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A formiga no carreiro

A formiga no carreiro

13.Out.16

LABX VAI TESTAR SOLUÇÕES INOVADORAS QUE VISEM MELHORAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

«A modernização não é só tecnologia, mas também a reorganização de processos e pessoas», afirmou a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, na apresentação do Laboratóriode Experimentação da Administração Pública, em Lisboa.

A Ministra acrescentou que, tal como a ciência, também a Administração Pública pode ser objeto de experimentação, com vista ao desenvolvimento de projetos futuros inovadores.

«Neste Laboratório, será possível experimentar para melhorar», sublinhou Maria Manuel Leitão Marques, referindo que «qualquer serviço público poderá testar uma potencial solução. Poderemos, assim, ser mais ousados, porque vamos experimentar as propostas em ambiente controlado. E limitaremos o risco e o custo de falhar».

Antecipar e acelerar o futuro

«Experimentar não serve apenas testar aquilo que já sabemos que pode acontecer, mas também para antecipar o futuro, e – até - acelerá-lo», afirmou também a Ministra.

Maria Manuel Leitão Marques exemplificou com o tablet, que revolucionou o conteúdo das carteiras, substituindo agendas, máquinas fotográficas e cartões portadores de outras informações.

«Vale a pena, seguramente, pensar nisso, porque assim nos dotaremos das competências necessárias e saberemos orientar melhor os nossos investimentos», acrescentou a Ministra.

Experimentar em colaboração

Maria Manuel Leitão Marques lembrou que é o processo de experimentar em colaboração que está na origem do Simplex, «um programa inovador que, em 10 anos, contaminou toda a Administração Pública através da execução de mais de mil medidas, e que envolveu também a administração local».

«Este ano, o Simplex foi ainda mais participado» e «em 2017, iremos ainda mais longe, com o Simplex Jam», sublinhou a Ministra.

Funcionamento do LabX

«O LabX será uma parte de um ecossistema de inovação para o setor público que pretendemos disseminar, criando as competências para o efeito», afirmou Maria Manuel Leitão Marques.

Seguindo as regras da metodologia científica», o LabX terá três etapas: investigar «para entender as necessidades dos utentes e as limitações dos serviços», conceber «para desenvolver novas soluções que melhorem a relação com o serviço ou aumentem a sua eficiência», e experimentar «para validar essas soluções», explicou a Ministra.

«Para que este Laboratório produza resultados e seja capaz de apresentar soluções mais simples, será necessário que ele seja um espaço aberto a funcionários e dirigentes dos serviços públicos», realçou a Ministra.

E acrescentou: «O LabX será ainda um espaço aberto à cocriação com os utentes dos serviçospara definir prioridades e construir soluções», para além de incluir a comunidade científica e o setor privado.

Projetos em curso

A Ministra apontou os três projetos que vão estrear o LabX: em primeiro lugar, o Balcão Único do Emprego, que «tem como objetivo agregar num único espaço todas as principais interações dos cidadãos desempregados e entidades empregadoras com os serviços públicos, no âmbito da procura de emprego».

Em segundo lugar, o Balcão do Óbito, «que vai reunir num único ponto de atendimento todo o conjunto de serviços públicos e privados a que é necessário recorrer após o falecimento de um familiar».

Em terceiro lugar, o Roteiro da Despesa, que vai «apresentar de forma simples e clara as tarefas necessárias para uma entidade pública conseguir efetuar uma compra de bens ou de serviços e proceder ao seu pagamento».

13.Out.16

Centro Hospitalar do Oeste pede abertura de concurso urgente para 180 precários

O Centro Hospitalar do Oeste (CHO) anunciou hoje estar a concertar com a tutela a abertura de concursos urgentes para a integração de 180 trabalhadores precários que ameaçam com uma greve se não forem reconhecidos os seus direitos.

“O Conselho de Administração (CA) reconhece a situação destes prestadores de serviços”, divulgou hoje o Centro Hospitalar do Oeste, anunciando que está “em concertação com a tutela para a resolução do problema” de 180 trabalhadores precários que prestam serviço nos três hospitais da instituição (Caldas da Rainha, Torres Vedras e Peniche).

Em comunicado, o CA, presidido por Ana Paula Harfouche, explica que a resolução da situação de precariedade que afeta os funcionários subcontratados através da empresa Lowmargin está a ser feita por “duas vias”.

A primeira, o “pedido de abertura de concursos urgentes para a regularização destas situações” e, a segunda, a “alteração do estatuto jurídico” do CHO, que integra atualmente o setor público administrativo (SPA) e pretende passar a integrar o setor empresarial do estado (EPE).

A posição do CA foi expressa depois de hoje os trabalhadores terem estado reunidos, durante a manhã, com Catarina Martins, coordenadora do Bloco de Esquerda, em mais uma ação de luta que a bloquista considerou “um exemplo que deve ser seguido noutros hospitais do país onde esta precariedade também existe mas os trabalhadores não a denunciam”.

“É preciso assumir que falta gente na função pública e abrir os quadros, é preciso regularizar os vínculos das pessoas que estão há tantos anos a trabalhar no mesmo sítio numa situação de precaridade e é preciso lançar concursos para contratar novas pessoas que também são precisas nos hospitais”, defendeu a coordenadora do BE.

Para a bloquista, o caso dos trabalhadores precários do CHO, subcontratados, nalguns casos há 19 anos, é um exemplo de que o Estado “está a pagar a empresas que não servem para absolutamente nada” e que considera “abutres”, que pagam os trabalhadores “o ordenado mínimo”, mas recebem do Centro Hospitalar “o dobro [desse valor].

O encontro de Catarina Martins com os trabalhadores do CHO foi agendado na sequência de várias ações de denúncia levadas a cabo pelos ‘precários do CHO’, um grupo de 180 funcionários que dizem desenvolver funções essenciais à instituição e reclamam direitos iguais aos colegas da função pública.

Os trabalhadores pediram, na terça-feira, uma reunião com o CA do CHO, para reivindicarem direitos laborais que, se não forem reconhecidos, originarão “uma greve por tempo indeterminado”, divulgaram em comunicado.

O CA não respondeu ainda ao pedido de reunião nem esteve disponível para prestar os esclarecimentos solicitados pela agência Lusa relativamente ao pedido de abertura de concurso para integração dos trabalhadores.

Fonte

13.Out.16

Problemas informáticos só se colocam se subsídio em duodécimos for opcional

Ministério das Finanças esclarece que possibilidade de funcionários públicos escolherem receber o subsídio de Natal em duodécimos ou por inteiro poderá causar dificuldades.

O Ministério das Finanças esclareceu nesta quarta-feira que os problemas informáticos relacionados com o pagamento do subsídio de Natal apenas se colocarão se, no próximo ano, for dada aos funcionários públicos a possibilidade de escolherem receber em duodécimos ou por inteiro.

13.Out.16

Sindicatos da Função Pública lamentam ausência de propostas do Governo na 1ª reunião negocial

Os sindicatos da Função Pública lamentaram esta quarta-feira a ausência de propostas do Governo durante a primeira reunião de negociação geral.

 

Os sindicatos da Função Pública lamentaram esta quarta-feira a ausência de propostas do Governo durante a primeira reunião de negociação geral, numa altura em que o Executivo estará a ultimar a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.

“Nada, não houve nada. Foi uma reunião de negociação de fingir. Um simulacro de negociação”, disse aos jornalistas a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública, Ana Avoila, no final da reunião com a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Ferra.

 

A estrutura defende uma atualização salarial de 4%, mínimo de 50 euros.

“Temos congelados os salários há muitos anos e temos vindo a perder sistematicamente poder de compra. O Estado é uma entidade patronal que deve dar o exemplo para o setor privado”, acrescentou.

O secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), Nobre dos Santos, disse também que o encontro de hoje serviu apenas para o sindicato defender os pontos de vista apresentados no caderno reivindicativo para 2017.

“Estávamos à espera de uma reação mas infelizmente isso não se passou. O Governo tem em curso a preparação do Orçamento do Estado para 2017 e por isso hoje não tinha condições para avançar”, disse Nobre dos Santos, referindo que espera que a postura seja diferente na reunião do final da próxima semana.

Para o sindicalista, as questões devem ser abordadas “com transparência” no sentido de conseguir “o regresso à normalidade” na Função Pública.

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), o primeiro a ser ouvido nesta ronda negocial considerou que o Governo mostrou abertura para negociar a atualização das pensões e dos salários no próximo ano, afirmando que este assunto não está ainda fechado.

“A nossa proposta, de atualização nominal de 2%, é perfeitamente razoável”, disse aos jornalistas a presidente do STE, Helena Rodrigues, uma vez que tendo em conta a inflação estimada para o próximo ano, o valor da “atualização ficará abaixo do 1%”.

Fonte

13.Out.16

Governo mantém duodécimos para subsídio de natal no Estado

Dificuldades técnicas impedem fim do regime de pagamento fracionado em Janeiro.

Os funcionários públicos vão continuar a receber em duodécimos o subsídio de natal do próximo ano. O Governo alega dificuldades técnicas, relacionadas com os programas informáticos, que impedem o pagamento sem duodécimos em janeiro.

Desta forma, tal como tem acontecido nos últimos anos, os funcionários públicos continuarão a receber os subsídios de natal e de férias fracionados, recebendo metade do valor total no verão e em Dezembro. "Será complicado fazer a alteração do sistema informático numa administração pública que é vasta" a um de Janeiro, informou Carolina Ferro, a secretária de Estado da Administração Pública ao STE.

 

Desde 2013 que o subsídio de natal e obrigatoriamente pago em duodécimos no Estado. Para Helena Rodrigues, do STE, a justificação é "uma falsa questão". Este sindicato exige aumentos salariais de dois por cento na Função Pública.

Fonte

 

12.Out.16

Laboratório de ideias do Estado arranca com testes ao controlo da despesa pública

Ministra da Modernização Administrativa lança nesta quarta-feira o LabX, que já tem projectos em curso, principalmente dirigidos aos serviços com grande procura de utentes.

 

O novo laboratório de ideias do Estado, que a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa lança nesta quarta-feira, vai estrear-se com testes a um projecto que pretende aumentar o controlo sobre a despesa pública. O LabX, que pelo menos no primeiro ano estará localizado em instalações da Imprensa Nacional Casa da Moeda, vai implicar um investimento de 760 mil euros até 2018, a maioria financiado por fundos comunitários.

Este laboratório, que Maria Manuel Leitão Marques tinha prometido criar em Fevereiro, nasce para conceber e testar “novas soluções que melhorem os serviços públicos e o dia-a-dia dos cidadãos e das empresas”. “É um espaço aberto, que trabalhará em colaboração com os utentes dos serviços, com funcionários e dirigentes da administração pública e com a comunidade científica e empresarial”, explicou o gabinete da ministra ao PÚBLICO.

Neste momento, já há alguns projectos em curso, sobretudo dirigidos aos serviços com grande procura de utentes. Há, porém, uma ideia a ser testada que diz mais respeito à forma como os próprios organismos públicos gerem os seus orçamentos. Trata-se do Roteiro da Despesa, que de acordo com o ministério “pretende apresentar de forma simples e clara as tarefas necessárias para uma entidade pública conseguir efectuar uma compra de bens ou serviços e proceder ao seu pagamento”.

Na prática, este roteiro vai “mapear todas essas obrigações e a respectiva base legal, identificar sobreposições, estrangulamentos, duplicações de registo e reporte”. O objectivo é que ajude depois a simplificar e a eliminar as tarefas redundantes para “melhorar o controlo e a qualidade da despesa” do Estado, explicou a mesma fonte. Apesar de haver já uma série de ideias calendarizadas para testar, qualquer serviço público pode colocar sob análise “um conceito ou uma potencial solução inovadora que queira introduzir na sua organização, se tiver dúvidas sobre a sua viabilidade ou ela for demasiado complexa para ser implementada antes de ser testada”.

Entre 2017 e 2018, o Governo espera que o LabX exija um investimento de 760 mil euros, “sendo 55% desse valor financiado por fundos” europeus do Sistema de Apoio à Modernização Administrativa e estando a componente nacional avaliada em 342 mil euros.  “Em 2017 serão investimentos 433 mil euros e em 2018 serão investidos 327 mil euros. O principal investimento é em recursos humanos e na capacitação de equipas da administração pública em metodologias e ferramentas potenciadoras de inovação e experimentação”, explicou o o gabinete de Maria Manuel Leitão Marques, garantindo que este ano não haverá custos porque o laboratório tem vindo a ser desenvolvido com recursos internos do ministério, com a colaboração de outras entidades públicas.

No que toca a recursos humanos, a intenção é contratar a breve prazo quatro pessoas: uma da área da sociologia ou antropologia, uma com formação em design de serviços, uma ligada à gestão de projectos e já com experiência na administração pública e uma outra formada em tecnologias de informação. A equipa será coordenada pelo gabinete da ministra e o suporte administrativo e financeiro será assegurado pela Agência para a Modernização Administrativa. A criação do LabX enquadra-se na “política de promoção de inovação no sector público”, escreve o ministério.

Fonte

12.Out.16

Função Pública exige aumentos em 2017

Os sindicatos da Função Pública querem um aumento salarial no próximo ano e vão expressar essa reivindicação no âmbito do processo de negociação coletiva anual com o Governo, que se inicia esta quarta-feira.

A Frente Comum, afeta à CGTP, avisa que não aceitará mais um ano de congelamento de salários e de progressões na carreira, tendo já marcado para o dia 18 um plenário, seguido de desfile até ao Ministério das Finanças. Os sindicatos não admitem que não haja mais nada para lhes oferecer em 2017 além de um ano inteiro de salário sem cortes.

"O congelamento dos salários e das progressões na careira é uma história que se repete há vários anos mas vamos deixar claro que não há nenhum argumento de falta de dinheiro que nos demova das nossa reivindicações". Foi desta forma que Ana Avoila resumiu ao JN/Dinheiro Vivo a posição que assumirá na reunião de hoje, em que serão apreciadas as reivindicações dos sindicatos à luz da proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2017.

Salientando que para a Frente Comum "é indispensável que haja um aumento de salários em 2017", Ana Avoila acrescenta que o tom do plenário do dia 18 será mais ou menos duro em função do resultado desta primeira reunião e da manifestação de disponibilidade do Governo para acomodar algumas das exigências que esta estrutura sindical colocou em cima da mesa. Entre estas está um aumento de 4% e uma subida do subsídio de refeição para os 6,5 euros.

"Sem linhas vermelhas"

Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros do Estado (STE), afirma partir para esta reunião sem "linhas vermelhas", mas avisa que as coisas não poderão ficar iguais. "Esperamos que o Governo tenha uma contraproposta porque, se assim não for, estará a replicar a atitude do Governo anterior", sublinhou a dirigente sindical, acentuando que não faria sentido iniciar o processo negocial "sem ter nada de substantivo" para oferecer. Entre as exigências para 2017, o STE inclui a subida do subsídio de alimentação (de 4,27 para 5 euros), um aumento de salários e de pensões de 2% e o descongelamento das progressões nas carreiras.

A Federação do Sindicatos da Administração Pública também vai sem linhas vermelhas e optou por nem sequer definir um valor de aumento de salários para o próximo ano. Mas exige uma subida do salários dos trabalhadores que se encontram no fim da tabela remuneratória, onde a remuneração base ronda os 532, 08 euros. "Estamos a falar de trabalhadores que estão há cerca de 20 anos na Função Pública e que se não tiverem um aumento serão absorvidos pelo aumento do salário mínimo", refere José Abraão. Ou seja, ficarão a ganhar o mesmo que um trabalhador que ingresse agora na Função Pública, tendo em conta que a proposta de aumento do salário mínimo nacional aponta para os 557 euros.

A Fesap exige ainda (também sem avançar com valores) um aumento do subsídio de alimentação.



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12.Out.16

Governo quer acabar com pagamento de subsídio em duodécimos

O Executivo quer acabar com o pagamento de um subsídio em duodécimos para a função pública no próximo ano, o primeiro em que não haverá cortes salariais. Por isso, não deve renovar o regime no OE.

 

O Governo quer acabar com o pagamento de um subsídio em duodécimos no caso da função pública no Orçamento do Estado de 2017. A medida pode pesar na carteira dos funcionários públicos nos primeiros meses do ano, já que, no final do ano, os trabalhadores acabam por receber o mesmo. O regime não deve ser renovado na proposta de Orçamento do Estado para 2017, que será conhecido na sexta-feira, apurou o Observador.

Na prática, os funcionários públicos recebiam metade do subsídio de férias e metade do subsídio de Natal divididos ao longo dos 12 meses de salário. O subsídio de férias era depois pago por inteiro e o subsídio de natal deixou de existir. A medida não é pacífica porque, para alguns funcionários, o fim desta medida pode ter um impacto considerável na gestão mensal até à altura do pagamento do primeiro subsídio. Em termos anuais, não há qualquer corte ou aumento no salário dos funcionários públicos, apenas um pagamento de acordo com outro calendário, o que era praticado antes de 2013.

 

Ainda assim, o Governo quer avançar com a proposta e conta já com o apoio público do PCP e da CGTP, que têm defendido o fim do regime. “É nosso objetivo colocar [a questão] ao Governo, porque é um grande apelo que vem das associações de reformados e pensionistas, de receberem o subsídio de natal por inteiro. Não se justifica esta manutenção dos duodécimos“, disse Jerónimo de Sousa em setembro, após uma reunião do Comité Central do PCP.

Ao Observador, Arménio Carlos diz que a CGTP “sempre esteve contra a introdução de duodécimos porque tinha como objetivo esconder a dimensão dos cortes salariais na função pública”. “Os subsídios são atribuídos em momentos do ano específicos porque têm um objetivo específico. O alcance social tem de ser mantido“, sustenta o líder da central sindical. “Mas esta medida implica melhores salários”, avisa Arménio Carlos.

Em entrevista ao Observador a publicar esta quarta-feira, o líder parlamentar do Bloco de Esquerda diz que a posição de princípio do partido é que o subsídio “devia ser pago de uma vez só”, ou seja, sempre foi contra este regime. Mas uma vez criado, o Bloco assume que a retirada podia ser deixada “ao critério dos trabalhadores” e isto devido ao impacto que o fim dos duodécimos terá na liquidez das famílias: “As pessoas levam um corte de 7% em cada um dos outros meses do ano e um pagamento de 100% no mês de novembro”. “Não deve ser uma escolha feita de ânimo leve”, assume Pedro Filipe Soares, ainda que não conteste o fim do regime dos duodécimos

A possibilidade de deixar a escolha para os funcionários públicos também não estará em cima da mesa.

O regime de duodécimos apareceu para contornar um problema com que o Governo PSD/CDS se deparou em 2012. O Tribunal Constitucional cortou as pernas a uma importante medida com que o Executivo de Passos Coelho contava para controlar as contas públicas: o corte dos subsídios de Natal e de Férias a funcionários públicos e pensionistas. A medida apenas se verificou nesse ano, porque o Constitucional apareceu em julho a travar a sua repetição.

Na fiscalização sucessiva da constitucionalidade à norma do Orçamento do Estado para esse ano — pedida por um grupo de deputados do PS — os juízes apontaram o conflito com o princípio constitucional da igualdade. A medida impunha, de acordo com a decisão da altura do Tribunal Constitucional, “um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes”.

 

O regime em duodécimos surge para compensar o efeito no rendimento mensal das famílias daquilo que seria a moeda de troca pelo chumbo do corte nos subsídios no Tribunal Constitucional: os cortes salariais (já em vigor) e a sobretaxa de IRS, proposta nesse ano por Vítor Gaspar e cuja proposta inicial era até que fosse de 4%. A sobretaxa foi reduzida então para 3,5% e cortada já no passado, tendo fim previsto para o final deste ano, algo que já está em dúvida.

O problema (para o Governo) é que aquela medida era para vigorar até ao final do Programa de Assistência Financeira a Portugal, ou seja, até 2014. A alternativa acabou por passar pelo pagamento do que era para ser cortado, de forma faseada, ao longo do ano — mensalmente em duodécimos. Na prática, cada um dos subsídios (Natal e férias) era pago pela metade e a outra metade era distribuída pelos vários meses do ano, permitindo aos funcionários públicos uma maior disponibilidade líquida mensal.

Este era, pelo menos, o argumento usado pelo Executivo PSD/CDSque, na altura falava na necessidade de “minimizar o impacto da carga fiscal sobre o orçamento familiar dos trabalhadores”. Mas a justificação não era acolhida pela esquerda e pelos sindicatos que sempre a apontaram como uma forma do Governo camuflar cortes nos rendimentos dos funcionários públicos. A medida acabou por continuar para lá do programa de assistência, com PSD e CDS a mantê-la no Orçamento para 2015.

Caso o Governo mantenha a sua intenção — o orçamento só será fechado no Conselho de Ministros na quinta-feira –, o fim dos duodécimos chega dois anos depois de António Costa o ter assumido na campanha eleitoral. Em setembro de 2015, o então candidato do PS a primeiro-ministro defendeu que o subsídio de Natal devia “ser pago como sempre foi pago: com o vencimento correspondente ao mês de novembro, para que as pessoas possam ter esse vencimento complementar e não diluído no vencimento normal“. “É assim que deve voltar a ser na Administração Pública”, rematou então.

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11.Out.16

Governo recebe sindicatos nesta quarta-feira com orçamento na agenda

Ministério das Finanças apresenta as principais medidas para a função pública.

A secretária de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, reúne-se na quarta-feira com os sindicatos para lhes apresentar as principais medidas relacionadas com a função pública, que serão integradas na proposta de Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano.

As estruturas da UGT e da CGTP foram convocadas para reuniões separadas, com o objectivo a iniciar o processo de negociação colectiva anual, que terá também em conta os cadernos reivindicativos dos sindicatos enviados ao Governo.

Entre outras propostas, a Frente Comum (da CGTP) pede aumentos salariais de 4% e uma subida do subsídio de refeição dos 4,25 para os 6,50 euros. A estes exigências soma-se o aumento do salário mínimo para 600 euros, a reposição dos pagamento das horas extra ou o descongelamento das carreiras.

Estas são também as preocupações da Frente Sindical para a Administração Pública (Fesap), que é mais modesta quanto aos salários, exigindo uma actualização nominal pelo valor da inflação. A estrutura da UGT faz finca pé na revisão das primeiras posições da tabela remuneratória única, que têm sido absorvidas pelos aumentos do salário mínimo, deixando de haver quase distância entre elas.

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, em representação de cinco sindicatos independente, pede aumentos de 2% no próximo ano e a subida do subsídio de refeição para os cinco euros.

Fonte

10.Out.16

Governo estará a estudar aumento do subsídio de refeição

De acordo com o jornal i haverá abertura do Governo para estudar o aumento do subsídio de refeição, apesar de António Costa já ter dito que não haverá actualizações de salários antes de 2018.

O Governo terá revelado abertura para analisar o impacto do aumento do subsídio de refeição da Função Pública, que está desde 2009 congelado nos 4,27 euros por dia. A notícia é avançada pelo jornal i, que garante que o assunto tem sido discutido nas reuniões entre o executivo e o PCP.

"É um assunto que está a ser tratado", comenta a fonte contactada pelo jornal, que tem estado nas negociações do Orçamento do Estado para 2017, sem querer no entanto avançar valores.

O subsídio de almoço está congelado nos 4,27 euros desde 2009 e a Frente Comum, afecta à CGTP pede que passe para os 6,50 euros em 2017. O STE (UGT) reclama uma subida para os cinco euros, enquanto a Fesap (UGT) também defende o aumento do subsídio de refeição, que não está quantificado.

Numa entrevista ao jornal Público publicada esta segunda-feira António Costa confirmou que o Governo não admite actualizações salariais para o próximo ano, que só estão previstas para 2018. Ao longo deste ano o Governo foi reduzindo progressivamente os cortes salariais, que desaparecem este mês.

"Significa que em 2017 os funcionários públicos ganharão durante 14 meses o que ganharam só durante três meses deste ano. É sabido que o nível de inflação está baixo e que em 2018 temos previsto retomar as actualizações, bem como encarar as questões de fundo relativamente às carreiras", disse o primeiro-ministro. Os sindicatos criticaram o Governo. 

Certo é que, como também explica o jornal, qualquer nova despesa tem de estar acomodada no orçamento, ou seja, ter uma receita que a compense. PCP e Bloco de Esquerda têm insistido sobretudo no aumento de pensões.

Contactado especificamente sobre esta questão, o ministério das Finanças dá a resposta que tem dado em relação a todas as matérias relativas ao orçamento do Estado: "Não nos pronunciamos sobre o Orçamento do Estado antes da apresentação do mesmo".

Fonte