Valorizar os trabalhadores e os serviços públicos, reforçar o Estado Social
Os trabalhadores da Administração Pública atravessam hoje um período de relativa retoma da esperança e da confiança, baseados nos sinais que têm sido dados pelo Governo no sentido da inversão da política de austeridade que vinha sendo seguida, sedimentada em congelamentos e cortes, que sempre viu nos seus rendimentos a forma mais fácil de cortar a despesa do Estado, facto que os conduziu a um progressivo empobrecimento.
A reposição progressiva dos salários, a reposição das 35 horas de trabalho semanal, a manifestada intenção de combater a precariedade laboral no setor público, bem como o reatar da dinâmica negocial em alguns setores, permitem-nos hoje encarar o futuro de uma perspetiva um pouco mais otimista.
A vasta maioria dos eleitores que votaram nas últimas eleições legislativas afirmou, com toda a clareza, que defende a continuação e o reforço do Estado Social e não o seu progressivo desmantelamento. Contudo, esse reforço não será alcançado sem uma aposta clara na melhoria dos serviços da Saúde, da Educação, da Segurança Social, da Justiça, das Autarquias, e em todos os outros que existem para alcançarmos uma sociedade cada vez mais justa e solidária.
Foi guiado por este espírito que o SINTAP estabeleceu as suas prioridades reivindicativas, as quais, resumidamente, são as seguintes:
|► Combate à precariedade laboral no setor público
- Existem cerca de 75 mil trabalhadores com vínculos laborais precários, situação que exige a tomada de medidas imediatas por parte do Governo, em cumprimento do disposto no seu programa.
|► Salários
- recuperar o poder de compra dos trabalhadores;
- atualizar nominalmente a TRU;
- aumentar o salário mínimo em 35€;
- restabelecer a diferença mínima de 50€ entre as primeiras posições remuneratórias;
- rejeitar o pagamento dos subsídios de
férias e de Natal por duodécimos;
- atualização das ajudas de custo;
- pagamento do trabalho suplementar de acordo com a Lei nº 35/2014;
- atualização da remuneração complementar na Região Autónoma dos Açores;
- reposição e atualização do subsídio de insularidade na Região Autónoma da Madeira.
|► Carreiras
- Avaliar as reais necessidades do serviços e promover a mobilidade intercarreiras;
- dar prioridade máxima ao descongelamento das progressões;
- valorizar as carreiras como elemento fundamental para a restituir a confiança e a estabilidade, tanto para as carreiras gerais como para as carreiras especiais e específicas;
- Conclusão dos processos negociais em curso para as carreiras especiais e específi
cas da área da Saúde.
|► Regime de Requalificação
- Afastar de forma inequívoca e definitiva um regime injusto e injustificado, bem como qualquer alternativa que preveja diminuição salarial, inatividade ou despedimento;
- apostar em mecanismos que possibilitem e
facilitem a mobilidade entre órgãos e serviços.
|► Negociação Coletiva
- Rever do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais;
- aplicar as 35 horas de trabalho a todos os trabalhadores em funções públicas, independentemente da natureza do vínculo;
- negociar todas as matérias pecuniárias, incluindo salários, trabalho suplementar, suplementos remuneratórios, ajudas de custo, entre outras;
- negociar os acordos coletivos de empregador público nos mais diversos organismos da Administração Pública e outros como as misericórdias e as IPSS;
- Retomar e concluir a negociação do Acordo Coletivo de Trabalho para os hospitais EPE.
|► Regionalização, desconcentração e descentralização de serviços
- Iniciar negociações entre o Governo, as autarquias e as organizações sindicais tendo em vista a regionalização, desconcentração e descentralização de serviços e competências para as autarquias.
|► ADSE
- Manter a ADSE na esfera pública;
- repartir as contribuições entre os trabalhadores e as entidades empregadoras
públicas;
- a ADSE deve ser um sistema aberto , possibilitando novas inscrições, e alargando os seus benefícios a todos os trabalhadores que desempenhem funções em serviços ou organismos públicos, incluindo os que estejam sob o regime de contrato individual de trabalho.
|► Caixa Geral de Aposentações
- Desagravar as penalizações impostas às aposentações antecipadas;
- alterar o regime de aposentação no sentido de despenalizar totalmente os trabalhadores com longas carreiras contributivas;
|► Política Fiscal
- Desagravar a enorme carga fiscal a que os trabalhadores têm sido sujeitos nos últimos anos;
- aumentar o número de escalões do IRS;
- aumentar as deduções à coleta a considerar no que diz respeito às despesas com a educação e com a saúde.
|► Segurança e Saúde no trabalho
- as entidades com competências no âmbito da prevenção e fiscalização da legislação em vigor relativa à segurança e saúde no trabalho devem ser dotadas de todos os meios necessários para o cabal desempenho das suas funções;
- mais prevenção e maior eficácia na reparação dos acidentes de trabalho.