A formiga no carreiro

Possibilidade de despedimento desaparece da lei. Sistema de "valorização profissional" entra em vigor até ao final do ano.

O Governo vai substituir o polémico sistema de requalificação por um regime de “valorização profissional” dos trabalhadores que não têm lugar nos serviços e organismos públicos. Esse novo mecanismo dará prioridade à formação – de modo a que os funcionários possam reiniciar funções “num curto espaço de tempo” –, mas quem não conseguir colocação noutro serviço no prazo de nove meses sofrerá um corte salarial de 40%. As linhas gerais do novo mecanismo de mobilidade da função pública foram apresentadas nesta terça-feira aos sindicatos pela secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, e serão integradas num projecto de diploma até ao final da próxima semana.

“É proposto que no novo regime de valorização profissional  sejam aplicados planos de formação aos trabalhadores para reforço das suas competências durante três meses, eventualmente seguidos de até mais seis meses para reajustamento de competências profissionais, sempre tendo em vista o reinício de funções em serviços onde haja necessidades de pessoal, sem perda de remuneração em ambos os casos”, explicou ao PÚBLICO fonte oficial do Ministério das Finanças.

Isto significa que, ao contrário do que acontece actualmente, durante o período de formação os funcionários públicos manterão o seu salário base. Só passados os nove meses de formação, se não encontrarem colocação, terão uma redução remuneratória de 40%.

Apesar desta contigência, o Ministério das Finanças preferiu destacar que o novo regime “apenas se aplica na sequência de processos de reorganização de serviços na administração pública e visa acautelar a manutenção do vínculo de emprego público e o célere reinício de funções pelos trabalhadores”. A expectativa do Governo é que, após a negociação com os sindicatos e a discussão do diploma na Assembleia da República, o novo regime entre em vigor “até final do ano”.

Actualmente, a requalificação está dividida em dois momentos. Numa primeira fase, que dura 12 meses, os trabalhadores têm um corte salarial de 40% e devem receber formação para que possam ser integrados noutros organismos. Passado esse tempo, e caso não encontrem lugar no Estado, passam a uma segunda fase. Se forem funcionários com vínculo de nomeação (ou que tinham vínculo de nomeação e em 2008 passaram administrativamente para o contrato de trabalho em funções públicas) têm um corte salarial de 60% e podem manter-se nessa situação até à idade da reforma. Já os trabalhadores admitidos depois de 2008 correm o risco de despedimento.  

Os cortes nos salários continuam a fazer parte do mecanismo agora apresentado, embora sejam atenuados face ao modelo em vigor. Um trabalhador considerado excedente fica sujeito a um período de formação profissional, que pode ir até nove meses, e durante o qual manterá a remuneração base. Após este período, “caso não tenha sido obtida uma recolocação, a remuneração poderá ser reduzida em 40%, mantendo-se o esforço de valorização dos trabalhadores, que pode incluir o reforço do nível de qualificação do trabalhador”, refere um comunicado do Ministério das Finanças, divulgado ao início da tarde antes das reuniões com os sindicatos

Serão ainda revogadas duas normas do actual sistema de requalificação muito contestadas. Desaparece a possibilidade de os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas celebrado após 2008 serem despedidos. Na prática, explicou fonte oficial das Finanças, "é eliminada a cessação do contrato de trabalho em funções públicas, por não reinício de funções". É também revogada a possibilidade de se abrir um processo de racionalização de efectivos por motivos de desequilíbrio económico e financeiro dos serviços, “que acrescia às causas gerais de reorganização dos serviços, por extinção, fusão e reestruturação, que se mantêm”.

O INA (Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas) assumirá um papel central na condução dos processos de reorganização dos serviços, sobretudo para agilizar as situações de mobilidade voluntária ou a integração das pessoas em postos de trabalho previamente identificados “com base numa plataforma electrónica desenvolvida para o efeito”. Paralelamente, o Governo equaciona alterar os incentivos à mobilidade territorial para postos de trabalho que se situem a mais de 60 quilómetros do local de residência.

Regime excepcional para quem está em requalificação

A proposta inclui um “regime excepcional” para os trabalhadores que estiverem em requalificação na data de entrada em vigor do novo mecanismo, desde que tenham 60 ou mais anos e estejam há mais de três anos à espera de reiniciar funções. Neste caso, ficam “desonerados dos deveres do referido regime até que completem a idade legal da reforma ou aposentação”, nomeadamente serem opositores em determinados concursos.

Os dados mais recentes dão conta de 574 trabalhadores (oriundos de 11 ministérios) em requalificação no final de Abril. Em média estas pessoas estavam em inactividade há seis anos, ou seja, foram dispensados dos serviços em 2010, na última legislatura de José Sócrates, e nunca conseguiram voltar a trabalhar no Estado de forma definitiva.

A proposta de revisão da requalificação corre o risco de não agradar a todos os sindicatos. Segundo o dirigente da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) José Abraão, perante as necessidades de pessoal existentes no Estado, a federação “nunca aceitará um sistema que envie os trabalhadores para casa com cortes salariais”.  “Reforce-se a formação e os sistemas de mobilidade”, propõe, lembrando que também a requalificação foi apresentada pelo anterior Governo como um sistema eficaz e que apostaria na formação. "E deu no que deu”, remata.

Antes de entrar para a reunião, também Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, contestava a manutenção dos cortes nos salários.

Só o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) deu o benefício da dúvida ao Governo e considerou positivas as revogações anunciadas. Maria Helena Rodrigues, presidente do STE, destacou também como positivo o facto de os trabalhadores não terem corte salarial logo no início do processo e saiu do encontro com a certeza de que nos primeiros três meses, os trabalhadores poderão frequentar "formação profissional em contexto de trabalho". Nos seis meses seguintes, acrescentou, caso não tenham encontrado colocação, serão integrados em programas de formação de adultos para melhorar a sua qualificação escolar.

A requalificação foi criada pelo Governo de Passos Coelho/Paulo Portas para substituir a mobilidade especial aprovada durante o primeiro mandato de José Sócrates. O sistema esteve debaixo de fogo por causa do processo desencadeado no final de 2014 no Instituto de Segurança Social, o que levou à dispensa de mais de 600 trabalhadores.Uma parte dessas pessoas acabou por voltar aos serviços de origem, numa decisão tomada já pelo actual Governo.

Notícia actualizada com esclarecimentos do Ministério das Finanças

Fonte

O Governo anunciou esta terça-feira que conta substituir o regime de Requalificação da Administração Pública por um de Valorização Profissional até ao final do ano, mas os sindicatos contestam o corte salarial de 40% após nove meses de inactividade. 

Técnicos de diagnóstico e técnicos superiores de saúde são agora a grande dúvida.

A aplicação das 35 horas aos trabalhadores do sector da saúde com contrato individual de trabalho (CIT) começa a ser discutida na próxima semana e a expectativa dos sindicatos é que, além dos enfermeiros, administrativos, auxiliares e técnicos superiores, a medida chegue também aos técnicos de diagnóstico e terapêutica e aos técnicos superiores da saúde.

A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) convocou os sindicatos da função pública para uma reunião no próximo dia 20 de Junho, para dar início à negociação de um contrato colectivo de trabalho que permita aplicar a semana de 35 horas aos trabalhadores das carreiras gerais (ou seja, assistentes técnicos e operacionais e técnicos superiores). Para o mesmo dia está marcada uma reunião com o Sindicatos dos Enfermeiros Portugueses (SEP), com o objectivo de finalizar um acordo que permita abranger os profissionais com CIT e que estão fora da lei aprovada na Assembleia da República.

Os sindicatos querem que no acordo de carreiras gerais sejam também incluídos outros trabalhadores com contrato individual mas integrados em carreiras especiais, como é o caso dos técnicos de diagnóstico e terapêutica e os técnicos superiores de saúde.

Luís Pesca, dirigente da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), defende que a solução pode passar por assinar agora um acordo colectivo parcial “com três ou quatro cláusulas”, que aplique as 35 horas aos trabalhadores com CIT, independentemente da carreira a que pertençam.

Posteriormente, defende que deve ser retomada a negociação do acordo colectivo, um processo iniciado com o anterior Governo e que acabou por ficar pelo caminho porque não havia acordo dos sindicatos quanto à introdução de bancos de horas e adaptabilidade nesse documento.

Nesse acordo, defende, os trabalhadores da saúde com CIT devem ter os mesmos direitos que os funcionários públicos com contrato de trabalho em funções públicas.

“Temos duas soluções, ou terminamos a negociação que vem de trás ou adoptamos um acordo parcial para resolver a questão das 35 horas e depois iniciamos outro processo”, diz Luís Pesca, acrescentando que o único limite que impõe é que as negociações “podem arrastar-se durante meses”.

José Abraão, dirigente da Federação de Sindicatos para a Administração Pública (Fesap), defende que há condições para retomar a negociação do acordo colectivo de carreiras gerais — um processo iniciado “há mais de cinco anos” e que acabou por ficar bloqueado.

“Queremos retomar as negociações para pôr em cima da mesa o horário de trabalho e a questão das progressões na carreira destes trabalhadores com contrato individual”, adiantou ao PÚBLICO, acrescentando que querem ver também resolvida a situação dos técnicos de diagnóstico e terapêutica.

Os sindicatos esperam que na próxima semana fique também definida a forma como os trabalhadores da saúde que, no imediato, não podem passar para as 35 horas (porque há necessidade de admitir mais pessoal), serão ressarcidos.

O Presidente da República promulgou, na semana passada, a lei que recupera a semana de 35 horas para os trabalhadores em funções públicas. Mas avisou que, se houver aumento da despesa com pessoal, poderá pedir ao Tribunal Constitucional que analise a lei já depois de ela entrar em vigor a 1 de Julho.

Fonte

Valorização profissional é uma requalificação de “cara lavada”

A FESAP reuniu esta terça-feira, 14 de junho, com a Secretária de Estado da Administração e do Emprego
Público, Carolina Ferra, no Ministério das Finanças, em Lisboa, para iniciar a discussão do fim do regime de requalificação.
Numa reunião na qual se esperava que fosse apresentado o projeto de diploma de um novo regime, a que
o Governo apelida de “valorização profissional”, tal acabou por não acontecer, sendo apenas divulgados
pela Secretária de Estado contornos gerais sobre o que poderá esperar os trabalhadores da Administração Pública.

A FESAP criticou o facto de ter sido convocada para um reunião que acabou por tornar-se obsoleta, uma
vez que foi através da comunicação social que teve conhecimento dos pormenores do sistema que o Governo pretende por em prática até final de 2016.
Não obstante ter sido eliminada a hipótese de despedimento de trabalhadores abrangidos pela valorização profissional, ao que tudo indica (e a FESAP reserva-se a dar um parecer mais fundamentado quando tiver em sua posse o projeto de diploma), o novo regime manterá a hipótese de enviar os trabalhadores para casa com reduções que poderão ir até aos 40% da remuneração base após determinado período de formação sem que tenham sido recolocados, facto que consideramos inaceitável.

Sendo evidente - até pelas palavras de Carolina Ferra, que garantiu que cerca de 300 trabalhadores que estão ainda sob o regime de requalificação são colocáveis -, que existe, não um excesso mas sim défice de trabalhadores nos serviços (sobretudo nos ministérios da saúde, da educação, da justiça, do trabalho, entre outros), que torna imperativa a necessidade de se proceder a uma melhor racionalização e distribuição dos recursos humanos da Administração Pública, a FESAP lutará contra todo e qualquer regime que contemple a inatividade dos trabalhadores e cortes nos seus salários, defendendo, como sempre tem feito, o aperfeiçoamento dos mecanismos já existentes de mobilidade interna entre órgãos e serviços.

A FESAP critica firmemente a forma como o Governo está a conduzir esta questão, uma vez que havia garantido o fim do regime de requalificação e vem agora manter, sobre todos os trabalhadores da Administração Pública, a ameaça da inatividade e das reduções salariais, mascarando dessa forma a sua incapacidade para proceder a uma gestão criteriosa e séria dos valiosos recursos humanos que tem ao seu dispor.
A FESAP espera que na próxima reunião sobre esta questão, agendada para o próximo dia 22 de junho, seja dado a conhecer o projeto de diploma em questão, e que o Governo responda positivamente à
evidente necessidade de negociar tão importante matéria com os representantes dos trabalhadores.

Lisboa, 15 de junho de 2016

Os trabalhadores do Estado em regime de requalificação - mobilidade especial - terão corte salarial se não forem colocados a trabalhar 

O novo regime de requalificação, que substituirá o atual programa de mobilidade especial, deverá passar por uma manutenção do salário base dos trabalhadores durante o período de formação profissional.

Atualmente, os funcionários públicos colocados nesta bolsa especial perdem entre 40% e 60% dos seus vencimentos;

o Executivo propõe agora manter-lhes os rendimentos por mais tempo.

Em período de formação, estes funcionários passam, assim, a receber a totalidade do seu vencimento.

E, só depois deste período, caso não tenha sido obtida uma recolocação do trabalhador noutra área da Administração Pública, a remuneração poderá ser reduzida em 40%, sugere o Executivo numa proposta que irá apresentar aos sindicatos esta terça-feira. Esta nova fórmula, referem as Finanças, permite manter “o esforço de valorização dos trabalhadores, que pode incluir o reforço do nível de qualificação do trabalhador”. Não é só.

As Finanças querem “multiplicar as possibilidades de reinício de funções” e, por isso, admitem vir a atribuir incentivos aos trabalhadores que aceitem um emprego a mais de 60 quilómetros da sua residência. Por fim, o governo equaciona um regime excepcional para os trabalhadores ainda em requalificação à data de entrada em vigor do novo regime, com idade igual ou superior a 60 anos e mais de três anos sem reinício de funções, que os liberta das obrigações deste regime “até que completem a idade legal da reforma”.

O Governo quer que o novo regime se assuma como uma ferramenta de “Valorização profissional de trabalhadores” e que sirva como ajustamento de competências para todos os que forem afectados por “processos de reorganização de serviços” e, por isso, dispensados das suas funções habituais. A ideia é conseguir um ” reinício de funções em curto espaço de tempo e consequente integração em postos de trabalho de outros organismos com necessidades de pessoal previamente identificadas”, refere o ministério das Finanças em comunicado. Neste novo modelo, o INA deverá “agilizar situações de mobilidade voluntária ou de integração em postos de trabalho previamente identificados com base em plataforma eletrónica desenvolvida para o efeito”.

Com a nova proposta em mãos, o ministério das Finanças recebe esta terça-feira os sindicatos da Administração Pública, a quem também irá propor uma anulação dos normativos da Lei do Trabalho em Funções Públicas que impõem a cessação do contrato de trabalho em funções públicas após 12 meses sem reinício de funções.

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Maioria dos inquiridos no estudo da Aximage respondeu que os custos da ADSE são suportados em conjunto pelo Estado e pelos funcionários públicos. Este sistema de saúde é desde 2013 exclusivamente pago pelos seus beneficiários.

O Executivo dá sinais de querer aplicar as 35 horas no setor da saúde através da negociação dos contratos coletivos. Os sindicatos aplaudem.

A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) convocou os sindicatos da Função Pública para uma reunião no próximo dia 20, para reabertura do processo negocial do Acordo Coletivo de Trabalho nos hospitais EPE. “Valorizamos muito a atitude do Governo de reabrir este processo.

É um bom indicador de que há abertura por parte do Governo para a negociação do alargamento das 35 horas também aos contratos individuais de trabalho (CIT)”, como têm reclamado os profissionais da saúde, em especial os enfermeiros, declarou ao JN/Dinheiro Vivo, José Abraão, dirigente da Federação Sindical da Administração Pública (FESAP).

Um dos aspetos que permanecem em aberto, e que José Abraão gostaria de ver acautelado nessa reunião, tem a ver com a forma como serão compensados os funcionários públicos que não possam cumprir as 35 horas logo a partir de 1 de julho, data para a qual está prevista a entrada em vigor do novo horário.

Aliás, a FESAP espera que o Governo esclareça todos os ajustamentos necessários de 1 de julho. Já esta terça-feira, há uma nova ronda negocial ente sindicatos da Função Pública e a Secretaria de Estado da Administração Pública.

Os sindicatos têm a expectativa de que o Governo revele qual o impacto da aplicação das 35 horas semanais nos serviços públicos, embora estejam cientes de que a saúde deverá ser uma das áreas mais afetadas. José Abraão também espera conhecer, esta terça-feira, a proposta do Governo para o regime da requalificação ou mobilidade especial dos funcionários públicos.

O Governo já disse que o atual modelo deverá acabar, mas a FESAP não aceita uma nova versão. O sindicato quer simplesmente que o modelo acabe. Esta será a segunda reunião onde a mobilidade vai ser discutida. 

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