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A formiga no carreiro

Secretário de Estado: Recibos verdes podem vir a pagar mais com novo regime

O secretário de Estado do Orçamento, João Leão, admitiu esta segunda-feira que os 'recibos verdes' podem vir a pagar mais com a revisão ao regime contributivo dos trabalhadores independentes que o Governo pretende fazer no próximo ano.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), o Governo inscreveu uma autorização legislativa para que possam ser aprovadas mudanças no regime contributivo dos trabalhadores independentes.

 

"O que se pretende com essa medida é garantir que as contribuições dos trabalhadores reflectem melhor o seu rendimento mais recente, que haja uma melhor adequação entre uma coisa e outra", afirmou João Leão em entrevista à agência Lusa.

 

O secretário de Estado admitiu que "isso pode implicar que [o trabalhador] paga menos ou paga mais", sublinhando que se procura garantir que "os acertos que depois têm de ser feitos sejam menores", porque a contribuição já "reflectiu melhor o rendimento dos últimos meses do trabalhador".

 

No pedido de autorização legislativa inscrito na proposta do OE2017, o Executivo pretende rever as regras de enquadramento e produção de efeitos do regime dos trabalhadores independentes (ou os chamados 'recibos verdes'), consagrar novas regras de isenção e de inexistência da obrigação de contribuir e alterar a forma de apuramento da base de incidência contributiva, rendimento relevante e cálculo das contribuições.

 

Para isso, o Governo pretende "determinar que as contribuições a pagar têm como referência o rendimento relevante auferido nos meses mais recentes, de acordo com períodos de apuramento a definir" e assegurar que o montante anual de contribuições a pagar é o resultado da aplicação de taxas contributivas ao rendimento relevante anual.

 

Actualmente, os trabalhadores a recibos verdes são colocados num dos 11 escalões contributivos e duas vezes por ano podem pedir para mudar de escalão, mas o processo tem gerado vários problemas burocráticos.

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Governo facilita mobilidade entre carreiras na função pública

Quem mudar de carreira já não tem que ficar à espera de concurso para que a sua situação passe a definitiva.

 

O Governo quer facilitar a consolidação da mobilidade intercarreiras, permitindo que os funcionários públicos que mudam de carreira possam ver essa situação tornar-se definitiva, sem que tenham de passar por um concurso.

A medida, prevista na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2017, destina-se a resolver situações como a dos mais de 500 trabalhadores do Instituto de Segurança Social que, em Setembro, transitaram das carreiras de assistente técnico ou operacional para a carreira de técnico superior (porque fizeram uma licenciatura) ou que passaram de assistentes operacionais a assistentes técnicos (porque completaram o 12º ano).

Estes trabalhadores não tinham até aqui a garantia de que poderiam ficar de forma definitiva na nova carreira. A duração da mobilidade intercarreiras é de 18 meses e só poderia consolidar-se se o instituto abrisse concurso para esses lugares e se os trabalhadores em causa  estivessem entre os seleccionados.

Agora, o Governo propõe uma alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTF), onde estabelece que a mobilidade intercarreiras (dentro do mesmo serviço ou entre dois serviços) consolida-se mediante parecer prévio do ministro das Finanças, desde que os trabalhadores preencham um conjunto de condições.

A LGTP prevê vários tipos de mobilidades dentro do Estado, uma delas é a mobilidade intercarreiras que depende do facto de o trabalhador ter uma determinada habilitação. A lei também já previa que esta poderia tornar-se definitiva, mas remetia as condições em isso poderia acontecer para uma portaria do Governo, que nunca chegou a ser publicada.

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