A formiga no carreiro

Valorização Profissional

O SINTAP reuniu esta segunda-feira, 12 de setembro, com a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Ferra, no Ministério das Finanças, em Lisboa, para discutir as propostas por nós enviadas tendo em vista a introdução de melhorias ao projeto de diploma que criará o novo regime de “valorização profissional”.

Desta reunião, salientamos a aproximação e a recetividade do Governo às propostas do SINTAP, sendo de esperar que, na nova versão do diploma (a qual deverá ser enviada às organizações sindicais ainda no decurso desta semana e discutidas no início da próxima), sejam incluídas as alterações que consideramos mais relevantes.

Dessas alterações, destacamos a revogação do regime de requalificação, quer para a Administração Central quer para a Administração Local, eliminando de forma permanente qualquer regime que estigmatize os trabalhadores com cortes salariais, inatividade ou despedimento, como sempre defendemos.

Nesse sentido, e de acordo com a proposta apresentada pelo SINTAP, o regime de requalificação deixará de existir com a entrada em vigor do regime de valorização profissional, sendo que, aos cerca de 550 trabalhadores que estão atualmente naquele regime, ser-lhes-ão dadas quatro hipóteses para resolverem a sua situação profissional, nomeadamente:

- a ocupação do posto de trabalho existente ou a prever no serviço de origem;

- não aceitando o regresso ao posto de trabalho, a possibilidade de auferir uma subvenção de valor equivalente ao da remuneração que auferia em situação de requalificação profissional;

- a possibilidade de rescindir por mútuo acordo;

- a passagem para o regime excecional previsto no Artigo 5.º do novo diploma, desde que o trabalhador tenha completado 50 anos (contra os 60 anos propostos pelo Governo).

Por outro lado, Carolina Ferra revelou abertura para que as questões relacionadas com a promoção de políticas de prevenção de riscos profissionais, a melhoria das condições de trabalho e a fiscalização do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho (constante no artigo 4.º), bem como as relacionadas com a fiscalização do horário de trabalho, sejam discutidas em diploma próprio que está a ser preparado com a participação do Ministério do Trabalho, da SEAEP, da DGAEP, do IGF e da ACT.

Lisboa, 12 de setembro de 2016

PERGUNTAS E RESPOSTAS

Novo regime de "valorização profissional" deverá entrar em vigor no início do próximo ano.

O mecanismo de requalificação que está actualmente em vigor é revogado?
Não. Apenas são revogados alguns artigos relacionados com a requalificação previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e são aditados novos artigos que criam o mecanismo da “valorização profissional”. De acordo com o Governo, o regime não pode ser revogado enquanto houver trabalhadores aí enquadrados.

Em que circunstâncias os trabalhadores podem ser encaminhados para “valorização profissional”?
Tudo começa com a extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou com um processo de racionalização de efectivos. Se nesses processos o novo mapa de pessoal não tiver lugar para todos os trabalhadores, os que estão a mais são colocados em valorização (depois de terem passado por um processo de selecção com base na avaliação de desempenho, ou, quando essa avaliação não existe, com base na avaliação ode competências).

Em que consiste essa valorização?
A proposta do Governo diz que o objectivo é reforçar as competências profissionais dos trabalhadores, em função das necessidades, com o objectivo de serem reintegrados noutro posto de trabalho. Esse processo de formação dura, no máximo três meses, e é garantido pelo INA (Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas). É ao INA que cabe também gerir a colocação destes funcionários, podendo recorrer à mobilidade geográfica (incluindo para organismos da administração local ou regional) e propor a colocação num serviço a mais de 60 quilómetros de casa, algo que, segundo o executivo, precisa do acordo do trabalhador.

E se ao fim de três meses não tiverem colocação, os funcionários ficam em inactividade?
O Governo garante que ninguém ficará em casa com cortes no salário, como acontece no regime actual. Estes trabalhadores serão integrados na secretaria-geral do ministério do serviço a que pertenciam, num posto de trabalho a prever no mapa de pessoal. Depois, caberá a estas entidades tentar encontrar colocação para os funcionários noutro serviço, podendo recorrer à mobilidade geográfica para serviços a mais de 60 quilómetros de casa, incluindo para organismos da administração local ou regional.

Os trabalhadores que passem por este processo têm cortes no salário?
Os trabalhadores que, no futuro, venham a ser integrados na “valorização profissional” não têm, em momento algum, reduções no salário. Mas quem actualmente está em requalificação continuará com cortes até ser colocado.

O que acontece às pessoas que estão em licença extraordinária?
A secretária de Estado da Administração Pública diz que há “cerca de 300 pessoas” que estão em licença extraordinária (um mecanismo que permitia que os trabalhadores em requalificação pudessem trabalhar no sector privado, mantendo uma subvenção do Estado, mas cujo valor foi sendo reduzido). De acordo com a proposta, quem estiver em licença tem três meses para decidir se quer regressar ao serviço de origem -- onde terá um lugar assegurado --, pedir uma licença sem remuneração ou rescindir o contrato com o Estado. Há ainda a possibilidade de, se tiverem 60 ou mais anos, ficarem numa situação intermédia, a receber a subvenção actual, à espera da reforma. Quem não decidir no prazo estipulado passa automaticamente para licença sem remuneração.

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Na mobilidade dos funcionários públicos, deve haver incentivos para quem ganha menos, defende a Federação de Sindicatos da Administração Pública.

O Governo garante que estão a ser desenvolvidos esforços para que todos os funcionários públicos actualmente abrangidos pelo regime da “requalificação”, cerca de 500 trabalhadores, deixem de estar em inactividade e sejam integrados nos serviços da administração pública antes de se iniciar o novo modelo de “valorização profissional” que substitui a “requalificação”.

No final de uma reunião com representantes da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), a secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, assegurou que está a intensificar-se “a possibilidade de os trabalhadores poderem reiniciar funções”. O objectivo, frisou aos jornalistas, passa por “não existir ninguém em requalificação” quando entrar em vigor um novo regime. A meta é chegar “ao ponto de poder dar um posto de trabalho, poder[em] reiniciar funções todas as pessoas que têm estado em inactividade”.

Aos jornalistas, Carolina Ferra garantiu que “a convergência está a ser feita neste sentido”, porque “não pode haver transição alguma entre eventuais trabalhadores que existam ainda em requalificação quando entrar a nova lei em vigor”. Segundo a secretária de Estado, “não há possibilidade de transitar, porque [o sistema actual] não tem qualquer aspecto comum” com o novo modelo de colocação dos funcionários excedentários.

Aos trabalhadores que estão actualmente no regime de “requalificação”, que enfrentam cortes salariais, o Governo diz estar a ser antecipada “a possibilidade de os trabalhadores reiniciarem funções” em serviços públicos com carências de pessoal. Até haver trabalhadores em requalificação, o regime actual mantém-se.

“Mais o do que nunca a administração pública está carenciada de pessoas e é precisamente com as pessoas que têm estado, infelizmente, neste regime” que serão pensadas oportunidades para estes funcionários públicos “encontrarem o seu posto de trabalho”, frisou Carolina Ferra.

Os funcionários públicos que sejam colocados no novo modelo de “valorização profissional” – por exemplo, em caso de extinção, fusão ou reestruturação e racionalização de serviços – terão um período de formação de três meses, para depois serem reintegrados noutro serviço do Estado. O novo sistema salvaguarda por inteiro a remuneração dos funcionários. Ao contrário do regime actual, não há cortes salariais ainda que ao fim dos três meses de formação, assegurado pelo INA (Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas), não encontrem colocação. Nestes casos, são integrados na secretaria-geral do ministério do serviço a que pertenciam.

O novo modelo prevê incentivos à mobilidade voluntária dos funcionários públicos, que dependerá do acordo do trabalhador, para serviços a mais de 60 quilómetros da residência.

Jorge Nobre dos Santos, secretário-geral da FESAP, afecta à UGT, diz que o Governo acolheu contributos apresentados por esta frente sindical relativamente à mobilidade. E defendeu a existência de incentivos à mobilidade direccionados para os funcionários públicos com salários mais baixos. “Nenhum trabalhador tem de pagar para ir trabalhar. Este é um princípio essencial”, justificou.

Nas negociações sobre o novo diploma, a FESAP diz que o Governo acolheu os contributos apresentados por esta frente sindical, em particular quanto à mobilidade. “É importante reconhecermos que a mobilidade tem de acontecer, de uma forma ou de outra, mas nunca em prejuízo do trabalhador e nunca contra a vontade do trabalhador”, reforçou, sublinhado que esta é uma “condição básica”.

Esta tarde, a secretária de Estado vai ouvir mais duas frentes sindicais da administração pública e, segundo Nobre dos Santos, está prevista uma nova ronda de negociações para dia 19 de Setembro.

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As estruturas sindicais da função pública voltam hoje ao Ministério das Finanças para propor alterações à proposta de diploma sobre o novo regime de "valorização profissional".

As estruturas sindicais da função pública voltam esta segunda-feira ao Ministério das Finanças para propor alterações à proposta de diploma sobre o novo regime de “valorização profissional”, que irá substituir o sistema de requalificação.

Nas reuniões sucessivas com a secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, os sindicalistas vão defender o fim do sistema de requalificação e dos cortes salariais aplicados aos trabalhadores que se mantenham inativos ao abrigo deste regime.

A Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública, a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado consideram que os trabalhadores atualmente em situação de requalificação profissional devem transitar para a situação de valorização profissional, se não forem recolocados entretanto.

As três estruturas sindicais pretendem apresentar propostas para melhorar o projeto de diploma do Ministério das Finanças, de modo a acautelar os direitos dos trabalhadores considerados excedentários.

O projeto de diploma do Governo define que a situação de valorização profissional, que irá substituir o atual regime de requalificação mas sem cortes salariais, “tem como objetivo o reforço das competências profissionais dos trabalhadores, em função das necessidades identificadas pelos serviços, com vista à célere integração em novo posto de trabalho, desenvolvendo-se num período máximo de três meses”.

Decorridos os três meses, em que o trabalhador receberá formação, se não for colocado noutro serviço, será integrado na secretaria-geral do ministério a que pertencia, com a mesma categoria e posição remuneratória que tinha quando foi colocado em situação de valorização profissional.

Os funcionários são colocados em situação de valorização profissional no âmbito de processos de reorganização de serviços e de racionalização de efetivos.

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Haverá ainda cerca de 500 pessoas neste regime. Sindicatos querem solução sem cortes no ordenado dos trabalhadores

O novo sistema de valorização profissional leva hoje as estruturas sindicais da função pública ao Ministério das Finanças para mais uma ronda de negociações. Este encontro terá por base as propostas de alteração que a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e Frente Comum fizeram chegar a Carolina Ferra e que têm um ponto comum: todos exigem a revogação do sistema de requalificação quando a nova lei entrar em vigor.

Para o governo, a requalificação tem de ser mantida enquanto existirem trabalhadores neste regime (e atualmente são cerca de 500). A secretária de Estado da Administração e do Emprego Público garante que foram intensificados os esforços no sentido de encontrar uma solução para todas estas pessoas que, se permanecerem sem colocação, continuarão a receber um salário com corte.

“Enquanto houver pessoas em requalificação não podemos revogar a lei”, afirmou no início do mês a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público. Carolina Ferra mostrou-se então confiante de que seria possível recolocar os funcionários públicos que estão em requalificação – e, por isso, sujeitos a um corte do seu salário-base, que pode chegar aos 60%.

Os sindicatos contestam este modelo e exigem que o regime de requalificação seja revogado, e que os que permanecerem em requalificação à data de entrada da nova lei (da valorização profissional) migrem para este sistema em que, após uma formação de três meses e se não for encontrada uma colocação, ficam afetos à secretaria-geral do ministério de origem, recebendo o seu salário-base sem cortes.

Do lado do STE, a sua presidente, Helena Rodrigues, entende que o texto da nova lei deve ainda especificar de forma clara que a mobilidade geográfica deve apenas poder ocorrer se tiver o acordo do trabalhador que venha a ficar sem posto de trabalho na sequência de uma fusão ou reestruturação do seu serviço de origem. A mesma exigência foi também feita pela Frente Comum, coordenada por Ana Avoila.

 Helena Rodrigues defende também que sejam reduzidos os limites que permitem o acesso a uma rescisão amigável por parte dos trabalhadores que venham a ser encaminhados para a valorização profissional. A proposta de Carolina Ferra impõe alguns limites, devendo estas saídas ser para quem esteja a menos de cinco anos da idade da reforma, por exemplo.

José Abraão, da Fesap, também quer mudanças neste artigo, tendo a Fesap proposto que seja dado aos trabalhadores encaminhados para valorização profissional e que não possam ser recolocados, as mesmas condições que estão previstas para os que se encontram em licença extraordinária. “Queremos que sejam dadas alternativas aos que não têm condições para serem recolocados [por causa da distância, por exemplo] e nessa situação defendemos que se lhes apliquem os mesmos moldes que estão previstos para as licenças extraordinárias”, precisou.

A proposta inicial de Carolina Ferra previa que os funcionários que não tivessem lugar no serviço fossem reencaminhados para formação, mantendo o salário-base. Se, decorridos nove meses, não conseguissem uma recolocação sofreriam um corte salarial equivalente a 40%.

O modelo reuniu várias críticas, até porque o fim da requalificação (que veio substituir a mobilidade especial) sempre foi reclamado pelos sindicatos e pelos partidos de esquerda, que nunca aceitaram a redução salarial imposta. As negociações foram então interrompidas, com sinais de que as críticas seriam acolhidas na proposta que servirá agora de arranque à nova série de reuniões.

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