de julho. Se depois houver problemas nos serviços por falta de pessoal, então tenta-se resolver com a abertura de concursos, porque os concursos têm de ser abertos rapidamente. Se isto não acontecer, tenta-se arranjar soluções que permitam aos trabalhadores ter as 35 horas”, salientou.

Ana Avoila frisou que, independentemente das soluções que tenham de vir a ser negociadas, as 35 horas “devem ser para todos”.

Também o dirigente da Federação Sindical da Administração Públicas (FESAP), José Abraão, disse à Lusa que “nunca irá concordar com exceções”.

“Sempre dissemos que os trabalhadores deviam todos ver repostas as 35 horas semanais. Se era para ser por negociação coletiva, já poderíamos ter aprovado com esta formulação as 35 horas há mais tempo e já estaríamos numa fase de negociação para resolver eventuais dificuldades”, sublinhou.

O sindicalista disse esperar que se cumpra a promessa de que as 35 horas entram em vigor a 1 de julho.

“Esperemos que não haja uma distinção em função da natureza do vínculo em relação aos trabalhadores, pois temos alguns trabalhadores em contratos de trabalho em funções públicas e outros em contratos individuais de trabalho, que são uma parte significativa dos hospitais EPE [Entidade Pública Empresarial] “, salientou.

José Abraão contou que na semana passada a FESAP teve uma reunião com o Ministério da Saúde, que se mostrou disponível para o estabelecimento de compromissos, protocolos e até da negociação do acordo coletivo de trabalho para o setor da saúde para aplicar aos contratos individuais.

“Portanto, temos aqui um limite, que é a data em vigor do diploma, para que esses compromissos possam ser estabelecidos. Caso não se verifiquem, o que vai acontecer é que no dia 01 de julho vai começar toda uma jornada de luta que só acabará quando for aplicada, sem distinção, a todos os trabalhadores as 35 horas de trabalho semanal”, concluiu.

Na proposta do PS, a que a Lusa teve acesso, deixa de haver qualquer referência a uma data limite para o horário semanal de 40 horas vigorar em alguns serviços, que deveria terminar a 31 de dezembro, de acordo com a anterior proposta.

Segundo a anterior redação, os casos excecionais de continuação da prática das 40 horas de trabalho seriam analisados “em diálogo com os sindicatos”, de modo a “assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados”, mas com fim previsto no final deste ano.

Fonte