A formiga no carreiro

Com a saída de 20 mil trabalhadores, o Governo esperava poupar cem milhões de euros

As previsões do Governo eram que até ao final deste ano cerca de 20 mil trabalhadores abandonassem a função pública. Mas essa meta parece ser quase impossível de alcançar, quando faltam três meses para o final do ano. Entre janeiro e setembro, só pediram a reforma seis mil trabalhadores, menos 54% do que em 2015,conta o “Diário de Notícias” esta segunda-feira.

Se no ano passado as saídas de funcionários públicos para aposentação diminuíram 30,5%, a expectativa é que este ano a queda seja ainda mais acentuada. Desde o início do ano, só 6339 trabalhadores do Estado pediram a reforma.

Contudo, as várias alterações à aposentação à função pública – com penalizações de 6% por anos, para quem tiver menos de 66 anos – estão a dissuadir os possíveis interessados. Sendo que para 2017 estão previstos ainda mais agravamentos, a tendência de reforma antecipadas continuará em queda.

Por parte do Governo há a promessa de compensar as pessoas com carreiras contributivas muito longas, que vão além dos 40 anos de descontos. Mas estas vantagens só deverão entrar em vigor em 2017, após a aprovação do Orçamento de Estado.

“Há muitos funcionários públicos com carreiras contributivas superiores a 40 anos que estão a aguardar que cheguem as novas regras”, disse José Abraão, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, ao “DN”.

Com a saída de 20 mil trabalhadores, o Governo esperava poupar cem milhões de euros.

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Novo regime de "valorização profissional" deverá entrar em vigor no início do próximo ano.

O mecanismo de requalificação que está actualmente em vigor é revogado?
Não. Apenas são revogados alguns artigos relacionados com a requalificação previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e são aditados novos artigos que criam o mecanismo da “valorização profissional”. De acordo com o Governo, o regime não pode ser revogado enquanto houver trabalhadores aí enquadrados.

Em que circunstâncias os trabalhadores podem ser encaminhados para “valorização profissional”?
Tudo começa com a extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou com um processo de racionalização de efectivos. Se nesses processos o novo mapa de pessoal não tiver lugar para todos os trabalhadores, os que estão a mais são colocados em valorização (depois de terem passado por um processo de selecção com base na avaliação de desempenho, ou, quando essa avaliação não existe, com base na avaliação ode competências).

Em que consiste essa valorização?
A proposta do Governo diz que o objectivo é reforçar as competências profissionais dos trabalhadores, em função das necessidades, com o objectivo de serem reintegrados noutro posto de trabalho. Esse processo de formação dura, no máximo três meses, e é garantido pelo INA (Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas). É ao INA que cabe também gerir a colocação destes funcionários, podendo recorrer à mobilidade geográfica (incluindo para organismos da administração local ou regional) e propor a colocação num serviço a mais de 60 quilómetros de casa, algo que, segundo o executivo, precisa do acordo do trabalhador.

E se ao fim de três meses não tiverem colocação, os funcionários ficam em inactividade?
O Governo garante que ninguém ficará em casa com cortes no salário, como acontece no regime actual. Estes trabalhadores serão integrados na secretaria-geral do ministério do serviço a que pertenciam, num posto de trabalho a prever no mapa de pessoal. Depois, caberá a estas entidades tentar encontrar colocação para os funcionários noutro serviço, podendo recorrer à mobilidade geográfica para serviços a mais de 60 quilómetros de casa, incluindo para organismos da administração local ou regional.

Os trabalhadores que passem por este processo têm cortes no salário?
Os trabalhadores que, no futuro, venham a ser integrados na “valorização profissional” não têm, em momento algum, reduções no salário. Mas quem actualmente está em requalificação continuará com cortes até ser colocado.

O que acontece às pessoas que estão em licença extraordinária?
A secretária de Estado da Administração Pública diz que há “cerca de 300 pessoas” que estão em licença extraordinária (um mecanismo que permitia que os trabalhadores em requalificação pudessem trabalhar no sector privado, mantendo uma subvenção do Estado, mas cujo valor foi sendo reduzido). De acordo com a proposta, quem estiver em licença tem três meses para decidir se quer regressar ao serviço de origem -- onde terá um lugar assegurado --, pedir uma licença sem remuneração ou rescindir o contrato com o Estado. Há ainda a possibilidade de, se tiverem 60 ou mais anos, ficarem numa situação intermédia, a receber a subvenção actual, à espera da reforma. Quem não decidir no prazo estipulado passa automaticamente para licença sem remuneração.

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Secretária de Estado assegurou nesta sexta-feira que nenhum funcionário público ficará em inactividade e que todos têm lugar no Estado.

O Governo garante que nenhum funcionário público excedentário ficará, no futuro, em inactividade ou com cortes nos salários e vai incentivar a sua colocação em serviços mais distantes de casa. Essa mobilidade será, contudo, voluntária e dependerá do acordo do trabalhador, sempre que estiverem em causa serviços a mais de 60 quilómetros da residência.

Nova lei dá três opções aos 300 que estão em licença extraordinária: regressar, rescindir ou licença sem vencimento.

Os cerca de 300 funcionários públicos que se encontram em licença extraordinária vão ter três meses para regressarem à função pública ou pedir uma rescisão por mútuo acordo. Caso não o façam e deixem esgotar este prazo, passarão à situação de licença sem remuneração.

Esta é uma das alterações à Lei de Trabalho em Funções Públicas que integra o diploma que vai substituir o atual regime de requalificação pelo da valorização profissional. A proposta apresentada pela secretária de Estado da Administração e do Emprego Público começou ontem a ser discutida com os sindicatos (Frente Comum, Fesap e Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado), prevendo-se que as negociações fiquem concluídas até ao final deste mês.

As estruturas sindicais da função pública manifestaram-se contra a manutenção dos cortes salariais aos trabalhadores em requalificação.

As estruturas sindicais da função pública manifestaram-se esta sexta-feira contra a manutenção dos cortes salariais aos trabalhadores em requalificação que, se não forem recolocados até ao fim do ano, não transitam para o novo regime de “valorização profissional”.

“Há ali uma coisa no diploma que é muito perigosa e complicada que diz que os trabalhadores atuais na requalificação se mantêm no sistema de requalificação. O Governo diz agora que estes podem reiniciar funções no princípio de janeiro, mas se não reiniciarem são trabalhadores que foram colocados na requalificação, com cortes salariais, e que vão manter os cortes salariais”, disse a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública, Ana Avoila.

A sindicalista falava aos jornalistas no final de uma reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, que retomou esta sexta-feira as negociações com os sindicatos, após o período de férias, para discutir o regime de “valorização profissional”, que vai substituir a requalificação, onde serão colocados os trabalhadores excedentários.

A Frente Comum, afeta à CGTP, não está satisfeita com a proposta de diploma do Governo enviado aos sindicatos da função pública no início desta semana e vai apresentar propostas de alteração, nomeadamente, ao nível da avaliação de desempenho dos funcionários públicos por considerar que “os trabalhadores devem ser tratados com respeito”.

O Governo pretende recolocar em funções cerca de 500 funcionários públicos que estão na requalificação até à entrada em vigor da nova lei de “valorização profissional”, mas estes continuarão a ter cortes salariais enquanto a atual lei não for revogada.

“O regime que existe está em vigor, é a lei que se aplica. Estamos mais do que nunca a envidar esforços para colocar pessoas. Há um universo de cerca de 500 pessoas que estão a ser contactadas diariamente para entrevistas para colocação em serviços públicos porque há muitas necessidades”, nomeadamente, na educação, na saúde e na Segurança Social, disse hoje a secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra.

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), afeta à UGT, defendeu, por seu turno, que “os trabalhadores em situação de requalificação profissional devem transitar para a situação prevista na nova lei”.

O secretário-geral da FESAP, Nobre dos Santos, apontou que o Governo deu sinais de “intransigência” nesta matéria, e terá dito que, “se a situação que existia na altura era a da requalificação profissional, a esses trabalhadores é aplicada a requalificação profissional”.

Outra questão levantada pela FESAP neste encontro com Carolina Ferra prende-se com a criação de incentivos à mobilidade especial que vão além das ajudas de custo.

A secretária de Estado recebe ainda hoje o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) para discutir este novo regime de “valorização profissional”.

O projeto de diploma enviado esta semana às estruturas sindicais da função pública define que a situação de valorização profissional, que irá substituir o atual regime de requalificação, “tem como objetivo o reforço das competências profissionais dos trabalhadores, em função das necessidades identificadas pelos serviços, com vista à célere integração em novo posto de trabalho, desenvolvendo-se num período máximo de três meses”.

Decorridos os três meses, em que o trabalhador receberá formação, se não for colocado noutro serviço, será integrado na secretaria-geral do ministério a que pertencia, com a mesma categoria e posição remuneratória que tinha quando foi colocado em situação de valorização profissional.

Os funcionários são colocados em situação de valorização profissional no âmbito de processos de reorganização de serviços e de racionalização de efetivos.

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Os cerca de 500 trabalhadores que se encontram em requalificação terão cortes salariais até reiniciarem funções. Governo promete acelerar colocações.

O novo diploma de valorização profissional para os funcionários públicos, que vem substituir o atual regime de requalificação, entra em vigor no próximo ano mas as suas regras, no que diz respeito ao pagamento da remuneração, por exemplo, não vão aplicar-se aos funcionários que atualmente se encontram na bolsa de excedentários. O objetivo do governo, diz a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público é que todos reiniciem funções nestes próximos meses, estando a ser um feito um esforço nesse sentido.

“Enquanto houver pessoas em requalificação não podemos revogar a lei”, afirmou esta sexta-feira a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, que tem estado em reuniões com os sindicatos da função pública. Carolina Ferra mostrou-se no entanto confiante de que será possível recolocar os funcionários públicos que estão em requalificação – e, por isso, sujeitos a um corte do seu salário base, que pode chegar aos 60%.

“O pressuposto é que estas pessoas reiniciem funções”, referiu acrescentando que estão a ser feitas entrevistas todos os dias e está a ser desenvolvido um grande esforço para que seja possível recolocar estes trabalhadores. “Temos de lhes dar oportunidade para regressarem para que, quando o novo regime [da valorização] entrar em vigor, também lhes poder ser aplicado”, acentuou. Crítica de um regime que paga a inatividade com cortes salariais, Carolina Ferra vincou que “todos [os trabalhadores] são precisos na administração pública, que neste momento tem muitas necessidades”.

E é precisamente este o espírito do regime de valorização profissional, cuja proposta de diploma começou hoje a ser discutida com os sindicatos da função Pública (Frente Comum, Fesap e Frente Sindical liderada pelo STE). O documento deverá continuar a ser discutido em mais duas reuniões, devendo o trabalho de negociação com os sindicatos ficar concluído até ao final deste mês. “Não podemos ter, no futuro, um regime que paga a inatividade”, acrescentou a secretária de Estado.

Neste contexto esclareceu que os funcionários que sejam colocados em valorização profissional na sequência de reestruturações, fusões ou extinções de serviços, ficarão afetos às secretarias gerais dos ministérios, onde terão de se apresentar diariamente caso não consigam reiniciar funções findos os três meses de formação profissional previsto.

A governante acentuou ainda que a mobilidade destes trabalhadores para serviços que fiquem a mais de 60 quilómetros da sua residência será voluntária desde o primeiro momento. Ainda que elogiem o facto de o novo regime não prever cortes salariais para quem venha a ser canalizado para a valorização profissional, os sindicatos consideram a que a lei tem ainda de ser melhorada.

Para Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum (a primeira estrutura sindical a ser recebida por Carolina Ferra), não faz sentido que os funcionários possam continuar a ir parar a listas de excedentários com base em avaliações de desemprenho. A sindicalista critica ainda que o novo regime não abranja quem já se encontra em requalificação, sublinhando que basta que haja vontade política para que o anterior regime seja revogado.

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“É com os que já estão dentro da Administração Pública que contamos”, diz a secretária de Estado Carolina Ferra, que promete colocar as 500 pessoas que agora estão na requalificação, com cortes nos salários.

A secretária de Estado da Administração Pública garantiu, nesta sexta-feira, que todos os funcionários públicos têm lugar no Estado e que com o novo modelo de “valorização profissional”, que irá substituir a requalificação, o objectivo é recolocar os trabalhadores excedentários nos serviços onde há falta de pessoal, o mais depressa possível.

“Com este mecanismo queremos formar pessoas, num tempo curto, mas formar para as colocar efectivamente. Coloca-se o trabalhador em reinício de funções públicas em posto de trabalho. É isto que nos distingue, porque todos são precisos na Administração Pública que, neste momento, tem muitas necessidades. É com os que já estão dentro da Administração Pública que contamos”, referiu Carolina Ferra no final de uma reunião com a Frente Comum para discutir uma alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

A proposta em cima da mesa, e que esta tarde também será abordada com as duas estruturas sindicais da UGT, revoga algumas normas da requalificação – nomeadamente a aplicação de cortes salariais aos trabalhadores excedentários e a possibilidade de alguns serem despedidos – e cria um novo mecanismo de gestão dos trabalhadores que sejam considerados excedentários na sequência de processos de reorganização, fusão ou extinção de serviços ou de racionalização de efectivos.

Com o sistema agora proposto, os trabalhadores que no futuro venham a ser colocados em valorização terão um período de formação de três meses, para serem reintegrados noutros serviços onde façam falta, reforçando-se os mecanismos de mobilidade geográfica. Mas têm a garantia de que não haverá cortes no seu salário mesmo que, após estes três meses, não encontrem colocação e sejam integrados no mapa de pessoal das secretarias-gerais dos ministérios a que pertenciam.

Carolina Ferra, deixou claro que está fora de questão “continuar a ter no futuro um regime de pagamento de inactividade”. “Não estamos de acordo em pagar inactividade”, reforçou, acrescentando que, no futuro, vai ser possívelidentificar as necessidades de pessoal em toda a Administração Pública (em cada categoria e em cada carreira). “Detectada a necessidade, feita a formação, o trabalhador é colocado em posto de trabalho”, adiantou.

Estão a ser feitos "todos os esforços" para integrar os 500 em requalificação

Já em relação aos cerca de 500 trabalhadores actualmente integrados na requalificação, e que estão em casa com cortes nos salários, a secretária de Estado garantiu que estão a ser feitos “todos os esforços” para que sejam integrados nos serviços.

“Mais do que nunca estamos a envidar todos os esforços para colocar pessoas. Há um universo de cerca de 500 pessoas que estão a ser convocadas diariamente para entrevistas para colocação em serviços públicos. Há muitas necessidades na educação, na saúde... a Segurança Social tem feito um grande esforço”, precisou.

"Temos de dar oportunidades a essas pessoas para reiniciarem funções. Para que, quando entrar em vigor o novo regime, as pessoas estejam dentro do sistema e possam beneficiar dele", destacou, acrescentando que enquanto não forem recolocados, estes trabalhadores manterão os cortes nos seus salários (a maioria das pessoas em requalificação já está com cortes de 60%, porque permanecem inactivas há mais de um ano).

Confrontada com as críticas da Frente Comum, que esperava a revogação da requalificação e a eliminação dos cortes salariais que estão a ser aplicados, Carolina Ferra argumentou que “enquanto houver pessoas em requalificação não podemos revogar” o regime, porque estão em causa “situações constituídas”.

A secretária de Estado quer também resolver a situação das “cerca de 300 pessoas” que estão em licença extraordinária (um mecanismo que permitia que os trabalhadores em requalificação pudessem trabalhar no sector privado, mantendo uma subvenção do Estado, mas cujo valor foi sendo reduzido).

De acordo com a proposta, quem estiver em licença tem três meses para decidir se quer regressar ao serviço de origem – onde terá um lugar assegurado, pedir uma licença sem remuneração ou rescindir o contrato com o Estado. Há ainda a possibilidade de, se tiveram 60 ou mais anos, ficarem numa situação intermédia, a receber a subvenção actual, à espera da reforma.

Quem não decidir no prazo estipulado passa automaticamente para licença sem remuneração.

À saída da reunião com o Governo, Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, criticou o facto de a secretária de Estado manter a avaliação de desempenho como critério de selecção dos trabalhadores a colocar em valorização profissional e lamentou que o regime da requalificação não seja totalmente revogado.

“Bastava dizer que os trabalhadores actualmente em requalificação devem ser integrados nos seus serviços de origem”, propôs, alertando que isso só não acontece porque “não há vontade política”. Avoila alerta ainda que o esforço de integração destes trabalhadores em hospitais ou escolas não é solução para todos, sobretudo para os mais velhos.

Também José Abraão, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração pública (Sintap), não aceita que a requalificação se mantenha para os trabalhadores que actualmente estão nesse mecanismo. "Não precisamos de manter a requalificação", desafia, sugerindo que alguns trabalhadores possam ser colocados numa situação de pré-reforma.

A proposta ainda será alvo de mais duas reuniões com os sindicatos e o objectivo do Governo é que esteja pronta para aprovação no final de Setembro, para depois seguir para a Assembleia da República.

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O Governo pretende recolocar em funções cerca de 500 funcionários públicos que estão na requalificação até à entrada em vigor da nova lei de "valorização profissional", mas estes continuarão a ter cortes salariais enquanto a atual lei não for revogada.

"O regime que existe está em vigor, é a lei que se aplica. Estamos mais do que nunca a envidar esforços para colocar pessoas. Há um universo de cerca de 500 pessoas que estão a ser contactadas diariamente para entrevistas para colocação em serviços públicos porque há muitas necessidades", nomeadamente, na, educação, na saúde e na Segurança Social, disse hoje a secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra.

A secretária de Estado da Administração Pública, que falava aos jornalistas no final de uma reunião com a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, que decorreu esta manhã no Ministério das Finanças, em Lisboa, afirmou que "enquanto houver o regime que está em vigor, aplica-se o regime, os trabalhadores mantêm os cortes", garantindo que o Governo está "a trabalhar para um regime futuro".

"Com este mecanismo queremos formar pessoas - em tempo curto -, mas formar para colocar efetivamente. Coloca-se o trabalhador em reinício de funções públicas em posto de trabalho, é isso que nos distingue porque todos são precisos na Administração Pública e a Administração Pública, neste momento, tem muitas necessidades e é com os que estão que contamos", disse a governante.

Com este projeto de lei o Governo pretende revogar algumas normas do regime de requalificação profissional, mas não avança com uma revogação total da lei, uma vez que "enquanto houver pessoas em requalificação" esta não pode ser revogada, segundo esclareceu a responsável.

Mas "não podemos continuar a ter no futuro um regime de pagamento de inatividade - com cortes, obviamente. Pagar inatividade é que não estamos de acordo", assinalou Carolina Ferra.

O projeto de diploma enviado esta semana às estruturas sindicais da função pública define que a situação de valorização profissional, que irá substituir o atual regime de requalificação, "tem como objetivo o reforço das competências profissionais dos trabalhadores, em função das necessidades identificadas pelos serviços, com vista à célere integração em novo posto de trabalho, desenvolvendo-se num período máximo de três meses".

Decorrido os três meses, em que o trabalhador receberá formação, se não for colocado noutro serviço, será integrado na secretaria geral do ministério a que pertencia, com a mesma categoria e posição remuneratória que tinha quando foi colocado em situação de valorização profissional.

Os funcionários são colocados em situação de valorização profissional no âmbito de processos de reorganização de serviços e de racionalização de efetivos.

Quando o posto de trabalho encontrado se localizar a mais de 60 quilómetros da residência do trabalhador, este pode reiniciar funções por mobilidade, com ajudas de custo e se passado um ano for integrado tem direito a subsídio de fixação, subsídio de deslocação e de residência mensal, um processo que será "voluntário desde o primeiro dia", segundo Carolina Ferra.

Esta tarde a secretária de Estado recebe a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE).

As reuniões vão prosseguir nas próximas duas semanas de modo a que a proposta de alteração à lei feita pelo executivo possa seguir para o parlamento, onde será discutido e aprovado, de modo a que este entre em vigor no início do próximo ano.

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