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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

16.Jun.16

Governo conta substituir regime de requalificação até final do ano

O Governo anunciou esta terça-feira que conta substituir o regime de Requalificação da Administração Pública por um de Valorização Profissional até ao final do ano, mas os sindicatos contestam o corte salarial de 40% após nove meses de inactividade. 

A secretária de Estado da Administração e Emprego Público, Carolina Ferra, disse aos jornalistas, no final de uma ronda negocial com as três estruturas sindicais da função pública, que se avançou no sentido da delimitação do novo de regime de Valorização Profissional, que tem como objectivo principal a reintegração dos trabalhadores "o mais rápido possível".

 

"O novo regime deverá entrar em vigor até ao final do ano", disse Carolina Ferra, lembrando que ainda está a decorrer a negociação com os sindicatos e depois decorrerá o processo legislativo.

 

A governante salientou que o novo regime prevê um primeiro período de três meses para reforço de competências, com formação profissional, para o trabalhador encontrar outro posto de trabalho "de forma célere e eficaz".

 

Se o funcionário não for reintegrado nesse período, terá um segundo, de seis meses, para reajuste de competências, durante o qual poderá tentar melhorar as suas habilitações. "Durante este nove meses não serão aplicados quaisquer cortes na remuneração", assegurou Carolina Ferra.

 

Segundo a secretária de Estado, o novo regime vai adequar "a oferta à procura", tentando conciliar o possível excesso de trabalhadores com a falta noutros serviços. "O que é importante é que a pessoa reinicie funções o mais rápido possível", disse aos jornalistas, assegurando que o trabalhador não corre nunca o risco de cessação de vínculo, embora perca 40% do salário passados os nove meses de inactividade.

 

Os sindicatos rejeitaram a possibilidade de corte da remuneração e defenderam que há falta de funcionários públicos em muitos serviços, por isso não faz sentido qualquer regime que possa colocar trabalhadores em inactividade.

 

A coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, considerou inaceitável a proposta do Governo por prever o corte da remuneração. "Esperamos que o Governo repense a sua política para a Administração Pública e recue na sua proposta", disse a sindicalista no final da reunião negocial.

 

O secretário-geral da Federação Sindical da Administração Pública, Nobre dos Santos, assumiu idêntica posição e criticou o facto de o Governo não ter enviado aos sindicatos um documento prévio à reunião, mas ter emitido uma nota de imprensa sobre a matéria ao início da tarde. 

 

Os dois sindicalistas aguardam que o Ministério das Finanças lhes envie, talvez na próxima semana, o projecto de diploma do novo regime para fazerem uma análise formal e objetiva da matéria. "Os trabalhadores querem saber preto no branco o que o governo propõe", disse Nobre dos Santos aos jornalistas.   

 

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) considerou positivo que o Governo tenha respondido favoravelmente às suas propostas relativamente ao regime de requalificação mas também aguarda o envio do projecto de diploma para ver as condições propostas pelo Governo.

 

O Ministério das Finanças anunciou hoje a revogação das normas que impõem a cessação do contrato após 12 meses sem reinício de funções dos funcionários públicos em regime de requalificação e permitem o despedimento por desequilíbrio económico dos serviços.

 

"Serão revogados os normativos atuais da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) que impõem a cessação do contrato de trabalho em funções públicas após 12 meses sem reinício de funções (para os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas celebrado após 2008), bem como é revogada a possibilidade de racionalização de efectivos por motivos de desequilíbrio económico e financeiro dos serviços, que acrescia às causas gerais de reorganização dos serviços, por extinção, fusão e reestruturação, que se mantêm", lê-se no comunicado emitido pelo Ministério ao início da tarde.

Fonte

16.Jun.16

Saúde e sindicatos tentam acordo para levar 35 horas aos contratos individuais

Técnicos de diagnóstico e técnicos superiores de saúde são agora a grande dúvida.

 

A aplicação das 35 horas aos trabalhadores do sector da saúde com contrato individual de trabalho (CIT) começa a ser discutida na próxima semana e a expectativa dos sindicatos é que, além dos enfermeiros, administrativos, auxiliares e técnicos superiores, a medida chegue também aos técnicos de diagnóstico e terapêutica e aos técnicos superiores da saúde.

A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) convocou os sindicatos da função pública para uma reunião no próximo dia 20 de Junho, para dar início à negociação de um contrato colectivo de trabalho que permita aplicar a semana de 35 horas aos trabalhadores das carreiras gerais (ou seja, assistentes técnicos e operacionais e técnicos superiores). Para o mesmo dia está marcada uma reunião com o Sindicatos dos Enfermeiros Portugueses (SEP), com o objectivo de finalizar um acordo que permita abranger os profissionais com CIT e que estão fora da lei aprovada na Assembleia da República.

Os sindicatos querem que no acordo de carreiras gerais sejam também incluídos outros trabalhadores com contrato individual mas integrados em carreiras especiais, como é o caso dos técnicos de diagnóstico e terapêutica e os técnicos superiores de saúde.

Luís Pesca, dirigente da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), defende que a solução pode passar por assinar agora um acordo colectivo parcial “com três ou quatro cláusulas”, que aplique as 35 horas aos trabalhadores com CIT, independentemente da carreira a que pertençam.

Posteriormente, defende que deve ser retomada a negociação do acordo colectivo, um processo iniciado com o anterior Governo e que acabou por ficar pelo caminho porque não havia acordo dos sindicatos quanto à introdução de bancos de horas e adaptabilidade nesse documento.

Nesse acordo, defende, os trabalhadores da saúde com CIT devem ter os mesmos direitos que os funcionários públicos com contrato de trabalho em funções públicas.

“Temos duas soluções, ou terminamos a negociação que vem de trás ou adoptamos um acordo parcial para resolver a questão das 35 horas e depois iniciamos outro processo”, diz Luís Pesca, acrescentando que o único limite que impõe é que as negociações “podem arrastar-se durante meses”.

José Abraão, dirigente da Federação de Sindicatos para a Administração Pública (Fesap), defende que há condições para retomar a negociação do acordo colectivo de carreiras gerais — um processo iniciado “há mais de cinco anos” e que acabou por ficar bloqueado.

“Queremos retomar as negociações para pôr em cima da mesa o horário de trabalho e a questão das progressões na carreira destes trabalhadores com contrato individual”, adiantou ao PÚBLICO, acrescentando que querem ver também resolvida a situação dos técnicos de diagnóstico e terapêutica.

Os sindicatos esperam que na próxima semana fique também definida a forma como os trabalhadores da saúde que, no imediato, não podem passar para as 35 horas (porque há necessidade de admitir mais pessoal), serão ressarcidos.

O Presidente da República promulgou, na semana passada, a lei que recupera a semana de 35 horas para os trabalhadores em funções públicas. Mas avisou que, se houver aumento da despesa com pessoal, poderá pedir ao Tribunal Constitucional que analise a lei já depois de ela entrar em vigor a 1 de Julho.

 

Fonte

16.Jun.16

Governo retira hipótese de despedimento mas mantém cortes nos salários

Valorização profissional é uma requalificação de “cara lavada”

 

A FESAP reuniu esta terça-feira, 14 de junho, com a Secretária de Estado da Administração e do Emprego
Público, Carolina Ferra, no Ministério das Finanças, em Lisboa, para iniciar a discussão do fim do regime de requalificação.
Numa reunião na qual se esperava que fosse apresentado o projeto de diploma de um novo regime, a que
o Governo apelida de “valorização profissional”, tal acabou por não acontecer, sendo apenas divulgados
pela Secretária de Estado contornos gerais sobre o que poderá esperar os trabalhadores da Administração Pública.


A FESAP criticou o facto de ter sido convocada para um reunião que acabou por tornar-se obsoleta, uma
vez que foi através da comunicação social que teve conhecimento dos pormenores do sistema que o Governo pretende por em prática até final de 2016.
Não obstante ter sido eliminada a hipótese de despedimento de trabalhadores abrangidos pela valorização profissional, ao que tudo indica (e a FESAP reserva-se a dar um parecer mais fundamentado quando tiver em sua posse o projeto de diploma), o novo regime manterá a hipótese de enviar os trabalhadores para casa com reduções que poderão ir até aos 40% da remuneração base após determinado período de formação sem que tenham sido recolocados, facto que consideramos inaceitável.


Sendo evidente - até pelas palavras de Carolina Ferra, que garantiu que cerca de 300 trabalhadores que estão ainda sob o regime de requalificação são colocáveis -, que existe, não um excesso mas sim défice de trabalhadores nos serviços (sobretudo nos ministérios da saúde, da educação, da justiça, do trabalho, entre outros), que torna imperativa a necessidade de se proceder a uma melhor racionalização e distribuição dos recursos humanos da Administração Pública, a FESAP lutará contra todo e qualquer regime que contemple a inatividade dos trabalhadores e cortes nos seus salários, defendendo, como sempre tem feito, o aperfeiçoamento dos mecanismos já existentes de mobilidade interna entre órgãos e serviços.


A FESAP critica firmemente a forma como o Governo está a conduzir esta questão, uma vez que havia garantido o fim do regime de requalificação e vem agora manter, sobre todos os trabalhadores da Administração Pública, a ameaça da inatividade e das reduções salariais, mascarando dessa forma a sua incapacidade para proceder a uma gestão criteriosa e séria dos valiosos recursos humanos que tem ao seu dispor.
A FESAP espera que na próxima reunião sobre esta questão, agendada para o próximo dia 22 de junho, seja dado a conhecer o projeto de diploma em questão, e que o Governo responda positivamente à
evidente necessidade de negociar tão importante matéria com os representantes dos trabalhadores.


Lisboa, 15 de junho de 2016

16.Jun.16

Trabalhadores em requalificação vão manter salário base

Os trabalhadores do Estado em regime de requalificação - mobilidade especial - terão corte salarial se não forem colocados a trabalhar 

O novo regime de requalificação, que substituirá o atual programa de mobilidade especial, deverá passar por uma manutenção do salário base dos trabalhadores durante o período de formação profissional.

Atualmente, os funcionários públicos colocados nesta bolsa especial perdem entre 40% e 60% dos seus vencimentos;

o Executivo propõe agora manter-lhes os rendimentos por mais tempo.

Em período de formação, estes funcionários passam, assim, a receber a totalidade do seu vencimento.

E, só depois deste período, caso não tenha sido obtida uma recolocação do trabalhador noutra área da Administração Pública, a remuneração poderá ser reduzida em 40%, sugere o Executivo numa proposta que irá apresentar aos sindicatos esta terça-feira. Esta nova fórmula, referem as Finanças, permite manter “o esforço de valorização dos trabalhadores, que pode incluir o reforço do nível de qualificação do trabalhador”. Não é só.

As Finanças querem “multiplicar as possibilidades de reinício de funções” e, por isso, admitem vir a atribuir incentivos aos trabalhadores que aceitem um emprego a mais de 60 quilómetros da sua residência. Por fim, o governo equaciona um regime excepcional para os trabalhadores ainda em requalificação à data de entrada em vigor do novo regime, com idade igual ou superior a 60 anos e mais de três anos sem reinício de funções, que os liberta das obrigações deste regime “até que completem a idade legal da reforma”.

O Governo quer que o novo regime se assuma como uma ferramenta de “Valorização profissional de trabalhadores” e que sirva como ajustamento de competências para todos os que forem afectados por “processos de reorganização de serviços” e, por isso, dispensados das suas funções habituais. A ideia é conseguir um ” reinício de funções em curto espaço de tempo e consequente integração em postos de trabalho de outros organismos com necessidades de pessoal previamente identificadas”, refere o ministério das Finanças em comunicado. Neste novo modelo, o INA deverá “agilizar situações de mobilidade voluntária ou de integração em postos de trabalho previamente identificados com base em plataforma eletrónica desenvolvida para o efeito”.

Com a nova proposta em mãos, o ministério das Finanças recebe esta terça-feira os sindicatos da Administração Pública, a quem também irá propor uma anulação dos normativos da Lei do Trabalho em Funções Públicas que impõem a cessação do contrato de trabalho em funções públicas após 12 meses sem reinício de funções.

- Veja mais em: https://www.dinheirovivo.pt/economia/requalificacao-trabalhadores-do-estado-em-formacao-mantem-salario-base/#sthash.Xz0UlhkJ.dpuf

16.Jun.16

Maioria dos portugueses desconhece que ADSE é paga pelos beneficiários

Maioria dos inquiridos no estudo da Aximage respondeu que os custos da ADSE são suportados em conjunto pelo Estado e pelos funcionários públicos. Este sistema de saúde é desde 2013 exclusivamente pago pelos seus beneficiários.

Apenas um em cada três portugueses sabe que o sistema de protecção da saúde dos trabalhadores da administração pública (ADSE) é pago pelos próprios e quase metade dos beneficiários desconhece essa realidade.

Os dados constam de uma sondagem elaborada pela Aximagem para o Negócios e Correio da Manhã, estudo onde também se procura percepcionar que futuro deverá ter aquele sistema de apoio aos funcionários do Estado.

No trabalho em apreço, 53% dos inquiridos responderam que os custos da ADSE são suportados em conjunto pelo Estado e pelos funcionários públicos e 14,2% apontaram o Estado como a origem única das verbas afectas ao sistema.

Na realidade, este serviço é desde 2013 exclusivamente pago pelos seus beneficiários, através de um desconto mensal de 3,5% sobre as remunerações e pensões.

Este facto é desconhecido por quase metade dos beneficiários da ADSE inquiridos nesta sondagem. Isto porque 44% responderam que o sistema é pago em conjunto pelo Estado e pelos funcionários e 14,2% exclusivamente pelo Estado.

Já quando questionados sobre que entidade deve gerir o sistema, 44% dos inquiridos referiram que o Estado deve manter a gestão da ADSE, enquanto 41% defenderam que essa missão deve passar a ser da competência de uma organização criada e administrada por funcionários.

A ADSE é um sistema de protecção da saúde de 1,4 milhões de funcionários das administrações central e local, bem como dos seus familiares. Desde 2013, que a adesão ao sistema é voluntária. Desde então, o Estado deixou de pagar o serviço em causa, mas continua a ser responsável pela sua gestão.


 

16.Jun.16

35 horas. Governo avança com negociação dos contratos coletivos

O Executivo dá sinais de querer aplicar as 35 horas no setor da saúde através da negociação dos contratos coletivos. Os sindicatos aplaudem.

 

A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) convocou os sindicatos da Função Pública para uma reunião no próximo dia 20, para reabertura do processo negocial do Acordo Coletivo de Trabalho nos hospitais EPE. “Valorizamos muito a atitude do Governo de reabrir este processo.

 

É um bom indicador de que há abertura por parte do Governo para a negociação do alargamento das 35 horas também aos contratos individuais de trabalho (CIT)”, como têm reclamado os profissionais da saúde, em especial os enfermeiros, declarou ao JN/Dinheiro Vivo, José Abraão, dirigente da Federação Sindical da Administração Pública (FESAP).

Um dos aspetos que permanecem em aberto, e que José Abraão gostaria de ver acautelado nessa reunião, tem a ver com a forma como serão compensados os funcionários públicos que não possam cumprir as 35 horas logo a partir de 1 de julho, data para a qual está prevista a entrada em vigor do novo horário.

Aliás, a FESAP espera que o Governo esclareça todos os ajustamentos necessários de 1 de julho. Já esta terça-feira, há uma nova ronda negocial ente sindicatos da Função Pública e a Secretaria de Estado da Administração Pública.

Os sindicatos têm a expectativa de que o Governo revele qual o impacto da aplicação das 35 horas semanais nos serviços públicos, embora estejam cientes de que a saúde deverá ser uma das áreas mais afetadas. José Abraão também espera conhecer, esta terça-feira, a proposta do Governo para o regime da requalificação ou mobilidade especial dos funcionários públicos.

O Governo já disse que o atual modelo deverá acabar, mas a FESAP não aceita uma nova versão. O sindicato quer simplesmente que o modelo acabe. Esta será a segunda reunião onde a mobilidade vai ser discutida. 

Fonte

08.Jun.16

Manter o Estado à frente da ADSE não é opção

A comissão que estuda a reforma da ADSE defende que o Estado não pode desligar-se completamente. Mas a única intervenção que admite é na monitorização do novo modelo.

 

A comissão mandata pelo Governo para estudar a reforma da ADSE não admite a hipótese de o Estado ter qualquer responsabilidade na gestão do subsistema de saúde dos funcionários públicos.

Em reação ao relatório preliminar conhecido esta semana, e a sua proposta de criação de uma associação mutualista para gerir a ADSE, a Federação de Sindicatos da Administração Pública rejeitou a ideia e defende «um modelo de gestão e financiamento partilhado entre o Estado, as entidades empregadoras públicas e os beneficiários». A comissão, liderada pelo economista Pedro Pita Barros, apresenta três opções, mas a gestão partilhada não está em cima da mesa. Na análise dos peritos, «é consensual que o Estado não se poderá desligar completamente da ADSE», mas a intervenção deve ser remetida apenas para a «monitorização» do modelo que vier a ser criado.

 

Governo e peritos em silêncio

O relatório está em discussão pública até 14 de junho e é suposto este dossiê conhecer novos avanços no final do mês. Até lá, nem o Governo nem a equipa de peritos tece comentários.

A versão preliminar do relatório apresenta, contudo, cenários com algumas diferenças. Na sequência das recomendações do Tribunal de Contas – que em 2015 recomendou ao Governo que diligenciasse a alteração do regime jurídico que regula o esquema de benefícios da ADSE, de modo a que «ficasse claro» que esta só é financiada pelos descontos dos quotizados e não pelos empregadores – os peritos identificaram três opções para cumprir o objetivo de «retirar ao espaço orçamental das contas do Estado os riscos inerentes à gestão da ADSE».

A que opção que consideram a mais favorável é a criação de uma mutualização, em que os associados passam a ser responsáveis pela gestão. Neste capítulo, adiantam que a gestão poderá ser direta ou indireta: os associados optariam por contratualizar a gestão com um grupo privado. «Poderiam contratar uma operadora de seguros de saúde privada para gerir a ADSE», lê-se no relatório, que sugere que o contrato poderia ser atribuído através de concurso, repetido com regularidade. A comissão adianta mesmo que «é provável que concorressem grupos nacionais e internacionais».

 

Extinguir ou passar a privados

As outras duas opções são, por um lado, a extinção da ADSE e, por outro, a passagem direta para uma seguradora, desligando-se por completo o Estado do esquema de benefícios atribuído aos funcionários públicos desde 1963.

Os peritos explicam que a opção de extinguir a ADSE implicava o fim das contribuições dos trabalhadores e o fim dos acessos a benefícios de saúde. No relatório, lê-se que esta opção é descartada porque «implica um julgamento sobre a utilidade ou não da existência da ADSE que caberá aos beneficiários».

Em relação à passagem da carteira de titulares e beneficiários da ADSE a uma entidade especializada, os peritos consideram que as vantagens em relação à opção de mutualização não são óbvias, mas argumentam de forma idêntica: decidir por aí seria «usurpar uma decisão que eventualmente caberá aos titulares da ADSE». Destacam ainda outro aspeto a ter em conta: passando tudo para uma seguradora, o excedente que viesse a verificar-se numa ADSE financiada apenas pelas contribuições dos beneficiários passaria a ser lucro da entidade privada. De qualquer forma, e para rematar o assunto, assinalam que a transição de mútua para uma entidade privada seria mais fácil do que o caminho inverso, pelo que recomendam a opção mais flexível.

Há uma outra ideia que fica nas entrelinhas, embora não seja concretizada como opção. Toda a análise, segundo os peritos, deve ser feita no pressuposto de que a ADSE é um produto das relações entre o Estado e os seus trabalhadores e não um problema de organização do sistema de Saúde. Reconhecendo que se trata da relação laboral, os peritos consideram que a discussão da saída do perímetro do Orçamento do Estado não se pode alhear da preocupação em assegurar que a ADSE continua a existir a médio e longo prazo.

É num ponto prévio a esta constatação que parece haver uma quarta opção: refere-se que a discussão é sobre se os funcionários devem ter, ou não, este complemento salarial. E, em caso afirmativo, porque deve ser atribuído em espécie (cobertura de saúde) e não em termos monetários, «dando a liberdade aos trabalhadores públicos de utilizarem esse complemento salarial da forma que melhor entendam». Parece ficar subjacente que um aumento salarial também poderia ser encarado.

O SOL sabe que os peritos estão a trabalhar no documento para que a versão final fique mais clara nas diferentes questões abordadas. Uma delas é a afirmação de que deverão passar a ser beneficiários da ADSE todos os trabalhadores com contratos superiores a seis meses.

 

Números não batem certo

Alguma imprensa avançou esta semana que estará em cima da mesa  alargar a ADSE a funcionários com contratos de funções públicas a termo, dizendo estarem em causa 100 mil trabalhadores e uma injeção de 90 milhões de euros. Estes números, porém, não surgem no relatório e não batem certo com os precários contabilizados pela Direção-Geral do Emprego Público (75.784 em março). 

Segundo o SOL apurou, a proposta da comissão visa abranger todos os trabalhadores permanentes do Estado num sentido prático e não legal, daí ser fixado o limite de seis meses – e, portanto, incluindo também os 115 mil com contratos individuais de trabalho ou mesmo prestadores de serviços com caráter regular.

Quanto a outros alargamentos também propostos pela esquerda, como a cônjuges e filhos até aos 30 anos, a comissão não faz qualquer proposta. Decisões sobre o alargamento a mais titulares e alterações nas contribuições caberão à entidade que vier a ser criada, conclui.

Fonte

08.Jun.16

Mensagem do Sr. Presidente da República relativa à promulgação das 35 horas

Presidente da República promulga 35 horas deixando em aberto recurso ao Tribunal Constitucional em caso de aumento real de despesa

O presente decreto da Assembleia da República suscitou e suscita dois tipos de questões: umas de natureza política, outras de natureza jurídica.

Politicamente, as questões mais relevantes são as seguintes: a diversidade de regime relativamente aos trabalhadores do sector privado e social, por um lado, e aos trabalhadores do setor público com contratos individuais de trabalho ou com vínculo precário, por outro; o carácter de reversão da reforma legislativa, num tempo em que se não encontram garantidos nem a consolidação das finanças públicas, nem o crescimento económico sustentado.

Juridicamente, as questões mais significativas são, por seu turno, as seguintes: o respeito do princípio constitucional da igualdade; o cumprimento da chamada norma-travão, ou seja, da proibição de alterações ao Orçamento do Estado, envolvendo acréscimo de despesas, por iniciativa parlamentar; a potencial modificação da Lei do Orçamento por ato de administração do Governo.

Examinemos cada qual destas questões de per si, começando pelas políticas.

A diversidade de regime relativamente aos trabalhadores dos sectores privado e social, bem como aos trabalhadores do setor público com contratos individuais de trabalho – que não é total, pois há trabalhadores não públicos com horário idêntico ou semelhante – apesar de parecer pouco equitativa, pode ser justificada pelo facto de, só na Administração Pública e para os trabalhadores com vínculo não contratual privado, haver congelamentos salariais e de carreira obrigatórios desde 2009 e até 2020.

Quanto aos trabalhadores precários, também sempre se poderá dizer que a sua precariedade, embora indesejável, acarreta eventuais limitações em matéria de horários de trabalho.

Que se trata de reversão legislativa em tempo de consolidação orçamental e crescimento económico não garantidos, afigura-se óbvio, o que levanta a questão politicamente mais sensível: a de saber se esta reversão vai ou não aumentar a despesa pública, num contexto em que tal é negativo e mesmo arriscado.

O decreto tenta tornear este problema, no seu artigo 3º, colocando controlos governativos a novas despesas, e, sobretudo, permitindo o diferimento da entrada em vigor nas situações de maior risco de acréscimo de despesas, sem limite de tempo, sempre precedido de negociações com representantes laborais.

Só o futuro imediato confirmará se as normas preventivas são suficientes para impedir efeitos orçamentais que urge evitar.

Ponderando essa interrogação e o peso de compromissos eleitorais e de Programa de Governo, uma posição de benefício da dúvida, aliás consonante com a assumida no passado recente, conduz a não vetar politicamente o decreto.

Mas, não padecerá ele de inconstitucionalidade, legitimante de pedido de fiscalização preventiva, prévio mesmo a qualquer apreciação política?

Relativamente a eventual violação do princípio da igualdade, as razões invocáveis não são óbvias. Há, como antes se disse, outras diversidades de regime que podem explicar a diferença de horário de trabalho. E, talvez por isso, sucessivos Governos, de esquerda e de centro-direita, aprovaram ou mantiveram em vigor o regime agora reapresentado, sem visíveis angústias, nem quanto ao respeito da Constituição da República Portuguesa, nem – adite-se – quanto ao bem fundado político da solução.

Resta o argumento jurídico mais pesado: se o novo regime determinar aumento de despesas, será, eventualmente, impossível compatibilizá-lo com a proibição constitucional de tal aumento, por questionar o Orçamento do Estado vigente, através de iniciativa parlamentar.

É certo que o mencionado regime nasceu de iniciativa anterior à aprovação do Orçamento do Estado para 2016. E que a Constituição apenas se refere a iniciativas legislativas e não a diplomas delas decorrentes.

Mas qualquer interpretação que atenda à razão de ser da proibição constitucional, há-de concluir que quem proíbe a iniciativa, proíbe, por maioria de razão, a sua concretização. E esta – tal como parte decisiva do procedimento legislativo – ocorreu já com o Orçamento do Estado para 2016 em vigor.

Porque se dá o benefício da dúvida quanto ao efeito de aumento de despesa do novo regime legal, não é pedida a fiscalização preventiva da respectiva constitucionalidade, ficando, no entanto, claro que será solicitada fiscalização sucessiva, se for evidente, na aplicação do diploma, que aquele acréscimo é uma realidade.

E, se o aumento for introduzido por ato de administração pode aventar-se potencial inconstitucionalidade por violação da reserva de lei parlamentar.

Em suma, opta-se pela visão conforme à Constituição da aplicação do regime ora submetido a promulgação, instando o Governo – que, sistematicamente defendeu, perante o Presidente da República, que essa visão era a que perfilhava-, a ser extremamente rigoroso na citada aplicação, sob pena de poder vir a enfrentar fiscalização sucessiva da constitucionalidade.

Nestes termos, o Presidente da República promulgou o Decreto que estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

 

08.Jun.16

Presidente promulga 35 horas com sério aviso ao Governo

Marcelo Rebelo de Sousa admite pedir fiscalização ao Tribunal Constitucional em caso de aumento real de despesa.

O Presidente da República promulgou esta terça-feira a redução do horário de trabalho na função pública de 40 para 35 horas semanais, mas avisa o Governo que pode recorrer ao Tribunal Constitucional em caso de aumento real de despesa.

"Porque se dá o benefício da dúvida quanto ao efeito de aumento de despesa do novo regime legal, não é pedida a fiscalização preventiva da respectiva constitucionalidade, ficando, no entanto, claro que será solicitada fiscalização sucessiva, se for evidente, na aplicação do diploma, que aquele acréscimo é uma realidade", escreve Marcelo Rebelo de Sousa numa mensagem publicada no site da Presidência.

O chefe de Estado refere que, "se o aumento for introduzido por acto de administração, pode aventar-se potencial inconstitucionalidade por violação da reserva de lei parlamentar".

De acordo com o Presidente da República, "só o futuro imediato confirmará se as normas preventivas são suficientes para impedir efeitos orçamentais que urge evitar".

"Em suma, opta-se pela visão conforme à Constituição da aplicação do regime ora submetido a promulgação, instando o Governo - que, sistematicamente defendeu, perante o Presidente da República, que essa visão era a que perfilhava-, a ser extremamente rigoroso na citada aplicação, sob pena de poder vir a enfrentar fiscalização sucessiva da constitucionalidade", acrescenta.

Na sua nota justificativa da promulgação, Marcelo Rebelo de Sousa fala também na questão de uma "eventual violação do princípio da igualdade", argumentando que "as razões invocáveis não são óbvias", porque existem "outras diversidades de regime que podem explicar a diferença de horário de trabalho".

"E, talvez por isso, sucessivos Governos, de esquerda e de centro-direita, aprovaram ou mantiveram em vigor o regime agora reapresentado, sem visíveis angústias, nem quanto ao respeito da Constituição da República Portuguesa, nem - adite-se - quanto ao bem fundado político da solução", considera o chefe de Estado.

A lei que restabelece as 35 horas como período normal de trabalho em funções públicas foi aprovada, a 1 de Junho, em votação final global com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra de PSD e CDS-PP.

Por unanimidade, o diploma - um texto saído da Comissão de Trabalho, com base em projetos de PCP, PEV, BE, PS e de uma proposta da Assembleia Legislativa dos Açores - teve dispensa de redação final e foi publicado em Diário da Assembleia da República logo na sexta-feira.

Fonte

 

08.Jun.16

FESAP satisfeita com restabelecimento das 35 horas, quer agora resolver os que mantêm 40

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) manifestou-se hoje satisfeita com a promulgação presidencial do diploma que restabelece as 35 horas laborais semanais na função pública, exigindo agora a resolução dos que continuam a trabalhar 40.

Em declarações à agência Lusa, José Abraão, presidente da FESAP, salientou que a promulgação feita minutos antes da meia-noite de terça-feira por Marcelo Rebelo de Sousa vai ao encontro das expectativas do sindicato. "Considerávamos que não era pelo lado do Presidente da República que se haveriam de levantar problemas, porque o texto do diploma não indiciava que houvesse eventualmente ali matéria de natureza inconstitucional", afirmou.
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