A formiga no carreiro

Ministra da Modernização Administrativa lança nesta quarta-feira o LabX, que já tem projectos em curso, principalmente dirigidos aos serviços com grande procura de utentes.

O novo laboratório de ideias do Estado, que a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa lança nesta quarta-feira, vai estrear-se com testes a um projecto que pretende aumentar o controlo sobre a despesa pública. O LabX, que pelo menos no primeiro ano estará localizado em instalações da Imprensa Nacional Casa da Moeda, vai implicar um investimento de 760 mil euros até 2018, a maioria financiado por fundos comunitários.

Este laboratório, que Maria Manuel Leitão Marques tinha prometido criar em Fevereiro, nasce para conceber e testar “novas soluções que melhorem os serviços públicos e o dia-a-dia dos cidadãos e das empresas”. “É um espaço aberto, que trabalhará em colaboração com os utentes dos serviços, com funcionários e dirigentes da administração pública e com a comunidade científica e empresarial”, explicou o gabinete da ministra ao PÚBLICO.

Neste momento, já há alguns projectos em curso, sobretudo dirigidos aos serviços com grande procura de utentes. Há, porém, uma ideia a ser testada que diz mais respeito à forma como os próprios organismos públicos gerem os seus orçamentos. Trata-se do Roteiro da Despesa, que de acordo com o ministério “pretende apresentar de forma simples e clara as tarefas necessárias para uma entidade pública conseguir efectuar uma compra de bens ou serviços e proceder ao seu pagamento”.

Na prática, este roteiro vai “mapear todas essas obrigações e a respectiva base legal, identificar sobreposições, estrangulamentos, duplicações de registo e reporte”. O objectivo é que ajude depois a simplificar e a eliminar as tarefas redundantes para “melhorar o controlo e a qualidade da despesa” do Estado, explicou a mesma fonte. Apesar de haver já uma série de ideias calendarizadas para testar, qualquer serviço público pode colocar sob análise “um conceito ou uma potencial solução inovadora que queira introduzir na sua organização, se tiver dúvidas sobre a sua viabilidade ou ela for demasiado complexa para ser implementada antes de ser testada”.

Entre 2017 e 2018, o Governo espera que o LabX exija um investimento de 760 mil euros, “sendo 55% desse valor financiado por fundos” europeus do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa e estando a componente nacional avaliada em 342 mil euros.  “Em 2017 serão investimentos 433 mil euros e em 2018 serão investidos 327 mil euros. O principal investimento é em recursos humanos e na capacitação de equipas da administração pública em metodologias e ferramentas potenciadoras de inovação e experimentação”, explicou o o gabinete de Maria Manuel Leitão Marques, garantindo que este ano não haverá custos porque o laboratório tem vindo a ser desenvolvido com recursos internos do ministério, com a colaboração de outras entidades públicas.

No que toca a recursos humanos, a intenção é contratar a breve prazo quatro pessoas: uma da área da sociologia ou antropologia, uma com formação em design de serviços, uma ligada à gestão de projectos e já com experiência na administração pública e uma outra formada em tecnologias de informação. A equipa será coordenada pelo gabinete da ministra e o suporte administrativo e financeiro será assegurado pela Agência para a Modernização Administrativa. A criação do LabX enquadra-se na “política de promoção de inovação no sector público”, escreve o ministério.

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Os sindicatos da Função Pública querem um aumento salarial no próximo ano e vão expressar essa reivindicação no âmbito do processo de negociação coletiva anual com o Governo, que se inicia esta quarta-feira.

A Frente Comum, afeta à CGTP, avisa que não aceitará mais um ano de congelamento de salários e de progressões na carreira, tendo já marcado para o dia 18 um plenário, seguido de desfile até ao Ministério das Finanças. Os sindicatos não admitem que não haja mais nada para lhes oferecer em 2017 além de um ano inteiro de salário sem cortes.

"O congelamento dos salários e das progressões na careira é uma história que se repete há vários anos mas vamos deixar claro que não há nenhum argumento de falta de dinheiro que nos demova das nossa reivindicações". Foi desta forma que Ana Avoila resumiu ao JN/Dinheiro Vivo a posição que assumirá na reunião de hoje, em que serão apreciadas as reivindicações dos sindicatos à luz da proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2017.

Salientando que para a Frente Comum "é indispensável que haja um aumento de salários em 2017", Ana Avoila acrescenta que o tom do plenário do dia 18 será mais ou menos duro em função do resultado desta primeira reunião e da manifestação de disponibilidade do Governo para acomodar algumas das exigências que esta estrutura sindical colocou em cima da mesa. Entre estas está um aumento de 4% e uma subida do subsídio de refeição para os 6,5 euros.

"Sem linhas vermelhas"

Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros do Estado (STE), afirma partir para esta reunião sem "linhas vermelhas", mas avisa que as coisas não poderão ficar iguais. "Esperamos que o Governo tenha uma contraproposta porque, se assim não for, estará a replicar a atitude do Governo anterior", sublinhou a dirigente sindical, acentuando que não faria sentido iniciar o processo negocial "sem ter nada de substantivo" para oferecer. Entre as exigências para 2017, o STE inclui a subida do subsídio de alimentação (de 4,27 para 5 euros), um aumento de salários e de pensões de 2% e o descongelamento das progressões nas carreiras.

A Federação do Sindicatos da Administração Pública também vai sem linhas vermelhas e optou por nem sequer definir um valor de aumento de salários para o próximo ano. Mas exige uma subida do salários dos trabalhadores que se encontram no fim da tabela remuneratória, onde a remuneração base ronda os 532, 08 euros. "Estamos a falar de trabalhadores que estão há cerca de 20 anos na Função Pública e que se não tiverem um aumento serão absorvidos pelo aumento do salário mínimo", refere José Abraão. Ou seja, ficarão a ganhar o mesmo que um trabalhador que ingresse agora na Função Pública, tendo em conta que a proposta de aumento do salário mínimo nacional aponta para os 557 euros.

A Fesap exige ainda (também sem avançar com valores) um aumento do subsídio de alimentação.

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O Executivo quer acabar com o pagamento de um subsídio em duodécimos para a função pública no próximo ano, o primeiro em que não haverá cortes salariais. Por isso, não deve renovar o regime no OE.

O Governo quer acabar com o pagamento de um subsídio em duodécimos no caso da função pública no Orçamento do Estado de 2017. A medida pode pesar na carteira dos funcionários públicos nos primeiros meses do ano, já que, no final do ano, os trabalhadores acabam por receber o mesmo. O regime não deve ser renovado na proposta de Orçamento do Estado para 2017, que será conhecido na sexta-feira, apurou o Observador.

Na prática, os funcionários públicos recebiam metade do subsídio de férias e metade do subsídio de Natal divididos ao longo dos 12 meses de salário. O subsídio de férias era depois pago por inteiro e o subsídio de natal deixou de existir. A medida não é pacífica porque, para alguns funcionários, o fim desta medida pode ter um impacto considerável na gestão mensal até à altura do pagamento do primeiro subsídio. Em termos anuais, não há qualquer corte ou aumento no salário dos funcionários públicos, apenas um pagamento de acordo com outro calendário, o que era praticado antes de 2013.

Ainda assim, o Governo quer avançar com a proposta e conta já com o apoio público do PCP e da CGTP, que têm defendido o fim do regime. “É nosso objetivo colocar [a questão] ao Governo, porque é um grande apelo que vem das associações de reformados e pensionistas, de receberem o subsídio de natal por inteiro. Não se justifica esta manutenção dos duodécimos“, disse Jerónimo de Sousa em setembro, após uma reunião do Comité Central do PCP.

Ao Observador, Arménio Carlos diz que a CGTP “sempre esteve contra a introdução de duodécimos porque tinha como objetivo esconder a dimensão dos cortes salariais na função pública”. “Os subsídios são atribuídos em momentos do ano específicos porque têm um objetivo específico. O alcance social tem de ser mantido“, sustenta o líder da central sindical. “Mas esta medida implica melhores salários”, avisa Arménio Carlos.

Em entrevista ao Observador a publicar esta quarta-feira, o líder parlamentar do Bloco de Esquerda diz que a posição de princípio do partido é que o subsídio “devia ser pago de uma vez só”, ou seja, sempre foi contra este regime. Mas uma vez criado, o Bloco assume que a retirada podia ser deixada “ao critério dos trabalhadores” e isto devido ao impacto que o fim dos duodécimos terá na liquidez das famílias: “As pessoas levam um corte de 7% em cada um dos outros meses do ano e um pagamento de 100% no mês de novembro”. “Não deve ser uma escolha feita de ânimo leve”, assume Pedro Filipe Soares, ainda que não conteste o fim do regime dos duodécimos

A possibilidade de deixar a escolha para os funcionários públicos também não estará em cima da mesa.

O regime de duodécimos apareceu para contornar um problema com que o Governo PSD/CDS se deparou em 2012. O Tribunal Constitucional cortou as pernas a uma importante medida com que o Executivo de Passos Coelho contava para controlar as contas públicas: o corte dos subsídios de Natal e de Férias a funcionários públicos e pensionistas. A medida apenas se verificou nesse ano, porque o Constitucional apareceu em julho a travar a sua repetição.

Na fiscalização sucessiva da constitucionalidade à norma do Orçamento do Estado para esse ano — pedida por um grupo de deputados do PS — os juízes apontaram o conflito com o princípio constitucional da igualdade. A medida impunha, de acordo com a decisão da altura do Tribunal Constitucional, “um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes”.

O regime em duodécimos surge para compensar o efeito no rendimento mensal das famílias daquilo que seria a moeda de troca pelo chumbo do corte nos subsídios no Tribunal Constitucional: os cortes salariais (já em vigor) e a sobretaxa de IRS, proposta nesse ano por Vítor Gaspar e cuja proposta inicial era até que fosse de 4%. A sobretaxa foi reduzida então para 3,5% e cortada já no passado, tendo fim previsto para o final deste ano, algo que já está em dúvida.

O problema (para o Governo) é que aquela medida era para vigorar até ao final do Programa de Assistência Financeira a Portugal, ou seja, até 2014. A alternativa acabou por passar pelo pagamento do que era para ser cortado, de forma faseada, ao longo do ano — mensalmente em duodécimos. Na prática, cada um dos subsídios (Natal e férias) era pago pela metade e a outra metade era distribuída pelos vários meses do ano, permitindo aos funcionários públicos uma maior disponibilidade líquida mensal.

Este era, pelo menos, o argumento usado pelo Executivo PSD/CDSque, na altura falava na necessidade de “minimizar o impacto da carga fiscal sobre o orçamento familiar dos trabalhadores”. Mas a justificação não era acolhida pela esquerda e pelos sindicatos que sempre a apontaram como uma forma do Governo camuflar cortes nos rendimentos dos funcionários públicos. A medida acabou por continuar para lá do programa de assistência, com PSD e CDS a mantê-la no Orçamento para 2015.

Caso o Governo mantenha a sua intenção — o orçamento só será fechado no Conselho de Ministros na quinta-feira –, o fim dos duodécimos chega dois anos depois de António Costa o ter assumido na campanha eleitoral. Em setembro de 2015, o então candidato do PS a primeiro-ministro defendeu que o subsídio de Natal devia “ser pago como sempre foi pago: com o vencimento correspondente ao mês de novembro, para que as pessoas possam ter esse vencimento complementar e não diluído no vencimento normal“. “É assim que deve voltar a ser na Administração Pública”, rematou então.

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